Direito do Consumidor Bryan Rezende
Direito Empresarial: Veja como remediar conflitos ou solucionar problemas
A atividade econômica de empresas tem uma área do Direito destinada especialmente ao cuidado dela, seja para remediar conflitos ou solucionar problemas.
O Direito Empresarial cuida das atividades econômicas das empresas, sejam elas para o fornecimento de bens ou serviços. Assim, ele atua diretamente como setor empresarial e com os seus empresários. Esse ramo faz parte do direito privado, sendo seu foco nas ações preventivas, buscando evitar problemas para os clientes.
Características do Direito Empresarial
O Direito Empresarial é universal, internacional e cosmopolita. Ou seja, ele mantém relações econômicas globais, uma vez que o comércio está interligado entre os países devido a economia global que vivemos, com importações e exportações.
Sendo assim, esse ramo do direito precisa estar atento às leis de diferentes países, em especial daqueles que mantêm relações. Um grande exemplo para esse aspecto são as multinacionais, que estão presente de maneira simultânea em diferentes países.
Outro ponto importante do Direito Empresarial é seu caráter oneroso e fragmentado, Assim, a remuneração é tida como parte fundamental, não podendo ser realizado o trabalho em forma de voluntariado. Além disso, ele está ligado a diversas leis que precisam ser aplicadas.
Entre as principais leis e códigos que estão diretamente ligado ao Direito Empresarial, pode-se destacar:
- Código Civil;
- Código de Defesa do Consumidor;
- Estatuto das Micro e Pequenas Empresas;
- Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência;
Outra característica fundamental é a individualidade, que se relaciona ao direito e interesses do indivíduo a quem ele representa. E, atrelado a essa característica, podemos destacar o informalismo, que garante maior flexibilidade dos movimentos comerciais existentes.
Direito Empresarial x Direito Comercial
Embora sejam tidos como semelhantes, as duas áreas estão interligadas, embora não sejam a mesma coisa. O Direito Comercial existe desde que as primeiras relações comerciais começaram a serem estabelecidas, determinando algumas regras a serem seguidas e evoluindo conforme a sociedade mudava em seus comportamentos.
Atualmente, o Direito Comercial pode ser considerado um ramo do Direito Empresarial, que se destina ao estudo da teoria geral de alguns aspectos do direito e à falência das empresas. Esse aspecto é determinado no artigo 892 do Código Civil vigente.
Amplitude de Direito Empresarial
Sendo uma área abrangente e que permite que advogados e empresários explorem diferentes modelos de negócios e áreas de atuação, o Direito Empresarial necessita de alguns princípios para delimitar e nortear a execução em todas essas esferas.
Os principais pontos a serem respeitados pelas partes envolvidas e que lidam com essa área do Direito são:
- Livre iniciativa — respeitando a liberdade para exercer as atividades da iniciativa privada;
- Função social — mesmo visando o lucro, toda empresa precisa ter uma função social definida;
- Liberdade de concorrência;
- Preservação da empresa;
- Sociedade e responsabilidade;
- Respeito ao consumidor;
- Defesa do meio ambiente;
- Autonomia patrimonial
O Direito Empresarial na regulamentação do setor privado
A legislação brasileira permite diferentes tipos de sociedades privadas, que devem ser respeitadas e regulamentadas com amparo no Direito Empresarial. A maior diferença está na sociedade empresarial e na não empresarial.
Essa última é mais simples estruturalmente, constituída de ao menos duas pessoas físicas e não ser de natureza mercantil, ou seja, oferecer bens ou serviços para outras empresas, mas para a sociedade civil.
Já as empresas, que possuem estruturas mais elaboradas, são constituídas por empresários e podem ser sociedades simples, limitadas, anônimas ou em nome coletivo. Cada qual com sua particularidade, mas todas precisam respeitar as normas e serem registradas formalmente.
Assim, para respeitar a regulamentação, toda empresa precisa estar formalmente registrada. Esse fato garante sua existência e regularidade perante a sociedade civil, além da correta contribuição de impostos e taxas e registro de seus funcionários perante a lei.
É importante ainda que todos os entes envolvidos na empresa respeitem seus deveres e tenham seus direitos garantidos. Em caso de ações ilícitas, a empresa ou o sujeito individualmente podem ser punidos, de acordo com cada ação e situação de maneira particular.
Assim, fica explícito que o Direito Empresarial existe para garantir que os direitos e deveres de empresas e seus representantes sejam seguidos e respeitados. Além disso, ele existe para garantir que as regulamentações da iniciativa privada sejam seguidas.
Portanto, uma vez que o principal objetivo do Direito Empresarial é agir de maneira preventiva, evitando maiores problemas para o setor, a existência de um advogado para a empresa se faz fundamental.
Afinal, são diferentes leis, códigos e ações que devem ser respeitadas, tanto para a sociedade civil, quanto para o consumidor e para o empresário, e ter alguém especializado para garantir e prevenir maiores transtornos se faz fundamental.
O Direito Empresarial é a parte da iniciativa privada do Direito que visa garantir o cumprimento das normas sociais, garantindo ao empresário que suas ações possam estar totalmente focadas no negócio e empreendimento que está em funcionamento, sem se atentar ao cumprimento de itens específicos ou desconhecidos.
