Micro Empreendedor Individual MEI Bryan Rezende
O que preciso fazer para emitir nota fiscal MEI?
Para emitir nota fiscal como MEI (Microempreendedor Individual), você deve seguir os seguintes passos:
- Verifique se você está habilitado a emitir nota fiscal como MEI. Para isso, é preciso que você tenha se inscrito como MEI e esteja em dia com o pagamento das obrigações tributárias, como o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
- Escolha um programa ou sistema de emissão de nota fiscal eletrônica. Existem diversas opções disponíveis, tanto gratuitas quanto pagas, que podem ser usadas pelos MEIs. Algumas opções incluem o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o Sistema de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (SEI) e o Sistema de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Pequenas Empresas (SIMEI).
- Faça o cadastro no sistema escolhido, informando os dados da sua empresa e do seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
- Emita a nota fiscal eletrônica, preenchendo os campos obrigatórios com informações sobre o produto ou serviço vendido, o valor cobrado, a forma de pagamento, entre outros.
- Imprima ou envie a nota fiscal eletrônica para o seu cliente, juntamente com o comprovante de pagamento.
- Guarde uma cópia da nota fiscal e dos comprovantes de pagamento, para fins de documentação e controle.
Observe que, como MEI, você está sujeito a algumas restrições quanto à emissão de nota fiscal eletrônica, como o limite de faturamento anual (que não pode ultrapassar R$ 81.000,00) e a obrigatoriedade de utilizar o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). É importante ficar atento a essas regras para não incorrer em penalidades.
Para emitir nota fiscal como Microempreendedor Individual (MEI), você precisará seguir os seguintes passos:
- Verifique se você está enquadrado como MEI: para isso, basta verificar se o faturamento anual de sua empresa não ultrapassa R$ 81.000,00.
- Faça o registro da sua empresa como MEI: para isso, basta preencher o formulário de registro disponível no site da Receita Federal e pagar a taxa de registro, que é de R$ 50,00.
- Faça a emissão da Nota Fiscal Eletrônica para MEI (NFe-MEI): para isso, você precisará se cadastrar no sistema da Secretaria da Fazenda do seu estado, que é responsável pela emissão da NFe-MEI. Em geral, é preciso informar os seguintes dados:
- Dados da sua empresa (razão social, CNPJ, endereço, telefone, etc.)
- Dados do produto ou serviço vendido
- Valor da venda
- Alíquota do imposto (que é de 5% para MEI)
- Imprima a NFe-MEI: após a emissão da nota fiscal, você precisará imprimi-la para entregar ao seu cliente. Alguns sistemas permitem que você envie a NFe-MEI por e-mail, mas é importante verificar as regras do seu estado para saber se essa opção é permitida.
É importante ressaltar que, como MEI, você só pode emitir NFe-MEI para vendas de produtos ou serviços que são permitidos pela atividade que consta em seu registro. Além disso, você deve acompanhar as obrigações fiscais da sua empresa, como o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
