Como abrir um MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção para quem deseja abrir um negócio sem a necessidade de grandes investimentos iniciais e burocracias. O MEI é uma opção para quem deseja trabalhar como autônomo e tem uma renda anual de até R$ 81.000,00. Neste artigo, vamos explicar como abrir um MEI, desde o registro até a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND).

Requisitos para abrir um MEI

Para se tornar um Microempreendedor Individual, é necessário atender a alguns requisitos. São eles:

  • Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
  • Não ter mais de um CNPJ ativo;
  • Não exercer atividade proibida ao MEI (como, por exemplo, atividades de construção civil e prestação de serviços financeiros);
  • Ter renda anual de até R$ 81.000,00.

Como abrir um MEI

A abertura de um MEI é feita através do site do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). O processo é simples e pode ser feito online. São os seguintes passos:

  1. Cadastro: é necessário preencher um formulário com dados pessoais, endereço e informações sobre a atividade que será desenvolvida.
  2. Escolha da atividade: é necessário escolher a atividade econômica que será desenvolvida. É possível escolher até três atividades econômicas.
  3. Pagamento: é necessário pagar uma taxa de R$ 49,90 para efetivar o registro do MEI. O pagamento pode ser feito através de cartão de crédito, boleto bancário ou usando a opção “pague com PagSeguro”.
  4. Emissão do CNPJ: após o pagamento, é emitido o CNPJ do MEI.

Obrigações do MEI

Uma vez registrado como Microempreendedor Individual (MEI), é necessário cumprir algumas obrigações fiscais. São elas:

  • Emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para cada venda realizada;
  • Enviar o Demonstrativo de Faturamento (DEFIS) mensalmente, através do Portal do Empreendedor;
  • Pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensalmente;
  • Emitir a Guia de Recolhimento do FGTS e da Previdência Social (GPS) mensalmente;
  • Manter registros contábeis atualizados e guardá-los por, no mínimo, 5 anos.

Além disso, é importante lembrar que o MEI também precisa seguir as normas e regulamentos do seu município e estado, como por exemplo, as licenças e alvarás necessários para a atividade escolhida.

É importante lembrar que, caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 ou desrespeite alguma das obrigações fiscais, poderá perder o enquadramento como MEI e passar a ser tributado como uma empresa comum. Por isso, é importante estar sempre atento às obrigações e manter seus registros em dia.

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