Quais os principais direitos dos empregados com as mudanças recentes na CLT

Quando você tem uma empresa, é muito importante ficar de olho em diversos assuntos que fazem com que a sua empresa trabalhe dentro da legalidade, como  as licenças para funcionamento, os impostos que devem ser pagos, certificar-se de que todas as leis trabalhistas estejam em ordem, entre outras exigências. 

Essa última parte inclusive é fundamental para que seus funcionários trabalhem felizes e produtivos, afinal, qualquer um que faça parte do quadro de funcionários da empresa quer ter a segurança de que todos os seus direitos estão sendo devidamente cumpridos.

O Brasil é um país em que, só no ano passado, foram encontradas mais de 1900 pessoas em trabalho escravo. Sendo assim, é  natural que as pessoas tenham um grande apreço por todas as leis que garantem seus direitos dentro do ambiente de trabalho.

Por essa razão, é dever de toda empresa cuidar para que isso esteja devidamente regulamentado, e uma das maneiras de não marcar bobeira é estar sempre ligado quando alguma reforma acontece, como é o caso da Reforma recente.

A Reforma Trabalhista que aconteceu recentemente acabou mudando algumas coisas, e como as determinações podem não estar muito claras naquilo que exatamente mudou, estamos aqui para poder ajudar você.

Explicaremos as principais mudanças na CLT para que você não acabe em apuros por não se adaptar ao que é exigido, por causa de algum desconhecimento sobre as alterações.

Ajuda profissional

Podemos adiantar que a melhor coisa que você, empresário, pode fazer para estar por dentro das alterações, é contratar um Advogado Trabalhista com o intuito de poder esclarecer tudo o que a sua empresa deve fazer e como ela deve mudar. 

Esse é o método mais seguro de lidar com as mudanças, mas, certamente, você precisa entender também o que mudou para poder se certificar que tudo continuará acontecendo dentro das normas.

Contribuição sindical

Por muito tempo o trabalhador foi obrigado a contribuir com o sindicato da categoria do seu trabalho. Dessa forma, a contribuição acontecia praticamente de forma automática, descontando diretamente da sua folha de pagamento.

No entanto, agora essa prática vai mudar. A contribuição para a área sindical será facultativa, o que significa que o trabalhador pode optar por não contribuir.

A contribuição original era sempre equivalente a um dia de trabalho, e caso o trabalhador queira contribuir por opção própria, ele deve avisar a empresa onde trabalha.

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.

Normas coletivas e sua validade

Originalmente, sempre que um vínculo trabalhista era firmado, as regras previstas no momento da contratação eram válidas até que o vínculo terminasse. Isto é, tudo o que foi combinado não poderia sofrer qualquer tipo de mudança, até que o vínculo entre as partes chegasse ao fim.

Agora, as coisas estão um pouco mais flexíveis. Acordos feitos podem ter um tempo de duração, o que os torna negociáveis após o fim do prazo estabelecido. 

Tudo vai depender diretamente de como os acordos forem feitos, e cada empresa vai acabar negociando de uma forma diferente com seu trabalhador. Por conta disso, funções e outros pontos importantes do vínculo de trabalho podem mudar sem que o vínculo empregatício acabe primeiro.

Negociações coletivas

Outra mudança bem significativa na forma que a CLT funciona é a maneira com que as negociações coletivas vão poder acontecer.

Originalmente, as negociações coletivas sindicais podiam apenas fazer melhorias conforme a CLT, ou seja, mudanças poderiam acontecer, contanto que elas fossem vistas como algo positivo para os trabalhadores, no entanto, agora as coisas não são bem assim.

Isso significa que atualmente as convenções coletivas vão ter mais poder, e vão poder se opor diretamente às normas estabelecidas originalmente pela CLT.

Dentre as áreas que foram afetadas por essa decisão estão:

  • jornada de trabalho;
  • banco de horas anual;
  • intervalo intrajornada;
  • seguro-desemprego;
  • plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado;
  • representante dos trabalhadores no local de trabalho;
  • teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;
  • remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado e remuneração por desempenho individual;
  • registro de jornada de trabalho;
  • troca do dia de feriado;
  • enquadramento do grau de insalubridade;
  • prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
  • prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
  • participação nos lucros ou resultados da empresa.

Vale lembrar que essas mudanças já estão em vigor!




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