O que não pode ser descontado nas férias?

As férias são um período de descanso remunerado ao qual todos os trabalhadores têm direito, de acordo com a lei trabalhista brasileira. Durante esse período, o empregador não pode descontar nenhum valor do salário do trabalhador, exceto em alguns casos específicos previstos em lei.

De acordo com o artigo 143 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), os descontos permitidos nas férias só podem ser realizados em caso de:

  1. Inadimplência do empregado em relação a obrigações contratuais ou legais, como o pagamento de empréstimos ou emolumentos devidos à empresa.
  2. Indenização por danos causados pelo empregado ao patrimônio da empresa.
  3. Descumprimento de obrigações contratuais pelo empregado, como faltas injustificadas durante o período de férias.
  4. Débitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social, que são obrigações trabalhistas e previdenciárias do empregador e do empregado.

Em resumo, os descontos nas férias só podem ser realizados em caso de inadimplência do trabalhador ou de descumprimento de obrigações contratuais ou legais. Qualquer outro tipo de desconto é proibido e pode ser considerado uma violação da lei trabalhista.

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