Quem criou o MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime especial criado pelo governo federal, que permite aos trabalhadores informais se formalizarem e terem acesso a benefícios previdenciários e fiscais.

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e regulamentado pelo Decreto nº 6.539, de 31 de julho de 2008.

A ideia do MEI é oferecer uma alternativa para os trabalhadores informais, que podem optar por se formalizar como MEI e, assim, ter acesso a benefícios previdenciários e fiscais, como aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, licença-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Além disso, o MEI também pode emitir nota fiscal e ter acesso a crédito junto a instituições financeiras.

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