Quem recebe pensão por morte pode abrir MEI?

Quem recebe pensão por morte pode abrir MEI? Com certeza uma das principais metas dos microempreendedores individuais (MEI), é se regularizar para trabalhar como autônomo. Isso garante diversos direitos e benefícios para o profissional. Porém, apesar dessa categoria ser mais simples que as demais modalidades de empresa, não são todas as pessoas que conseguem se tornar MEI.

É comum surgir muitas dúvidas sobre a formalização como MEI, muitos não sabem se, por exemplo, quem recebe pensão por morte pode abrir MEI. Enfim, são muitas dúvidas que ainda circulam nesse universo. Porém, existem sim as situações em que os interessados devem se atentar para não saírem no prejuízo.

Entre essas situações, estão as dos benefícios do governo federal. Sabendo que essa e outras dúvidas estão muito presentes no mundo dos empreendedores e profissionais autônomos, elaboramos um artigo que detalha muito bem os requisitos e as regras para abrir e legalizar o MEI.

Requisitos para ser MEI

Bom, antes de mais nada, é necessário conhecer todos os requisitos básicos para ser MEI. Esses requisitos são determinados pela lei para que o profissional possa se formalizar como MEI e ter acesso às inúmeras vantagens dessa categoria. São os critérios básicos para se formalizar MEI:

  • Ter um faturamento de até 81 mil reais a cada ano;
  • Não ser sócio de uma outra empresa;
  • Atuar nas atividades que são contempladas pela categoria;

Quem não pode se formalizar?

A legislação brasileira aponta alguns casos que não são permitidos de maneira alguma a formação de um profissional na modalidade MEI. Essas situações restringem de maneira bem firme a formalização como MEI do trabalhador que se encontra dentro desses casos. Essas ocasiões são quatro, confira elas:

  • Se a pessoa é servidora pública e ainda está em atividade;
  • Servidores públicos estaduais e municipais precisam conferir todos os critérios das respectivas legislações, pois elas podem acabar variando de acordo com o estado ou a cidade e, portanto, pode acarretar em proibição da formalização desse profissional como autônomo legal;
  • Se a pessoa recebe pensão do INSS ou RGPS de forma inválida. O pensionista inválido que quer se formalizar como um MEI ou que atua em outra atividade é uma pessoa classificada como recuperada e está apta para trabalhar. Dessa forma ela deixa de ganhar a pensão.
  • Pessoas que são administradores, sócias ou donas de alguma outra empresa. Além disso, as pessoas proprietárias de mais de um estabelecimento e é sócio de uma sociedade empresária de natureza contratual também não podem abrir MEI.

Benefícios sociais

O Governo Federal oferta para as famílias carentes uma série de benefícios sociais para amparo, além de auxiliar os trabalhadores que são registrados na CLT. Desta maneira, pedimos sua atenção para os que recebem os benefícios e tem a intenção de se inscrever como MEI.

É necessário ter atenção a isso pois, para continuar recebendo os benefícios do governo e atuar como MEI é preciso analisar a situação. Quem é aposentado ou pensionista, por exemplo, que decide se formalizar como MEI, deixa declarado que está apto a seguir trabalhando e, por isso, deixa de receber a pensão por morte.

Para aqueles que são beneficiados pelo Bolsa Família, o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite permitido. Além disso, o cancelamento do benefício não é imediato e só será efetuado no ano de atualização cadastral.

Aposentadoria

Da mesma forma que o pensionista do INSS tem o benefício cancelado, os que são aposentados por invalidez e acabam se registrando como MEI também passa por essa situação. Caso fique comprovado que esse aposentado tem condições de trabalhar e mesmo assim recebe benefício por ser inválido, ele vai ter que devolver os valores recebidos de maneira indevida, além dos juros e das multas.

Nessa ocasião, mesmo que não tenha um registro em carteiro, o profissional que continua trabalhando formalmente pratica um crime e a pena é de reclusão de um a cinco anos, além de multa referente a essa prática ilegal.

Benefícios trabalhistas

As pessoas que tem direito aos benefícios garantido aos trabalhadores, como o PIS e Seguro Desemprego, podem atuar como MEI, mas tem que ter atenção para algumas regras:

Seguro desemprego: No caso do seguro-desemprego, é bom ter noção de que esse é um direito para trabalhadores formais e se trata de um valor pago referente ao salário mínimo, para os funcionários demitidos sem ser ́por justa causa.

Dessa forma, o MEI terá direito a esse benefício apenas quando comprar que o seu negócio se trata de renda extra, ou seja, é uma função secundária ou não garante os recursos suficientes para sustentar toda a sua família.

Para isso, é necessário reunir toda a documentação que comprove a ausência de lucros na empresa.

PIS: No caso do MEI que tem a sua renda exclusiva de atividades autônomas, não pode receber o PIS. Porém, se ele possuir algum vínculo trabalhista, sendo MEI apenas uma atividade secundária, ele vai poder sim receber o seu PIS. Para isso, ele só tem que cumprir todas as obrigações desse benefício.

FGTS: O FGTS é um recurso muito conhecido por trabalhadores, mas também não está disponível para quem atua somente como MEI. Esse benefício é direcionado apenas para quem já trabalhou no regime CLT e possui recursos na sua conta do FGTS, podendo sacar o dinheiro. Porém, assim como o caso do PIS, existem alguns critérios também para receber esse valor.

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