O que é o Marco Civil da Internet?

Chamada de Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da internet é a lei responsável por regular a internet por meio da conjectura de princípios, garantias, direitos e deveres a quem utiliza a web.

O projeto de Lei surgiu em 2009 tendo sido aprovado pela câmara dos deputados e pelo senado em 2014 e sancionado pela então presidente, Dilma Rousseff.

Com o Marco Civil da Internet, foi regulado o modo como os direitos permanecerão sendo respeitados no ambiente da internet, garantindo a liberdade de expressão, defesa do consumidor e a proteção da liberdade.

O Marco também responsabiliza aqueles que infringem as leis, como quem age de forma lesiva aos direitos previstos pela lei.

A Lei foi criada pois à época era comum dizer que a internet era terra de ninguém, e que não teria leis sendo possível de se fazer o que bem quisesse. Com essa regulamentação, os usuários da rede teriam seus direitos e deveres detalhados e poderiam surfar na web de maneira mais responsável.

Depois do Marco Civil, a internet se tornou um braço da realidade. Direitos do mundo real, fora do ambiente online, foram trazidos para a web. Dessa forma, houve uma regulamentação que culminou inclusive na Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), que também regula a utilização de informações por terceiros, abrindo um precedente de proteção aos usuários no que tange à sua privacidade e à dominância de suas informações.

Regulamentação e segurança das informações

Regulamentando o uso da internet, a segurança de quem utiliza a web fica consolidada através de leis que punem, por exemplo, difamações, racismo, crimes cibernéticos, entre outros.

As leis digitais ficam mais próximas da realidade, fazendo com que seja possível culpar alguém pelo que ele publicou na internet. Sites como o Google e o Facebook, foram afetados por estas leis, muitas vezes sendo obrigados a deletar postagens de seus clientes por serem ofensivas.

Além disso, o Marco Civil busca garantias e princípios que tornam a internet democrática e livre, em nosso país, assegurando os direitos e deveres dos usuários e dos provedores do serviço digital.

Uma das polêmicas envolvendo o marco está no princípio da neutralidade, onde é garantido a qualidade e velocidade do acesso sem distinguir o usuário, possibilitando a todos que haja qualidade no serviço, fora da questão do pagamento por ele.

Entre os direitos garantidos pelo marco civil destacam-se a privacidade e a proteção de dados dos usuários, não podendo ser comercializados, nem divulgados sem uma autorização prévia. E-mails e chats só podem ser violados em investigações criminais. Além disso, as mesmas regras do código do consumidor valem para sites de ecommerce.

Os deveres dos usuários também buscam tornar o ambiente online mais parecido com o mundo real e destacam-se, por exemplo, a proibição da violação da intimidade de outros usuários, sendo proibida a divulgação de mensagens, vídeos, fotos e imagens ofensivas de qualquer pessoa.

No caso de uma investigação criminal, as empresas de telecomunicações deverão identificar infratores, acusados de infringirem o Marco. O direito à privacidade é suspenso.

Hoje em dia ouvimos falar em fake news, em crimes cibernéticos, em calúnia e difamação através das redes web. O fato é que desde o Marco Civil da Internet, o ambiente online deixou de ser “terra de ninguém” e possui leis que protegem a liberdade de expressão, a privacidade e os dados e informações dos usuários do serviço.

Não é mais possível sair impune, há meios de se descobrir por exemplo, o endereço digital de uma pessoa que publicou algo racista, ou que tenha cometido um crime cibernético, como o roubo de uma senha de banco, de um perfil em redes sociais entre outros crimes que a Lei abrange como delito.

A internet nos dias de hoje é um meio seguro. Pode-se entrar em um banco online, fazer pagamentos, compras no cartão de crédito. Muita coisa mudou de uns anos para cá.

Antes as pessoas tinham medo de fazer compras pela internet, hoje, as vendas online cresceram exponencialmente, tendo atingido seu ápice em tempos de pandemia, onde as pessoas passaram a comprar cada vez mais de suas casas.

É importantíssimo proteger os dados e informações dos usuários. Desde o início, quando se pensou na lei, a rede mundial de computadores já dava indícios de que seria um sucesso. Hoje, com a profusão dos celulares, pode-se comprar qualquer coisa com apenas um clique.

Por essa razão, é imprescindível que existam leis como o Marco Civil da Internet que possibilitam aos usuários fazer qualquer tipo de negócios online, sem ter o medo de ser roubado, com segurança e praticidade, tendo seus direitos e deveres protegidos.

A internet está aí para todos. Com ela houve uma revolução no modo como interagimos uns com os outros. Deve-se, portanto, cumprir as leis e observar seus direitos, dessa forma o desenvolvimento do mundo digital poderá ser aproveitado por todos com direitos e deveres estabelecidos assim como os são na sociedade.

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