Como funciona o MEI: Descubra tudo para desburocratizar sua vida

Aqui você confere a importância de conhecer tudo sobre o MEI. Antes de qualquer coisa, saiba alguns regulamentos MEI:

  • O microempreendedorismo não está aberto a todas as atividades comerciais – consulte as atividades apropriadas;
  • Você só pode contratar um funcionário;
  • Você não deve ser proprietário/parceiro de outra empresa;
  • O MEI está sujeito a um tratamento tributário específico e possui isenção do excedente de determinados tributos federais (imposto de renda, contribuição social, etc.).

Em suma, o governo federal integrou o Simples Nacional à política do Micro Empreendedor Individual (MEI) em 2008 (Lei 128/2008).

Dessa forma, o principal objetivo dessa política é incentivar a formalização de trabalhadores majoritariamente por conta própria por meio de uma maior simplificação (em relação ao Simples Nacional) do regime tributário e regulatório e da concessão de acesso preferencial a oportunidades de crédito, treinamento e assistência técnica.

Critérios

Os critérios de elegibilidade da MEI incluem que o microempreendedor não pode ultrapassar R$ 81.000 em receitas anuais, não pode empregar mais de uma pessoa, não pode ser sócio, administrador ou proprietário de outro negócio, e deve operar em um setor coberto pelo regime.

Dessa forma, mais de 400 atividades são permitidas pelo MEI, conforme especificado no Anexo III da Lei Complementar 123/2006.

Portanto, um plano de negócios é a melhor ferramenta para o empreendedor expressar suas ideias e mostrar viabilidade e probabilidade de sucesso em seu mercado.

Muitas empresas fecham por falta de planejamento. Um dos fatores que contribuem para o sucessivo fechamento de empresas é a falta de recursos gerenciais como controle preciso de estoque, compras, finanças e contabilidade.

A importância do MEI

O MEI apresenta as seguintes condições preferenciais: i) as contribuições para a segurança social são fixadas em 5% do salário mínimo; ii) um valor fixo é pago mensalmente online para cobrir um imposto estadual e um imposto municipal, ou seja, ICMS e ISS; 2 iii) se a empresa tiver empregado, o microempreendedor paga 3% de sua remuneração ao sistema previdenciário, enquanto 8% são descontado do salário para convergir para o Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho ( Fundo de Garantia do Tempo de Serviço , FGTS); iv) os microempreendedores estão isentos de imposto de renda e outros impostos federais.

O MEI é fundamental para a economia nacional. Todo o processo de cadastramento do MEI é realizado online em um portal web, o Portal do Empreendedor, onde o microempreendedor pode atualizar os dados cadastrais, apresentar declaração de renda, pagar impostos e gerar certidões. Desde 2018, o MEI também está integrado à REDESIM (política nacional de harmonização de regulamentações), facilitando o processo de registro e formalização de empresas.

O MEI e a sociedade

Ao avaliar a informalidade da economia brasileira, podemos perceber os benefícios de uma tentativa de reduzir o impacto da economia informal sobre o sistema de empreendedorismo individual. Essa iniciativa é uma grande oportunidade para os pequenos negócios crescerem para a formalidade e, assim, ter um lugar na economia que antes só as grandes empresas tinham.

É por isso que microempreendedores individuais, por exemplo, abriram as portas para milhões de pessoas atuarem em seus próprios negócios, totalmente legalizados. Foi a Lei Complementar nº 128, de 2008, que criou condições especiais para que o trabalhador informal se tornasse Empreendedor Individual legalizado.

Dessa maneira, a maior causa do fechamento prematuro de empresas é principalmente a falta de um planejamento adequado dos negócios.

Isso porque a grande maioria dos profissionais que atuam em qualquer área são pessoas informais, suportando diretamente todos os riscos da atividade. Além disso, quase todos os negócios informais não contribuem para a previdência social, motivo que os impede de obter benefícios previdenciários, como licenças por doença e aposentadoria.

Conclusão

O Microempreendedor Individual é uma oportunidade para muitas pessoas gerarem renda. O programa quer desburocratizar o acesso das empresas à formalização. A inauguração ocorre pela internet em um portal do governo. A página possui tutoriais bastante didáticos para a realização do processo.

Um órgão do governo, o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (SEBRAE), auxilia em um programa de capacitação. Em algumas localidades, como São Paulo, a cidade exige presença física para cadastrar a senha do sistema.

O MEI não precisa de contador. Ele precisa fazer uma declaração de renda anual. O IRS também exige uma declaração de que a empresa não possui funcionários. O MEI pode contratar até uma pessoa. Esta declaração pode precisar da ajuda de um profissional. Quem tem CNPJ tem algumas vantagens. O empresário pode fazer negócios com o governo e grandes empresas.

A posse do CNPJ facilita a obtenção de crédito e benefícios em serviços como planos de saúde. Os direitos do beneficiário incluem tempo para aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

A informalidade ainda é um grande problema da economia brasileira e tem se desenvolvido intensamente nas últimas três décadas. É um conjunto de produção e comercialização de produtos que geram fonte de renda, mas acontecem sem registro nos órgãos governamentais responsáveis ​​pela fiscalização.

No Brasil, a perda de arrecadação de impostos, por conta da informalidade, chega a 200 bilhões de reais por ano. A economia informal, presente em países de baixa renda, em desenvolvimento ou emergentes, é um fator símbolo do desemprego estrutural.

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