MEI: conheça as novas regras e valores para 2023
O MEI, se você ainda não conhece, é um modelo empresarial simplificado, com limite de faturamento anual de R$ 81 mil, feito para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de forma autônoma.
Essa modalidade foi criada em 2009 com o objetivo de tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Esse tipo de empresa se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma.
Se formalizando como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ, a possibilidade de emitir notas fiscais e passa a ter acesso aos benefícios da Previdência Social.
O MEI compreende uma natureza jurídica criada para facilitar a regularização de atividades econômicas de pessoas que trabalham por conta própria e não têm sócios.
Em 2020, das mais de 3,3 milhões de empresas abertas, mais de 2,6 milhões são MEI. É um número 8,4% maior se comparado a 2019.
Hoje o Brasil conta com mais de 11,3 milhões de MEIs ativos, apontado pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) como a maior adesão dos últimos 5 anos.
Um dos motivos que justificam a abertura de um MEI é a praticidade com que uma empresa nesse formato é aberta. Outra razão é o recolhimento de impostos facilitado, realizado em uma guia única, o DAS MEI.
O que é um MEI?
Sua empresa de tubo de aço carbono deve saber que MEI é a sigla para microempreendedor individual.
Esse modelo empresarial simplificado foi instituído pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, com a finalidade de facilitar a formalização das atividades dos trabalhadores autônomos.
Essa é uma opção muito interessante para quem deseja ter o próprio negócio, mas para ser MEI é preciso atender uma série de exigências.
Os requisitos estão relacionados ao limite do faturamento anual, à quantidade de funcionários que podem ser contratados e qual a atividade econômica exercida.
Quanto ao limite do faturamento anual, o valor máximo é de R$ 81 mil. Quanto à quantidade de funcionários, um MEI só pode ter 1 colaborador, a quem deve ser pago, no mínimo, um salário mínimo nacional ou o piso determinado pela categoria.
Em relação às atividades econômicas, não pode ser MEI quem exerce atividades intelectuais, como:
- Médicos;
- Engenheiros;
- Dentistas;
- Advogados;
- Psicólogos;
- Nutricionistas;
- Fisioterapeutas.
Além desses pontos, outras exigências são não ter sócios, não ter outra empresa aberta em seu nome e não participar de outro negócio, seja como sócio ou como administrador.
Já pensou que você pode realizar seu sonho de trabalhar com galvanoplastia ao abrir sua própria empresa como MEI?
Quais as novidades do MEI em 2023?
No Congresso tramita o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que traz um novo cálculo para o teto de faturamento do microempreendedor individual, além de outras mudanças para 2023. Confira.
- Aumento do limite de faturamento
A ampliação do faturamento anual ainda não tem data para acontecer. O PLP 108/2021 tramita visando atualizar o teto de faturamento exigido para que MEIs e pequenas empresas se enquadrem no Simples Nacional.
A proposta é que o limite de faturamento passe de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais. O texto também aborda a correção anual desses valores de acordo com a inflação.
Além do aumento do limite de faturamento, a proposta também é de aumentar para 2 o número de funcionários que um MEI pode ter legalmente em sua empresa de tampa de válvulas.
- Mudança no nome empresarial
Ao abrir um MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do titular seguido por seu CPF.
Agora o CPF será substituído pelo CNPJ, sendo que o novo padrão a partir de 2023 é o nome do titular seguido pelo CNPJ da empresa que está sendo registrada.
- Aumento da contribuição
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente, somado ao valor do ICMS e/ou do ISS. Com o aumento do salário-mínimo a partir de janeiro para R$ 1.320, o valor do DAS deve subir para R$ 66.
Esse valor varia com a atividade, que pode ser comércio, indústria ou prestador de serviços, como uma empresa de luva anticorte. Somando os impostos, o MEI pagará mensalmente uma média entre R$ 67 e R$ 72.
- MEI Caminhoneiro
No ano de 2022 foi sancionada a Lei Complementar nº188, surgindo o MEI Caminhoneiro. Essa lei permite que transportadores autônomos de carga se registrem como MEI e faturem até R$ 251,6 mil ao ano.
Quem já é MEI e deseja migrar para o formato de MEI Caminhoneiro poderá realizar facilmente essa opção.
Durante todo o mês de janeiro de 2023, quem exerce a atividade de transportador de cargas autônomo poderá fazer a mudança da tabela “MEI Geral” para a tabela “MEI Caminhoneiro” no portal do MEI.
- Aplicativo para emitir nota fiscal no celular
Para sua empresa de nobreak preço, o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), disponível em plataformas iOS e Android, facilita especialmente o dia a dia, de forma que os microempreendedores passam a emitir notas eletrônicas pelo celular.
O aplicativo é gratuito e permite a consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos. A partir de abril de 2023 o MEI que precisar emitir notas fiscais deverá, obrigatoriamente, usar o novo sistema padrão nacional.
- Novidade no aplicativo MEI
Ao formalizar sua empresa, o empreendedor passa a ter acesso automático a um ambiente logado chamado de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Trata-se do canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e o empresário. Em 2023 esse ambiente será incorporado ao aplicativo MEI da Receita Federal, tornando o app mais completo e as comunicações mais efetivas.
Se sua empresa de placa de polietileno está se perguntando quando começará, a data para esse novo módulo do aplicativo ainda não foi definida.
Como funciona o MEI?
Como falamos, trata-se de um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Com um MEI o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ ativo e pode emitir notas fiscais e contar os direitos de uma pessoa jurídica.
Entre esses direitos estão benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Também se torna mais fácil a solicitação de crédito e abertura de conta bancária.
Uma das principais vantagens de ser MEI é a simplicidade da regularização. O processo de abertura de MEI é feito totalmente online.
Para se manter na categoria, basta pagar um valor fixo por mês, que é referente aos tributos da atividade que você exerce, sendo recolhido por meio de um boleto único, o DAS.
Certamente você está percebendo que, para trabalhar com tubos pead água, talvez seja uma boa opção abrir um MEI.
Como abrir um MEI?
O primeiro ponto a ser considerado é sua área de atuação, uma vez que o MEI foi criado para regularizar profissionais informais. Então a atividade deve constar na lista oficial da categoria.
Atendendo a esse critério, a boa notícia é que o processo de abertura desse tipo de empresas é simples e realizado totalmente online.
Primeiro acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Quero ser MEI” e em “Formalize-se”. Você terá que criar um conta “gov.br” ou acessar com seu CPF.
Siga as instruções na tela onde será solicitado seus dados pessoais, como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato.
Então você deve definir as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e irá informar o local onde irá trabalhar, que pode ser em casa, via internet ou em um endereço comercial.
Por fim, confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize sua inscrição.
Após a abertura de sua empresa MEI, é possível emitir o CCMEI, o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que comprova sua inscrição e informa o número do CNPJ de sua empresa de saco de ráfia para entulho e de registro na Junta Comercial.
Considerações finais
O MEI é uma das modalidades mais simples para quem quer começar um negócio ou é autônomo e quer se formalizar, e tem atraído cada vez mais pessoas.
No ano de 2022, a categoria de empresa superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos, e os esforços para consolidar e fortalecer esse modelo também não param de crescer.
Ao realizar esse registro, a pessoa se torna uma microempresa e passa a ter um CNPJ e Inscrição Estadual e Municipal, que permite a obtenção de empréstimos e abertura de conta bancária de pessoa jurídica.
Além disso, o MEI ainda oferece benefícios sociais como aposentadoria, auxílio-maternidade e auxílio-doença.
Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.
