O que é o processo administrativo disciplinar (PAD)?

Um funcionário público que faça uma falta grave no seu ambiente de trabalho pode sofrer um processo administrativo disciplinar (PAD). Caso faça algo ilegal no exercer de sua atividade, ele deve ser advertido, suspenso ou até mesmo demitido.

A investigação deve apurar as faltas do servidor e analisar seu comportamento para ver o que deve acontecer com ele. O órgão público conduz essa investigação interna e apura os atos ilícitos praticados por seus servidores.

O processo administrativo disciplinar não atesta a falta do servidor, mas sim, procura saber das atividades do servidor, não necessariamente punindo o mesmo e sim buscando respostas, informações e dados de seus atos.

As irregularidades cometidas por servidores públicos são apuradas pelo PAD, que é uma ferramenta usada pela administração pública, buscando informações sobre os atos ilícitos praticados por seus colaboradores.

O PAD está dentro da área do direito administrativo disciplinar e investiga ao mesmo tempo que protege o servidor, dando a oportunidade dele se defender das acusações às quais foram submetidos.

Antes de ser penalizado, o servidor tem seus direitos garantidos pelo estatuto do servidor e pela Constituição Federal, e é necessário garantir esses direitos e respeitá-los no âmbito da administração.

A lei nº 8112/90 pode ser aplicada aos servidores federais, e em muitos casos estaduais e municipais. Ela define o estatuto do servidor público e contém as regras do PAD.

É preciso que o órgão público funcione adequadamente e o PAD é um processo que pode abrir caminho para a investigação de atos ilícitos nas áreas penal e civil. Dessa forma o servidor é investigado criminalmente.

O servidor deve ficar atento ao seu estatuto para não faltar aos seus deveres e direitos. Muitas vezes, no entanto, ele age de má fé e o PAD busca investigar seus atos e puni-lo de acordo com a sua infração.

Processo administrativo disciplinar: Inocente até que se prove o contrário

Mas o PAD não é garantido que punirá o servidor, tudo depende dos fatos, das faltas do empregado. Ele é primeiramente inocente das acusações até eu provar o contrário, aí sim ele pode sofrer punição até com a sua demissão.

A estabilidade do profissional está garantida na constituição de 1988, mas existem mecanismos que possam punir o servidor e que ele responda por seus atos ilícitos no ambiente da lei, baseados na carta magna e na legislação infraconstitucional.

Condutas como improbidade administrativa, insubordinação e abandono de serviço caracterizam as penalidades previstas na lei 8112/90. O PAD busca investigar as infrações mais graves do servidor.

O PAD possui várias etapas que vão desde a apuração do fato ou conduta irregular, até o julgamento pelo órgão público. Dessa forma os direitos dos colaboradores públicos são reservados.

Entre as principais fases do PAD, destacam-se a instauração que se caracteriza pela publicação do ato que constitui a comissão processante.

O inquérito é aberto, que caracteriza as etapas de instrução, defesa e relatório. Seguido do julgamento em que fica a cargo da autoridade que julga após o parecer da comissão.

O servidor tem o direito a um processo imparcial no qual deve ter uma comissão isenta de quaisquer suspeições e interesses políticos. Ele deve ser julgado por seus atos, apenas e caso for considerado culpado deve responder por seus atos.

Entre os atos não lícitos que podem entrar no processo destacam-se ausentar-se do serviço sem aviso prévio, recusar fé a documentos públicos, promover apreço ou desapreço no ambiente da repartição, utilizar o cargo para obter facilidades pessoais.

O funcionário pode entrar em PAD também caso ele receba propina, aceitar comissão, praticar usura, proceder desidiosamente, exercer atividades que não sejam compatíveis com o cargo ao qual está inscrito, entre outros.

Conheça melhor o PAD

Os servidores públicos possuem seus deveres e direitos que estão contidos em seu estatuto. Ele deve conhecê-los para não cair em falta. Além do mais, caso ele tenha uma conduta ilegal, ele pode perder a sua estabilidade.

Os responsáveis pelo órgão público devem se atentar para as atitudes do servidor e agir conforme consta no regulamento. Ao entrar com um PAD ele deve se nortear pela lei que prevê estas atitudes.

É preciso saber se a falta é grave ou não e dessa forma abrir o processo, apenas advertir ou penalizar o profissional de uma forma mais branda. O PAD deve ser utilizado para as faltas mais graves.

É um processo que visa a excelência do trabalho em órgãos públicos, punindo irresponsabilidades e até mesmo a corrupção. A transparência do setor é importantíssima para que o trabalho seja feito de forma magnânima.

O PAD é uma ferramenta que busca investigar o funcionário público e assim obter as informações que provêm ou não o ato ilícito praticado pelo mesmo.

Além disso, o PAD prevê muitas atitudes que não correspondem ao exercício legal das atividades do funcionário público.

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