PONTOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE TODAS AS EMPRESAS DEVEM ATENDER

Essencial para regular os contratos profissionais no país, a legislação trabalhista foi revisada e trouxe importantes atualizações. Para empresas e funcionários, a Reforma Trabalhista aprovada em 2017 visa modernizar as relações de trabalho, facilitando processos como contratações e férias.

Neste artigo, reunimos alguns pontos importantes da legislação brasileira que foram alterados após a Reforma Trabalhista. Aqui, explicaremos como eram as leis antes e depois da aprovação do Governo Federal. Não perca!

JORNADA DE TRABALHO

Antes da reforma da Previdência a jornada do trabalhador era limitada a um máximo de 8 horas por dia, com até 2 horas extras por dia. Durante um período de uma semana, o prazo foi de 44 horas trabalhadas e 220 horas por mês.

 Agora, após a atualização das leis, os limites máximos semanal e mensal (44 e 220 horas, respectivamente) são mantidos. No entanto, a jornada diária pode ser de até 12 horas trabalhadas, com um intervalo mínimo de 36 horas descansadas.

TRABALHO INTERMITENTE

O chamado contrato intermitente é outra novidade aprovada na Reforma Trabalhista que entrou em vigor em 2017. Esses modelos são aqueles em que o empregado é remunerado pelo período de trabalho.

Portanto, seu pagamento é feito pelas horas ou dias trabalhados. Nesse modo que está oficialmente em vigor, os funcionários terão direito a benefícios como férias, décimo terceiro, FGTS e previdência social. Esses valores são pagos na proporção dos prazos estabelecidos no contrato. Outro aspecto trazido pelo novo CLT é que, durante os intervalos inativos desse tipo de contrato, é garantido o direito de trabalhar em parceria com outras empresas.

CONTRATO DE TRABALHO HOME OFFICE.

Este tipo de contrato não foi contemplado antes do novo CLT. Após a reforma, será possível formalizar esse modelo de trabalho por contrato. Assim, as despesas contratuais incluem equipamentos, energia, internet e telefonia.

O controle do trabalho pode ser feito remotamente através de tarefas estabelecidas, ou seja, esses prestadores de serviços não precisam executar um dia de trabalho mensal ou semanal, por exemplo.

REMUNERAÇÃO

De acordo com as regras antigas, o salário diário estabelecido pelo trabalhador para a produtividade não poderia ser inferior ao salário mínimo ou ao piso estabelecido para a categoria.

O cenário pré-reforma ainda previa que comissões, bônus, gorjetas ou prêmios também fizessem parte das taxas mensais. Agora, não é obrigatório que as empresas sigam os valores estabelecidos pelo piso ou salário mínimo quando temos os salários definidos pela produção. Bônus e outras extensões salariais, por outro lado, podem ser negociados entre funcionários e empresas, sem que sejam um salário fixo.

PLANO DE EMPREGO E SALÁRIOS

No caso de planos de cargos e salários, antes da Reforma Trabalhista, eles precisavam ser aprovados pelo Ministério do Trabalho e incluídos nos contratos de trabalho estabelecidos.

Com as mudanças no CLT, os chamados planos de carreira podem ser negociados diretamente entre as empresas e seus funcionários. Assim, a obrigação de sua homologação e até mesmo seu registro nos contratos profissionais foram extintos.

Resumidamente, as novas leis trabalhistas permitem que os planos de trabalho de uma empresa sejam mais facilmente alterados, beneficiando o desenvolvimento profissional dos trabalhadores.

BANCO DE HORAS

As empresas não têm mais a obrigação de firmar um acordo com os sindicatos para implementar um esquema de banco de horas. Portanto, é suficiente que exista acordo entre ambas as partes.

Nesses casos, o contratado é obrigado a compensar as horas do funcionário por um período de até 6 meses. Antes da reforma, esse processo era bastante burocrático e geralmente desigual, pois os empregadores precisam formalizar um acordo de negociação coletiva.

RESCISÃO CONTRATUAL

Os respectivos sindicatos com as novas regras, a aprovação do término de um contrato de trabalho pode ser realizada na própria empresa pela presença de advogados do contratado e do empregado. Nesse caso, o empregado pode contar com a assistência do sindicato ao qual está afiliado.

Informações complementares em Consolidação das Leis do Trabalho

FGTS: Conheça um pouco sobre o benefício

Inicialmente, o FGTS é uma “poupança forçada”, suportada exclusivamente pelo empregador, destinada à indenização do empregado, regulamentada pela Caixa Econômica Federal.

No entanto, destina-se apenas a uma classe de trabalhadores, tendo em vista as disposições da lei / obrigação do empregador de cobrar, sendo:

– Para quem trabalha com carteira assinada / anotada;

– o trabalhador único;

– atletas profissionais;

– Empregados domésticos (LC nº 150/2015). No entanto, os empregados domésticos tornaram-se obrigatórios somente após a promulgação da CE 72/2013, uma vez que o pagamento era opcional ao empregador, tornando-se assim um direito constitucional aos empregados domésticos.

Nesse sentido, o artigo 34, item IV, da LC n. 150/2015, agora garante o depósito de 8% da remuneração do empregado doméstico pelo pagamento do FGTS, caso contrário:

“Arte. 34. O agregado familiar simples garantirá o reconhecimento mensal.

– 8% (oito por cento) do pagamento ao FGTS;

Assim, os depósitos efetuados em contas vinculadas sob a supervisão da Caixa Econômica Federal terão o direito de liquidar a atualização dos saldos dos depósitos, com juros de 3% ao ano. Por outro lado, à taxa de 8% sobre a remuneração dos empregados descrita acima, os aprendizes terão direito a uma taxa de apenas 2% sobre sua remuneração, conforme pode ser deduzido do parágrafo 7 do artigo 15 da lei do FGTS ( 8036/90).

No entanto, vale lembrar que o CLT exige que a contratação desses profissionais seja de no mínimo 5% e no máximo 15% da força de trabalho como aprendizes, mas não se aplica a empregadores sem fins lucrativos, micro e empresas corporativas de pequeno porte.

Como retirar o FGTS?

A maneira de saque do FGTS varia de acordo com os diferentes motivos que podem levar alguém a sacar dinheiro. No caso de demissão sem justa causa, por exemplo, o funcionário deve comparecer a uma agência da Caixa com o cartão de trabalho, sendo o contrato baixado. Isso é suficiente para solicitar o FGTS e realizar a retirada subsequente. Em caso de rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior, o funcionário deve ir ao banco com um documento de identificação, número PIS / PASEP / NIS e decisão judicial.

O ideal para saber o que fazer no seu caso é acessar o site da Caixa através deste link. Ele contém todos os motivos e documentos necessários para cada um deles.

Quem tem direito ao FGTS?

 O FGTS é destinado a alguns tipos de trabalhadores. Mas, todo trabalhador tem direito ao FGTS? Não. Os casos que determinam a lei são: todos os trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e trabalhadores rurais.

Além de trabalhadores intermitentes; trabalhadores temporários (contratados para prestar serviços por um período determinado), empregadas domésticas, safreiros (trabalhadores rurais que trabalham apenas na época da colheita) e atletas profissionais. A propósito, trabalhadores solteiros (profissionais que prestam serviços a várias empresas diferentes, mas são contratados por um sindicato e, portanto, não têm vínculos empregatícios).

Quando o FGTS pode ser solicitado?

Existem inúmeras situações em que um trabalhador tem o direito de retirar o FGTS. Por exemplo, no caso de demissão sem justa causa, rescisão por contrato, morte do empregador e fechamento da empresa, rescisão do contrato de trabalho de um profissional temporário.

Além da falta de trabalho remunerado para um único trabalhador por 90 dias ou mais, aposentadoria, compra de uma casa, para ajudar a pagar por imóveis adquiridos por consórcio ou financiados e quando a pessoa tiver 70 anos ou mais. Existem também casos de doenças graves, como AIDS ou câncer do trabalhador, esposa / marido ou filho, ou no estágio terminal de qualquer doença, morte do trabalhador e em caso de necessidade pessoal, grave e resultante de chuvas e inundações, por exemplo.

Carteira de Trabalho Digital: Saiba como solicitar a sua

Um dos documentos mais importantes de nossas vidas é a carteira de trabalho. Sem ele, não podemos exercer qualquer função na área que desejamos atuar no mercado de trabalho. Nos tornamos inaptos a realizar qualquer tarefa remunerada com todos os nossos direitos.

E, por qualquer que seja o motivo, você já se viu na situação de que sua carteira não se encontra apresentável?

Bem, por este e mais outros motivos, o governo desenvolveu a Carteira de Trabalho Digital. E hoje, vamos falar mais sobre este serviço desenvolvido que torna um dos documentos mais importantes que temos em algo de mais fácil acesso.

Aproveite o artigo e boa leitura!

A Carteira de Trabalho Digital

Já é do saber comum a importância que tem a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou, para encurtar, a carteira de trabalho.

Não existindo apenas para atestar aonde trabalhamos, a carteira de trabalho dá acesso aos direitos do trabalhador, previdência social e mais alguns benefícios oferecidos pelo governo.

Graças ao trabalho conjunto a Dataprev, foi possível digitalizar este documento que é de tanta relevância na vida dos brasileiros.

A Carteira de Trabalho Digital foi desenvolvida com o propósito de facilitar o acesso à mesma, caso o usuário queira fazer uma consulta e não esteja com o documento a mão.

A portabilidade, entretanto, não inválida a já existente. Ambas coexistiram, sendo que a sua versão mais tradicional ainda é necessária na hora de ser registrado como um colaborador de uma empresa.

As intenções por trás da iniciativa

Com o desenvolvimento do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o governo deseja que o acesso a vagas de emprego e o tempo médio de atendimento e efetuação de um contrato seja reduzido.

Precisamos conectar os empregos as pessoas, e hoje, muitos de nós possuímos de pouquíssimo tempo para realmente nos dedicarmos as vagas. E, como o smartphone é uma realidade que se tornou cada vez mais comum na vida dos usuários, por que não juntarmos a flexibilidade e a busca?

A instalação do aplicativo traz uma grande comodidade ao seu usuário, que terá em mãos, em qualquer lugar que for, seu documento a disposição.

Por ser conectado ao banco de dados da Dataprev, o mesmo cadastro vale também para a plataforma da empresa que leva aos cidadãos brasileiros as vagas de empregos que eles buscam. Além de integrar diretamente aos dados do Ministério da Economia.

As informações dentro da Carteira de Trabalho Digital são todas consolidadas em um único ambiente, propiciando assim uma maior agilidade no acesso as informações e validações da mesma.

Tudo feito para levar as pessoas do Brasil, toda a comodidade e portabilidade necessária, com uma interface intuitiva, gerando a satisfação do público. O aplicativo possuí versões tanto para Android quanto IOS.

Os serviços oferecidos

Dentro do aplicativo podemos realizar, além das consultas das informações desejadas, alguns serviços e requerimentos sobre a nossa própria carteira.

Serviços importantes digitalizados para entregar maior conforto e agilidade no atendimento ao cidadão brasileiro. São estes:

Solicitação da 1° via

Se você é alguém que não possuí carteira ainda, seja por quê sempre trabalhou de maneira informal, não registrada ou por ainda não ter adentrado o mercado de trabalho, o aplicativo conta com a opção de solicitar sua 1° via.

Por estar integrado ao governo, a Carteira de Trabalho Digital traz grandes comodidades, mas não substituí sua versão física. Assim como, obviamente, é necessário de possuir uma antes de acessar o aplicativo.

Por isto, o serviço de solicitação da primeira via foi implementado ao aplicativo.

Algumas pessoas podem possuir dificuldades ao fazer a solicitação da sua. Para tornar este serviço mais ágil e simples, foi pensada na integração também desta opção.

Solicitação da 2° via

Perdeu sua carteira de trabalho em vista a um desastre natural? Seus documentos foram esquecidos em algum lugar ou, ainda, roubados? Ou simplesmente sua carteira já está totalmente ocupada, talvez estando até velha?

Independente do motivo, a opção de solicitar sua segunda via do documento também foi implementada na Carteira de Trabalho Digital.

Qualquer que seja o motivo da solicitação, é necessário ser feito de maneira rápida, intuitiva, e fácil, para que traga comodidade e acessibilidade ao trabalhador, afinal, às vezes, apenas não temos o tempo disponível.

E, caso você esteja almejando trocar de emprego, o documento tradicional se fará obrigatório para registro, visto que a sua versão digitalizada não pode sofrer registros, já que suas informações são atualizadas pela empresa que o contrata.

Pensando neste quesito foi que a Dataprev incluiu esta função a seu aplicativo, tornando ainda mais fácil e prático este processo.

Perguntas Frequentes

Apesar de ser uma medida moderna usando de tecnologias de ponta dos dias atuais, ainda existem diversas pessoas que podem ficar com dúvidas ou acanhadas de utilizar o aplicativo, seja por não saber como ele funciona, ou por ter dificuldades ao utilizar um celular.

Para isso, existe uma área relacionada as perguntas frequentas para aqueles que estejam tendo dificuldades ou que apenas buscam sanar alguma dúvida em relação ao serviço oferecido.

Está é uma área para aqueles que possuem qualquer dúvida e precisam de ajuda, seja da comunidade ou do suporte. O espaço perfeito para expor suas questões e ser atendido, resolvendo qualquer que seja seu problema.

Certo, e como posso utilizar do aplicativo?

Para acessar a Carteira de Trabalho digital, o dono da mesma precisa possuir, além da carteira de trabalho, uma senha também para sua conta.

Se você já possui senha em algum dos serviços oferecidos pelo governo e a Dataprev, basta colocar a sua senha no aplicativo. Após isto, você será redirecionado a parte onde será solicitado seu CPF.

Uma vez inserido as informações, o aplicativo irá lhe pedir para que confirme a senha. Basta digitá-la novamente e clicar e entrar, que você já utilizará do serviço.

Caso você não possua cadastro no Sine Fácil ou no Cidadão.br, será necessário incluir, além do CPF e senha desejada, outros documentos e informações pessoais, tais como:

  • Nome Completo
  • Local e Data de nascimento
  • Nome da Mãe

Uma vez concluído este passo, e suas informações estiverem corretas, será encaminhado a sua tela um questionário com cinco perguntas em relação a seu histórico laboral.

É necessário acertar ao menos quatro perguntas, para receber a validação do acesso. Caso o usuário venha a falhar nesta etapa, o mesmo deve esperar 24 horas para realizar uma nova tentativa, ou ligar no número 135 para que possa conseguir ajuda.

Um investimento robusto

Para comportar tantos acessos e visando que tenha capacidade para toda a população do país, o aplicativo da Dataprev conta com um banco de dados com mais de 100 milhões de registros de memória, sendo que 39 milhões destes, são dedicados a carteiras informais.

Por ser uma operação de tanta complexidade, ela contou com o envolvimento direto de equipes técnicas de diversas áreas, tais como:

  • Equipes Banco de Dados
  • Equipes de Desenvolvimento
  • Equipes de Infraestrutura

Esses especialistas, entre outros, foram unidos para trazer o melhor da tecnologia e portabilidade para você, cidadão do nosso país.

Uma iniciativa moderna e bem aplicada

A Carteira de Trabalho Digital já conta com mais de milhões de downloads, se provando, assim, uma iniciativa interessante e bem-vista aos olhos do cidadão para trazer ao povo mais comodidade.

Tudo que envolve documentos no nosso país tem de passar por uma intensa burocracia, seja pela parte externa, ou pela parte interna.

A iniciativa do governo junto a Dataprev foi um grande sucesso, e possibilitou uma maior versatilidade aos brasileiros, visto que em qualquer lugar que forem podem apresentar suas carteiras ou consultar algo nas mesmas, se preciso.

Se este artigo lhe foi útil, nos acompanhe para mais informativos deste assunto!