MEI Micro Empreendedor Individual Bryan Rezende
O que é CCM MEI?
A modalidade MEI é uma das mais utilizadas por trabalhadores autônomos. Afinal de contas, essa opção de trabalho possui inúmeras vantagens e permite ao trabalhador autônomo uma forma tranquila de exercer a sua profissão. Entretanto, existem alguns critérios e documentações necessárias para abrir o MEI. Por exemplo, você sabe o que é CCM MEI?
Essa é uma das permissões necessárias para abrir um MEI. A categoria não tem nenhuma burocracia no momento de abertura, mas é supernecessário a apresentação de alguns documentos e permissões. O CCM, ou Cadastro do Contribuinte Mobiliário é a identificação do MEI no Cadastro Tributário da cidade.
Essa sigla também é conhecida como Alvará e Inscrição Municipal, e é importante por diversos motivos. Sabendo o que é CCM MEI, vamos aprender um pouco mais para que ele serve? Continue lendo nosso artigo e descubra mais sobre essa etapa importante do MEI.
O que é o CCM da prefeitura?
CCM significa Cadastro de Contribuintes Mobiliários, e nada mais que um cadastro na Secretaria da Fazenda da cidade onde a empresa fica localizada. É no CCM que ficam registrados os dados de cadastro dos contribuintes, permitindo um melhor controle do pagamento dos impostos e da atuação dos microempreendedores individuais.
O que é Inscrição Municipal?
Depois de registrar a sua empresa em uma Junta Comercial, é preciso cadastrar a mesma na prefeitura da cidade onde está localizada. É apenas a prefeitura que fornecerá o número da Inscrição Municipal, que é o primeiro passo para adquirir o Alvará de Funcionamento.
Na realidade, essa é a verdadeira permissão para que a sua empresa funcione de maneira legal. Essa inscrição também é conhecida como Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, e como Alvará. Esses nomes variam a depender da localidade e da aplicação da empresa.
MEI também precisa de CCM?
Até mesmo os microempreendedores individuais precisam realizar o registro junto à prefeitura para requisitar a CCM. Para conseguir isso, é necessário levar o certificado de condição de MEI, ou CCMEI. Esse documento é aberto no Portal do Empreendedor e, junto dele, também é necessário levar os documentos pessoais do MEI.
Da mesma maneira que os outros empreendedores, se a empresa envolve risco ambiental como produtos químicos ou tenha alimentação no meio, é necessário de outras permissões como a da vigilância sanitária e laudo técnico de bombeiros. Somente com o CCM o profissional conseguirá emitir as NFs.
Como tirar o CCM do MEI?
Se você for Microempreendedor Individual, a inscrição do CCM é feita de maneira automática em até 30 dias depois do Cadastro do CNPJ através do Portal do Empreendedor. É necessário fazer o envio dos dados de cadastro pela Receita Federal Brasileira, aos quais vão ser inseridos na base de dados do CCM.
Em relação ao prazo, existe uma grande quantidade de procedimentos necessários para abrir uma empresa como MEI, mas costuma demorar em média 20 dias para efetivar de vez a abertura do cadastro como MEI.
A IM consta no alvará de funcionamento da empresa, que só é emitido pela prefeitura do município onde a empresa fica. O documento precisa ficar exposto e bem visível na sede da empresa, pois é por meio da inscrição que a prefeitura controla o funcionamento, a localização e as atividades do negócio.
Se você não sabia o que é CCM MEI, agora sabe que se trata do principal documento ligado à abertura de uma empresa e também ao funcionamento dela. Independente de ser MEI ou não, ter esse número em mãos é essencial para continuar com o negócio funcionando.
Quanto tempo demora para liberar o CCM?
Existe um prazo de 30 dias para a emissão do CCM que passa a ser contado a partir da disponibilidade dos dados do MEI pela Receita Federal no prazo de até 10 dias depois da inscrição ou da alteração cadastral efetuadas através do Portal do Empreendedor.
Como saber o CCM?
- A consulta deve ser realizada com o nº do CNPJ de sua inscrição de MEI (Micro Empreendedor Individual), fornecido pela Receita Federal do Brasil (RFB).
- 1) Para os CNPJ aprovados pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) será apresentada a Ficha de Dados Cadastrais (FDC) do contribuinte MEI
Para consultar seu IPTU por endereço é preciso procurar a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico de sua região. A consulta deve ser antecipadamente agendada online através do site. Essa é a única forma de obter seu número de inscrição.
Como saber o número da inscrição estadual?
A Inscrição Estadual é outro documento semelhante ao CCM, mas possui as suas particularidades. Porém, a depender do ramo da empresa, também pode ser necessário ter em mãos o número da Inscrição Estadual. Se você é MEI e quer conferir essa informação, basta seguir o passo a passo:
- Acesse o site www.sintegra.gov.br.
- Você deverá clicar no estado da empresa que deseja efetuar a consulta.
- Preencha o número do CNPJ.
- Faça a validação anti robô da SEFAZ.
- Clique para pesquisar.
Quando perguntaram o que é CCM MEI, diga que é o documento principal para abrir uma empresa. Diferente da Inscrição Estadual, o CCM precisa ser obtido por todo o tipo de empresa, sendo indispensável para quem pretende emitir NF.
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