Home office: Quais são as obrigações da empresa e dos funcionários?

O home office ou teletrabalho é a modalidade de trabalho em que o colaborador exerce suas atividades de sua casa remotamente. Isso ocorre quando o empregado não é essencial em seu local de trabalho, e as atividades podem ser exercidas à distância.

Com a pandemia do Covid-19 houve uma grande popularização deste modelo nos últimos anos. É importante que empresas e trabalhadores fiquem atentos aos direitos e obrigações de cada uma das partes.

Neste artigo trouxemos alguns detalhes sobre a modalidade home office, destacando dúvidas frequentes relacionadas à modalidade. Continue lendo para conferir.

O funcionário é obrigado a aceitar o home office?

O home office é uma modalidade de trabalho em que o trabalhador executa suas tarefas de sua casa.

Já prevendo a tendência e acompanhando as mudanças impostas pelo distanciamento social e a campanha de ficar em casa, a reforma trabalhista de 2017 impôs novas regulamentações para a modalidade.

Existe um conjunto de regras que uma empresa de desenho e melhoria de processos e todos os outros segmentos devem adotar.

Uma das principais regras era que o funcionário deve concordar em trabalhar em home office, de forma que isso não pode ser imposto.

No entanto, a Medida Provisória 927, que foi editada e promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro, trouxe algumas mudanças para a lei trabalhista, devido à situação do Covid-19.

Com essa alteração o empregador pode, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o home office, independentemente da existência de acordos prévios e sem a necessidade de realizar alterações no contrato individual de trabalho. 

Isso significa que a empresa poderá estabelecer o home office mesmo sem uma negociação prévia com o trabalhador. Essa decisão, no entanto, precisa ser comunicada com pelo menos 48 horas de antecedência ao trabalhador.

Como fica a jornada de trabalho?

A jornada de trabalho em home office deve ser cumprida conforme os mesmos critérios de quando o funcionário está presencialmente na empresa de cotação de seguro, por exemplo.

Existem hoje diversos aplicativos que permitem o controle dos horários de entrada, saída e intervalos dos colaboradores. No entanto, como regra geral, o home office não implica em um controle criterioso da jornada de trabalho.

A exceção é quando existe essa previsão expressa por meio de acordo ou convenção coletiva. Colaboradores que contam com sua jornada de trabalho sendo efetivamente controlada, tem direito à cobrança de horas extras.

A empresa pode dar licença não remunerada? 

A empresa não pode dar licença não remunerada aos funcionários, conforme sua própria decisão.

O pedido de licença não remunerada é algo que parte do colaborador, e isso ocorre quando o próprio funcionário pede para se ausentar do trabalho por um determinado período, sem que seja desligado da empresa.

A empresa pode cortar benefícios?

No que tange os benefícios recebidos em um serviço de consultoria ambiental podem haver algumas alterações. O vale-transporte pode ser cortado, uma vez que ele é pago para que o colaborador possa ir e voltar do trabalho.

Não havendo a necessidade de locomoção, ele passa a não fazer sentido em estar ativo na lista de benefícios. O vale-refeição oferecido pelas empresas pode ser substituído pelo vale-alimentação, em alguns casos.

A diferença entre eles é que o vale-refeição normalmente é aceito somente em restaurantes, ao passo que o vale-alimentação também pode ser usado em supermercados.

O vale-refeição é um direito previsto em convenções coletivas, e é preciso saber o que cada empresa estabelece a este respeito.

No entanto, pode ser muito mais benéfico para o próprio colaborador sua substituição pelo vale-alimentação, pensando na realidade do home office em um negócio de programa para controle financeiro empresarial.

Lembre-se, os benefícios são direitos dos trabalhadores e precisam ser considerados mesmo quando este se encontra sobre regime de home office.

Trabalhadores dos grupos de risco podem ficar em home office?

Existem grupos de pessoas que estão mais suscetíveis a contrair a Covid-19 e terem problemas com suas complicações, entre eles:

  • Idosos;
  • Hipertensos;
  • Diabéticos;
  • Portadores de insuficiência renal crônica;
  • Portadores de doenças cardiovasculares;
  • Portadores de doenças respiratórias crônicas.

Entretanto, a Medida Provisória editada pelo presidente não dispõe de definições para o home office no que tange os chamados grupos de risco. Nestes casos é importante manter um canal de diálogo aberto com a empresa, expondo a fragilidade e se preservando.

Estes grupos de pessoas precisam ter o cuidado redobrado, e o home office pode ser a melhor opção nestes casos. Existem riscos para uma empresa de tradução de documentos que resolva manter esses funcionários trabalhando normalmente.

Nestes casos a empresa coloca outros trabalhadores em risco, aumentando a probabilidade de contágio. Além disso, a empresa pode até mesmo ser responsabilizada, caso um colaborador do grupo de risco venha a falecer.

Por isso, a solução nestes casos é que a empresa se coloque em uma posição de precaução e preocupação com seus funcionários.

Quando a empresa tem essa posição de prezar pela saúde de seus colaboradores, existe um maior rendimento nas funções individuais e coletivas.

Além disso, muitas vezes, pais e mães com filhos em idade escolar podem ter problemas para manter sua rotina de trabalho presencial.

Tudo depende do diálogo com o empregador, uma vez que todos têm o direito de pedir pela opção de trabalho em home office, sendo aceito caso as atividades possam ser desempenhadas normalmente à distância.

Por não estarem previstos nas leis trabalhistas, os grupos de risco e mães assemelhadas devem desenvolver e explicar suas situações ao empregador, buscando a melhor solução para ambas as partes.

Estes são problemas sociais que precisam ser pensados, pois têm uma interferência direta na vida do colaborador e da empresa de legalização societária, por exemplo.

A empresa deve fornecer equipamentos?

O fornecimento de equipamentos de trabalho é um ponto controverso e tudo depende do que for combinado entre as partes. As empresas devem se responsabilizar pelos equipamentos utilizados por seus colaboradores em casos normais.

Mas em um caso emergencial como a pandemia, com uma grande quantidade de funcionários em regime de home office, podem faltar equipamentos, como computadores, impressoras e celulares.

Autoridades da área de direito, pontuam que o que será oferecido para o empregado, como o computador ou se o empregador vai arcar com custos, como a internet, é um acordo entre as partes.

A Medida Provisória promulgada pelo governo prevê que em caso do empregado não ter a estrutura necessária para exercer seu trabalho em casa, a empresa de certificado digital contábil, por exemplo, deverá prover o equipamento.

Se a empresa não fornecer os equipamentos, o trabalhador tem o direito a ter seu tempo de trabalho computado normalmente, como tempo de trabalho à disposição do empregador.

Outro ponto que precisa ser analisado pela empresa é a segurança dos dados e da informação.

Assim como o controle da jornada de trabalho, é um fato que os dados são estratégicos para um empreendimento, e sua segurança precisa ser pensada para o modelo home office.

O ambiente domiciliar de cada empregado deve estar preparado para prover as condições necessárias para o teletrabalho. É papel da empresa instruir seus colaboradores a contar com um ambiente de trabalho que seja ao menos, minimamente ergonômico.

Essa preocupação com a saúde do funcionário é algo que torna o cargo de trabalho ainda mais valorizado.

Dar férias é uma opção ao home office?

Quando ocorre a redução da atividade de uma empresa, pensar em dar férias aos funcionários é uma das primeiras opções. A Medida Provisória 927 trouxe algumas alterações na regra que tange às férias, voltado para o período de pandemia.

A partir de sua promulgação, as empresas podem antecipar as férias de seus colaboradores, ainda que estes não estejam em período aquisitivo.

Nesse caso, um funcionário que tem apenas 6 meses de empresa em um negócio de abertura de empresa simples e teria direito a somente 15 dias de férias, poderá tirar 30 dias.

Quando completar um ano de empresa, esse funcionário não terá direito às férias novamente, pois já utilizou integralmente seu período por direito.

A Medida Provisória também reduziu o prazo para a comunicação das férias para 48 horas. No entanto, é obrigatório ser feita de forma escrita ou eletrônica, com a definição do período. Essa definição vale tanto para férias individuais quanto coletivas.

Um ponto que não mudou, é que continua sendo o empregador quem estabelece o período de férias. Dessa forma, o colaborador não pode recusar quando é determinado um período de férias escolhido pela empresa.

A Medida Provisória estabelece ainda que aqueles colaboradores que pertencem aos grupos de risco do Covid-19, devem ser priorizados para o direito às férias, sejam elas individuais ou coletivas.

Considerações finais

O home office é uma tendência que foi ainda mais estimulada pela pandemia do Covid-19 e vem ganhando espaço em muitas empresas. Neste artigo você conferiu as principais dúvidas de empregados e empregadores quando se trata do teletrabalho.

Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.

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