Legislação trabalhista: 17 pontos atualizados que todos devem saber

Recentemente os direitos dos trabalhadores brasileiros passaram por verdadeiras transformações profundas e muitas pessoas ficaram confusas por não saber exatamente o que está em vigor ou não.

A seguir irei compartilhar contigo algumas das principais modificações das leis trabalhistas válidas para este ano.

Principais alterações da Reforma Trabalhista

A nova legislação, que entrou em vigor durante o governo do ex-presidente Michel Temer, contempla a desoneração de contratações para que haja maior geração de empregos.  As principais mudanças são as seguintes:

  • De acordo com a nova CLT cabe ao trabalhador pagar as custas processuais se perder uma ação ou não comparecer a alguma audiência.
  • Deverá pagar os honorários advocatícios da empresa se for derrotado no processo
  • Se o juiz entender que houve má-fé por parte do trabalhador este deverá arcar com a multa e indenização
  • As férias podem ser fracionadas no máximo em 3 períodos, sendo que em um deles não pode ser menos de 14 dias e os restantes devem ser acima de 5 dias
  • Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Se o trabalhador quiser fazer sua contribuição deverá manifestar o seu desejo através de uma carta enviada ao sindicato que, por sua vez, deverá avisar a empresa para realizar o desconto no contracheque.
  • Inserção do trabalhador intermitente, ou seja, contrato sem a fixação de jornada. O pagamento deve ser feito por hora registrado em carteira com os direitos trabalhistas assegurados, incluindo férias, depósito do FGTS e 13º proporcionais
  • Regulamentação do teletrabalho (Home Office). É obrigatório o registro da modalidade na carteira, assim como as atividades que serão realizadas pelo trabalhador, o qual deverá comparecer a empresa em situações específicas
  • Acordo de demissão. Agora o trabalhador pode receber 80% do FGTS e 20% da multa do Fundo. Além disso receberá 50% do aviso prévio.

Lei da Liberdade Econômica

Trata-se de uma lei que objetiva reduzir a burocracia, ao passo que facilita a abertura de novas empresas, em especial as micro e pequenas. Essa lei foi aprovada no Senado Federal em agosto de 2019. Os seus principais pontos são os seguintes:

  • Dispensa do cartão ou registro de ponto para empresas com menos de 20 empregados
  • Autorização do registro somente de horas trabalhadas a mais para o pagamento de hora extra. A regra precisa ser aprovada através de Acordo Individual escrito, Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva
  • Carteira de trabalho digital. Cabe ao empregador o registro do trabalhador em um prazo máximo de 5 dias úteis após a admissão, já o trabalhador deve ter acesso às informações em um prazo máximo de 48 horas computadas após a inscrição dos dados
  • Permissão de trabalho aos domingos e feriados, principalmente no setor do comércio; e as agências bancárias podem funcionar aos sábados.

Emprego Verde e Amarelo

Estabelecido por meio de uma Medida Provisória assinada pelo governo federal no ano passado, o programa é um incentivo as empresas para contratar os jovens entre 18 e 29 anos que ainda não conseguiram trabalhar. Embora as regras já estejam valendo é necessário uma votação e aprovação do Congresso Nacional para sua devida manutenção. Os principais pontos do programa são os seguintes:

  • As contratações podem ser realizadas no período que compreende a 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Fica vedado nesta modalidade a admissão dos profissionais para recontratação. Quanto as empresas poderão fazer a contratação de 20% dos funcionários registrados na folha de pagamento.
  • Após o período de 24 meses de contrato o mesmo vai ser convertido, de forma automática, em contrato comum sem validade e ficará sujeito as regras da CLT
  • Os trabalhadores receberão até um salário e meio, e se for da vontade do trabalhador poderá solicitar ao seu empregador o recebimento do 13º salário proporcional junto com o salário, e ainda as férias proporcionais com um terço de acréscimo
  • FGTS. O depósito será de 2% do salário. O trabalhador poderá optar mensalmente ou ainda periodicamente o proporcional ao saldo do benefício, mas para isso é preciso um acordo com o empregador. Nos casos de demissões, o trabalhador receberá 50% do benefício de FGTS, mesmo que seja uma dispensa de justa causa
  • Horas extras permitido até 2 horas diárias que devem ser estabelecidas por Acordo Individual, Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva. A remuneração será de 50% da remuneração da hora normal no mínimo.

 Essas são algumas das regras da nova Legislação Trabalhista, se quiser ficar por dentro de todos os detalhes cadastre-se e nos siga nas redes sociais.

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