MEI Bryan Rezende
Quem não pode ser MEI
Existem algumas restrições para quem pode se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). As principais são:
- Não pode ser sócio de outra empresa, exceto de cooperativas.
- Não pode ter mais de um MEI na mesma atividade.
- Não pode ter faturamento anual superior a R$ 81.000,00.
- Deve exercer uma atividade econômica permitida para o MEI, que inclui profissionais liberais, comerciantes e produtores rurais.
Além disso, o MEI não pode ser responsável por nenhum tipo de tributo ou débito, exceto as contribuições previdenciárias e os impostos incidentes sobre a atividade econômica que exerce. Se você atender a todas essas condições, poderá se tornar um MEI.
Existem algumas pessoas que não podem se tornar Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, são consideradas inaptas para se tornar MEI:
- Quem exerce atividade de empresário individual e possui CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
- Quem exerce atividade de empresário individual e está inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM);
- Quem é sócio de empresa individual, sociedade simples ou sociedade empresária;
- Quem é administrador de sociedade empresária ou de sociedade simples;
- Quem exerce atividade de trabalhador avulso ou temporário;
- Quem é empregado de empresa, mesmo que em regime de trabalho parcial.
- Quem é servidor público federal, estadual ou municipal, a menos que exerça atividade remunerada exclusivamente como MEI.
É importante lembrar que, para se tornar um MEI, é necessário escolher uma atividade econômica permitida pelo programa e não exceder o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. Além disso, é preciso cumprir todas as obrigações legais e fiscais do MEI.
