Quem pode se constituir como MEI? Apenas o empresário individual ou também a sociedade empresária?

O Microempreendedor Individual, ou popularmente chamado “MEI”, é o profissional que atua como autônomo mas de maneira legalizada, sendo reconhecido como microempresário. Essa categoria é a mais nova no meio das empresas nacionais, sendo também a mais econômica e a mais simples de configurar. Mas afinal, quem pode se constituir como MEI?

Bom, essa pergunta é simples de responder, mas existem alguns detalhes importantes a se saber. Antes de mais nada, é necessário ressaltar que é através dessa modalidade que muitos trabalhadores conseguem CNPJ. Afinal de contas, o MEI tem como alvo os autônomos que têm como renda bruta R$ 6.750,00 mensalmente.

Os trabalhadores são enquadrados no Simples Nacional e possuem diversos benefícios referente aos pagamentos dos tributos. Porém, é importante saber que nem todos se enquadram e podem se constituir como MEI. Existem algumas categorias que não são incluídas nessa modalidade. Confira mais sobre quem pode se constituir como MEI e quem não pode.

Posso ser MEI?

Afinal de contas, quem pode se constituir como MEI? É importante ter atenção aos requisitos básicos para trabalhar como MEI para saber se de fato você se encaixa nessa modalidade? Para entender bem se você pode trabalhar como MEI você tem que, antes de mais nada, cumprir alguns requisitos, que são:

  • Possuir uma renda bruta de R$81,000 no ano, tendo uma média por mês de R$ 6,700,00.
  • Possuir apenas um funcionário na empresa, que é o máximo permitido.
  • Não pode de jeito nenhum participar de outra empresa, seja como sócio, administrador ou dono.

Quais atividades podem ser enquadradas?

Antes de tomar a decisão de trabalhar como MEI, é extremamente importante entender quais são de fato as atividades que são enquadradas na modalidade. O MEI engloba todo tipo de trabalho ligado direta ou indiretamente ao ramo das atividades industriais e comércio. Podemos citar como principais exemplos as pequenas confecções, empresas de salgados, indústrias de artesanatos, fábricas de calçados, entre outras.

Na questão dos serviços, nós temos uma quantidade de restrições direcionadas ao MEI. Os chamados serviços de natureza comum, que são feitos sem a necessidade de uma formação específica, ou seja, sem regulamentação normal, podendo formalizar os MEIs. Podemos citar como principais exemplos os lava-jatos, salões de cabeleireiro, manutenção para festas, entre outros serviços;

As atividades que dependem 100% de um tipo de regulamento para serem prestados não podem se formalizar como MEI. Ou seja, se a sua área necessita de uma formação acadêmica bem específica você não consegue exercer ela como MEI. Os principais exemplos são os dentistas, arquitetos e médicos.

Quem não pode ser MEI?

É importante saber que existem alguns outros casos bem mais específicos de profissionais que não podem trabalhar na modalidade MEI. É essencial que você saiba detalhadamente quais as ocasiões em questão para não ter nenhuma surpresa. Portanto, confira quem não pode trabalhar como MEI:

  • Quem ganha um benefício da Prestação Continuada de Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS), ou o seu tutor;
  • Quem ganha alguma aposentadoria por invalidez/
  • Quem faz construção de casas e serviços de engenharia no geral, inclusive sob uma forma de subempreitada ou projetos e serviços de paisagismo, bem como o trabalho de decoração de interiores. No geral, quem tem ensino superior em área de atuação fixada no regime CLT;
  • Quem é de fora do Brasil mas não possui visto permanente.
  • Quem é proprietário ou sócio de uma outra empresa.

Quando não se pode ser formalizado como MEI?

Apesar do MEI ser uma modalidade mais simples para trabalhar de forma autônoma, sem tanta burocracia e permitindo quase todo mundo, existem algumas restrições que é necessário ter atenção.

A legislação brasileira aponta alguns casos que não são permitidos de maneira alguma a formação de um profissional na modalidade MEI. Essas situações restringem de maneira bem firme a formalização como MEI do trabalhador que se encontra dentro desses casos. Essas ocasiões são quatro, confira elas:

  • Se a pessoa é servidora pública e ainda está em atividade;
  • Servidores públicos estaduais e municipais precisam conferir todos os critérios das respectivas legislações, pois elas podem acabar variando de acordo com o estado ou a cidade e, portanto, pode acarretar em proibição da formalização desse profissional como autônomo legal;
  • Se a pessoa recebe pensão do INSS ou RGPS de forma inválida. O pensionista inválido que quer se formalizar como um MEI ou que atua em outra atividade é uma pessoa classificada como recuperada e está apta para trabalhar. Dessa forma ela deixa de ganhar a pensão.
  • Pessoas que são administradores, sócias ou donas de alguma outra empresa. Além disso, as pessoas proprietárias de mais de um estabelecimento e é sócio de uma sociedade empresária de natureza contratual também não podem abrir MEI.

Leia também:

Quais impostos devem ser pagos pelo MEI?

Quem pode se constituir como MEI?

Como emitir Nota Fiscal na MEI?




Por gentileza, se deseja alterar o arquivo do rodapé,
entre em contato com o suporte.