MEI Bryan Rezende
Quem paga o MEI tem direito a que
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma pessoa física que exerce atividade empresarial de forma individual e que se legaliza para obter os benefícios da formalização, como acesso a crédito, proteção previdenciária e facilidade de participar de licitações públicas.
Os microempreendedores individuais têm direito a alguns benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Além disso, eles também têm direito a férias remuneradas e 13º salário.
Os microempreendedores individuais também têm direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa. No entanto, para ter direito ao seguro-desemprego, é preciso cumprir alguns requisitos, como ter trabalhado por, pelo menos, 12 meses nos últimos 18 meses e ter contribuído para o INSS por, pelo menos, 6 meses nos últimos 12 meses.
Além disso, os microempreendedores individuais têm direito ao Simples Nacional, um regime tributário simplificado que facilita o pagamento de tributos e permite ao microempreendedor individual participar de licitações públicas. O Simples Nacional também garante ao microempreendedor individual acesso a crédito mais facilmente, pois o INSS faz a retenção dos tributos diretamente na fonte, o que pode ser utilizado como garantia de crédito.
Em resumo, os microempreendedores individuais têm direito a:
- Benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte;
- Férias remuneradas e 13º salário;
- Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa (desde que cumpram os requisitos exigidos);
- Simples Nacional, um regime tributário simplificado que facilita o pagamento de tributos e permite participar de licitações públicas e ter acesso a crédito mais facilmente.
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