Quem tem MEI precisa de alvará?

Quem tem MEI precisa de alvará? Essa é uma pergunta muito frequente entre os microempreendedores, ou, pelo menos, entre quem pretende se tornar MEI. O alvará, ou a licença para funcionamento são os documentos que fazem parte da abertura das empresas no Brasil.

Esses documentos são os que autorizam os empresários a desenvolverem as suas atividades em certos locais, de acordo com normas estabelecidas pelas cidades e estados. Aliás, alguns exigem uma vistoria dos bombeiros para que a segurança dos clientes e funcionários seja garantida.

Portanto, no momento de se registrar como MEI, algumas pessoas têm dúvida se é necessário obter esses documentos. Visando sanar essa curiosidade, decidimos trazer nesses artigos quais as orientações sobre o alvará e a licença de funcionamento para os profissionais que se formalizaram como MEI. Confira.

Quais atividades são enquadradas no MEI?

Antes de tomar a decisão de trabalhar como MEI, é extremamente importante entender quais são de fato as atividades que são enquadradas na modalidade. O MEI engloba todo tipo de trabalho ligado direta ou indiretamente ao ramo das atividades industriais e comércio. Podemos citar como principais exemplos as pequenas confecções, empresas de salgados, indústrias de artesanatos, fábricas de calçados, entre outras.

Na questão dos serviços, nós temos uma quantidade de restrições direcionadas ao MEI. Os chamados serviços de natureza comum, que são feitos sem a necessidade de uma formação específica, ou seja, sem regulamentação normal, podendo formalizar os MEIs. Podemos citar como principais exemplos os lava-jatos, salões de cabeleireiro, manutenção para festas, entre outros serviços;

As atividades que dependem 100% de um tipo de regulamento para serem prestados não podem se formalizar como MEI. Ou seja, se a sua área necessita de uma formação acadêmica bem específica você não consegue exercer ela como MEI. Os principais exemplos são os dentistas, arquitetos e médicos.

MEI precisa desses documentos?

É bom lembrar que desde 2020 não está sendo mais obrigatório ter alvarás e as licenças para funcionamento. Esta medida prevê uma simplificação do registro e, dessa forma, o MEI pode ser autorizado para começar de maneira imediata a realizar as atividades depois de concluir o registro.

Esse alvará era exigido para MEIs de categorias de alto e médio risco. Mas é importante saber que essa dispensa ocorre mediante a manifestação do empreendedor, que é feita durante o registro do MEI ou quando houver a necessidade de ser feita a alteração cadastral.

Portanto, até mesmo os microempreendedores individuais precisam realizar o registro junto à prefeitura para requisitar a IM. Para conseguir isso, é necessário levar o certificado de condição de MEI, ou CCMEI. Esse documento é aberto no Portal do Empreendedor e, junto dele, também é necessário levar os documentos pessoais do MEI.

Da mesma maneira que os outros empreendedores, se a empresa envolve risco ambiental como produtos químicos ou tenha alimentação no meio, é necessário de outras permissões como a da vigilância sanitária e laudo técnico de bombeiros. Somente com a Inscrição Municipal o profissional conseguirá emitir as NFs.

Dispensa de licenciamento

Para solicitar a dispensa de alvará, você precisa entrar no site do Portal do Empreendedor. Após entrar com a sua conta, selecione a opção “Solicitar a dispensa de licenciamento” e coloque os dados que o site pedir. Depois de fazer isso, só basta aceitar o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, que é responsável por determinar os requisitos legais que são exigidos pelo governo do estado e pela prefeitura da cidade. Depois disso, finalize o procedimento.

Porém, se lembre que mesmo quando se consegue a dispensa, o MEI precisa analisar e observar todos os critérios e requisitos de funcionamento regular da sua atividade, compreendidos os aspectos ambientais, sanitários, de segurança pública, tributários, ocupação e uso do solo, restrições à utilização dos espaços públicos e atividades domiciliares.

Com isso, o profissional MEI autoriza então que seja realizada uma fiscalização e inspeção no seu local de trabalho para que possa ser verificado se todos os requisitos para desenvolver essas atividades e restrições ao uso dos espaços estão sendo seguidos.

Certificado MEI

O certificado MEI é um termo que também integra o CCMEI, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Esse certificado só é gerado no fim da inscrição ou na mudança dos dados do MEI.

Desta maneira, esse se torna o único documento válido para finalidades de comprovação de constituição da empresa MEI, da mesma forma como remete a sua condição de dispensa de obter as licenças para funcionamento ou alvará.

Cobrança de taxas

De acordo com a Lei Complementar de número 123, os microempreendedores individuais também estão dispensados de pagar alguns custos relativos extras que estejam ligados ao registro do MEI, ao funcionamento dessa empresa, como no caso da liberação dos alvarás e das licenças.

Além disso, estão livres de pagar os valores referentes às taxas relativas para os órgãos de registros e de licenciamentos. É importante conferir junto a prefeitura de sua cidade todos os critérios para não ficar em débito com a justiça.




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