Declarações Anuais de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (DIRPF) 2017

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Declarações Anuais de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (DIRPF) 2017
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Por Augusto Andrade

Desde 02 de março, encontra-se aberto o prazo de entrega das Declarações Anuais de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (DIRPF) à Receita Federal do Brasil (RFB). É hora de nos prepararmos para essa importante obrigação fiscal a ser cumprida a fim de evitarmos penalidades perante o fisco brasileiro.

Infelizmente, o governo federal não apresentou mudanças significativas na DIRPF 2017 (ano-calendário 2016). Não houve reajuste dos valores dedutíveis por dependentes e despesas escolares, tampouco no valor do desconto simplificado ou reajuste da tabela progressiva de cálculo do imposto anual devido.

As novidades estão na necessidade de apresentar e-mail e telefone celular do declarante, inclusão de número de CPF dos dependentes com idade igual ou superior a 12 anos em 31.12.2016 e na dispensa do programa de transmissão das declarações (RECEITANET). A transmissão será feita diretamente pelo Programa Gerador da Declaração (PGD).

A RFB vem aperfeiçoando seus controles anualmente, notadamente em relação ao cruzamento eletrônico de informações via DMED, DIMOB, DIRF e outros. As autuações ocorrem de forma mais rápida, porém genéricas. Os pedidos de informações, muitas vezes, contêm solicitações de apresentação de documentos que não têm conexão com as informações prestadas espontaneamente pelo declarante. Em outros casos, por uma inconsistência entre os rendimentos declarados pelo declarante e os informados à RFB pela fonte pagadora, o declarante termina obrigado a apresentar comprovantes de despesas médicas, pagamentos de pensão alimentícia e uma série de outras informações que podem gerar novos questionamentos da RFB. Portanto, reiteramos a necessidade de elaborar a DIRPF sob os mais rígidos controles de forma e dos documentos probatórios para que seja possível apresentar defesa em caso de questionamentos.

O acompanhamento do processamento das declarações um serviço de extrema importância na administração dos assuntos tributários de nossos clientes, pois além de controlar a data de pagamento das restituições, o acompanhamento pode servir para que o declarante identifique eventuais inconformidades e antecipe-se ao Leão, apresentando sua defesa prévia.

A Instrução Normativa 1.690 publicada em 20.02.17, trouxe as condições de obrigatoriedade e outras informações relevantes para a DIRPF 2017 (ano-calendário 2016), dentre as quais destacamos as seguintes:

PRAZO DE ENTREGA

A partir de 2 de março e término às 23:59:59 do dia 28 de abril de 2017.

CONDIÇÕES DE OBRIGATORIEDADE

  Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

  Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

  Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

  Relativamente à atividade rural: que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50, pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016;

  Teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;

  Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

  Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Fica dispensada de apresentar a DIRPF a pessoa física que, na existência de sociedade conjugal ou da união estável, teve os bens comuns declarados pelo cônjuge ou companheiro, desde que o valor dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 ou conste como dependente da DIRPF apresentada por outra pessoa física, uma vez que é vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma DIRPF, seja como titular ou dependente.

DESCONTO SIMPLIFICADO

O contribuinte pode optar pelo desconto simplificado de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitado de R$ 16.754,34.

MEIOS DE ELABORAÇÃO

  Computador, através do Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível no site da Receita;

  Computador, através do serviço “Declaração IRPF 2017 on-line”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), disponível no site da Receita e deve ser feito pelo contribuinte ou pelo seu representante, com procuração eletrônica ou procuração de que trata a IN 944/2009; e

  Dispositivos móveis, tablets e smartphones, através do serviço “Fazer Declaração”, disponível no Google Play ou App Store.

Qualquer DIRPF relativa a espólio – seja inicial, intermediária ou final – deve ser apresentada em mídia removível, em uma unidade da Receita Federal, durante o seu horário de funcionamento, sem a necessidade de utilização de certificado digital.

O contribuinte pode, também, utilizar da Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida, desde que tenha apresentado a DIRPF 2016 e que as fontes pagadoras ou pessoas jurídicas tenham enviado à Receita as informações do contribuinte, até o momento da entrega de sua documentação. A referida Declaração só poderá ser realizada com certificado digital e poderá ser feita pelo contribuinte ou representante.

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES

A pessoa física deve relacionar, na DIRPF: os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31.12.15 e 31.12.16, seu patrimônio e o de seus dependentes; os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2016; as dívidas e os ônus reais existentes em 31.12.15 e 31.12.16, do declarante e de seus dependentes e os constituídos e os extintos no decorrer do ano-calendário de 2016.

Além disso, tornou-se obrigatório informar o CPF dos dependentes e alimentandos com 12 anos ou mais e de todos os clientes para os quais os profissionais das áreas da saúde, de odontologia e de advocacia prestaram serviços.

No que diz respeito às deduções, será deduzido R$ 2.275,08 por dependente e R$ 3.561,50 por instrução

PAGAMENTO DO IMPOSTO

O pagamento do imposto, de valor superior a R$ 100,00, poderá ser realizado em 8 quotas mensais e sucessivas, sendo que o valor mínimo para cada quota é de R$ 50,00. A primeira quota, ou quota única, deverá ser paga até o último dia do prazo e as demais quotas devem ser pagar até o último dia útil de cada mês, acrescidas da taxa SELIC e 1% ao mês, no limite de até 20%. O imposto que resultar em valor inferior a R$ 10,00 deve ser adicionado ao imposto correspondente a exercícios subseqüentes.

ENTREGA EM ATRASO

Findo o prazo para a entrega, a DIRPF deve ser apresentada pela Internet, através do programa Receitanet, utilizando-se dos serviços “Declaração IRPF 2017 on-line” e “Fazer Declaração”, ou através de mídia removível, nas unidades da Receita, durante o seu horário de expediente.

O atraso na entrega ou a sua não apresentação, ainda que não resulte imposto devido, gera multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, ainda que pago integralmente. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74 e o valor máximo será de 20% do IR devido. No caso de declarações com direito a restituição, a referida multa será deduzida do valor do imposto a ser restituído.

RETIFICAÇÃO

Caso a pessoa constate que cometeu erros, omissões ou inexatidões em sua DIRPF, ela poderá apresentar declaração retificadora pela Internet, através do programa Receitanet, pelo serviço “Retificação on-line”, disponível no site da Receita, ou em mídia removível, nas unidades da Receita. Tal opção não se aplica à DIRPF elaborada com o uso dos serviços “Declaração IRPF 2017 on-line” e “Fazer Declaração”.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

•    Informes de Rendimentos do ano-calendário de 2016 (trabalho, distribuição de lucros, dividendos, bancários, posição de ações em custódia, etc);
•    Comprovantes de despesas com instrução incorridas ao longo do ano de 2016;

•    Comprovantes de despesas incorridas ao longo do ano de 2016 com médicos, dentistas, psicólogos, clínicas, hospitais, fisioterapeutas e outros;
•    Comprovantes de Pensão Alimentícia paga durante o ano de 2016;

•    DARF pagos (Carnê-Leão, ganho em renda variável e ganho de capital, outros);
•    Cópia dos documentos relativos a aquisição e/ou venda de bens imóveis;
•    Comprovantes de compra e venda de bens;
•    Contratos celebrados em 2016 (empréstimos, ingresso em sociedades, etc);
•    Comprovante de doações efetuadas;
•    Atividade Rural;
•    C.P.F. dos dependentes a partir de 12 anos;
•    Contribuição patronal – empregador doméstico: Informar Número de Identificação do Trabalhador (NIT), CPF e nome completo do empregado doméstico, além dos comprovantes de pagamento.

Com informações Domingues e Pinho Contadores

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