Carteira de Trabalho Digital Reforma trabalhista Bryan Rezende
Como acessar meu contrato de trabalho?
“Como acessar meu contrato de trabalho?” Essa é uma pergunta muito comum entre os trabalhadores. Ter acesso a um contrato de trabalho quando você não tem mais a sua cópia do contrato, a empresa pode não te fornecer acesso ou uma segunda cópia do contrato a depender do motivo.
Pois, ali contém muitas informações que podem ser contestadas pelo funcionário, caso a empresa esteja atribuindo a funções que não são pertinentes ao seu cargo.
Se a empresa der acesso ou uma cópia do contrato de trabalho, isso é bom pois ela entende que não está fazendo nada de errado perante a lei e que você não teria motivo para abrir uma ação judicial.
O que pode ser olhado no contrato de trabalho
A diversas informações que podem ser encontradas em um contrato de trabalho. Tais como carga horária, salário, período do contrato quando houver.
Depois dessas informações, outra coisa que se pode ver é um modelo de regimento interno da empresa. Como atitudes que podem ter como penalidade uma demissão por justa causa.
E após vemos todo um texto legal sobre penalidades gerais, o que ocorre com a quebra de contrato, multas que podem ser cobradas, sobre o como será pago ou cobrado algum dano causado à empresa ou a um terceiro.
O que deve conter em um contrato de trabalho?
Em sua primeira página deve conter informações básicas como nome da empresa e razão social, número de telefone, CNPJ, endereço e demais informações da empresa.
Logo abaixo deve conter os dados do funcionário tais como nome, data de nascimento, RG, CPF, endereço, telefone, nome da mãe e do pai, nacionalidade e demais informações que serão necessários para identificar ou utilizar em eventuais ocasiões.
Na segunda página deve conter informações como valor do salário, benefícios oferecidos pela empresa, carga horária, escala de trabalho, valor do salário por hora, valor de adicional noturno, valor de hora extra e demais informações, pertinente ao cargo a ser ocupado.
Na terceira página deve conter informações detalhadas sobre a função.
Plano de carreira se houver, o plano de carreira mostra quais habilidades são cobradas para cada cargo e que você pode se qualificar para uma possível promoção.
Raramente o contrato mostra o salário das outras funções.
Da quarta página em diante é destinada para obrigações e deveres de cada parte. É uma espécie de código de conduta a ser praticado por todos dentro da empresa.
O que não se encontra em um contrato de trabalho?
Não pode ser inserido em um contrato de trabalho exigências atribuídas a outros cargos.
E a outros modelos de contrato não podem ser mesclados para a confecção de um único contrato para ser utilizado em duas ou mais funções.
O valor do salário não pode ser inferior a 1 salário mínimo determinado pelo governo federal.
Esse valor só pode ser inferior em contextos muito específicos como o contrato de menor aprendiz, estágio ou de regime intermitente.
Regras que não são pertinentes ao modelo de contrato não podem estar disponíveis no contrato. O ministério do trabalho pode entender essas informações de forma errada e punir a empresa por isso.
Outra coisa que não pode ocorrer em um contrato é a junção de duas funções diferentes.
Que pode acarretar em uma determinada pelo ministério do trabalho como o pagamento de uma multa ou pagamento de um salário adicional pelo tempo que durou o contrato pela realização de duas funções distintas.
Funcionalidade do contrato de trabalho
O contrato de trabalho é um acordo entre empregador e empregado e a primeira função legal que deve ocorrer para uma contratação e deve ser celebrado CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social. Mas, para esse contrato ser válido é necessário preencher alguns requisitos.
Continuidade: O trabalho deve ser contínuo
Subordinação: O empregado realiza as funções dependendo do empregador, seja por uma hierarquia ou algo do tipo.
Onerosidade: O empregado deve receber um salário pelo serviço prestado.
Pessoalidade: O empregado não pode se fazer substituir por outra pessoa.
Qual é a sua importância?
O contrato de trabalho não é só uma exigência legal, ele tem como função fortalecer vínculos e deixar claro o que um espera do outro.
Sua função também é dar garantias e deixar uma relação mais tranquila entre empregador e empregado, pois ambos sabem que com o contrato todas as atribuições ali contidas serão cumpridas.
Ao assinar um contrato de trabalho ele também oferece proteção jurídica entre as partes, assim tendo garantias de que se ocorrer um processo ou demissão terão os seus direitos garantidos por um artefato legal e reconhecido de forma nacional.
Para uma melhor proteção no âmbito judicial deve se fazer um contrato de forma mais elaborada possível, de preferência o fazer junto com o departamento jurídico da empresa para que não ocorra falhas judiciais. Essas falhas podem trazer grandes perdas financeiras para a empresa.
