Seguro desemprego entenda e conheça como funciona MTE (Ministério do Trabalho e Emprego)

O seguro desemprego é direito de todo o trabalhador, assegurado e garantido pelo o art.7º dos direitos sociais da Constituição Federal, o benefício trata-se um auxílio financeiro concedido temporariamente ao trabalhador dispensado de suas atividades funcionais sem justa causa, para que ele possa com calma ir volta ao mercado de trabalho.

Quem tem direito ao seguro desemprego?

Para possuir direito ao benefício do seguro desemprego o trabalhador deve ter sido demitido do seu emprego sem justa causa, a única exceção e para trabalhadores pescadores em época do defeso, a qual são os meses que são proibidos pescar. É concedido o benefício também há trabalhadores domésticos que estavam atuando suas funções trabalhistas de forma similar a dos escravos, porém os mesmo possuem o direto até mesmo quando não possuem registro em carteira e se enquadra em situações similares a dos índios.

Seguro desemprego
Seguro desemprego

Receber o seguro desemprego

Como já sabemos que o benefício é concedido somente a trabalhadores dispensados de suas funções trabalhistas demitidos sem justa causa, caso o trabalhador arranje um novo trabalho de maneira registrado o benefício é suspenso.

Para fazer a solicitação do benefício deve ser enquadra nos requisitos, após isto deve realizar o agendamento do mesmo, aonde será verificado se a sua condição de trabalhado lhe dar direito a recebimento do seguro desemprego, o sistema após informar todas as suas informações ele calcula o valor do mesmo, o sistema irá fazer a definição da data que deve comparecer a Agencia da Caixa Econômica Federal.

Parcelas do Seguro Desemprego

Esse ano o seguro desemprego sofreu algumas mudanças e agora o mesmo só poderá ser solicitado de acordo com as novas atualizações de vigência, dentro disso o seguro desemprego será pago de 3 até 5 parcelas dentro dos seguintes requisitos:

Para receber 3 parcelas do seguro desemprego o trabalhador precisará comprovar em carteira assinada no mínimo 6 a 11 meses, isso será valido apenas na 3 solicitação do seguro desemprego.

Para receber até 4 parcelas o trabalhador deverá ter trabalhado na primeira solicitação de 18 a 23 meses de trabalho.

No segundo pedido de solicitação do benefício depois de registro em carteira o mesmo deverá ter trabalho de 12 a 23 meses de trabalho.

Na terceira solicitação o trabalhador deverá ter trabalhado de carteira assinada de 12 a 23 de trabalho.

Para ser ter direito em receber 5 parcelas do benefício o trabalhador só terá direito de solicitar a partir da segunda solicitação aonde o mesmo precisa comprovar no mínimo 24 meses de carteira assinada, para solicitar pela 3 vez o mesmo deve comprovar em carteira assinada também 24 meses de trabalho.

Fique por dentro dos critérios e requisitos para concepção do benefício:

Com a atualização das regras agora terá direito ao seguro desemprego ao solicitar pela primeira vez o trabalhador deve ter no mínimo 18 anos de idade, isso consecutivos ou não aos 24 últimos meses imediatos a sua dispensa do trabalho.

O trabalhador deve ter no mínimo pelo menos 12 salários, nos últimos 16 meses sendo consecutivos ou não a sua demissão;

Vale ressaltar que o seguro desemprego é um beneficio concedido somente a trabalhadores demitidos sem justa a causa, se você pediu demissão ou foi mandado embora do seu trabalho com justa causa, você perde o direito de receber o beneficio.

O seguro só entra em vigência se você for demitido (a) sem justa causa e estiver nos requisitos de recebimento do beneficio, sendo assim as parcelas são calculadas de acordo com o valor do seu salario e o prazo pode variar de 3 a 5 meses.

Seguro Desemprego 2017: Novas regras de aquisição do seguro desemprego

Seguro Desemprego 2017

O seguro desemprego é um beneficio concedido como um auxílio temporário

disponibiliza pelo o Governo Federal a todos os trabalhadores que forem

dispensados das suas atividades funcionais sem justa causa.

É uma assistência temporária para o trabalhador e os dependentes, esse dinheiro

vai ajudar ao trabalhador a manter o seu sustento até se restabelecer

financeiramente e profissionalmente voltando para o mercado de trabalho.

O beneficio é valido somente para aqueles trabalhadores que forem dispensados

sem justa causa, caso você seja mandado embora com justa causa ou peça demissão

você não tem direito a receber o seguro desemprego. O seguro desemprego é um

beneficio segurado é garantido através do recolhimento do PIS (Programa de

Integração Social) ou PASEP (Programa de Formação ao Patrimônio do Servidor

Público), ambos os tributos são descontados na folha do trabalhador, que atua suas

funções de carteira assinada.

Seguro Desemprego 2017
Seguro Desemprego 2017

Mudanças do seguro desemprego 2017

O seguro desemprego é um dos benefícios que tem sido pauta de polemica pelas as

mudanças que ocorreram em relação às regras do seguro desemprego.

 O trabalhador que for dispensado do seu emprego, vai receber o auxilio é

além disso vai se encaminhado ao SINE – Sistema Nacional de Emprego,

onde encaminha o trabalhador para estar agencia afim de achar uma

oportunidade que se encaixe no perfil do mesmo, sendo assim o trabalhador

perde o emprego, já e elegível ao auxilio, mais tem a oportunidade de fazer

um novo ingresso ao mercado de trabalho se houve vaga disponível para o

perfil do mesmo.

Este ano quem depender do auxilio vai se deparar com as novas regras de

aquisição do seguro desemprego, que podem dificultar um pouco a vida do

trabalhador.

 Solicitação do beneficio pela a primeira vez é necessário que o trabalhador

tenha no mínimo 1 ano (12meses) de carteira assinada, antes do período da

demissão;

 Solicitação do beneficio pela a 2ª vez será necessário que o trabalhador

tenha no mínimo 9 meses de maneira consecutiva registrado em carteira

para solicitar o seguro desemprego;

 Caso o seguro seja solicitado pela a terceira ou mais vezes é necessário ter

no mínimo 6 meses registrado em carteira assinada.

As mudanças citadas acima foram estabelecidas para evitar supostas fraudes do

beneficio é reduzir custos desnecessários com a seguridade trabalhista é

importante ressaltar que os trabalhadores da modalidade sazonal não serão

prejudicados, pois a partir da 2ªsolicitação do beneficio nada mudou a regra

permanece a mesma.

É importante ressaltar que o beneficio do seguro desemprego 2017, o seguro

desemprego só é disponibilizado para trabalhadores que se enquadram nas

seguintes regras:

 Demitidos ou desligados sem justa causa;

 Não esteja recebendo outro beneficio trabalhista paralelo com a solicitação

do seguro desemprego;

 Não tenha participação, nem sociedade em outra empresa;

 Precisam ter pelo menos 16 meses sem receber e solicitar o seguro

desemprego;

 No caso de trabalhadores rurais é preciso ter de 15 a 24 meses sem

solicitar o seguro.

O seguro desemprego é um beneficio concedido somente a aqueles trabalhadores

que foram demitidos sem justa causa, sendo assim o auxilio é concedido

temporariamente a fim de manter o sustento do trabalhador e seus dependentes

até uma nova recolocação no mercado de trabalho.

COMO SACAR O FGTS POR MOTIVO DE APOSENTADORIA:

COMO SACAR O FGTS POR MOTIVO DE APOSENTADORIA:

Para sacar o FGTS por motivo de aposentadoria, você vai precisar dos documentos abaixo:

-Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou trabalhador avulso, ou outro documento que comprove o vínculo empregatício; e

– Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– Cartão do Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; e

– Documento fornecido por Instituto Oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou órgão equivalente ou, ainda, portaria publicada em Diário Oficial, que comprove a aposentadoria; e

– TRCT, homologado quando legalmente exigível, para contrato firmado após a Data de Início do Benefício – DIB da aposentadoria; ou

– Cópia autenticada das atas das assembléias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e do término do mandato, registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial e, ainda, dos estatutos quando as atas forem omissas quanto às datas de nomeação e/ou afastamento, ou ato próprio da autoridade competente, quando se tratar de diretor não empregado.

COMO SACAR O FGTS POR MOTIVO DE SUPRESSÃO DE PARTE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA;

SACAR O FGTS

Para sacar o FGTS por motivo de término de supressão de parte das atividades da Empresa, você vai precisar dos documentos abaixo:

– Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou outro documento que comprove o vínculo empregatício; e

– Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado;

– Cartão do Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; e

– Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, (para contratos rescindidos até 31/01/2013), homologado quando legalmente exigível , ou Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho- TQRCT ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho -THRCT.

– Cópia autenticada das atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor ou cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial, quando se tratar de diretor não empregado; e

– Declaração escrita do empregador, confirmando a rescisão do contrato em consequência de supressão de parte de suas atividades; ou

– Cópia autenticada da alteração contratual registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial deliberando sobre a extinção total da empresa, fechamento de quaisquer dos estabelecimentos, filiais ou agências; ou

– Certidão de óbito do empregador individual; ou

– Decisão judicial transitada em julgado, documento de nomeação do síndico da massa falida pelo juiz e declaração escrita do síndico da massa falida, confirmando a rescisão do contrato de trabalho em consequência da falência; ou

– Documento emitido pela autoridade competente, no qual reconheça a nulidade do contrato de trabalho ou decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho.

COMO SACAR O FGTS POR MOTIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR EXTINÇÃO TOTAL DA EMPRESA;

COMO SACAR O FGTS

Para sacar o FGTS por motivo de rescisão do contrato por extinção total da empresa você vai precisar dos documentos abaixo:

– Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou outro documento que comprove o vínculo empregatício; e

– Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado;

– Cartão do Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; e

– Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, (para contratos rescindidos até 31/01/2013), homologado quando legalmente exigível , ou Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho- TQRCT ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho -THRCT.

– Cópia autenticada das atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor ou cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial, quando se tratar de diretor não empregado; e

– Declaração escrita do empregador, confirmando a rescisão do contrato em consequência de supressão de parte de suas atividades; ou

– Cópia autenticada da alteração contratual registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial deliberando sobre a extinção total da empresa, fechamento de quaisquer dos estabelecimentos, filiais ou agências; ou

– Certidão de óbito do empregador individual; ou

– Decisão judicial transitada em julgado, documento de nomeação do síndico da massa falida pelo juiz e declaração escrita do síndico da massa falida, confirmando a rescisão do contrato de trabalho em consequência da falência; ou

– Documento emitido pela autoridade competente, no qual reconheça a nulidade do contrato de trabalho ou decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho.

COMO USAR O FGTS PARA CONSTRUÇÃO ?

COMO USAR O FGTS PARA CONSTRUÇÃO ?

Para usar o FGTS para construção, o construtor deve apresentar cronograma de obra, mesmo que haja um financiamento dentro ou fora do SFH, ou mesmo que o financiamento seja por cooperativa ou administradora de consórcio.

Se o imóvel construído for usado para moradia e comércio, o FGTS só pode ser utilizado na proporção que corresponde à casa.

Para isso, o imóvel deve estar localizado no munícipio onde o comprador trabalha ou em município que faz divisa com a cidade em que trabalha.

Outra opção é o imóvel estar localizado na cidade onde os compradores morem há pelo menos 1 ano comprovado por pelo menos dois desses documentos: contrato de aluguel, contas de água, luz, telefone ou gás, recibos de condomínio ou declaração do empregador ou de instituição bancária.

Cônjuges ou companheiros (as), independentemente do regime de casamento, podem usar o FGTS para construir imóvel para moradia.

Como Sacar O FGTS Por Motivo De Demissão Sem Justa Causa?

FGTS

Para sacar o FGTS por motivo de demissão sem justa causa você vai precisar dos documentos a seguir:

– Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou outro documento que comprove o vínculo empregatício; e

– Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e

– Cartão do Cidadão, ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; e

– Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, homologado pelo órgão competente, quando o vínculo for maior que 1 ano, com data de afastamento até 31/01/2013, ou Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho- TQRCT ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho -THRCT.

– Cópia autenticada das atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor ou cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial, quando se tratar de diretor não empregado.

Como sacar o FGTS por motivo de conta inativa – três anos seguidos sem depósitos do FGTS

Como sacar o FGTS

O trabalhador ou diretor não empregado que permanecer 03(três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/1990, inclusive.

Para sacar o FGTS por motivo de conta inativa, ou seja, 3 anos sem depósitos do FGTS, você vai precisar dos documentos abaixo:

– CTPS comprovando o desligamento da empresa e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos; ou

– CTPS onde conste o contrato de trabalho e anotação da mudança de regime trabalhista, publicada em Diário Oficial e a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos; e

– Documento que comprove a condição de diretor não empregado e comprovante de permanência, por um período de 03 anos ininterruptos, fora do regime do FGTS; e

– Documento de identificação do titular da conta; e

– Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou inscrição de Contribuinte Individual, no INSS, quando empregado doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;

– CTPS e cópia das páginas em que conste a identificação do trabalhador, o vínculo empregatício do qual está sendo solicitado o saque e a página imediatamente posterior que deve estar sem preenchimento ou que contenha contrato firmado cuja admissão seja posterior aos 3 anos ininterruptos.

Observação.:

Após o trabalhador ter permanecido 03 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, o saque da conta vinculada poderá ser requerido a partir do mês do seu próximo aniversário.

Como usar o FGTS para comprar casa ou terreno?

FGTS

Para usar o FGTS na compra de casa ou terreno, você precisa atender essas condições:

– Ter conta no FGTS a pelo menos 3 anos, somando todo o tempo trabalhado.;

– Não ter outro financiamento imobiliário ativo, pelo SSFH, em qualquer parte do Brasil.

– Não ser dono de outro imóvel, seja ele pronto ou em construção nesses locais: no município onde trabalha; na região metropolitana do município onde trabalha; nos municípios que fazem divisa com o município onde trabalha; no município onde mora ou no município onde pretende comprar com o uso do FGTS.

Valor do Imóvel

O valor do imóvel não pode passar do limite de avaliação do SFH, que em julho de 2016 estava em R$ 750 mil.

O QUE PODE SER FEITO COM O FGTS?

O QUE PODE SER FEITO COM O FGTS ?

O objetivo principal do FGTS é ser uma reserva de segurança para o trabalhador caso ele venha a ser demitido, porém existem outras formas de uso previstas na Lei.

O FGTS pode ser usado em caso de:

– Demissão Sem Justa Causa

– Fim do contrato por prazo determinado

– Doença

– Amortização de Financiamento Habitacional

– Quitação de Financiamento Habitacional

– Compra de Terreno e Construção.

– Resgate na Aposentadoria

– Resgate quando a pessoa completar 70 anos

– Resgate quando se tem Câncer ( pessoa com câncer e o cônjuge podem sacar )

– Resgate quando se tem AIDS ( pessoa com AIDS e o cônjuge podem sacar )

– Resgate quando o trabalhador ou o cônjuge estiver em estágio terminal por doença grave;

– Resgate de todos os valores de todas as contas quando o empregador ficar mais de 3 anos sem carteira assinada.

– Excepcionalmente: situação de emergência ou calamidade pública