Aposentadoria por idade: Por pontos; O que é o pedágio de 100%?

A Reforma da Previdência trouxe uma das alterações mais significativas que diz respeito as novas regras para a aposentadoria. Quem acompanha os noticiários percebeu que as regras se tornaram mais rígidas e que já estão em vigor. Confira a seguir todas as informações a respeito deste assunto.

Idade mínima exigida para aposentadoria

Com a nova regra estabeleceu-se como idade mínima progressiva válida para este ano as seguinte:

  • Homens – 61 anos e 6 meses como idade mínima, e mais 35 anos de contribuição
  • Mulheres – 56 anos e 6 meses como idade mínima, e mais 30 anos de contribuição.

 Aposentadoria por pontos

Outra novidade que foi trazida pela Reforma da Previdência é a chamada aposentadoria por pontos. Nela soma-se a idade do contribuinte e mais o tempo de contribuição necessária para a aquisição do benefício:

  • Homens – 97 pontos (referente a idade e mais os anos contribuídos) e mais 35 anos (tempo de contribuição)
  • Mulheres – 87 pontos (referente à idade e mais os anos contribuídos) e mais 30 anos (tempo de contribuição).

 Alteração no cálculo

Essas mudanças são recentes. Antes as regras que definiam o direito à aposentadoria aos trabalhadores funcionavam de forma diferente. A partir de agora as mulheres que chegarem aos 60 anos e desejarem a aposentadoria neste primeiro semestre de 2020, precisarão ter contribuído durante 15 anos e ainda contar com a idade de 60 anos e seis meses no mínimo. Este procedimento aumentará de forma gradativa a cada semestre por ano.

Já no caso dos homens que completarem a idade de 65 anos neste primeiro semestre de 2020 não vão encontrar modificações dos critérios de solicitação da aposentadoria por idade, ou seja, permanecem os mesmos 15 anos de contribuição e mais a idade mínima de 65 anos.

 O que é o pedágio de 100%?

Este é um termo que foi muito falado durante as discussões e votações da Reforma da Previdência no Congresso Nacional. Trata-se de uma regra de transição que pode ser utilizada pelos trabalhadores que atuam em instituições privadas e que estão prestes a completarem as exigências mínimas das regras estabelecidas pela Previdência Social. Do mesmo modo vale também para aqueles que recebem acima da média salarial que é superior ao valor do piso nacional (salário mínimo).

Desta forma, esses trabalhadores poderão assegurar o valor do benefício integralmente. Mas para isso será necessário que faça uma contribuição com o dobro do tempo necessário para se completar os 30 anos de contribuição para o caso das mulheres. Já para os homens são 35 anos contados após o dia 13 de novembro de 2019.

Sendo assim é necessário que os trabalhadores atinjam as idades mínimas de 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesta modalidade de 100% do pedágio aumenta-se assim até 100% a média salarial se for comparado com outros sistemas utilizados por idade e por pontos.

Valor da aposentadoria 2020

Os benefícios pagos pela Previdência Social são estipulados com base de cálculo no salário mínimo vigente. Deste modo, os aposentados receberão o valor reajustado de R$ 1039 (piso do salário mínimo). No ano passado os beneficiários recebiam R$ 998. Aqueles aposentados que recebem um benefício superior ao valor do salário-mínimo também vão receber os valores reajustados.

Em números, o aumento da aposentadoria para este ano sofre um reajuste de 4,48%. Para se ter uma ideia este percentual considera, entre outros fatores, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que todos os anos é atualizado.

Com o reajuste, o teto da aposentadoria do INSS subiu de R$ 5839,45 para R$ 6101,05. Tanto os aposentados quanto os pensionistas que recebem o valor máximo do benefício terão ao seu dispor o acréscimo de R$ 261,60.

Em contrapartida, quem recebe o salário mínimo fica em desvantagem, pois o valor estabelecido pelo Governo Federal é inferior ao percentual de reajuste, o que na prática representa um aumento apenas de 4,1%. E isso afeta cerca de 70% dos aposentados e pensionistas que recebem o seu benefício de um salário mínimo.

Contato do INSS

 Com essas mudanças ocasionados pela Reforma da Previdência muitos contribuintes ainda possuem dúvidas a respeito do assunto e se mostram bastante preocupados em relação ao direito da aposentadoria por idade.

Se você deseja entender as novas regras de funcionamento dos benefícios do INSS poderá entrar em contato diretamente com a autarquia através dos seguintes meios e horários:

Central de atendimento INSS (telefone): 135

Horário de funcionamento: de segunda a sábado, das 7 horas às 22 horas (horário oficial de Brasília).

Além disso, você pode também acessar o portal oficial da Previdência Social neste link

E, se preferir, poderá também nos contatar nas nossas redes sociais ou aqui, diretamente no blog, até mesmo pelo campo dos comentários. É só enviar sua pergunta para que possamos te ajudar o mais rápido possível.

Auxílio-doença: Quem tem direito? Qual é o valor? Como funciona?

O auxílio-doença é um importante benefício que é concedido ao segurado por incapacidade laborativa. Ele é muito importante e auxilia bastante quem realmente precisa e tem direito. No Brasil, são milhares de contribuintes e em meio a esse grande número existe uma parcela que precisa desse benefício temporariamente até poder retornar ao seu trabalho.

Muitas pessoas têm dúvidas a respeito de como funciona o auxílio-doença 2020. Se esse é o seu caso saiba que está no artigo certo, pois no próximo parágrafo irei compartilhar contigo as principais informações que dizem respeito a este assunto. Confira!

Quem é responsável pelo auxílio-doença?

O auxílio-doença é de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Cabe a esta autarquia realizar a manutenção e também cuidar do funcionamento, tanto das contribuições quanto dos direitos que dizem respeito aos segurados. Além do auxílio-doença outros importantes benefícios também ficam sob seus cuidados como, por exemplo, a aposentadoria.

O auxílio-doença é concedido aos contribuintes que foram acometidos para algum tipo de enfermidade que os impossibilita de trabalhar normalmente obrigando-os a se afastarem para cuidar de sua saúde.

Durante este período eles recebem o benefício, o qual é concedido mediante uma análise detalhada da situação do trabalhador, o que inclui a realização de perícia médica para verificar o grau de comprometimento e se realmente precisa receber o auxílio-doença para se manter durante esse período de cuidados e restabelecimento.

Quem tem direito ao auxílio-doença 2020?

Os contribuintes que tem direito a solicitar o auxílio-doença 2020 ao INSS devem preencher os seguintes requisitos:

  • Ser inscrito no INSS e manter os seus dados atualizados
  • Contribuir com o INSS pelo período mínimo de 12 meses (contribuições), exceto os trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho
  • Comprovar por meio da perícia médica do INSS a incapacidade laborativa
  • Ter se afastado do seu trabalho pelo período mínimo de 15 dias corridos ou então 60 intercalados devido a doença.

Qual é o valor do auxílio-doença 2020?

Com a Reforma da Previdência o valor do auxílio-doença sofreu uma alteração. Dessa forma agora o benefício será estipulado conforme a seguinte regra: o valor será calculado em cima da média de 100% das remunerações recebidas após julho de 1994 com a respectiva aplicação de uma alíquota de 91%.

Por ora, o valor limite será estipulado com base na média dos últimos 12 salários de contribuição pelo beneficiário. Entretanto, o valor final não pode ser inferior a um salário mínimo vigente que neste ano será de R$ 1039.

Como funciona o auxílio-doença INSS

 O funcionamento do benefício é bem simples e você pode solicitá-lo a qualquer momento através do portal oficial da Previdência Social. Para isso você deverá fazer o seguinte:

  • Acesse o site da Previdência clicando aqui
  • Assim que a página carregar digite os caracteres de segurança que são solicitados e disponibilizados na imagem
  • Logo, em seguida, clique no botão abaixo “Confirmar”
  • Na próxima página você deverá escolher qual unidade da Previdência Social deseja realizar o exame médico (perícia)
  • Feito isso você deverá preencher o formulário de requerimento
  • O sistema irá te informar o número de requerimento do auxílio-doença que você deverá anotar.

Vale lembrar que no posto de atendimento da Previdência em que for fazer o seu exame deverá no mesmo dia apresentar os documentos exigidos pelo INSS.

Duração do benefício de auxílio-doença

Não existe um prazo determinado para o recebimento do auxílio-doença pelo contribuinte. O benefício é pago durante todo o tempo em que ele apresentar limitações que, de alguma forma, lhe impeça de realizar suas atividades profissionais de forma natural.

Enquanto estiver recebendo o auxílio-doença periodicamente será necessário que o contribuinte beneficiário se submeta as perícias médicas do INSS para ser devidamente avaliado. Caso no exame se observe que já pode retomar ao trabalho o benefício logo será suspenso, mas em casos em que a impossibilidade se estenda durante toda sua vida o contribuinte irá receber o auxílio-doença até que faleça.

E outro detalhe importante que não posso deixar de mencionar nesse post é que durante os primeiros 15 dias em que o trabalhador estiver afastado da empresa em que trabalha caberá a responsabilidade ao seu empregador de realizar os pagamentos de sua remuneração. Depois essa obrigatoriedade é cessada e automaticamente repassada para o INSS.

Período de carência

Outro ponto que sofreu uma alteração na Reforma da Previdência é que será necessário um período de 12 meses de carência, ou seja, o contribuinte terá direito ao benefício após cumprir o tempo mínimo de pagamento da sua contribuição ao INSS.

Além disso, será necessário que o beneficiário faça o recolhimento de 12 meses completos para voltar a receber os benefícios, o que contrapõe a regra anterior em que assegurava novamente o seu direito de pagamento da contribuição em apenas poucos meses. Informações complementares aqui.

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Férias: Quando se pode tirar e quem direito legal ao descanso

As férias é um direito legal de todos os trabalhadores para que em 30 dias, em média, possam se dedicar ao lazer e ao descanso.

Para tanto, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que as férias permitem a manutenção tanto da saúde quanto da segurança do trabalhador. Embora muitos deles até prefiram vender parte ou totalmente as suas férias ao empregador em troca de uma remuneração maior, o mais recomendável é não abrir mão desse direito que assegura a sua qualidade de vida e bem-estar.

Confira a seguir tudo que você precisa saber a respeito do direito de férias, suas garantias e como ela funciona.

 Férias na CLT

As férias são abordadas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que, em seu artigo 129, afirma que todo trabalhador conta com o direito, de todos os anos, de gozar de um período de férias sem que a mesma lhe cause prejuízo de sua remuneração.

Ou seja, não só o trabalhador deve respeitar o direito a férias como também o seu empregador. Este último se violar esse direito estará sujeito a sofrer com consequentes processos trabalhistas.

 Quando se pode tirar férias?

Basicamente todo trabalhador terá direito ao benefício das férias assim que cumprir o período aquisitivo, conforme as regras estabelecidas pela CLT. Sendo assim, dentro do chamado “período concessivo” a empresa terá um prazo de 12 meses para definir em qual mês o seu funcionário poderá usufruir do tempo de férias.

Como exemplo prático imaginemos que você ingressou em uma determinada empresa no dia 15 de julho de 2019. Quando chegar o dia 15 de julho de 2020 contará com direito de período de férias, que poderá ser tirado qualquer dia após essa data.

Todavia, não custa lembrar que o período de concessão das férias ao trabalhador é realizado em uma negociação, em que ele juntamente com a empresa entram em consenso, de modo que a sua saída temporária não acarrete prejuízos para o desenvolvimento das atividades da empresa enquanto estiver fora do ambiente de trabalho.

As férias podem ser iniciadas no feriado?

De acordo com a CLT, o trabalhador não pode iniciar o seu período de férias 2 dias antes de um feriado ou mesmo de um descanso semanal remunerado, ou seja, durante os fins de semana (sábados ou domingos). Deste modo, o seu período de férias deverá ser iniciado posteriormente aos feriados e finais de semana do referido período de concessão desejada.

 Divisão das férias

A CLT permite ao trabalhador (caso queira) dividir suas férias, mas desde que se obedeça determinadas condições que são as seguintes:

  • Algum dos períodos deverá ter ao menos 14 dias e os outros restantes não devem ter menos do que 5 dias. Por exemplo, se você decide tirar um período de 15 dias poderá dividir os outros 15 dias da seguinte forma: 10 no segundo, e 5 no terceiro e último período para completar assim o período igual a 30 dias de férias.

 Após o retorno das férias quanto tempo depois poderá tirar outra?

Muitos trabalhadores acreditam que se você tirou as férias em um determinado período de um ano obrigatoriamente deverá aguardar mais outro período de um ano para ter direito a saída das férias.

Na verdade não é preciso fazer isso. As férias vencem em uma determinada data e, se precisar, de acordo com a negociação prévia com o seu empregador poderá tirar novas férias em uma data diferente.

Por exemplo: se você foi contratado no dia 21 de agosto de 2018 poderá tirar suas férias na mesma data do ano seguinte, ou seja, 21 de agosto de 2019. Caso resolva tirar férias em outra data poderá fazer, mas independente disso terá o direito de tirar novas férias após o dia 21 de agosto de 2020.

Em outras palavras, o período de férias é validado com a data de assinatura do contrato de trabalho e não com a data de saída do trabalhador para usufruir do benefício.

 Direito a férias de jovens e pessoas acima de 50 anos

Conforme as novas regras de férias estabelecidas pela CLT, os jovens que possuem 18 anos e as pessoas com 50 anos ou mais também possuem o mesmo direito de férias semelhante a outros trabalhadores. Deste modo, permanece o direito a 30 dias de descanso que podem também ser fracionados em três períodos.

 Faltas e férias

Conforme o artigo 130 da CLT, os trabalhadores tiram o seguinte período de férias conforme o número de faltas seguintes:

  • 30 dias para menos de 5 faltas
  • 24 dias para quem tem entre 6 e 14 faltas
  • 18 dias para quem tem entre 15 e 23 faltas
  • 12 dias para quem tem entre 24 a 32 faltas.

Outras informações Aqui

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Consolidação Leis Trabalho: Reforma altera diversos dispositivos

Recentemente muita coisa foi alterada nas questões trabalhistas pelo Governo Federal. Dessa forma, muitas pessoas procuram compreender quais são as regras válidas, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é uma legislação trabalhista brasileira.

Dessa forma resolvi separar neste post algumas informações importantes que são de interesse de todos os trabalhadores para conhecerem os seus direitos e deveres.

Seguro-desemprego 2020

Um dos assuntos da CLT que mais sofreu alterações nos últimos tempos foi exatamente o Seguro-desemprego. Como se sabe trata-se de um benefício que ampara o trabalhador quando este perde o seu emprego inesperadamente para que possa arcar com as suas despesas, enquanto procura uma nova colocação no mercado de trabalho.

Nova lei do Seguro-desemprego 2020

Em novembro do ano passado entrou em vigor uma nova lei que altera algumas regras previdenciárias que dizem respeito ao Seguro-desemprego. Dessa forma, quem começou a receber o benefício a partir do dia 12 de novembro de 2019 percebeu um desconto no seu contracheque das contribuições previdenciárias do valor do seu benefício, o que antes não era realizado.

Em outras palavras, mesmo que vier a ser demitido o trabalhador vai continuar contribuindo para o INSS normalmente.

Nova regra do adicional de periculosidade para jovens

O adicional de periculosidade previsto na CLT que era de 30% caiu para 5% se o jovem trabalhador fizer a contratação de um seguro de acidentes pessoais. Além disso, para receber o adicional deverá ele comprovar que fica exposto ao perigo permanente em sua jornada de trabalho pelo tempo mínimo de 50%.

Vale lembrar que essa alteração do adicional é válida para os jovens que aderirem ao programa Verde Amarelo instituído pelo Governo Federal. Sendo assim os demais trabalhadores que tem direito ao adicional receberão a porcentagem referente a 30%.

 Adicional noturno

Outro importante tema que é celebrado na CLT é o adicional noturno que é pago aos profissionais que realizam suas atividades durante o turno da noite. Diferente dos trabalhadores diurnos a hora trabalhada no período noturno é reduzida, ou seja, o período de uma hora equivale há 52 minutos e 30 segundos.

E tem mais: os empregados urbanos recebem 20% e os trabalhadores rurais 25% sobre a hora trabalhada. Desta forma, a jornada noturna é estabelecida com os seguintes horários definidos:

  • Hora Urbana noturna: É o período de trabalho que é realizado na faixa horária entre 22 horas de um dia até às 5 horas do outro dia
  • Hora Rural noturna: Sofre uma variação conforme o tipo de atividade que for desempenhada. Por exemplo: se o trabalhador vai atuar na lavoura o seu adicional noturno será das 21 horas às 5 horas, mas se for na pecuária o horário é diferente, das 20 horas às 4 horas.

Quanto aos intervalos do período noturno as diferenciações são as seguintes:

  • Se o trabalho durar um período de até 4 horas por noite não há necessidade de se fazer intervalo
  • Se o trabalho realizado for feito entre 4 e 6 horas por noite será necessário realizar um intervalo de 15 minutos
  • Se a realização do trabalho extrapolar 6 horas será necessário fazer o intervalo entre 1 hora e 2 horas para o descanso.

Projeto de lei para trabalho multifuncional

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5670/19 que inclui na CLT a regulação do chamado trabalho multifuncional, que consiste em uma relação de emprego em que se poderá admitir um profissional no contrato individual de trabalho, seja por especificidade ou então pela predominância de função conhecido como multifuncionalidade.

Em outras palavras, este projeto tem o intuito de promover uma solução para algumas funções e trabalhadores que acabam realizando outras tarefas além da sua principal, e que muitas das vezes ele realiza mesmo sabendo que não é sua atribuição para não se indispor com o empregador. Dessa forma, com esse projeto de lei ele não ficará mais a mercê como antes.

Caso esse projeto de lei seja aprovado e entre em vigor, a contratação dos novos empregados nesse modelo multifuncional será feita para atender algumas situações que gerem realmente urgência na empresa. Vale lembrar que os critérios serão estabelecidos.

Escalas de trabalho

De acordo com a CLT, a jornada de trabalho não deve superar 8 horas diárias e nem 44 horas semanais pelo trabalhador. Este modelo é aplicado para determinadas áreas em que o trabalhador não pode parar sua jornada devido às funções exercidas.

 As escalas podem ser de 24 x 48, 18 x 36, 12 x 36, entre outras. Depois de realizado essa jornada de trabalho deverá receber a folga compensatória para descansar. De toda forma e independente do modelo de escala é de direito que o trabalhador tenha pelo menos 24 horas consecutivas semanais para o seu descanso. Conteúdo adicional Aqui.

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Consulte aqui seu FGTS de forma rápida, prática e segura

Consulte aqui seu FGTS! O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos mais importantes benefícios dos trabalhadores brasileiros que é administrado pela Caixa Econômica Federal. E como instituição bancária que busca sempre oferecer melhores serviços a sua grande demanda de atendimento decidiu lançar uma opção para facilitar a consulta do saldo do FGTS por parte do trabalhador.

Se você ficou curioso para saber qual que é essa alternativa assim como outras informações relacionadas a este assunto é só continuar comigo pelos próximos parágrafos.

Como consultar o saldo do FGTS: Novidade da Caixa

Como você sabe para fazer a consulta do Fundo de Garantia existem basicamente três formas utilizadas pelos trabalhadores: uma online diretamente no site da Caixa, pelo aplicativo da instituição disponibilizado gratuitamente nas principais plataformas dos sistemas operacionais ou então a consulta direta ao caixa eletrônico do banco.

E como já estamos em 2020 logo chegará março e com ele será finalizado o prazo de saque imediato do benefício para que o calendário do novo ano entre em vigor. Agora quem desejar fazer uma consulta do seu FGTS independente se a sua conta encontra-se ativa ou inativa pode ligar para o número 0800 7242 2019.

Através deste telefone você terá a oportunidade de esclarecer suas dúvidas e receber todas as informações que desejar sobre o FGTS 2020. Mas para obter um bom atendimento agilizado é necessário que você tenha em mãos, antes mesmo de fazer a ligação, o número do seu CPF ou o Número de Identificação Social (NIS), assim como a sua data de nascimento.

Essas informações pessoais serão logo solicitadas no atendimento via telefone. E antes que me esqueça a ligação é gratuita.

Mudanças para o FGTS

Desde o ano passado o Fundo de Garantia sofreu uma alteração. Com a nova norma pode-se sacar os valores parcialmente. Antes de 2019 só era possível realizar o saque em alguns casos específicos como, por exemplo: demissão sem justa causa, falecimento do titular ou o financiamento de imóveis.

O governo decidiu estipular dois tipos de saque: um foi feito em 2019 e o outro agora no início de 2020. Vale ressaltar que o valor total pertencente ao Fundo não pode ser retirado, mas somente uma parcela. Essa alternativa permite, segundo o Governo Federal, lançar na economia brasileira mais de R$ 42 milhões em apenas 2 anos, ou seja, é uma estratégia para melhorar a economia nacional.

O que é o saque fracionado

O saque fracionado ou parcelado foi estipulado conforme as seguintes regras:

  • Cada conta ativa e inativa pode sacar até R$ 500
  • Conforme o calendário de pagamento, a partir de setembro de 2019 os trabalhadores que possuem conta na Caixa recebem o seu beneficio por meio do crédito automático.
  • Por outro lado, os trabalhadores que não possuem conta recebem a partir de outubro de 2019
  • A realização do saque é optativa, e quem é correntista da Caixa pode fazer o cancelamento diretamente pelo aplicativo
  • O calendário é estruturado conforme o mês de aniversário do trabalhador
  • O recebimento fracionado não proíbe ao trabalhador de que receba o valor total do Fundo caso venha a ser demitido, além disso a multa de 40% devidamente paga pelo contratante foi mantida.

Saque aniversário de 2020

Já para este ano as regras ficaram assim estabelecidas:

  • Liberação entre 5% e 50% do valor do Fundo disponível e mais o acréscimo de bônus adicional
  • Calendário de pagamento com início em abril de 2020
  • Saques realizados a partir do mês de aniversário do trabalhador
  • Quem quiser receber o Fundo precisará informar a Caixa em outubro de 2019
  • Quem aderir a essa modalidade perderá o direito de receber o valor de rescisão caso venha ser demitido, porém poderá retornar ao FGTS original em um prazo de 2 anos
  • Manutenção da multa de 40% paga pelo contratante.

Quem tem direito de consultar o saldo do FGTS 2020

Os trabalhadores que tem direito de realizar consulta e de receber o benefício são aqueles que se enquadram nas seguintes regras:

  • Trabalhadores que realizam suas atividades registradas na carteira de trabalho
  • Trabalhadores que não foram demitidos por justa causa
  • Trabalhadores que possuem contas ativas e inativas do FGTS
  • Trabalhadores que não realizaram o saque do Fundo total da rescisão no momento em que foram dispensados do seu posto de trabalho.

Como consultar FGTS 2020 no site da Caixa

Para verificar o saldo do seu Fundo de Garantia é preciso que tenha em mãos o número do seu NIS para fazer o seguinte procedimento:

  • Acesse o site da Caixa clicando aqui
  • Selecione a opção “Benefícios e programas”
  • Em seguida, clique em “FGTS”
  • Agora clique no link em destaque
  • Preencha as informações solicitadas
  • Agora é só verificar atualização do seu FGTS.

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Informações complementares Aqui

Legislação trabalhista: 17 pontos atualizados que todos devem saber

Recentemente os direitos dos trabalhadores brasileiros passaram por verdadeiras transformações profundas e muitas pessoas ficaram confusas por não saber exatamente o que está em vigor ou não.

Como se sabe a Reforma da Previdência foi aprovada e entre vários fatores estabeleceu-se uma idade mínima para que os trabalhadores possam solicitar o direito a aposentadoria, além de outras alterações que envolvem também questões previdenciárias, leis e programas como é o caso da Lei da Liberdade Econômica e o Programa Verde-Amarelo instituído recentemente pelo governo.

A seguir irei compartilhar contigo algumas das principais modificações das leis trabalhistas válidas para este ano.

Principais alterações da Reforma Trabalhista

A nova legislação, que entrou em vigor durante o governo do ex-presidente Michel Temer, contempla a desoneração de contratações para que haja maior geração de empregos.  As principais mudanças são as seguintes:

  • De acordo com a nova CLT cabe ao trabalhador pagar as custas processuais se perder uma ação ou não comparecer a alguma audiência.
  • Deverá pagar os honorários advocatícios da empresa se for derrotado no processo
  • Se o juiz entender que houve má-fé por parte do trabalhador este deverá arcar com a multa e indenização
  • As férias podem ser fracionadas no máximo em 3 períodos, sendo que em um deles não pode ser menos de 14 dias e os restantes devem ser acima de 5 dias
  • Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Se o trabalhador quiser fazer sua contribuição deverá manifestar o seu desejo através de uma carta enviada ao sindicato que, por sua vez, deverá avisar a empresa para realizar o desconto no contracheque.
  • Inserção do trabalhador intermitente, ou seja, contrato sem a fixação de jornada. O pagamento deve ser feito por hora registrado em carteira com os direitos trabalhistas assegurados, incluindo férias, depósito do FGTS e 13º proporcionais
  • Regulamentação do teletrabalho (Home Office). É obrigatório o registro da modalidade na carteira, assim como as atividades que serão realizadas pelo trabalhador, o qual deverá comparecer a empresa em situações específicas
  • Acordo de demissão. Agora o trabalhador pode receber 80% do FGTS e 20% da multa do Fundo. Além disso receberá 50% do aviso prévio.

Lei da Liberdade Econômica

Trata-se de uma lei que objetiva reduzir a burocracia, ao passo que facilita a abertura de novas empresas, em especial as micro e pequenas. Essa lei foi aprovada no Senado Federal em agosto de 2019. Os seus principais pontos são os seguintes:

  • Dispensa do cartão ou registro de ponto para empresas com menos de 20 empregados
  • Autorização do registro somente de horas trabalhadas a mais para o pagamento de hora extra. A regra precisa ser aprovada através de Acordo Individual escrito, Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva
  • Carteira de trabalho digital. Cabe ao empregador o registro do trabalhador em um prazo máximo de 5 dias úteis após a admissão, já o trabalhador deve ter acesso às informações em um prazo máximo de 48 horas computadas após a inscrição dos dados
  • Permissão de trabalho aos domingos e feriados, principalmente no setor do comércio; e as agências bancárias podem funcionar aos sábados.

Emprego Verde e Amarelo

Estabelecido por meio de uma Medida Provisória assinada pelo governo federal no ano passado, o programa é um incentivo as empresas para contratar os jovens entre 18 e 29 anos que ainda não conseguiram trabalhar. Embora as regras já estejam valendo é necessário uma votação e aprovação do Congresso Nacional para sua devida manutenção. Os principais pontos do programa são os seguintes:

  • As contratações podem ser realizadas no período que compreende a 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Fica vedado nesta modalidade a admissão dos profissionais para recontratação. Quanto as empresas poderão fazer a contratação de 20% dos funcionários registrados na folha de pagamento.
  • Após o período de 24 meses de contrato o mesmo vai ser convertido, de forma automática, em contrato comum sem validade e ficará sujeito as regras da CLT
  • Os trabalhadores receberão até um salário e meio, e se for da vontade do trabalhador poderá solicitar ao seu empregador o recebimento do 13º salário proporcional junto com o salário, e ainda as férias proporcionais com um terço de acréscimo
  • FGTS. O depósito será de 2% do salário. O trabalhador poderá optar mensalmente ou ainda periodicamente o proporcional ao saldo do benefício, mas para isso é preciso um acordo com o empregador. Nos casos de demissões, o trabalhador receberá 50% do benefício de FGTS, mesmo que seja uma dispensa de justa causa
  • Horas extras permitido até 2 horas diárias que devem ser estabelecidas por Acordo Individual, Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva. A remuneração será de 50% da remuneração da hora normal no mínimo.

 Essas são algumas das regras da nova Legislação Trabalhista, se quiser ficar por dentro de todos os detalhes cadastre-se e nos siga nas redes sociais.

Informações complementares Aqui

Qual é o valor do salário mínimo 2020?

Começou em 1º de janeiro o novo salário mínimo nacional, que agora é de US $ 1.039. O valor representa um aumento de 4,10% em relação aos R $ 998 em vigor em 2019.

A maioria dos estados brasileiros segue a cifra do governo federal, usada como referência para remunerar 49 milhões de trabalhadores no país, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Mas alguns estados adotam um piso regional, superior ao valor nacional. Até 2020, cinco estados adotarão seu salário mínimo: São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Nenhum deles, no entanto, já definiu qual será o novo valor.

O salário mínimo regional serve como referência, acima de tudo, para os trabalhadores do setor privado que pertencem a categorias não cobertas por acordos ou convenções coletivas, como domésticas. Dentro Salário mínimo será de 1.039 reais em 2020, define governo.

Fórmula do salário mínimo

Segundo o Ministério da Economia, o valor do salário mínimo estabelecido para 2020 foi corrigido apenas pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e não inclui ganho real.

Como só será possível conhecer no início deste ano a variação do INPC de 2019, o governo utilizou uma previsão para propor o aumento considera os valores calculados para os meses de janeiro a novembro e, para dezembro, o mediana das projeções levantadas pelo último Boletim de Foco do Banco Central.

O cálculo do novo salário, no entanto, foi feito em torno de R $ 999,91 e não em cerca de R $ 998. A diferença entre os dois valores é uma remuneração feita pelo governo porque a inflação de 2018 ficou um pouco acima da previsão para aquele ano até data de definição do salário em vigor em 2019.

Entenda o que muda:

Benefício INSS

Os benefícios pagos pelo instituto têm o mesmo valor que o salário mínimo. Assim, o segurado deve receber no mínimo R $ 1.039 em caso de aposentadoria, pensão e auxílio doença.

Para ter direito ao Benefício de Benefício Contínuo (BPC), o governo exige, entre outras coisas, uma renda mensal de até 25% do salário mínimo. Portanto, o requisito aumenta de US $ 249,50 para US $ 259,75. Seguro desemprego O aumento do piso nacional altera o valor mínimo pago no seguro-desemprego.

O direito varia de acordo com o salário do trabalhador, que recebe nada menos que o salário mínimo. O seguro é pago de três a cinco parcelas, contínua ou alternadamente, de acordo com o tempo trabalhado. Salário Pago a trabalhadores do setor privado e militares, funcionários públicos e funcionários de empresas públicas, o PIS / Pasep também sofre alterações com a correção do piso nacional.

Salário Mínimo Ideal De acordo com a última pesquisa realizada pelo Dieese (Departamento de Estatística e Estudos Socioeconômicos) o salário mínimo ideal para 2020 deve ser de aproximadamente R $ 3.518; mas o valor estipulado pelo Governo e pago ao trabalhador foi de US $ 954,00. O valor do salário mínimo ideal é baseado em estudo para simular quanto um trabalhador precisa receber para cobrir todas as despesas mensais.

Finalmente, algumas empresas já estão pagando salários de acordo com com o novo reajuste, enquanto muitos outros pagarão os novos valores para a partir de fevereiro. Se você não recebeu seu pagamento redefinido, é É importante verificar com seu empregador por que e quando você começará a receber salário atual. Fique ligado!

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Reforma Trabalhista: Saiba tudo sobre as atualizações

Anunciado como uma medida de estímulo para a contratação de jovens de 18 a 29 anos para o primeiro emprego, o Green Yellow Labour está sendo usado pelo governo para fazer alterações nas regras. Trabalho. O programa, enviado por medida provisória e duas contas, já está apontado no Congresso como uma segunda fase da reforma trabalhista aprovada em 2017 durante o Governo Michel Temer.

Na época, o relator da reforma era o atual secretário especial da Previdência Social e do Trabalho, Rogério Marino, que agora liderou a elaboração do programa de estímulo ao emprego do governo Jair Bolsonaro.

O que é reforma trabalhista?

A Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, foi emitida em 1943. Com quase 80 anos, muitos a consideravam ultrapassada, pois não contemplava mudanças fundamentais nas relações de trabalho, principalmente devido à tecnologia. . Com isso, o desenvolvimento econômico do país está parado. Apelidada de Reforma Trabalhista, a Lei nº 13.467 de 2017 foi responsável por fazer mudanças significativas no CLT, de modo que, segundo o governo da época, pudesse minimizar os efeitos da crise e aumentar o número de empregos. Para isso, modificou mais de 100 pontos do CLT.

Reforma trabalhista: Durante o curso do projeto, a reforma foi criticada pelas centrais sindicais, que foram prejudicadas pelas medidas, bem como pelos Trabalhadores Solteiros Centrais (CUT). Outras instituições que se opuseram às medidas foram o Ministério Público e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Alegaram que a constituição e as convenções internacionais seriam violadas, levando a um revés social. Por outro lado, o governo de Michel Temer entendeu que era uma maneira de estimular a economia e aumentar o emprego. Além disso, os empreendedores viram oportunidade de gerar um ambiente de mercado competitivo. As medidas também apoiaram a Confederação da Agricultura e Pecuária, além do Presidente Superior do Trabalho (TST), que argumentou que os juízes teriam menos espaço para tomar decisões discutíveis.

Subsídio de doença

A medida reduz o valor do benefício pago aos trabalhadores que sofrem decorrentes de acidentes relacionados à atividade realizada. O benefício, que era anteriormente 50% da média dos salários mais altos, pode cair para até 30% da média de todos os salários salários, incluindo menores.

Trabalho aos domingos e feriados

O texto permite que todos os trabalhadores sejam chamados para trabalhar em Domingos e feriados. Leis que vetaram o chamado de 70 categorias, como professores e funcionários do call center foram revogados.

Para comércio e serviços, você tem uma folga garantida em um Domingo a cada quatro fins de semana. Para a indústria, a liberação é garantida apenas em um Domingo a cada sete.

 Seguro desemprego

 O programa classifica o seguro-desemprego em 7,5% para compensar os R $ 10 bilhões que o governo deixará de cobrar impostos. Na prática, os desempregados jogarão o novo medida governamental. Hoje, quem recebe seguro desemprego não é tributado.

Registro profissional

O MP revoga requisitos de registro específicos para atuar em várias profissões, como jornalista, publicitário, atuário e corretor de seguros. O texto também termina o diploma obrigatório para exercer algumas atividades.

Bancário

A medida encerra a proibição no trabalho de sábado nos bancos. Além disso, deixa claro que o O dia de trabalho de seis horas é apenas para caixas bancários para o público. Para os demais funcionários das instituições financeiras, o dia normal é oito horas FGTS Encerra os 10% adicionais da multa rescisória do FGTS paga pelas empresas caso demissão sem justa causa.

Alimentação

O fornecimento de alimentos, seja in natura ou através de ingressos, cupons ou cupons, não é natureza salarial e, portanto, não é tributável e não pode ser contabilizada seguro Social.

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Aposentadoria por idade: Conheça tudo o que precisa saber

O Seguro Social é um seguro que garante a aposentadoria do contribuinte quando ele parar de trabalhar. Também garante outros benefícios. em caso de doença, invalidez, velhice, morte, desemprego, maternidade ou prisão (prisão).

Para ter direito a esses benefícios, o funcionário deve pagar uma contribuição mensalmente ao INSS (Instituto Nacional de Seguros Social). O tempo de contribuição varia de acordo com o tipo de aposentadoria.

O INSS gerencia o recebimento desses pagamentos mensais e paga os benefícios para segurados que contribuíram e se aposentaram. Os benefícios da seguridade social também podem substituir a renda do trabalhador que contribuiu quando ele para de desempenhar sua função, seja por doença ou condições de trabalho não saudáveis ​​(como ruído ou poeira).

Como pagar a Previdência Social para se aposentar?

As empresas são responsáveis ​​por descontar a contribuição dos funcionários contratados. No caso de trabalhadores independentes, as próprias partes interessadas devem efetue o pagamento usando um boleto.

Os folhetos ou GPS (Guia de Seguridade Social) para começar a pagar o INSS pode ser impresso no site do Seguro Social ou adquirido em Livrarias. O pagamento da mensalidade ao INSS pode ser feito a qualquer momento. agência bancária ou casas lotéricas.

Como começar a contribuir para a aposentadoria do INSS?

Para os trabalhadores registrados no cartão de trabalho, cabe às empresas efetuar o pagamento dos benefícios do INSS. Outros colaboradores, como trabalhadores independentes ou pode se inscrever ligando para 135 de segunda a sábado, às Das 7h às 22h, ou pelo site do INSS. As estações do INSS estão abertas de segunda a sexta-feira, mas o horário de funcionamento a participação varia de acordo com a cidade.

Alguns abrem das 7h às 17h, outras das 8h às 18h e também há locais com horário reduzido, como por exemplo, das 7:30 às 15:00

Como saber se o chefe está pagando as contribuições corretamente?

Para verificar se o chefe está pagando contribuições do INSS dentro do prazo, o segurado pode consultar o Cnis (Declaração de Links e Contribuições para Segurança Social) pelo site Meu INSS.

O contribuinte precisará realizar um cadastro, além de inserir dados pessoais no sistema, o mesmo fará perguntas sobre o histórico e contribuições (ano de admissão de seu último emprego com portfólio, em que empresas você trabalhou e se recebeu algum benefício INSS nos últimos anos, por exemplo).

Depois de responder às perguntas, você receberá uma senha temporária, que deve ser alterada na primeira vez Acesso. Se você perder mais de uma pergunta, o segurado pode esperar 24 horas para tentar registre-se novamente ou ligue para 135. Se você não conseguir se registrar registro no site, o segurado deve procurar uma agência do INSS entre 7h e 17h. 13:00, de segunda a sexta-feira.

O Cnis também pode ser solicitado a uma agência do INSS. No entanto, o  segurado precisará marcar uma consulta.

Os segurados que possuem uma conta no Banco do Brasil podem verificar o extrato Aplicativo BB Mobile, em caixas eletrônicos e no site www.bb.com.br conta corrente, extratos diversos e opções de Seguro Social). Já os clientes da Caixa Econômica Federal pode acessar o extrato pela internet bancário (na opção Plano de Pensões), nos caixas eletrônicos e celular

Contribuição

Os valores da contribuição variam de acordo com o salário e o tipo de trabalhador. Para trabalhadores com contrato formal, os valores da contribuição variam de acordo com os salários, e a taxa é maior quanto maior o pagamento mensal …

Quando aumenta o salário mínimo nacional essa taxa automaticamente é reajustada, conforme o aumento anual do salário.

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Auxílio Doença: Tudo o que você precisa saber

O subsídio por doença será devido ao segurado que estiver incapacitado por suas ATIVIDADES DE HÁBITO por mais de 15 dias. Entenda tudo sobre pagamento por doença.

O subsídio de doença é um benefício de seguridade social devido ao segurado que é total e temporariamente incapaz de realizar suas atividades habituais.

Não deve ser confundido com subsídio de acidente, que é um benefício de indenização devido ao segurado que é parcial e permanentemente incapaz de desempenhar suas funções, ou seja, que teve sequelas permanentes.

Este post é parte de uma série de artigos sobre benefícios de seguridade social que serão mais longos do que eu costumo escrever. Eles serão verdadeiros guias completos, mas manterão meu estilo de ensino.

O primeiro artigo da série foi sobre aposentadoria por idade. Hoje vou lidar com o subsídio de doença.

Licença por doença x Reabilitação Profissional

Observe que estamos falando de incapacidade para as atividades habituais do trabalhador. Ou seja, mesmo que ele possa trabalhar em outras atividades, o subsídio por doença será devido se ele for incapaz de realizar essa atividade específica. Para ele realizar outras atividades, é essencial que ele passe pelo processo de reabilitação profissional (art. 62, Lei 8.213 / 91).

ATENÇÃO! Leia o parágrafo acima novamente. Quase todo mundo esquece isso … É muito importante enfatizar em uma ação de benefício de doença que a incapacidade deve ser analisada em vista das atividades usuais. Ao formular perguntas ao médico especialista, sempre faça uma pergunta clara sobre a incapacidade do seu cliente em atividades específicas (e descreva a atividade).

Data de início da doença (DID) e Data de início da deficiência (DII)

 Um aspecto muito importante desse benefício é se a doença ou lesão é preexistente à entrada do segurado no sistema de pensões. A seguridade social atua como uma espécie de seguro, ou seja, não cobre eventos anteriores ao início do relacionamento legal.

Pense da seguinte maneira: se você bater o carro hoje e segurar esse mesmo veículo amanhã, a seguradora o cobrirá?

No entanto, é essencial diferenciar a data de início da doença (IDD) e a data de início da incapacidade (IBD). Isso ocorre porque o Seguro Social não cobre apenas doenças e lesões que já geraram incapacidade antes do início da cobertura do Seguro Social.

Ou seja, se a pessoa já estava doente quando ingressou no INSS (ou recuperou a condição de segurado), mas ainda não era incapaz, terá direito a subsídio por doença. Nesse caso, dizemos que houve progressão ou agravamento desta doença ou lesão.

Lei 8.213 / 91, art. 59, parágrafo único. O seguro de doença não deve ser devido ao segurado que ingressar no Regime Geral de Seguridade Social que já tem a doença ou lesão invocada como causa do benefício, exceto quando a deficiência sobrevive devido à progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O período de carência é de 12 contribuições mensais, exceto em alguns casos, quando será nulo (art. 26, II, Lei 8.213 / 91). O benefício de doença não requer um período de carência em caso de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou ocupacional, bem como no caso de um segurado que, após ingressar no RGPS, sofra de certas doenças e condições especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar.

Como agendar seguro de doença no INSS (passo a passo).

 Para agendar uma reivindicação de pagamento por doença, ligue para 135 ou faça o procedimento on-line. Eu sempre prefiro fazê-lo pela internet porque, além de poder fazê-lo sozinho, é emitido um protocolo de agendamento em PDF, com o qual me sinto mais seguro.

 Primeiro, acesse o site da Previdência Social: http: //previdência.gov.br e em “Serviços INSS“, clique em “Agendamento“.

 Na tela “Agenda”, NÃO clique no botão verde que diz “Agenda”. Este botão é para outros tipos de benefícios. Role um pouco para baixo e você encontrará “Benefícios para Deficientes”.

 Existem dois links: “Nova reivindicação” e “Extensão de subsídio de doença”. Escolha o link adequado à sua situação. Você precisará preencher um texto captcha para provar que você não é um robô e preencher um formulário com algumas informações; portanto, tenha em mãos os dados e documentos do seu cliente.

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