Para que serve um contrato de trabalho?

A finalidade de um contrato de trabalho não é só cumprir uma lei trabalhista, ele tem um motivo para existir. Sua função é garantir que todas as informações pertinentes à empresa, a função é garantir os direitos trabalhistas.

Ali estará distribuído todos os direitos e deveres do trabalhador e garantir que o empregador não terá problemas judiciais no futuro.

Como funciona um contrato de trabalho?

O contrato é a primeira obrigação legal na contratação de um funcionário. Ele é feito com base na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para não infringir nenhuma lei e acabar prejudicando o trabalhador.

A partir dele é que serão definidas as condições de trabalho, remuneração e deveres do trabalhador. Também estará no contrato de trabalho os direitos que esse trabalhador tem, tais como FGTS, etc.

O que fazer para um contrato de trabalho ser válido?

O contrato deve ser contínuo, se caso precise de serviços esporádicos você deve fazer um contrato de prestação de serviço.

Também deve ter a subordinação, o trabalho deve depender do empregador. Essa subordinação pode ser financeira, hierárquica, jurídica, técnica e até mesmo social.

Deve ter a onerosidade, que é a remuneração pelos serviços prestados, todo trabalho feito deve ser remunerado com no mínimo 1 salário mínimo e respeitando sempre o valor determinado pelo sindicato em assembleia.

Pessoalidade, a pessoa não pode se substituir por outra, se caso acontecer, o contrato de trabalho será válido para a pessoa que substituiu.

Qual a importância do contrato de trabalho para a empresa?

O contrato é importante não só por ser uma obrigação legal, ele serve como proteção caso a empresa venha a ser alvo de um processo trabalhista.

Ele trará em seu conteúdo tudo o que é de sua responsabilidade no cargo a ser ocupado e seus direitos trabalhistas e benefícios adicionais. Ele fará com que fique bem claro sobre as responsabilidades e direitos garantidos pela CLT ou que estejam no contrato.

Qual a importância para o trabalhador?

Para o trabalhador o contrato garante que a empresa cumprirá com tudo o que foi acordado no contrato, é fica especificado todas as habilidades é responsabilidade a ser cumprido.

Esse documento deve especificar a carga horária, jornada de trabalho e remuneração de acordo com o valor estabelecido pelo sindicato ou o salário mínimo previsto em lei caso a categoria não tenha um sindicato ou opere de acordo com o salário mínimo.

Quais são os tipos de contrato de trabalho?

Existem alguns contratos de trabalho previstos na CLT, é bem importante saber as suas diferenças, e suas finalidades.

Contrato de trabalho por tempo determinado: Esse contrato tem um prazo de início e fim. Não pode exceder um período de 24 meses, a empresa não paga multa de 40% sob o FGTS e nem paga aviso prévio porque já está acordado desde o começo o seu prazo de finalização.

Contrato de trabalho por tempo indeterminado: Esse modelo de contrato é o mais utilizado, ele só tem um prazo de início. Nesse caso o trabalhador tem direito ao pagamento do aviso prévio, multa de 40% sob o valor do FGTS, seguro desemprego, férias proporcionais é 13° salário proporcional.

Contrato temporário: o contrato temporário é para suprir uma demanda que não é constante, nesse caso o contrato não pode exceder os 6 meses, neste contrato também não cabe aviso prévio, seguro desemprego, multa de 40% sob o FGTS. E pago férias proporcionais e 13° proporcional.

Contrato jovem aprendiz: Este contrato contempla trabalhadores de 14 a 24 anos com o intuito de aprendizagem, deve ser fornecido um curso na área que está sendo prestado o serviço, o pagamento de salário é de no mínimo meio salário mínimo mas a sua escala de trabalho e de no mínimo 4 horas é no máximo 6 horas por dia, tem um período de no máximo 24 meses, não tem direito a multa de 40% sob o FGTS, nem ao aviso prévio, férias proporcionais e 13° proporcionais são pagos junto com a rescisão do contrato.

Contrato de estágio: o estágio pode ser ou não remunerado, tem um intuito de fornecer aprendizado para universitários, esse contrato não gera vínculos trabalhistas, ele é só um termo de responsabilidade.

Qual a diferença entre carteira assinada e contrato de trabalho?

Não há diferença pois os dois se completam, não existe a possibilidade de se firmar um contrato com uma pessoa física sem assinar a carteira de trabalho. A carteira de trabalho é um contrato resumido, é deve conter informações como a remuneração, a função, carga horária e o regime de contrato que ele está contratado na empresa.

A carteira de trabalho foi criada em 1932 e desde então é um documento obrigatório para todos os trabalhadores celetistas, mesmo para serviço temporário.

O contrato de trabalho não pode ter erros, isso pode gerar diversos problemas para a empresa inclusive pode trazer grandes prejuízos com a justiça do trabalho.

Por isso a elaboração deve ser muito cautelosa, é ser feito por um profissional de RH ou advogado da área trabalhista, já que o menor erro pode trazer prejuízos para a empresa e para o trabalhador.

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