Quem tem MEI precisa declarar imposto de renda?

Quando falamos sobre MEI acaba aparecendo algumas dúvidas sobre o pagamento de impostos, entre essas dúvidas uma das mais recorrentes é sobre o IR. Muitos se perguntam se quem tem MEI precisa declarar imposto de renda e é isso que iremos detalhar ao longo deste texto.

A resposta para essa pergunta pode até ser simplificada com um: não, não precisa. Porém, existem alguns detalhes que achamos importantes abordar nesse artigo. A legislação do Brasil não obriga ninguém a pagar imposto só pelo fato de ser MEI, mas também não isenta das demandas com a receita.

Toda a prestação de contas vai depender dos fatores que transcendem o porte de um CNPJ. Por isso que só ser MEI não significa obrigatoriedade de pagar IR, mas alguns outros impostos são sim obrigatórios. Confira mais sobre essas questões a seguir.

Como funciona o Imposto de Renda MEI?

Para entender de uma vez por todas como funciona o Imposto de Renda para quem é MEI, é necessário compreender antes o regime de impostos para essa categoria. Ou seja, é preciso entender que todo MEI possui dois papéis: o de pessoa jurídica, possuindo CNPJ, e o de pessoa física, mantendo o CPF.

Enquanto MEI, o profissional precisa pagar todos os meses o DAS, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É esse o principal imposto pago por essa categoria. Mas, além disso, o MEI tem que fazer o DASN-SIMEI, que é uma declaração anual de faturamento. É pagando esses impostos que o MEI se isenta de pagar IRPJ, que é o Imposto de Renda.

Entretanto, ainda como cidadão contribuinte, dependendo da quantidade e do tipo de rendimento, o MEI precisa declarar IRPF, que é o Imposto de Renda voltado para as pessoas físicas (CPF).

Mas afinal, quando o MEI deve declarar IR?

O MEI precisa entregar uma declaração do Imposto de Renda somente quando ser enquadrado em um dos critérios que são cobrados pela Receita, que são:

  1. Recebeu valor superior a R$ 28.559,70 nos rendimentos tributáveis do ano anterior
  2. Recebeu os rendimentos isentos e/ou tributados exclusivamente na fonte superiores ao valor de R$ 40.000,00
  3. Conseguiu um lucro na venda de direitos ou bens sujeitos à incidência de Imposto de Renda ou fez operações nas bolsas de valores
  4. Se isentou de um pagamento do IR sobre o ganho de capital em uma venda de casa com o objetivo de comprar outro dentro do período de 180 dias
  5. Obteve uma receita bruta no ano superior a R$ 142.798,50 com atividade em área rural
  6. Possuía no último dia do ano anterior um patrimônio igual ou superior a R$ 300 mil.

Até nos casos em que o MEI recebe rendimentos dos tributos inferiores ao piso fixo pela Receita Federal, ele pode ser obrigado pela justiça a declarar o IR caso o mesmo se enquadre em qualquer um dos critérios restantes na lista.

Além disso, outro detalhe importante é que, caso o MEI conte com uma organização contábil que prove as receitas e despesas da sua empresa, o lucro que é apurado após o mandado para sua conta pessoal pode ser isentado de forma completa do IR.

O que é a Declaração Anual do MEI?

O DASN-SIMEI é a declaração anual que o MEI precisa fazer. Esse documento é uma obrigação dos microempreendedores individuais quando se tornam pessoas jurídicas, ou seja, quando passam a ter o almejado CNPJ.

O documento se trata de uma declaração de faturamento do MEI que precisa ser feita todo o ano. Essa declaração considera os valores brutos de serviços prestados ou produtos vendidos pelo empreendedor. Precisam ser preenchidas todas as informações e depois precisam ser encaminhadas para a Receita Federal, com prazo até o último dia de maio, referente ao ano que passou.

Como fazer a Declaração Anual do MEI? Na prática

Caso você seja MEI você tem que saber como realizar a declaração anual. Esse processo é muito simples e fácil, onde o MEI só tem que entrar na página da Receita Federal para selecionar o tipo de declaração que ele quer fazer. Depois disso, precisa marcar o ano e realizar todo o preenchimento da quantia da receita bruta do ano, acompanhando o ramo da sua empresa.

O Microempreendedor Individual só pode faturar R$81mil no ano, seguindo a média de R$6.750,00 por mês. É muito recomendado que esse profissional tenha um contador em que ele possa confiar, para assim evitar erros e se manter legalizado no Simples Nacional.

Qual é o prazo para o MEI declarar Imposto de Renda?

Sobre o prazo, é importante saber que só cabe a Receita Federal fazer a divulgação das datas. Ela realiza em todo início de ano quais as datas máximas para fazer essa declaração de IR sendo PF, seja um MEI ou não. Normalmente, o prazo só começa no dia 1 de março e acaba nas últimas semanas de abril, podendo sofrer prorrogação nos casos urgentes.

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