Previdência Social Bryan Rezende
Precatórios: saiba como fica o pagamento dos atrasados do INSS
Um assunto que esteve em alta recentemente foi a PEC dos precatórios, também conhecida como “PEC do calote”.
Essa repercussão trouxe para o público geral o conhecimento sobre esse formato de ação e como ele costuma ser trabalhado em uma empresa de serviços de contabilidade.
Entender o que são os precatórios e seu funcionamento é um dos principais passos para conseguir otimizar esse tipo de resultado, principalmente para quem deseja investir nesse tipo de atividade como uma fonte de renda.
Um precatório pode ser uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) criado quando um segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ganha uma ação judicial contra a Previdência social, normalmente com um valor mais baixo, limitado a 60 salários mínimos.
O prazo de pagamento desses precatórios não costuma ser longo, demorando em média 2 meses a partir do momento em que a justiça definir a causa e entrando muitas vezes na contabilidade fiscal.
Neste caso, valores de até 66 mil reais acabam sendo muito mais ágeis, e o pagamento destas taxas não será alterado com a nova PEC, uma vez que tratam-se de valores pequenos do ponto de vista judicial.
Entretanto, nos casos onde o valor do precatório ultrapassa o limite do RPV, a situação muda completamente. Neste caso, o prazo considerado é de pagamento até o dia 31 de dezembro para o ano em que o precatório entrou no orçamento.
Todos os precatórios costumam ser inscritos até o primeiro dia de julho de cada ano, dando o prazo de pagamento para 31 de dezembro do ano seguinte, o que já é um prazo muito maior do que o pagamento das RPVs.
O texto da PEC, que tem preocupado muitas pessoas que receberão valores futuramente, é o fato de limitarem as despesas anuais para pagamento desses precatórios, bem como o parcelamento destes créditos que podem ser verificados com serviços de contabilidade.
Esse medo acontece em grande parte porque efetivar direitos previdenciários no Brasil é um processo muito lento, em grande parte por falta de estrutura tanto da justiça quanto da Previdência Social para lidar com todos estes elementos.
O atraso começa no próprio INSS, e vai se estendendo por todo o processo, o que muitas vezes leva anos para ser concluído. Durante este período, na maioria das vezes, o beneficiário fica sem nenhum tipo de apoio, tendo que sobreviver de outras maneiras.
Até mesmo as pessoas que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que em muitos casos, não podem exercer atividade laboral por motivos de saúde, acabam tendo seus pagamentos atrasados, o que requer a eventualidade de pagamento por meio de precatório.
Calote na previdência social?
Um dos principais temores de pessoas que têm algum tipo de precatório para receber é o de calote nos pagamentos do INSS. Esse termo é muito amplo, e existe sim a possibilidade de “calote”, mas não como muitas pessoas pensam.
Os pagamentos determinados por precatórios irão acontecer, e não há risco de que estes valores sejam perdidos. Nesse aspecto, a chance de calote por falta de pagamento é inexistente.
Entretanto, os limites de pagamento para precatórios são muito menores do que os valores devidos pelo governo, o que fará com que os precatórios atrasem além de seu limite atual de pagamento em umplanejamento tributário contabilidade.
Nessa questão, muitos beneficiários podem sentir que estão sofrendo um “calote”, uma vez que os valores que eram devidos a pessoa podem acabar sendo levados mais adiante. Existe, entretanto, uma ordem de pagamento, que segue:
- Doenças, deficiências e idade avançada;
- FUNDEF;
- Alimentares;
- Comuns.
Um dos maiores problemas para o pagamento nessa ordem de prioridade é justamente a inserção do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), que acabará impedindo a quitação dos precatórios alimentares.
A maior preocupação com relação ao INSS é que estes pagamentos previdenciários se enquadram nos alimentares, o que pode gerar ainda mais atrasos a longo prazo.
Por conta disso, os segurados que não forem considerados idosos ou deficientes podem receber os valores apenas em 2023, e potencialmente até com mais tempo de atraso, criando um efeito “bola de neve”.
Como há uma limitação de pagamento anual, cada ano terá uma sobra maior, que se acumulará mais e mais, dificultando o pagamento dos valores e permitindo um atraso maior ainda, o que é bastante prejudicial para quem tem valores a receber.
Vale lembrar, entretanto, que o parcelamento de precatórios não leva em consideração os previdenciários, uma vez que os valores de parcelamento são muito maiores que os pagos nesse tipo de formato e garantindo mais transparência em um Esocial e departamento pessoal.
Como uma contraproposta, o credor do precatório que não entrar no orçamento anual pode optar por receber uma parcela única até o fim do ano seguinte ao que não foi contemplado. Entretanto, há um detalhe importante nesse processo.
Para enquadrar-se nesse grupo e receber no ano seguinte, é preciso abrir mão de 40{37828f1ff735b0094b538d67ee7b4880e10b43cdfc7b8dfdd0f990fc8cff9e44} do valor do precatório, realizado em juízo através de um acordo. Embora isso garanta o recebimento do valor, significa uma perda considerável para o recebedor.
Uma das principais razões para esse tipo de atividade é o Auxílio Brasil, novo programa social que oferece um valor de 400 reais para pessoas em situação de necessidade. Embora o programa seja benéfico, ele acaba extrapolando os gastos do governo atual.
A solução para conseguir dar conta desse valor foi mexer na situação dos precatórios, o que embora à primeira vista pareça funcional, pode a longo prazo gerar uma série de problemas.
A PEC dos precatórios
O Projeto de lei propõe mudanças consideráveis nesse método de pagamento para dívidas que envolvem a previdência social. Trata-se de um espaçamento considerável no orçamento do Estado, e por conta disso muitos apoiadores do governo são favoráveis a ela.
A ideia é criar um espaço de mais de 90 bilhões de reais no orçamento, sem violar o teto do mesmo através da limitação anual de pagamentos de precatórios, bem como da correção nos gastos que pode ser um diferencial para escolher uma cotação de seguropara alguém que tem valores a receber.
Quando o governo atrasa o pagamento dos precatórios, ele fica inadimplente, e acaba tendo uma facilitação com a dívida que pode ser considerada por muitas pessoas como um risco para aqueles que seriam beneficiados pelo processo.
Os principais afetados pela PEC dos precatórios são, em termos gerais, a própria população, que sofrerá atrasos em pagamentos importantes e diminuirá o poder de compra de muitas pessoas, o que gera um impacto no mercado.
Os segurados que possuem ações no INSS são diretamente afetados, uma vez que ficarão sem pagamento até o governo regularizar a situação. Estes débitos podem ser de diversas fontes, e a PEC permite que o tempo sem recebimento seja ainda maior.
Além de ajudar no Auxilio Brasil, existem outros elementos que se relacionam com a PEC dos precatórios, embora as justificativas ainda encontrem certa resistência do ponto de vista político.
As despesas geradas com a vacinação para a pandemia do COVID-19 têm sido usadas como argumento, alegando que os gastos acabam movimentando além do esperado o orçamento anual do governo.
Além disso, outras taxas tributárias sofreram aumentos, bem como a movimentação do salário mínimo, que tem impacto direto nos cofres públicos e deve ser levada em conta quando realizado o orçamento da União para contratação de uma assessoria trabalhista.
Dentre os opositores da proposta, o principal argumento é a inconstitucionalidade da PEC. Por lei, o governo federal não tem autonomia e direito de atrasar suas dívidas, principalmente de maneira deliberada.
Ainda assim, a equipe de gestão financeira do governo optou por seguir em frente com a proposta e buscar aprovação por meios legais para conseguir encaminhar a proposta, que já passou por uma série de modificações.
Para se adequar às necessidades do governo, principalmente pelo caráter emergencial com o qual o país tem lidado, as alterações têm conquistado aprovação dentro da câmara e do senado, mas isso tem dividido opiniões.
Partidos políticos têm criado instabilidade entre eles por conta destas modificações, principalmente por lidar com uma medida que é bastante impopular do ponto de vista público.
Alguns partidos têm justificado seus votos à população, buscando mais transparência e clareza neste tipo de proposta e conseguindo ajudar a compreender melhor as mudanças que serão realizadas caso a PEC seja efetivamente realizada.
Considerações finais
Ainda há muita incerteza com relação à PEC dos precatórios, e ao futuro desse tipo de elemento jurídico como um todo.
Porém, para aqueles que tem algum valor a receber da previdência social por este método devem ficar atentos em uma consultoria em redução de custos.
Estas alterações serão muito importantes para entender o funcionamento da máquina jurídica para pagar dívidas da previdência social, e por isso é fundamental que qualquer interessado busque manter-se atualizado.
Dessa maneira, você conseguirá ter clareza de pensamento para tomar a melhor opção possível, independente de sua escolha final.
Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.
