Quem tem CNPJ pode abrir MEI?

Quem tem CNPJ pode abrir MEI? Provavelmente você já deve ter parado para pensar nesta questão, não é mesmo? Afinal, ter o enquadramento nesta categoria, depende de alguns pré-requisitos.

Há algumas profissões que não se encaixam nesta categoria de empresa, da mesma forma que há demais regras para que você possa se tornar um microempreendedor individual.

Então, se você quer saber quais são os requisitos para poder ser um microempreendedor e qual a resposta a dúvida sobre quem tem CNPJ pode abrir MEI, continue aqui com a gente e veja a resposta delas a seguir.

Quem tem CNPJ pode abrir MEI?

Com certeza essa é uma das principais dúvidas dos brasileiros que já são empreendedores.

Mesmo que você tenha o enquadramento das outras regras do MEI (vamos falar delas a seguir), é importante informar que uma das regras principais é que o empreendedor não seja sócio, administrador ou titular de nenhuma outra empresa.

Então, se você já possui um CNPJ ativo, saiba que você não poderá ser um MEI. Mas há outras opções de aberturas de empresa que você poderá se enquadrar, como a ME.

Contudo, há casos de pessoas que, ao verificar que seu modelo de negócio não encaixa na categoria de MEI, eles burlam a lei, colocando uma Classificação Nacional de Atividades (CNAE) diferente do real. Afinal, isso faz com que a empresa fique registrada no sistema de uma maneira mais simples e, ainda, pagando menos impostos.

Porém, é fundamental que você saiba que ações como estas não são recomendadas. Isso porque além de ser ilegal, não há motivo para entrar em desespero para ser um MEI apenas para pagar menos impostos. Há formas de ter um segundo CNPJ pagando pouco através de um estudo de atividades e de contabilidade.

O que é MEI?

O MEI é a sigla para a categoria empresarial de Microempreendedores Individuais. Foi criada no ano de 2009 a fim de facilitar a diminuição do trabalho informal.

Sem necessidade de um contador, você pode abrir o seu CNPJ de maneira bem simples através do site do Portal do Empreendedor.

Feito isso, você irá pagar apenas um valor mensal correspondente ao tipo de atividade exercida pela sua empresa todo dia 20 de cada mês através de um Documento de Arrecadação Simplificada, popularmente conhecido como DAS.

Porém, há algumas regras para que você possa se enquadrar dentro desta modalidade.

Vale lembrar também que dentro da categoria MEI, antes, o limite para faturamento era de R$ 81 mil, agora, em 2022, o novo limite de faturamento do MEI passou para R$ 130 mil.

Outra mudança que houve nesta categoria para 2022, foi a quantidade de funcionários. Agora pode haver 2 contratações registradas CLT.

Regras para se tornar um Microempreendedor Individual

Como dissemos, para se enquadrar nesta categoria, a resposta para a principal dúvida “quem tem CNPJ pode abrir MEI” é negativa. Afinal, existem diversas regras para se enquadrar neste modelo de empresa.

Então, veja a seguir quais são as principais delas:

  • A empresa não pode realizar atividades de intelecto;
  • Ter CNAEs que realmente correspondam a sua atividade exercida;
  • Não ultrapassar a renda bruta anual estipulada pelo governo de R$ 130.000,00;
  • Possui no máximo dois empregados;
  • Não ter vínculo como sócio, dono e ou administrador de outra empresa.

Contudo, vale lembrar que mesmo aqueles que possuem registro em um CNPJ podem ter um MEI sem problemas nenhum. Isso porque, na lei, não há nada que proíba uma segunda fonte de renda desses profissionais.

Mas afinal, quem não pode ser MEI?

Agora que você já conhece as principais regras que impedem o cidadão de ser MEI, saiba que também há algumas profissões que impossibilitam entrar nesta categoria também.

Então, você não poderá se tornar um Microempreendedor Individual caso faça parte dos seguintes perfis:

  • Ser pensionista e ou servidor público;
  • Ter idade inferior a 18 anos;
  • Ser estrangeiros sem o visto permanente;
  • Ser um trabalhador que exerça profissões regulamentadas por órgão de classes.

Assim, sobre a última condição, veja a seguir a lista de algumas das principais profissões que não podem fazer parte da categoria de MEI:

  • Advogado;
  • Arquiteto;
  • Contador;
  • Dentista;
  • Economista;
  • Enfermeiro;
  • Engenheiro;
  • Fisioterapeuta;
  • Jornalista;
  • Médico;
  • Nutricionista;
  • Programador;
  • Psicólogo;
  • Publicitário;
  • Veterinário;
  • Entre várias outras atividades intelectuais.

Então, se você possui alguma dúvida sobre “quem tem CNPJ pode abrir MEI”, basta deixar a sua dúvida aqui nos comentários que logo iremos responder.

Mas se você viu que está dentro do MEI de forma irregular, procure imediatamente um contador para te auxiliar no processo de mudança e procura da categoria ideal para você e o seu negócio. Até a próxima!




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