Como faço para abrir uma MEI?

Para abrir uma MEI, o primeiro passo é verificar se você atende aos requisitos para ser um microempreendedor individual (MEI). Em geral, para ser MEI é preciso:

  1. Ser brasileiro maior de 18 anos ou estrangeiro com visto permanente no Brasil
  2. Ter atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços, exceto as proibidas na Lei Complementar 123/2006
  3. Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00

Se você atende a esses requisitos, o próximo passo é se cadastrar no Portal do Empreendedor. No portal, você pode seguir as etapas para preencher o Formulário de Solicitação de CNPJ, que é o documento necessário para abrir uma MEI.

Depois de preencher o formulário, basta imprimir e assinar o documento e entregá-lo em uma unidade do Posto de Atendimento ao Microempreendedor (PAME) mais próximo de você.

O processo de abertura de uma MEI pode ser feito de forma gratuita e rápida, e é importante lembrar que, como MEI, você terá direito a algumas vantagens, como a possibilidade de contratar um funcionário com carteira assinada e acesso a benefícios previdenciários e fiscais.

Para abrir uma empresa MEI (Microempreendedor Individual), você deve seguir os seguintes passos:

1. Verifique se você preenche os requisitos para ser um MEI:

Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00
Exercer uma atividade permitida para o MEI (veja a lista completa no site do governo)
Não ser sócio de outra empresa

2. Faça o cadastro no Portal do Empreendedor:

Acesse o site do Portal do Empreendedor (https://www.portaldoempreendedor.gov.br/)
Clique em “Cadastre-se” e preencha o formulário com seus dados pessoais e de contato
Anote o seu número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Crie um nome para a sua empresa

3. Realize o registro da sua empresa junto à Junta Comercial:

  • Acesse o site da Junta Comercial de seu estado (cada estado tem a sua própria Junta Comercial)
  • Procure pelo formulário de registro de empresa MEI
  • Preencha o formulário com as informações solicitadas e anexe os documentos necessários (como RG, CPF e comprovante de residência)
  • Pague a taxa de registro (o valor varia de acordo com o estado)
  • Aguarde a aprovação do seu registro pela Junta Comercial

4. Faça a declaração mensal do Simples Nacional:

  • Acesse o site do Simples Nacional (https://www.simplesnacional.gov.br/) e faça o login com o seu CNPJ
  • Preencha a Declaração Mensal Simplificada do Simples Nacional (DASN-SIMEI) com as informações solicitadas
  • Pague a taxa mensal do Simples Nacional (o valor varia de acordo com a sua atividade)
  • Depois de seguir estes passos, a sua empresa MEI estará oficialmente aberta e você poderá começar a exercer a sua atividade de forma legal. É importante lembrar que, como MEI, você deve cumprir com todas as obrigações legais, como emissão de notas fiscais e pagamento de impostos e taxas.

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