MEI Micro Empreendedor Individual Bryan Rezende
O que é inscrição municipal MEI?
Você sabe o que é inscrição municipal MEI? O mercado de trabalho passa por mudanças constantemente, e por isso a alternativa de abrir uma empresa própria vem sendo escolhida por trabalhadores autônomos. Porém, para conseguir se tornar um MEI é preciso possuir algumas autorizações e cumprir certos requisitos.
Um desses requisitos é a IM, ou Inscrição Municipal. Afinal de contas, você sabe o que é Inscrição Municipal MEI? Nesse artigo vamos falar sobre esse e outros documentos importantes para o processo de formalização de uma empresa. Confira!
O que é Inscrição Municipal MEI e porque ela é necessária?
Depois de registrar a sua empresa em uma Junta Comercial, é preciso cadastrar a mesma na prefeitura da cidade onde está localizada. É apenas a prefeitura que fornecerá o número da Inscrição Municipal, que é o primeiro passo para adquirir o Alvará de Funcionamento.
Na realidade, essa é a verdadeira permissão para que a sua empresa funcione de maneira legal. Essa inscrição também é conhecida como Cadastro do Contribuinte Mobiliário, ou CCM, e como Alvará. Esses nomes variam a depender da localidade e da aplicação da empresa.
A IM é a responsável por identificar o contribuinte no Cadastro de tributos da cidade, e está diretamente ligada ao ISS. Portanto, se o ramo da empresa é prestação de serviços, você tem que ter essa identificação para emitir as NFs referentes aos serviços desenvolvidos.
Porém, se a sua empresa é envolvida com vendas, por exemplo, você tem que ter além da IM a IE (Inscrição Estadual). Porém, se esse não é o caso, pode emitir NF dos serviços e, quando comprar as mercadorias, só vai ter que informar que a empresa não contribui com o ICMS.
Como encontrar o número da Inscrição Municipal e onde ela consta?
A IM consta no alvará de funcionamento da empresa, que só é emitido pela prefeitura do município onde a empresa fica. O documento precisa ficar exposto e bem visível na sede da empresa, pois é por meio da inscrição que a prefeitura controla o funcionamento, a localização e as atividades do negócio.
A Inscrição Municipal está diretamente ligada a várias fases da abertura de uma empresa e também com o seu funcionamento geral. Como já lemos no artigo, é essa permissão que é considerada o ponto de partida para emitir as NFs da empresa. Além disso, ela funciona para enquadrar a empresa no Simples Nacional, sendo primordial para quem é MEI, por exemplo.
Quais são os documentos necessários para obter a Inscrição Municipal?
Em um modo geral, as prefeituras fazem a solicitação do contrato social, do cartão de CNPJ, além dos documentos pessoais como RG e CPF, e os comprovantes de endereço dos sócios da empresa. A depender da atividade desenvolvida pela sua empresa, podem ser exigidos também o alvará da ANVISA, o laudo da vistoria dos bombeiros entre outras autorizações.
Porém, tenha bastante atenção, pois é necessário conferir se a atividade que a empresa desenvolve é permitida no local em que ela ocupa. Existem cidades, por exemplo, que algumas atividades comerciais são proibidas nos bairros considerados residenciais. Existe também em algumas cidades regras específicas para o funcionamento de algumas atividades por serem taxadas como arriscadas para o meio ambiente, por exemplo.
Por isso é tão necessário fazer uma verificação prévia. Se você se atentar a essa etapa, vai conseguir seguir com o processo da solicitação da IM. Preste muita atenção pois as regras podem mudar a depender do município, como vimos no texto.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
Essa documentação é emitida pelo Corpo de Bombeiros, e é responsável por verificar se todas as normas de segurança do local estão de acordo. Todas as empresas precisam ter essa licença, independente do seu tipo ou ramo de atuação.
Licença Ambiental
Geralmente, essas licenças são emitidas por órgãos estaduais e municipais do meio ambiente ou até mesmo pelo IBAMA em um nível mais federal. Essa licença precisa ser obtida pelas empresas da área metalúrgica, têxtil, mecânica, calçados, produtos alimentares, química, agropecuária e outras.
Licença Sanitária
Esse pode envolver os órgãos da cidade, do estado ou até órgãos federais da vigilância sanitária (ANVISA). É necessário obter essa licença para as empresas que trabalham nos setores alimentícios, de cosméticos, medicamentos, produtos para higiene e para saúde.
MEI também precisa de Inscrição Municipal?
Até mesmo os microempreendedores individuais precisam realizar o registro junto à prefeitura para requisitar a IM. Para conseguir isso, é necessário levar o certificado de condição de MEI, ou CCMEI. Esse documento é aberto no Portal do Empreendedor e, junto dele, também é necessário levar os documentos pessoais do MEI.
Da mesma maneira que os outros empreendedores, se a empresa envolve risco ambiental como produtos químicos ou tenha alimentação no meio, é necessário de outras permissões como a da vigilância sanitária e laudo técnico de bombeiros. Somente com a Inscrição Municipal o profissional conseguirá emitir as NFs.
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