Artigo 483 da CLT

O Artigo 483 da CLT define os trâmites sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho. A CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, é uma lei que define as regras e parâmetros dos vínculos empregatícios do país. Ela é responsável por definir obrigações, prazos, direitos e deveres de cada ente envolvido na relação de trabalho, além de estabelecer as regras para o encerramento do vínculo.

A CLT prevê ainda as determinações do vínculo empregatício entre trabalhador e funcionário, bem como os benefícios e direitos a serem ofertados, regras salariais e jornada de trabalho. Esse é um mecanismo para proteger o trabalhador, a parte vulnerável na relação de trabalho.

No artigo 483 da CLT ficam determinadas as verbas rescisórias quando o fim do contrato de trabalho ocorre através da rescisão indireta. Entenda como funciona:

A rescisão indireta

A rescisão indireta ocorre quando o vínculo empregatício é finalizado por parte do trabalhador, mas mantendo os direitos e verbas rescisórias que ele detém. Esse tipo de desligamento ocorre quando o empregador comete alguma das transgressões estabelecidas no artigo 483.

Sendo assim, o contrato de trabalho pode ser rescindido por parte do trabalhador através da rescisão indireta quando:

  • O empregador exigir serviços que necessitem de força superior ao que o trabalhador possui;
  • O empregador solicitar serviços contrários aos bons costumes;
  • O empregador solicitar serviços que não estejam elencados no contrato de trabalho;
  • O trabalhador for tratado com rigor excessivo;
  • O trabalhador correr perigo no ambiente de trabalho;
  • As obrigações contratuais forem descumpridas por parte do empregador;
  • O trabalhador for submetido a situações degradantes ou a assédio moral ou sexual;
  • O empregador reduzir o trabalho, afetando os ganhos mensais do trabalhador;
  • Quando o empregador, dono de uma empresa individual, vier a óbito.

Vale ainda ressaltar que a rescisão indireta não configura como pedido de demissão ou abandono de emprego e tampouco pode ser considerada uma demissão sem ou com justa causa.

Verbas rescisórias

Em casos de rescisão indireta, embora ela não seja qualificada como demissão sem justa causa, as verbas rescisórias são as mesmas da modalidade. Ou seja, o trabalhador tem direito a todos os benefícios e indenizações pertinentes pelo desligamento do trabalho.

Nesse contexto, as verbas rescisórias a serem pagas pelo empregador são:

  • Aviso prévio indenizado;
  • Saldo de salário;
  • Pagamento de férias vencidas;
  • Pagamento de férias proporcionais;
  • 13º salário proporcional.
  • Valores depositados no FGTS;
  • Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Vale ainda ressaltar que as férias vencidas e proporcionais tem acréscimo de ⅓ no momento da rescisão contratual.

O prazo para o pagamento das verbas deve respeitar o prazo de 10 dias, sendo o último dia necessariamente um dia útil. Caso o empregador atrase no encerramento do contrato de trabalho, o trabalhador terá direito a uma multa sobre as verbas rescisórias, no valor de um salário igual ao registrado na carteira.

O impacto da rescisão indireta

Embora pareça algo simples, a rescisão indireta causa impactos para a imagem da empresa e deve ser provada antes de acontecer. Nesse sentido o empregador tem como dever proporcionar bem estar a seus funcionários, sempre prezando pelo respeito e um ambiente de trabalho acolhedor.

A rescisão indireta impacta ainda na produtividade da empresa, uma vez que parte da mão de obra é perdida momentaneamente. Por isso, é fundamental que ela seja evitada.  

Há ainda desgaste para o trabalhador no processo de provar que foi lesado enquanto exercia suas funções, no entanto ele não deve acatar ordens que coloque em risco sua saúde, seja ela física ou mental, e que vão na contramão de suas funções.

Nesse sentido é importante que ocorra o cumprimento do contrato de trabalho estabelecido no início da relação trabalhista, em que o trabalhador entrega um serviço de qualidade conforme lhe foi solicitado e o empregador oferece meios para que a função seja exercida.

O artigo 483, que prevê os casos e situações da rescisão indireta deve ser respeitado quando o fato ocorrer e, seu descumprimento pode acarretar em sanções e multas para empresas e empresários.

É importante ainda ressaltar que vínculos trabalhistas realizados através de contrato de PJ ou outros meios não são contemplados no artigo 483, uma vez que não há continuidade no trabalho para garantir direitos e benefícios ao término do serviço prestado.

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