MEI – Micro Empreendedor Individual: Dúvidas relacionadas ao Microempreendedor Individual

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MEI – Micro Empreendedor Individual: Dúvidas relacionadas ao Microempreendedor Individual
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MEI – Micro Empreendedor Individual

O MEI é conhecido como micro empresário individual, aonde o mesmo tem o seu faturamento limitado a R$ 60.000,00 por ano, microempreendedor individual não possui sócio, titular de outra empresa ou qualquer outro administrador.

O contrato do microempreendedor individual é de somente um funcionário, é o mesmo deve exercer atividade econômica simples do comitê do simples nacional.

Os microempreendedores individuais são segurados pela a Lei Complementar nº 128/2008 que foi alterada recentemente para a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Nº 123/2006, aonde cria e segura a figura do microempreendedor individual.

Essa legislação entrou em vigor no dia 01 de julho de 2009, segurando que é considerado microempreendedor individual as pequenas empresas que atenda todos os requisitos por Lei do faturamento de até R$ 60.000,00 anualmente, isto de janeiro a dezembro.

MEI - Micro Empreendedor Individual
MEI – Micro Empreendedor Individual

Como abrir uma MEI – Microempreendedor Individual?

Se você estar buscando informações de como abrir um MEI, veio ao lugar certo, o MEI, é conhecido como o Microempreendedor Individual, esse CNPJ aonde é feito o recolhimento de impostos simples ao Governo é feito gratuitamente.

Sendo assim, você pode realizar o procedimento de formalização do seu MEI de maneira bem simples, fácil e rápido. Confira o passo a passo a seguir:

  1. O primeiro passo antes de tudo é pesquisar, verificar se a atividade afim da sua empresa estar dentro do MEI, é preciso verificar também se a atividade é permitida no seu município, recomendo que essa consulta seja realizado junto a Prefeitura de sua cidade, essa consulta é necessária, mesmo se você for realizar a sua atividade dentro da sua residência, verifique este item com atenção, afim de futuramente não ter transtorno com o seu alvará provisório. Após realizar a consulta cautelosamente é necessário que você verifique e certifique que o faturamento anual do seu MEI não ultrapassa o valor anual de R$ 60.000,00.

  2. A segunda etapa do processo é o cadastramento, chegou a hora de realizar o preenchimento dos formulários no portal do empreendedor, para auxiliar nesta fase de preenchimento existe um manual chamado como ‘’ Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do MEI ‘’, caso você tenha dúvida em relação ao preenchimento e as informações solicitadas entre em contato com o SEBRAE através da central de atendimento do 0800 570 0800.

  3. Para realizar o cadastramento do MEI, o CNPJ é o número de inscrição da sua empresa, você não precisa realizar encaminhar qualquer documento a junta comercial, realizada a inscrição, imprima o carne de pagamento mensal, certificado da condição do MEI e relatório mensal de Receitas Brutas.

Quais são os custos após formalização?

O MEI-Microempreendedor Individual deve ser pago mensalmente, o valor de pagamento mensal do INSS é de R$ 36,20 mais R$ 5 reais ao município prestadores de serviço, pode ser também cobradas taxas municipais/estaduais, porém essas taxas vão depender exclusivamente da atividade afim da sua empresa dentro do seu estado/município.

O pagamento do imposto do MEI pode ser realizado até o dia 20 de cada mês em qualquer casa lotérica próxima a sua região ou rede bancaria. Após realizar todo o preenchimento e solicitar com sucesso o seu MEI, você deve acessar o portal do empreendedor http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/emissao-de-carne-de-pagamento-das, para emitir o seu carnê de pagamento, sendo assim você já possui o cadastro e pode trabalhar de maneira totalmente formal devendo agora apenas manter em dia seus pagamentos mensais do seu imposto.

Em caso de dúvida acesse o portal oficial do portal do empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br, o site e completo de informações que podem lhe auxiliar na sua dúvida ou referente ao preenchimento e solicitação do MEI – Micro empreendedor Individual.

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