Marco Civil da Internet

O que é o Marco Civil da Internet?

Chamada de Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da internet é a lei responsável por regular a internet por meio da conjectura de princípios, garantias, direitos e deveres a quem utiliza a web. O projeto de Lei surgiu em 2009 tendo sido aprovado pela câmara dos deputados e pelo senado em 2014 e sancionado pela […]

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