Quem não pode ser MEI

Existem algumas restrições para quem pode se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). As principais são:

  1. Não pode ser sócio de outra empresa, exceto de cooperativas.
  2. Não pode ter mais de um MEI na mesma atividade.
  3. Não pode ter faturamento anual superior a R$ 81.000,00.
  4. Deve exercer uma atividade econômica permitida para o MEI, que inclui profissionais liberais, comerciantes e produtores rurais.

Além disso, o MEI não pode ser responsável por nenhum tipo de tributo ou débito, exceto as contribuições previdenciárias e os impostos incidentes sobre a atividade econômica que exerce. Se você atender a todas essas condições, poderá se tornar um MEI.

Existem algumas pessoas que não podem se tornar Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, são consideradas inaptas para se tornar MEI:

  1. Quem exerce atividade de empresário individual e possui CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
  2. Quem exerce atividade de empresário individual e está inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM);
  3. Quem é sócio de empresa individual, sociedade simples ou sociedade empresária;
  4. Quem é administrador de sociedade empresária ou de sociedade simples;
  5. Quem exerce atividade de trabalhador avulso ou temporário;
  6. Quem é empregado de empresa, mesmo que em regime de trabalho parcial.
  7. Quem é servidor público federal, estadual ou municipal, a menos que exerça atividade remunerada exclusivamente como MEI.

É importante lembrar que, para se tornar um MEI, é necessário escolher uma atividade econômica permitida pelo programa e não exceder o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00. Além disso, é preciso cumprir todas as obrigações legais e fiscais do MEI.

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