Quem pode se constituir como MEI?

O MEI (Microempreendedor Individual) é a categoria de empresário que atua de maneira autônoma e que quer se legalizar como um microempresário. Essa modalidade é a mais recente em relação às empresas brasileiras, sendo a mais barata e mais fácil de configurar. Além disso, ela é bem simples para conseguir cadastro e uma maneira tranquila de adquirir um CNPJ.

Esse modelo de empreendimento tem como alvo os trabalhadores que possuem uma renda mensal bruta de no máximo R$6.750,00. O MEI vem também sob a proteção do regime do Simples Nacional e recebe um apoio forte do Sebrae, uma instituição que já é muito conhecida por dar apoio às micro e pequenas empresas do país. Porém, ainda é muito comum ter dúvida sobre quem pode se constituir como MEI.

Essa pergunta vamos responder ao longo do texto, junto com outras questões semelhantes. O MEI ainda se faz valer de menos regras funcionais e mais isenções fiscais quando comparado a outras modalidades de empresa. Porém, é necessário ter cuidado com a possível não obrigatoriedade de contratar um contador registrado, por exemplo. Isto porque a lei afirma que, para não sofrer com os tributos, o MEI tem, sim, que ter um contador oficial. Porém, o Microempreendedor Individual não se aplica a todas as categorias do comércio, somente aqueles listados no site da oficial da Previdência.

Posso ser MEI?

Afinal de contas, quem pode se constituir como MEI? Será que você se encaixa nesse grupo? Para compreender se você pode ser Microempreendedor Individual você tem que, antes de tudo, ter noção que precisa cumprir alguns requisitos. Para ser MEI é necessário:

● Ter uma renda total de até 81 mil reais no ano, ou seja, de R$6.7500,00 reais como salário no mês

● Ter somente um empregado oficializado na empresa

● Não possuir uma participação em nenhum outro negócio, seja como sócio ou como titular.

Quais atividades podem ser enquadradas?

Antes de decidir abrir o seu MEI, é essencial compreender que não todas as atividades que são enquadradas nessa categoria. O Microempreendedor Individual engloba qualquer modalidade que esteja ligada direta ou indiretamente ao comércio e as atividades industriais. Podemos citar como exemplo as pequenas confecções, calçados, fábricas de bolos e salgados, indústrias voltadas para o artesanato, entre outras.

Na parte de serviços, temos uma série de restrições voltadas ao MEI. Os denominados serviços com natureza comum, são feitos sem precisar de uma formação superior específica, ou seja, sem uma regulamentação normal, podendo se formalizar os microempreendedores individuais. Podemos citar como exemplo os salões de beleza, reparação, lava-jato, manutenção de festas, entre outros serviços.

Os trabalhos que dependem totalmente de um regulamento específico para serem prestados não devem se formalizar como MEI. Ou seja, se o seu emprego precisa de uma formação acadêmica, você não pode ser MEI. Podemos citar os advogados, médicos, dentistas, engenheiros e arquitetos. Porém, há uma exceção para os trabalhadores da área da contabilidade, que podem prestar serviços contábeis como MEI.

Quem não pode ser MEI?

Existem alguns outros casos mais específicos de trabalhadores que não podem atuar como Microempreendedor Individual (MEI). É necessário que você saiba quais são essas ocasiões para não sofrer consequências ruins, caso esteja no grupo. Confira quem não pode ser MEI:

● Quem ganha um benefício da Prestação Continuada de Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), ou o seu tutor;

● Quem ganha alguma aposentadoria por invalidez/

● Quem faz construção de casas e serviços de engenharia no geral, inclusive sob uma forma de subempreitada ou projetos e serviços de paisagismo, bem como o trabalho de decoração de interiores;

● Quem é um pensionista e também servidor público federal que ainda atua. Nesta situação, os critérios podem mudar de acordo com as respectivas leis, municipais ou estaduais;

● Quem é sócio, administrador ou titular de alguma outra empresa;

● Quem tem visto provisório ou é estrangeiro.

Quando não se pode ser formalizado como MEI?

A legislação brasileira prevê algumas situações que não permitem de jeito nenhum a formalização de um trabalhador como MEI. Essas ocasiões são quatro, confira elas:

● Quando se é Servidor Público Federal e ainda está em atividade;

● Servidores públicos municipais e estaduais precisam observar os critérios de respectivas legislações. Elas podem variar de acordo com região e município e, por isso, pode proibir o trabalhador de se tornar um autônomo formal;

● Quando se é pensionista do RGPS/INSS inválido. O pensionista inválido que se decide se formalizar como MEI ou que faz qualquer outra atividade é considerado uma pessoa recuperada e apta para o trabalho; portanto, ela vai deixar de receber essa pensão;

● Quando se é titular, sócio ou administrador de outra empresa, tem mais de um estabelecimento e se é sócio de uma sociedade empresária da natureza contratual ou é um administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

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