O QUE É CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS?

Na reforma trabalhista, apresentamos uma breve história dos direitos trabalhistas, para entender como essa questão chegou ao Brasil no século XX. Quando se trata de reforma, precisamos pensar primeiro no que queremos mudar.

No caso da reforma trabalhista, as mudanças que o governo deseja fazer estão relacionadas à Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação em vigor desde 1943. É quase uma “Bíblia do Trabalho” aqui no Brasil. Vamos entender de onde essas leis vieram, afinal?

O QUE É CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada CLT, regula as relações de trabalho do trabalho urbano e rural, relações individuais ou coletivas.

 Foi decretado no Estado Novo – período autoritário da Era de Vargas – em 1º de maio de 1943. Esta legislação visa proteger o trabalhador, regular as relações de trabalho e criar o direito processual ao trabalho.

Sua importância está na maneira pela qual ela propunha coibir relações trabalhistas abusivas que antes eram comuns: não havia leis que regulassem o horário, as condições de trabalho ou os benefícios. Ou seja, foi uma conquista dos trabalhadores, pois garante condições mínimas de trabalho.

Havia uma necessidade de consolidar as leis trabalhistas porque, antes da CLT, a legislação regulava apenas certas categorias ocupacionais específicas ou dizia respeito a certas questões do direito processual do trabalho.

Além disso, por não ter sido totalmente regulamentada, uma ação trabalhista demorou muito para ser julgada. A CLT, por outro lado, criou o que é chamado de “velocidade processual”, que é a aceleração desse rito.

O QUE O DIREITO DO TRABALHO FORNECE?

A Consolidação das Leis do Trabalho impõe regras, determina os direitos e deveres do empregado e do empregador e define conceitos importantes para a interpretação das relações de trabalho.

 Por exemplo, considere empregado qualquer pessoa que atende regularmente a uma pessoa ou empresa e receba um salário. Além disso, deve haver uma dependência no relacionamento entre empregador e empregado. A legislação também prevê remuneração igual para as pessoas que prestam os mesmos serviços, independentemente do gênero (ou gênero).

CARTEIRA DE TRABALHO (PORTFÓLIO DO TRABALHADOR).

O cartão de trabalho e a previdência social já se tornaram obrigatórios para qualquer pessoa empregada – considerando “emprego” qualquer prestação de serviço regular a uma empresa ou indivíduo.

 Nele, todas as informações da vida profissional dessa pessoa devem ser registradas, pois são essas informações que lhes permitirão ter acesso aos direitos previstos pelo CLT, como seguro-desemprego, FGTS, benefícios previdenciários, entre outros.

 O empregador pode reter o cartão de trabalho do funcionário para registrá-lo por um período máximo de 48 horas a partir do primeiro dia de trabalho. Ele deve ser devolvido com os detalhes do empregador, valor do salário definido na contratação, data de admissão e cargo ocupado.

SALÁRIO MÍNIMO – VIGENTE NACIONAL

  • Ser pago diretamente pelo empregador a todos os funcionários  independentemente do sexo;
  • A ser pago no dia normal de serviço prestado;
  • Seja flexível – e sujeito a alterações pelo Ministério das Finanças; Ser capaz de atender, a qualquer momento e região do país, às suas necessidades normais de comida, moradia, roupas, higiene e transporte.

Portanto, o salário mínimo deve ser calculado por uma fórmula que leve em consideração o valor das despesas diárias de um adulto mensalmente. Portanto, você deve considerar: comida, moradia, roupas, higiene e transporte. É expressamente proibido pelo CLT que qualquer contrato ou acordo preveja um salário menor que o salário mínimo estabelecido no país ou região.

A consolidação das Leis Trabalhistas segura todos os direitos do trabalhador previstos e assegurados por Lei, dessa forma as empresas são obrigadas a arcar com todas as obrigações legais descritas na Consolidação das Leis Trabalhistas.

Saiba mais em A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho