MEI Bryan Rezende
Como regularizar o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção para aqueles que desejam iniciar sua própria atividade econômica de forma simples e sem burocracia. Porém, é importante que o MEI esteja regularizado para evitar problemas legais e financeiros. Neste artigo, vamos explicar como regularizar o MEI e os documentos e procedimentos necessários para isso.
O que é o MEI?
MEI é uma opção de formalização para microempreendedores individuais, ou seja, aqueles que trabalham por conta própria e possuem faturamento anual de até R$ 81.000,00. A formalização como MEI permite que o empreendedor tenha direito a benefícios previdenciários, além de poder emitir Nota Fiscal e ter acesso a crédito.
Quem pode se tornar MEI?
Qualquer pessoa física pode se tornar MEI, desde que atenda aos seguintes requisitos:
- Tenha uma atividade econômica permitida pelo governo (veja a lista completa aqui: https://www.portaldoempreendedor.gov.br/microempreendedor-individual-mei/atividades-permitidas);
- Não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Não tenha empregados.
Como regularizar o MEI?
Para se regularizar como MEI, é necessário seguir os seguintes passos:
Passo 1: Escolha a atividade econômica
Antes de se regularizar, é importante escolher uma atividade econômica permitida pelo governo. A lista completa de atividades permitidas pode ser encontrada no site do governo (https://www.portaldoempreendedor.gov.br/microempreendedor-individual-mei/atividades-permitidas).
Passo 2: Faça o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
Para se regularizar como MEI, é necessário obter um CNPJ. Isso pode ser feito através do site do governo (https://www.portaldoempreendedor.gov.br/microempreendedor-individual-mei/abrir-mei) ou presencialmente em uma unidade do Sebrae.
Passo 3: Faça o Cadastro de contribuinte do INSS
Após obter o CNPJ, é necessário se cadastrar como contribuinte do INSS. Isso pode ser feito através do site do governo (https://www.portaldoempreendedor.gov.br/microempreendedor-individual-mei/ab
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