Tem que ter o nome limpo para abrir MEI?

Não é necessário ter o nome limpo para abrir um Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é uma opção de negócio para pessoas que desejam iniciar um negócio por conta própria, mas que não têm interesse ou condições de abrir uma empresa como uma sociedade limitada ou uma sociedade anônima.

Para se tornar um MEI, é necessário atender a alguns critérios, como:

  • Ser pessoa física;
  • Exercer uma atividade econômica permitida pelo MEI;
  • Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00;
  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  • Não ser sócio ou titular de outra empresa.

Para se tornar um MEI, basta seguir os passos descritos no Portal do Empreendedor (https://www.portaldoempreendedor.gov.br/). Lá, você encontrará informações sobre os critérios que devem ser atendidos e o processo para se tornar um MEI.

É importante lembrar que, ao se tornar um MEI, você terá a responsabilidade de realizar os registros e as declarações obrigatórias, bem como de pagar os impostos e contribuições devidos. É importante estar ciente disso e se planejar para cumprir com essas obrigações.

Não é necessário ter o nome limpo para abrir uma empresa como MEI (Microempreendedor Individual). O MEI é uma opção de negócio para pessoas que desejam trabalhar por conta própria de maneira informal e que tenham uma renda anual de até R$ 81.000,00.

Para se tornar um MEI, é preciso seguir alguns passos:

  1. Verificar se o tipo de atividade que deseja exercer está permitida pelo MEI, pois algumas atividades não são permitidas para o regime MEI.
  2. Realizar o cadastro no Portal do Empreendedor, que é um site da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE). No Portal do Empreendedor, você poderá preencher o formulário de adesão ao MEI e obter todas as informações necessárias para a abertura e manutenção do seu negócio.
  3. Imprimir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pagar a taxa mensal de R$ 52,25. O DAS é o documento que comprova o registro do seu negócio como MEI.
  4. Após o pagamento da taxa mensal, você deve retornar ao Portal do Empreendedor e imprimir o Registro Nacional de Microempreendedor Individual (CNMEI), que é o documento que comprova a sua condição de MEI.

Lembre-se de que, como MEI, você terá algumas obrigações, como o pagamento mensal da taxa do DAS e o envio anual da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Além disso, você deverá respeitar as leis trabalhistas e previdenciárias e manter o seu negócio de acordo com as normas da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Por gentileza, se deseja alterar o arquivo do rodapé,
entre em contato com o suporte.