Dispensa por justa causa: tudo o que você precisa saber

O contrato de trabalho pode ser encerrado por diversos motivos, entre eles está a dispensa por justa causa. Através dela o empregador decide por não continuar com o vínculo empregatício. No entanto, diferente de outras maneiras de encerrar um contrato de trabalho, com a dispensa por justa causa o trabalhador não tem alguns direitos ao fim do período trabalhado.

A dispensa por justa causa é considerada a pior penalidade que um trabalhador pode sofrer por parte da empresa. Ela ocorre quando alguma regra de conduta ou acordo trabalhista tenha sido violado por parte do trabalhador. Ou seja, ela ocorre por algum motivo específico que foi provocado pelo trabalhador. Veja a seguir os principais motivos para que a dispensa por justa causa aconteça e quais as consequências dela para o trabalhador.

Motivos para a dispensa por justa causa

As situações em que pode ocorrer dispensa por justa causa são pautadas na CLT. As Consolidações das Leis de Trabalho são as diretrizes que regem as relações trabalhistas em território nacional, prevendo os direitos e deveres de cada parte envolvida, assim como as possibilidades de contratos e enceramento de vínculo empregatício.

No artigo 482 da CLT está especificado em quais situações o empregador pode dispensar seu funcionário por justa causa, são elas: ato de improbidade, condenação criminal, incontinência de conduta, negociação habitual, violação de segredo da empresa, desídia, ato de indisciplina ou insubordinação, embriaguez, abandono de emprego, ofensas físicas, prática de jogos de azar, perda da habilitação, ato contra a segurança nacional, ofensa moral.

  • Ato de improbidade — o ato de improbidade indica ação desonesta do funcionário para obter vantagem, seja para si ou para terceiro.
  • Condenação criminal — a condenação criminal pode ser usada para dispensa por justa causa pelo fato de o empregado não poder cumprir com sua obrigação empregatícia por ser necessário cumprir a pena a qual foi condenado.
  • Incontinência de conduta — representa o mau comportamento do funcionário no local de trabalho de maneira excessiva, cometendo atendado ao pudor ou com ações obscenas no local de trabalho ou com colegas.
  • Negociação habitual — a negociação habitual ocorre quando o trabalhador negocia diretamente com clientes da empresa sem ser como intermediador do local onde trabalha, mas de maneira externa.
  • Violação de segredo da empresa — é quando o empregado compartilha informações sigilosas do local de trabalho em ambiente externo da empresa, tornando pública informações interinas.
  • Desídia — a desídia é marcada pela improdutividade do funcionário, sendo percebida através de atrasos frequentes em cumprir prazos, por exemplo.
  • Ato de indisciplina — o ato de indisciplina é quando o funcionário desrespeita alguma norma da empresa, seja de maneira verbal ou escrita. Nesse mesmo contexto pode ocorrer a insubordinação, que é o não cumprimento de uma ordem recebida de maneira genérica ou pessoal.
  • Embriaguez habitual — esse critério é aceito na dispensa por justa causa por entender que a embriaguez pode causar acidentes graves no local de trabalho, no entanto ela apenas pode ser configurada para a dispensa do funcionário caso ele esteja embriagado na empresa.
  • Abandono de emprego — o abandono de emprego é quando o funcionário não comparece ao trabalho por 30 dias consecutivos sem justificativa, no entanto o empregador pode considerar um período menor para a dispensa do funcionário.
  • Ofensas físicas — a ofensa por ser contra a integridade física ou a honra de alguém no loca de trabalho e pode ser configurada para dispensa por justa causa quando não feita em legítima defesa.
  • Práticas de jogo de azar — a prática de jogos de azar apenas pode ser considerada como critério para a demissão quando feita de maneira constante, dentro da empresa e que atrapalhe o desempenho do funcionário.
  • Perda de habilitação — esse ponto é aplicado para trabalhadores que necessitem de habilitação para exercer sua função, e assim, a perda impede que o trabalho seja realizado.
  • Atos contra a segurança nacional — os atos contra a segurança nacional devem ser comprovados por meio de inquéritos administrativos e permitem a demissão imediata do trabalhador.
  • Ofensa moral — seja contra colegas ou contra o empregador, a ofensa moral pode acarretar a dispensa por justa causa.

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Perda de direitos da dispensa por justa causa

A dispensa por justa causa acarreta a perda de direitos ao encerrar o contrato de trabalho. Dessa maneira, o trabalhador, ao ser desligado da empresa não tem direito ao aviso-prévio, seguro-desemprego, 13º salário proporcional, férias proporcionais e o acréscimo de 1/3, saque do FGTS e multa 40%.

Desse modo, o trabalhador perde grande parte de seus direitos trabalhistas, recebendo então apenas o valor proporcional pelos dias trabalhados no mês em que ocorre o desligamento e os valores relacionados ao banco de horas.

Vale ressaltar que todos os critérios devem ser averiguados e consideradas antes de iniciar o procedimento de dispensa por justa causa, fatores como a proporção do fato, gravidade e atualidade devem ser consideradas, não podendo, portanto, serem utilizados fatos passados ou sem gravidade para a empresa e seus funcionários como recurso na dispensa por justa causa.

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