Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?

Se você está pensando em se tornar um Microempreendedor Individual, deve estar se perguntando qual valor máximo que o MEI pode faturar por mês.

Hoje em dia, o teto anual é de R$ 81 mil, mas já existe um projeto de lei que precisa apenas ser aprovado pela Câmara dos Deputados, aumentando esse valor para R$ 130 mil.

Uma outra dúvida muito frequente é o que fazer quando ultrapassar o limite de faturamento e o que acontece com o MEI.

Portanto, preparamos aqui um guia completo sobre tudo o que você precisa saber sobre limite de faturamento de MEI, o que acontece quando ultrapassar esse limite, e muitas outras informações.

O que é MEI – Microempreendedor Individual?

O MEI foi criado para dar a possibilidade do trabalhador informal se legalizar e obter uma série de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros.

Para poder se tornar um MEI, é necessário verificar se a atividade está na lista das permitidas e você encontra essa lista no site do Portal do Empreendedor.

O processo de abertura é bem simples, totalmente online.

E depois de concluir todo o processo, em poucos minutos, terá seu CNPJ como MEI, assim como o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual e alvará provisório.

Após a formalização, será necessário pagar todos os meses o DAS MEI, e anualmente entregar a Declaração MEI, onde deverá registrar o que ganhou ao longo do ano, debitando os gastos.

Além disso, para se enquadrar enquanto MEI, há um limite de faturamento anual, e é justamente isso que vamos explicar a seguir.

Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?

Além de não poder ser sócio de outra empresa ou atuar como gestor, quem é MEI, também não pode ter um faturamento anual acima de R$ 81 mil reais.

Ou seja, pode ter uma média máxima de faturamento mensal de R$ 6.750,00.

Isso significa que pode haver uma variação de um mês para outro, isto é, esse valor não precisa ser fixo, no entanto, não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano.

Esses valores se referem à receita bruta obtida ao longo de um ano. Dessa forma, se a empresa atuar menos de 12 meses, o limite máximo será proporcional.

Por exemplo, se a empresa tiver seis meses de atuação, o valor máximo será de R$ 40.500,00.

Esse cálculo não é complicado, inclusive aqui (colocar link do outro artigo), você aprende a como fazer o cálculo do faturamento como MEI, além de saber como declarar Imposto de Renda.

O limite de faturamento MEI pode aumentar?

Você sabia que existe um projeto de lei que só está aguardando a aprovação na Câmara dos Deputados, e depois sanção do Presidente da República, que propõe o aumento do limite de faturamento MEI para R$ 130 mil?

Por consequêcia, a média mensal, que é atualmente de R$ 6.750,00 para R$ 10.833,00.

Uma outra mudança se refere ao número de funcionários. Hoje, o MEI pode contratar apenas um funcionário, e com a nova proposta, poderá contar com até dois funcionários.

E se caso algum for mandado embora, é possível contratar outros.

Se o projeto for aprovado, a previsão é que a partir de 2022, essas novas regras já entrarão em vigor.

O que acontece quando o MEI ultrapassar o limite de faturamento?

Como o limite máximo anual do MEI é de R$ 81 mil, caso ultrapasse esse valor, o microempreendedor deve mudar de categoria, e passar então a ser uma microempresa.

Na verdade, existe uma tolerância, que é obter um faturamento de R$ 97.200,00. Nesse caso, deverá continuar recolhendo todos os meses o DAS, mas deverá recolher também um DAS complementar.

Porém, se o faturamento for inferior a R$ 360 mil, continuará sendo um microempresário.

Agora, se o faturamento estiver compreendido entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, deixará de ser uma microempresa e passará então a ser uma Empresa de Pequeno Porte.

Por isso, é muito importante estar atento ao faturamento e tomar as medidas necessárias.

O que fazer quando o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual?

O primeiro passo é solicitar o desenquadramento, o que pode ser feito no próprio site.

Então, se você é MEI e seu faturamento excedeu o limite permitido, deve informar até o último dia útil do mês subsequente ao que ultrapassou o limite.

No caso de exceder até 20% o limite, você vai continuar pagando normalmente o DAS MEI, porém, no mês de janeiro do próximo ano, é necessário emitir um DAS complementar, referente ao valor excedido.

Por outro lado, se o limite for superior a 20%, é necessário:

  • Solicitar o desenquadramento do MEI;
  • Escolher a nova categoria: Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
  • Recolher os respectivos impostos.

Para evitar maiores problemas, basta seguir todas essas regras.

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