Consulta Habilitação do Seguro Desemprego Que Você Precisa Saber

Consulta habilitação do seguro desemprego

Consulta Habilitação do Seguro Desemprego | O seguro desemprego é um benefício garantido pelo o Governo Federal a todos os trabalhadores formais dispensado de suas atividades funcionais sem justa causa, empregados domésticos, pescadores em época de defeso, trabalhadores resgatados também recebem o seguro desemprego de acordo com as regras estabelecidas no programa.

Consulta Habilitação do Seguro Desemprego

O seguro desemprego é um dos direitos concedidos ao trabalhador, segurado pelo o Governo Federal, o benefício é um auxílio financeiro temporário ao trabalhador dispensado das suas atividades funcionais sem justa causa, onde o mesmo recebe o valor com intuito de ajudar nas despesas temporariamente, até que o trabalhador consiga novamente ser recolocar no mercado de trabalho.

Habilitação do Seguro Desemprego, conheça os documentos necessários:

  • Documento original de identificação com foto, tais como RG ou CPTS;
  • Carteira de motorista;
  • Passaporte;
  • Reservista

Para cada tipo de classe trabalhista existe uma documentação especifica a ser levada na hora, confira no quadro a seguir:

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAR O SEGURO DESEMPREGO

Trabalhador Formal

Empregado Doméstico

Pescador Artesanal

Trabalhador Resgatado

Requerimento do seguro desemprego

Comprovante da inscrição de contribuindo da Previdência, ou cartão do PIS

Formulário de requerimento do Ministério do Trabalho, preenchido e em duas vias

Carteira de trabalho e Previdência Social, anotada por um auditor fiscal do Ministério do Trabalho

Cartão do PIS/PASEP, extrato do cartão cidadão

Rescisão de contrato de trabalho comprovando a demissão sem justa causa

Comprovantes de inscrição no PIS e no Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Rescisão do contrato de trabalho

Carteira de trabalho e Previdência Social

Comprovante de pagamento das contribuições e FGTS

Carteira de registro como pescador profissional (RGP) que deve ser emitida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República com no mínimo 12 de validade

Documento emitido pelo Ministério do Trabalho que comprove que a situação de ter sido resgatado do trabalho forçado

Termo de rescisão do contrato de trabalho quitado

Declaração pessoal de que não possui outra fonte de renda diferente da atividade pesqueira

Comprovante de inscrição de contribuinte individual ou cartão do PIS

Os três últimos contracheques dos três últimos meses de salário antes da demissão

Cópia de no mínimo dois comprovantes de venda de pescado, ou comprovante de pagamento do INSS, pelo menos de duas

Documento que comprove os depósitos do FGTS ou levantamento dos depósitos. Também serve um documento judicial (certidão de comissões de conciliação previa)

Comprovante do número de inscrição do trabalhador

Comprovante de residência

Se o pescador opera com embarcação, ele deve apresentar uma cópia do Certificado de Registro da Embarcação

Comprovante de escolaridade

Entenda como funciona as parcelas do seguro desemprego…

  • O benefício é concedido ao trabalhador no máximo 5 parcelas, que podem ser dadas ao trabalhador de duas formas, sendo elas alternadas ou continuas.
  • 03 – Parcelas
  • 04 – Parcelas
  • 05 – Parcelas
Consulta habilitação do seguro desemprego
Consulta habilitação do seguro desemprego

Para explicar melhor, entenda como é realizado a distribuição de parcelas a seguir:

  • O trabalhador recebe 04 parcelas ser ele tiver trabalhado de 18 a 23 meses nos últimos 36 meses anteriores ao desligamento, valido para primeira solicitação do seguro desemprego.
  • Segunda solicitação do seguro desemprego o trabalhador recebe 04 parcelas ser ele tiver trabalhado de 12 a 23 meses, e 5 parcelas ser tiver trabalhado no mínimo 24 meses.
  • Terceira solicitação do seguro desemprego ser o trabalhador tiver trabalhador de 6 a 11 meses, o mesmo tem direito a 3 parcelas, ser trabalhou de 12 a 23 meses são 4 parcelas e ser o mesmo tiver trabalhado 24 meses ou mais tem direito a receber 5 parcelas de seguro desemprego.

O período aquisitivo vai estabelecer o tempo limite para que o trabalhador receba o benefício, sendo assim, logo após a demissão o trabalhador deve dar entrada no seguro desemprego, para que receba seu benefício dentro dos meses corretos.

Lembrando que o trabalhador formal tem de 7 a 120 dias para dar entrada no seguro, já o trabalhador doméstico tem de 7 a 90 dias para solicitar o seguro desemprego, então o quanto antes solicitar a entrada do seu benefício melhor, pois você só receber a primeira parcela 30 dias após a data de solicitação do mesmo, sendo assim e tempo o suficiente para que o trabalhador ser mantenha financeiramente com os fundos rescisórios até que a primeira parcela do seu seguro desemprego seja liberada.

Agendamento Seguro desemprego Descubra Aqui Como Fazer

Agendamento Seguro desemprego

Com a modernidade dos últimos tempos, diversos benefícios ligado ao Governo Federal passaram por mudanças para facilitar a vida do cidadão brasileiro, uma das mudanças benéficas ao cidadão foi a informatização do sistema de atendimento ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

Agendamento Seguro desemprego

Através desta grande mudança foi implantado o sistema de atendimento ao seguro desemprego, onde agora o trabalhador não precisa mais sair de casa para realizar o atendimento do agendamento da solicitação do seu benefício, isso evita os transtornos que ocorria antes da implantação do sistema de enfrentar filas imensas somente para solicitar o seguro desemprego.

Agendamento do seguro desemprego online

Ser você está presta a dar entrada no seu seguro desemprego, veja a seguir como realizar o agendamento sem sair de casa.

Na época em quer o requerimento do seguro desemprego era emitido em papel, o trabalhador precisava compareça a qualquer posto de atendimento do SINE ou da Caixa Econômica Federal para realizar a solicitação, porém muitas vezes perdia o dia inteiro em imensas filas e não conseguia realizar a solicitação por conta da lotação dos postos de atendimento, porém agora com essa melhoria implantada pelo o Governo Federal é possível realizar o agendamento do seu atendimento online no ‘’ Sistema de Atendimento Agendado ‘’ conhecido também como SAA.

Agendamento Seguro desemprego
Agendamento Seguro desemprego

Como realizar o agendamento?

Primeiramente o trabalhador precisará o site do SAA (Sistema de Atendimento Agendado) www.saaweb.mte.gov.br, ao entrar no portal o beneficiário precisará informar o estado e município em que deseja atendimento.

Após informar o que foi solicitado, uma nova tela será aberta, você deverá informar todos os dados pessoais solicitados, tais como CPF, data de nascimento e telefone de contato, realizado o preenchimento das informações com sucesso, basta somente clicar na opção ‘’ Prosseguir ‘’.

Após realizar todo esse processo de preenchimento bem sucedido, vai aparecer na sua tela o dia disponível, local e hora que você deve comparecer para realizar a solicitação do seu benefício.

E extremamente importante que realize o agendamento pelo o portal SAA, porem muitas pessoas reclamam do processo de agendamento, que vive congestionado e muitos não conseguem agendar.

Por ser muito procurado é natural que o site do SAA fique quase sempre fora do ar, são milhares de pessoas acessando, os períodos de maior dificuldade é pela a manhã e pela tarde, já pela a noite é mais fácil que você consiga efetivar o seu agendamento.

Novas regras para o seguro desemprego, entenda a seguir:

Ser você trabalha de carteira assinada há mais de 5 anos, pode não estar sabendo que as regras para receber o seguro desemprego mudaram, pelas novas e atuais regras, para solicitar o seguro desemprego é necessário que o contribuinte tenha mais tempo de serviço, caso o mesmo esteja dando entrada no seguro pela a primeira vez. Antes bastava que o trabalhador tivesse apenas 6 meses de carteira assinada para que o mesmo conseguisse dar entrada no seguro.

Pela nova regra do seguro desemprego, agora é necessário que o trabalhador tenha trabalhado no mínimo 12 meses de carteira assinada para poder solicitar o benefício pela a primeira vez. Para solicitar o seguro desemprego pela segunda vez agora será necessário que o trabalhador tenha no mínimo 9 meses de carteira assinada, e sendo 6 meses para solicitar a entrada do seguro desemprego pela a terceira vez em diante.

Além dos prazos de solicitação do seguro desemprego, também teve mudança em relação aos valores e o número de parcelas.

Conheça as vantagens do agendamento do seguro desemprego:

Com o crescimento da tecnologia, diversos órgãos e benefícios voltado ao atendimento privado e público tiveram que aprimora seus meios de atendimento ao cliente, para que os serviços fossem prestados com rapidez e da melhor forma possível, com o Sistema de Agendamento Agendado (SAA) os beneficiários podem realizar seus agendamento e solicitações sem sair de casa, além da comodidade, venho também o conforto e praticidade, pois agora o beneficiários não precisam mais enfrentar filas gigantescas e um longo tempo de espera.

Isso acabou com o stress tanto dos benefícios quanto dos funcionários que agora dispõem de marcações e tempo o suficiente para sanar e resolver qualquer solicitações dos seus beneficiários, o sistema melhorou toda a logística do beneficiário quanto da empresa que agora consegue realizar os seus atendimento mediante a marcações.

Cálculo Seguro Desemprego: Conheça as regras para receber o seguro desemprego

Cálculo Seguro Desemprego

Cálculo Seguro Desemprego | O trabalhador brasileiro dispõem de diversos benefícios, sendo eles um dos mais importantes é o do seguro desemprego é um benefício vigente em todo o território nacional.

Cálculo Seguro Desemprego conheça as novas regras

No atual cenário de crise que o país está passando, benefícios como o seguro desemprego tendem a ser muito importante, principalmente por conta da instabilidade do mercado de trabalho. É o seguro desemprego que garante o sustento de milhares de trabalhadores desempregado enquanto buscam uma nova colocação no mercado de trabalho.

Cálculo do seguro desemprego, entenda melhor…

Seguindo um raciocínio muito diferente de diversos benefícios sociais, o seguro desemprego é calculado e definido de acordo a alguns critérios estabelecidos pelo o programa, para forma a parcela destinada ao seguro desemprego é necessário que o empregador a média dos 3 últimos salários do trabalhador, mais a quantidade de meses trabalhados. É avaliado também ser o trabalhador recebeu nos últimos 36 meses o seguro desemprego.

É importante esclarecer que o trabalhador que estiver recebendo o seguro desemprego não poderá receber em conjunto o PIS, pois são benefícios em conjunto administrado pela a Caixa Econômica Federal seguindo as regras definidas pelo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Tabela do Seguro Desemprego

A tabela do seguro desemprego é um dos principais meios responsáveis em informar os valores que os trabalhadores deverão ser basear para calcular o benefício, a tabela é dívida em 3 faixas salariais, onde consta o valor respectivo de cada parcela.

Conheça a tabela do seguro desemprego…

Valor do salário (média dos 3 últimos meses)

Valor da parcela

Menor que R$ 1360,70

Salário médio * 0,8

Entre R$ 1360,71 e R$ 2268,05

R$ 1088,56 + (o que excede R$ 1360,70 * 0,5)

Maior que R$ 2268,05

R$ 1542,24

Conheça as regras para receber o seguro desemprego:

O seguro desemprego passou por novas atualizações referente as regras de recebimento do programa, é preciso que o trabalhador atente-se as informações, para que não realize viagens perdidas ao MTE, muitas pessoas acham que as novas regras do seguro desemprego é para dificultar o acesso ao programa, foi uma iniciativa do Governo Federal para que o programa só seja concedido a pessoas que realmente necessite do seguro.

Conheça as novas regras:

  • Para obter o direito de solicitar o seguro desemprego pela a primeira vez é necessário que o trabalhador tenha no mínimo 12 meses, ou seja, 1 ano exercendo as suas atividades funcionais dentro de uma empresa privada em regime de contratação CLT;
  • Para solicitar o benefício pela a segunda vez, é necessário que o trabalhador tenha no mínimo 9 meses trabalhados, comprovados em carteira assinada;
  • Para realizar a solicitação do seguro desemprego pela a terceira vez é necessário que o trabalhador comprove que tem 6 meses ininterruptos de carteira assinada.

Parcelas do Seguro Desemprego

Baseado nas novas regras do seguro desemprego, foi estabelecido que o trabalhador vai receber de 3 a 5 parcelas, que vai ser definido de acordo com os meses trabalhados e o número de vezes que o auxílio já foi solicitado.

Cálculo Seguro Desemprego
Cálculo Seguro Desemprego

Entenda a seguir:

1ª Solicitação do Seguro Desemprego

  • Direito a 4 parcelas do seguro, trabalhadores que tiveram vínculo trabalhista com duração de 18 a 23 meses trabalhados.
  • Direito a 5 parcelas trabalhadores com vínculo trabalhista igual ou maior a 24 meses trabalhados.
  • Não terá direito a receber o auxílio desemprego o trabalhador que tiver vínculo trabalhista inferir a 18 meses.

2ª Solicitação do Seguro Desemprego

  • Direito a 3 parcelas do seguro desemprego trabalhador com vínculo trabalhista com duração de 9 a 11 meses trabalhados.
  • Direito a 4 parcelas do seguro desemprego o trabalhador que tem vínculo trabalhista com duração entre 12 a 23 meses trabalhados.
  • Direito a 5 parcelas do seguro desemprego o trabalhador que tem vínculo trabalhista com duração igual ou superior a 24 meses trabalhados.
  • O trabalhador que tem tempo inferior a 9 meses trabalhados não tem direito a receber o seguro desemprego.

3ª Solicitação do Seguro Desemprego

  • Direito a 3 parcelas do seguro desemprego o trabalhador que teve vínculo trabalhista de 6 a 1 meses trabalhados.
  • Direito a 4 parcelas do seguro desemprego o trabalhador que teve vínculo trabalhista entre 12 a 23 meses trabalhados.
  • Direito a 5 parcelas do seguro desemprego o trabalhador que teve vínculo empregatício igual ou superior a 24 meses trabalhados.
  • Trabalhados com tempo inferior a 9 meses de trabalho não possuem direito a receber o seguro desemprego.

Consulta seguro desemprego: Entenda como realizar a consulta do seguro

Consulta seguro desemprego

O Seguro desemprego como todo mundo já sabe é um benefício concedido a todo o trabalhador formal demitido sem justa causa, cujo a comprovação do tempo de serviço e em carteira de trabalho regido pela a CLT.

Consulta seguro desemprego com dicas simples para consulta

Com as novas mudanças que ocorrem os trabalhadores podem receber o seguro de 3 a 5 parcelas uma vez ao mês, sendo pago de maneira consecutivas ou alternadas, o programa tem o objetivo de amparar todos os trabalhadores que foram dispensados sem justa causa, para que os mesmos possam garantir sustento temporário até uma nova recolocação no mercado de trabalho.

O programa é destinado somente a trabalhadores em regime de contratação regido pela a CLT, sendo assim, todos os trabalhadores que trabalham de carteira assinada seguindo as regras do programa, ser forem desligados de suas atividades funcionais sem justa causa, possuem o direito de receber o seguro desemprego.

Consulta seguro desemprego
Consulta seguro desemprego

Entenda como realizar a consulta do seguro desemprego…

Hoje existem basicamente 3 maneiras fáceis e bem simples de realizar a consultar e acompanhar o saldo do benefício, aprenda a seguir:

Consultar o seguro desemprego com o cartão cidadão

O cartão cidadão, é um cartão comum igual a todos outros, magnético que permite ao usuários a utilizar diversos serviços oferecidos pelo o Governo Federal junto com a Caixa Econômica Federal.

Benefícios tais como FGTS, PIS, bolsa família, seguro desemprego entre outros são consultados através do cartão cidadão. Você pode utilizá-lo para realizar consultas e saques em qualquer agencia da Caixa ou em qualquer casa lotérica mais próxima a sua região.

Ser você não for beneficiário de nenhum dos programas sociais do Governo Federal não será possível solicitar o cartão cidadão, isso independente ser você for ou não correntistas da Caixa Econômica Federal.

Clientes – Caixa Econômica Federal

Quem possuem conta na Caixa poderá consultar as suas movimentações normalmente através do Internet Banking, para ter acesso basta acessar o site da Caixa e realizar um cadastro informando os seus dados pessoais mais agencia e número da conta ou comparecer a qualquer agencia da Caixa Econômica Federal mais próxima a sua residência. www.caixa.gov.br)

Consultar o seguro desemprego pela a internet

A consulta pela a internet evita o transtorno do cliente ter que comparecer a Caixa, enfrentando transito para o deslocamento e filas, podendo então para consulta diretamente da residência ou de onde preferir.

Entre diretamente no site da Caixa www.caixa.gov.br, no menu superior clique na opção programas e benefícios, logo na primeira coluna opte pela a opção benefícios do trabalhador, clique na opção ‘’ seguro desemprego’’.

Uma nova página será aberta, onde será informado todas as informações do programa, principalmente as documentações necessárias para realizar a aquisição do benefício, ao lado direito da página terá a opção ‘’ consultar o pagamento ‘’, não tendo cadastro basta realizar no próprio site, crie a sua senha de acesso, será necessário informar o número do seu NIS/PIS/PASEP.

Sendo assim, devera apenas digitar o número, inserir a sua senha de acesso à internet e clicar em ok, onde você será direcionado para a área exclusiva do cidadão, é possível realizar o acesso de qualquer dispositivo móvel.

Consultar Seguro Desemprego por Telefone

Ser as duas opções acima não lhe atender, você ainda pode optar em realizar a consulta do seu seguro desemprego pela a Central de atendimento ao cliente através dos 0800 726 0207 a ligação e gratuita e pode ser realizada de qualquer telefone convencional.

Para que o seu atendimento seja mais rápido é necessário que você tenha em mãos o número do seu RG, CPF e o NIS que fica escrito na carteira de trabalho ou na frente do cartão cidadão.

Vale lembrar que para solicitar o seguro desemprego é necessário ter sido demitido (a) sem justa causa, é ser trabalhador formal, com registro em carteira de trabalho, onde o mesmo tem de 7 a 120 dias para realizar a solicitação do seguro, os trabalhadores domésticos também possuem o prazo de 7 a 90 dias para realizar a solicitação, a primeira parcela do seguro desemprego só é concedida 30 dias depois da entrada do auxílio, por isso é importante que o trabalhador faça a solicitação o mais rápido possível para que dei tempo de realizar todos os procedimentos administrativos referente a solicitação do benefício.

INSS do Empregado Doméstico: Como funciona as deduções?

INSS do Empregado Doméstico

Recentemente as empregadas domesticas mudaram toda a sua referência na história trabalhistas, a luta foi durante anos para que a profissão fosse reconhecida e elas pudessem gozar de todos os direitos trabalhistas.

O empregador deve fazer recolhimento do INSS da empregada doméstica

Agora tendo todos os seus direitos segurados por lei, a empregada doméstica é uma profissão importante como qualquer outra que conta com todos os direitos trabalhistas, incluindo férias, decimo terceiro salário, FGTS, adicional noturno, horas extras, e seguro desemprego em caso de demissão sem justa causa.

Hoje além de todos esses benefícios garantidos o empregador deve fazer recolhimento do INSS da empregada doméstica, para assegurar a mesma em caso de acidente de trabalho, aposentadoria ou afastamento das suas atividades funcionais.

Entenda um pouco mais sobre o INSS do empregado doméstico…

É importante ficar atento (a) aos informações a seguir:

O empregador que tem empregado doméstico em casa com registro em carteira de trabalho, que é obrigado a declarar anualmente o imposto de renda, tem direito a deduzir em sua declaração do IR, os valores referente ao INSS.

O DIRF é uma declaração feita pelo o empregador, com o intuito de informar à Receita Federal todos os rendimentos pagos ao empregados e os valores referente as contribuições.

Essa declaração precisa ser preenchida e entregue a empregada doméstica caso a mesma tenha sido descontada no ano anterior, dentre esses documentos deve entregar também os recebidos de pagamentos mensais, férias, rescisão e decimo terceiro salário.

INSS do Empregado Doméstico
INSS do Empregado Doméstico

Entenda o passo a passo:

Primeiro passo é baixa o programa ‘’ Dirf ‘’ no próprio site da receita federal www.idg.receita.fazenda.gov.br;

Em seguida baixe no próprio site da Receita o programa Receitanet;

Após baixar o programa DIRF, ao acessa-lo clique na opção ‘’ Nova declaração’’;

Informe o seu CPF (Empregador Pessoa física), o ano do recolhimento e nome em completa, em seguida clique em OK;

Vai aparecer um pequeno questionários, responda de acordo com o seu perfil e clique em ok;

  • Faça a conferencia do número do seu CPF e clique em OK;
  • Informe todos os dados pessoais da pessoa que estar fazendo a declaração;
  • Informe o CPF, nome completo e o código da receita do seu empregado;
  • Informe todos os valores de rendimento mês a mês;
  • O sistema é auto explicativo basta seguir todas as orientações.

Como funciona as deduções para a empregador domestico

As deduções do imposto de renda da empregada doméstica devem ser deduzidas conforme regras estabelecidas pela a Receia Federal, o limite de abatimento da contribuição patronal da previdência faz incidência sob a remuneração do empregado doméstico no imposto de renda.

Para que o empregador possa optar pela a dedução referente a contribuição do INSS é importante que os pagamentos mensais do DAE estejam em dia, além disso a dedução é limitado a um CPF por empregador.

O empregado doméstico recentemente conquistou diversos direitos trabalhista, a profissão hoje tem reconhecimento no mercado de trabalho, onde o trabalhador consegue gozar de todos os seus benefícios trabalhistas, sendo eles férias, decimo terceiro salário, FGTS, salario maternidade, horas extras, adicional noturno, INSS e até mesmo o seguro desemprego caso a mesma venha ser demitido (a) sem justa causa, além disso a empregada doméstica hoje conta com a contribuição previdenciária por parte do empregador, que assegura a mesma em caso de invalidez, acidente de trabalho, doença ocupacional ou qualquer outro tipo de problema que tenha que afastar o trabalhador de suas atividades funcionais.

Sendo assim, hoje com parte bem diferente da história anterior, o trabalhador doméstico conseguiu conquistar o seu espaço no mercado de trabalho, obtendo hoje todos os seus direitos trabalhistas como qualquer outra profissão.

Pois antigamente, o trabalhador doméstico não tinha nenhuma seguridade perante a lei em relação ao seu trabalho, pois muitas vezes em caso de doença ou acidente de trabalho o trabalhador era dispensado sem qualquer assistência trabalhista por parte da previdência social e do empregador.

Onde o mesmo precisava correr atrás dos seus direitos na justiça do trabalho, que muitas vezes demorava, onde o trabalhador permanecia um tempo muito grande sem assistência financeira a previdenciária por conta do processo burocrático da Lei, hoje qualquer descumprimento perante aos direitos do trabalho é passível a processo, multa e prisão por descumprimento das leis trabalhistas.

Empregada Doméstica tem direito a Seguro Desemprego

Empregada Doméstica tem direito a Seguro Desemprego

Durante muitos anos as empregadas domesticas lutaram em busca dos seus direitos, recentemente foi assegurado para a categoria todos os direitos trabalhistas agora protegidos por lei, onde a empregada doméstica tem direitos a férias, decimo terceiro salário, FGTS e até mesmo ao seguro desemprego em caso de demissão sem justa causa.

A grande dúvida por conta de toda essa mudança é ser a empregada doméstica tem direito ao seguro desemprego, entenda a seguir.

Desde do dia 28 de agosto de 2015 as empregadas domesticas passaram a ter direito a receber o seguro desemprego, não somente essa categoria mais também as babás, cuidadores e jardineiros.

Após a demissão sem justa causa a doméstica agora tem direito de receber o seguro desemprego, durante o período de 3 meses para ser recolocar novamente no mercado sem que o desemprego afete o seu sustento. O valor pago a doméstica é eu m salário mínimo nacional.

Antes o seguro desemprego era concedido somente ao trabalhador que realizava o recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), o que não era uma coisa obrigatória, pois a maioria dos patrões optavam em não pagar a contribuição para economizar no bolso.

Porém hoje, só possui direito ao seguro desemprego quem for demitido de suas atividades funcionais sem justa causa, ser a trabalhador (a) domestica pedir demissão ou for demitido porque desrespeito regras não possuem direito de receber o benefício.

Empregada Doméstica tem direito a Seguro Desemprego
Empregada Doméstica tem direito a Seguro Desemprego

Quais os requisitos para a empregada doméstica dar entrada no seguro desemprego:

Para que a empregada doméstica dei entrada no seguro desemprego é necessário que ela cumpra alguns dos requisitos a seguir,

  • Comprovar que trabalhou no mínimo 15 meses, em uma período de dois anos antes da demissão sem justa causa, sendo assim não é preciso ser o mesmo empregador, pode ser empregadores diferentes.

Como dar entrada no seguro desemprego da empregada doméstica:

Para que a doméstica dei entrada no seguro desemprego é necessário comparecer no SINE/MTE no período de 7 a 90 dias após a demissão junto com toda documentação listada abaixo:

  • Carteira de Trabalho;
  • Termo de Rescisão de Contrato.

As domesticas agora além do seguro desemprego garante o recebimento do salário família, auxilio creche e pré escola, horas extras, adicional noturno, direito de acordo de convenções coletivas, indenização no caso de demissão sem justa causa e férias.

Sabemos o quanto o trabalho doméstico era desvalorizado, o trabalho doméstico é uma profissão importante como qualquer outra que hoje conquistou seu direitos no mercado de trabalho, agora todas devem ser registradas e asseguradas pelos os direitos trabalhistas.

Com essas medidas hoje tomadas, as domesticas agora possuem mais seguridade a respeito do seu emprego, mesmo que de uma hora para outra elas fiquem desempregadas, será possível garantir temporariamente o seu sustento até que elas consiga ser recolocar no mercado de trabalho novamente.

Caso o empregado domestica seja admitido e dentro de um determinado período demitido novamente, o mesmo só pode requerer ao seguro desemprego 4 meses depois da última aquisição.

Entenda o que é seguro desemprego…

O seguro desemprego é uma ajuda temporária para todos aqueles trabalhadores que foram demitidos de suas atividades funcionais sem justa causa, ou seja, em caso de desligamento do trabalhador sem motivo, o mesmo recebe um auxílio financeiro que pode variar de 3 a 5 meses para garantir o seu sustento até que consiga novamente ser recolocar no mercado.

Sendo assim, o mesmo precisa junto a toda documentação necessário realizar o agendamento no SAA – Sistema Atendimento Agendado para que consiga atendimento e solicite a entrada no benefício, depois da solicitação de entrada no seguro desemprego o trabalhador recebe a primeira parcela do seguro 30 dias depois da solicitação de entrada no benefício.

Por isso, o quanto mais rápido o trabalhador der entrada no seguro, mais rápido o mesmo irá receber, lembrando que muitas pessoas reclamam de não conseguir realizar o agendamento no SAA, por conta da grande procura de atendimento o sistema durante o período da manhã e da tarde vive lotado, por isso tente realizar o seu atendimento no período da noite, onde o fluxo de pessoas tentando acessar o site e menor, é importante que o empregado doméstico atente-se ao prazo que ele tem para dar entrada no seguro desemprego que é de 7 a 90 dias.

Como dar entrada no seguro desemprego com simples passo a passo

Como dar entrada no seguro desemprego

Como todos já sabem o benefício do seguro desemprego atende a todos os trabalhadores que foram dispensados das suas atividades trabalhistas sem justa causa, é um benefício segurado pelos os direitos sociais da constituição federal.

Como dar entrada no seguro desemprego

Antes de dar entrada no seguro desemprego é necessário que entenda as informações a seguir:

Prazo para dar entrada no seguro desemprego

  • Trabalhadores de carteira assinada tem de 7 a 120 dias contando a partir da data da dispensa sem justa causa, para dar entrada no seguro desemprego.
  • Trabalhadores domésticos tem o prazo de 7 a 90 dias para dar entrada no seguro, contados a partir da data da dispensa.

Como dar entrada no seguro desemprego

Primeiramente, antes de solicitar a entrada do seguro desemprego é necessário que o trabalhador separe e organize toda a documentação abaixo:

  • Carteira de trabalho;
  • Comprovante de inscrição no PIS/PASEP/Cartão Cidadão;
  • Requerimento de aquisição/entrada seguro desemprego;
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • 3 últimos contracheques;
  • Extrato de levantamento do FGTS.

Onde dar entrada no seguro desemprego

Depois de toda a documentação pronta e organizada, é necessário que o trabalhador faça o agendamento online, muitos trabalhadores não conhece o sistema de agendamento do MTE e acaba levando ainda mais tempo pare realizar a solicitação do seguro. O agendamento deve ser realizado no SAA – Sistema de Agendamento Agendado www.saaweb.mte.gov.br.

No SAA diversos outros serviços é agendado, tais como emissão da carteira de trabalho, entrada no seguro desemprego, emissão de RG, homologação e rescisão de contrato de trabalho entre diversos outros serviços.

No ato da solicitação de entrada no benefício você deverá apresentar o formulário do seguro desemprego devidamente preenchido pelo o empregador, o mesmo é entregue ao trabalho no ato da demissão.

Conheça os documentos necessários para dar entrada no seguro desemprego

É preciso separar uma sequência de documentos para dar entrada no seguro desemprego, o documento principal deles é CAGED, formulário criado é administrado pelo o MTE. O principal objetivo do CAGED é controlar o fluxo de demitidos, contratados e de trabalhadores que estão recebendo o seguro desemprego, o CAGED foi um meio de controle que o Governo Federal criou para saber os ativos e inativos no mercado de trabalho, os patrões devem preencher o formulário online no mesmo dia da demissão do trabalhador.

Como dar entrada no seguro desemprego
Como dar entrada no seguro desemprego

Após isto é preciso comparecer ao um posto de atendimento do MTE e solicitar a entrada no seguro desemprego, alguns postos de atendimento do poupa tempo também atendem as solicitação de entrada no seguro porém o atendimento precisa ser agendado.

O trabalhador recebe a primeira parcela do seguro desemprego 30 dias após a solicitação de entrada, onde o mesmo deverá efetuar o saque em qualquer agencia da Caixa Econômica Federal, nos posto de atendimento do sistema nacional de emprego ou no DRT – Delegacia Regional do Trabalho.

Ao arranjar um novo emprego, nunca minta ao seu empregador que estar recebendo o seguro desemprego, só para continuar fazendo gozo do benefício, algumas empresas costumam a concordar com essa situação para não fazer recolhimento dos impostos tais como FGTS, INSS, férias e 13ª Salário.

A pena de reclusão é de 1 a 5 anos, para quem burla essa lei, sujeito também ao pagamento de multa que pode variar de acordo com a gravidade do caso, em caso de envolvimento de empresa pública ou empresa com economia popular a pena aumenta um terço.

O seguro desemprego é um benefício contemplado a todo o trabalhador registrado em empresa privada, sendo assim o mesmo desligado de suas funções trabalhistas sem justa causa conta com o auxílio temporário do seguro para garantir o seu sustento, até uma nova recolocação no mercado.

Hoje com a atual crise que enfrentamos no Brasil, o benefício é muito bem-vindo, pois diversos cidadãos brasileiros estão no mercado de trabalho em busca de novas oportunidades, sendo assim o seguro garante um auxílio financeiro temporário até que o trabalhador consiga dentro de um pequeno período ser recolocar no mercado profissional.

É importante ser atenta a lista de documentos necessários para realizar solicitação, não ser esqueça de realizar o agendamento no portal do SAA – Sistema de Atendimento Agendado, pois será através do agendamento que você conseguirá dar entrada na solicitação do seguro desemprego.

Calendário Seguro Defeso: Como realizar o saque? Conheça a Tabela Agora!

Calendário Seguro Defeso

Em março foi divulgada a tabela de pagamento destinado aos pescadores artesanais em relação ao seguro defeso, esse benefício que é idêntico ao seguro desemprego, é destinado aos trabalhadores pescadores artesanais, benefício pago para esses profissionais durante o período que é proibido a pesca.

Seguro Defeso – Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal

Entenda o que é seguro defeso…

É um benefício concedido aos pescadores durante o período que é proibido a pesca, por conta da reprodução dos peixes, sendo assim, nesse período os pescadores ficam proibidos de pescar, para que os peixes possam ser reproduzir. Durante ao período nomeado como defeso o pescador, fica sem ter o sustento, é por isso é dado a ele durante esses meses o valor de um salário mínimo nacional para que o mesmo mantenha o seu sustento.

Tem direito ao seguro defeso todo o pescador que comprovar a necessidade do seu trabalho para a sua sobrevivência.

Calendário Seguro Defeso
Calendário Seguro Defeso

Conheça a tabela do seguro defeso…

A tabela do seguro defeso defini todas as datas de pagamento do benefício, o mesmo é pago mensalmente de acordo com o número do PIS de cada pescador, confira o demonstrativo abaixo:

 

Lote

Final do NIS

Primeiro dia

1 e 2

Segundo dia

3 e 4

Terceiro dia

5 e 6

Quarto dia

7 e 8

Quinto dia

9 e 0

 

O pagamento do seguro defeso ocorre em lotes semanais, sempre no primeiro dia útil da semana, os pagamentos ocorre de acordo com a numeração final do NIS de cada trabalhador, por isso é importante estar atento (a) as informações que estão sendo passadas.

Caso você esteja cadastro no programa seguro defeso é possível que você confira as tabelas através do portal da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br), ou ser preferir pode comparecer a qualquer agencia mais próxima a sua residência junto ao número do seu PIS e solicitar a consulta.

Como realizar o saque do seguro defeso?

Só recebe o seguro defeso, os pescadores que realizaram cadastro, sendo assim os mesmos podem receber através do credito em conta Caixa, no caso dos clientes correntista. Ou através do próprio cartão cidadão será também possível realizar o saque do seguro defeso, onde o saque pode ser realizado em qualquer casa lotérica ou em qualquer agencia da Caixa Econômica Federal.

O Governo Federal ainda estar avaliando as normas referente ao seguro defeso do país, pois de todos os 40 períodos de seguro defeso que existem no pais, 10 deles estão suspenso e não serão pagos aos trabalhadores beneficiados.

Requerimento Seguro Defeso

O prazo que o pescador tem para requerer ao seguro defeso é de 30 dias antes do início do período, terminando no último dia do período de defeso. Desde que o seu requerimento esteja dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do seguro defeso será realizado desde do início do período do defeso, independentemente da data do seu requerimento.

Para requerer o benefício do seguro defeso, o interessado deve entrar em contato com o INSS da sua cidade, através do telefone 135 e agendar o atendimento em uma agencia mais próxima.

Para realizar a solicitação o pescador deverá estar portando os seguintes documentos:

  • RG – Registro Geral;
  • CPF – Comprovante de Pessoa Física;
  • Inscrição no RGP, documento com licença de pesca, emitida pelo o próprio Ministério da Pesca e Aquicultura, onde diz a condição de pescador profissional artesanal que exerce a pesca como atividade exclusiva;
  • Comprovante de Residência;
  • Comprovante de recolhimento de contribuição previdência (INSS).

O pescador assinará uma declaração confirmando que a sua atividade funcional depende exclusivamente da pesca, e que não dispõem de uma nenhuma outra fonte de renda para garantir o seu sustento.

Caso o pescador esteja agindo de má fé, prestado uma situação a qual não existe, ele será responsabilidade civil e criminalmente perante ao fato ocorrido.

Sendo assim, de acordo com o decreto nª8.424 recebe o seguro desemprego pago a todo o pescador artesanal profissional que exerça a função de maneira ininterrupta, em regime individual ou familiar.

O benefício será concedido a todo o pescador registrado em RGP com a licença de pesca concedida pelo o Ministério da Pesca e Aquicultura, o mesmo precisa também ter realizado o pagamento do INSS nos últimos dozes meses anterior ao requerimento ao seguro defeso.

Previdência Social: Características Do Programa De Seguro Social

Previdência Social

A Previdência Social, também conhecida como Seguro Social é um programa de seguro público que oferece proteção contra vários riscos econômicos, como por exemplo a perda de sua renda por conta de doenças, velhice ou desemprego, e em que a participação obrigatória.

O seguro social é considerado um tipo de segurança social, e por isso, ambos os termos são utilizados como sinônimos.

Os programas de seguros administrados por um governo, bem como o seguro do setor privado, vão fornecer benefícios após a ocorrência de determinados eventos segurados, como por exemplo, o seguro-desemprego, que fornece benefícios somente se o segurado estiver desempregado.

Assim como os programas de seguros do setor privado, somente os cidadãos que contribuem para o INSS recebem os benefícios elegíveis deste programa de seguro social.

Previdência Social

CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA DE SEGURO SOCIAL

As principais características deste programa estão relacionadas com os benefícios, os requisitos de elegibilidade e outros aspectos do programa na qual são definidos por lei. Além de financiamentos por impostos ou prêmios pagos por participantes ou em seu nome, mesmo em fontes adicionais de financiamento que podem ser fornecidas também.

O programa atende a uma população já definida e a sua participação é compulsória ou o subsídio de garantia oferecida faz com que grande parte das pessoas prefiram participar.

No Brasil, a Previdência Social é administrada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e as políticas referentes a essa área são feitas pela autarquia federal denominada como Instituto Nacional do Seguro Social.

Previdência Social: O que é? Como Funciona? Quem tem direito?

Todos os trabalhadores formais pagam diretamente ou por meio de seus empregadores, uma pequena contribuição para o Fundo da Previdência, mais conhecido como INSS. Nos casos de servidores públicos brasileiros, há um sistema previdenciário próprio.

A Previdência Social atua como um seguro para pessoas que contribuíram toda a vida como órgão e que agora não pode mais exercer suas funções, seja por idade, por doença ou por invalidez.

COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Os funcionários de empresas não precisam se preocupar com a contribuição, pois a empresa na qual trabalha fica responsável por descontar todos os meses a quantia que se refere a contribuição do funcionário. Caso você seja um trabalhador autônomo, deve buscar uma agência do INSS e se cadastrar, a fim de realizar o pagamento mensal por meio de carnês ou por meio do Guia de Previdência Social. Ambos os modos podem ser impressos no site da Previdência ou podem ser comprados em papelarias.

Os pagamentos das mensalidades são feitos em agências bancárias ou em casas lotéricas. Caso não pague este valor vai acarretar em problemas relacionados a aposentadoria, pois faltará tempo de contribuição para se aposentar.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

A Certidão Negativa de Débito INSS ou somente CND é um documento que comprova a regularidade do sujeito com relação a suas contribuições previdências e as contribuições realizadas por meio de terceiros. Este documento é expedido pela Secretaria Federal do Brasil enquanto as Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual podem ser feitas por meio do INSS.

EXTRATOS DO INSS

O contribuinte ou aposentado pode consultar seus extratos do INSS pela internet, através do sie do DATAPREV. Você precisará informar seu úmero de benefício, sua data de nascimento, CPF e nome. Após isso, digitar as letras e os números de segurança e enfim, terá acesso a todos os extratos relacionados ao seu pagamento.

PORTAIS DOS SERVIDORES

Todo estado possui seu portal de servidor com os mais variados serviços online. Para cada trabalhador, a contribuição é de um valor diferente. Os trabalhadores com carteira assinada pagam um valor referente ao seu salário. Dessa forma, quanto maior for seu salário, maior será sua contribuição para a Previdência Social.

eSocial: Como Funciona?

eSocial

O eSocial é um projeto do governo federal cujo objetivo é unificar o envio de informações por meio de empregador com relação aos seus empregados. Esta ferramenta está disponível desde 01-10-15 e possibilita o recolhimento unificado de tributos e do FGTS para empregadores domésticos.

Com a implantação do E-Social, busco apresentar neste artigo sobre a nova rotina para o trabalhador profissional de RH com a implantação do E-Social.

O QUE É O E-SOCIAL?

O E-Social trata-se de um novo projeto do Governo Federal que une a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal. Seu maior foco é consolidar as obrigações e acessórias da área trabalhista em uma entrega única.

Isto é, o E-Social pretende unir o envio de informações referentes aos trabalhadores das empresas. Com a implantação do E-Social, o profissional de RH faz um envio de todas as informações importantes para CAGED, GFIP, RAIS e outras. Sendo assim, dizemos que o E-Social atuará como uma folha de pagamento digital.

Neste projeto, também está inclusa a entrega das declarações gerais, resumos para recolhimentos de tributos oriundos de reações de trabalho e previdência, assim como as informações importantes a respeito do contrato de trabalho. Além disso, ele vai permitir um controle maior acerca de informações relacionadas com a saúde e a segurança do trabalhador. Com isso, espera-se a garantir aos trabalhadores o cumprimento de leis trabalhistas e previdenciárias.

eSocial
eSocial

O QUE MUDA COM O E-SOCIAL?

Frequentemente, os profissionais de RH vão fazer alguns reports para o sistema do E-Social. Por meio do envio, o sistema de Receita Federal passa a validar a informação enviada e emite um número de protocolo de recebimento de tal informação.

Não existe um prazo fixo e definido para o envio de tais informações, os prazos podem variar conforme o assunto. Confira:
Admissão ou demissão: Neste caso, vão precisar ser informados imediatamente assim que ocorrem O trabalhador não pode ser admitido ou demitido sem que o arquivo contendo a informação já esteja na base da Receita.

Folha de Pagamento: O envio deverá ser feito todo dia 07 do mês seguinte.
Jornada de Trabalho e Alterações de Horários: Devem ser informadas conforme acontecem as alterações de horários. Em especial, para trabalhados isentos de marcação de ponto.

Alterações Salariais: O envio dessas informações deve ser feito no dia posterior a alteração do salário.
O programa E-Social está diretamente ligado com a Receita Federal, neste caso, é muito importante que o profissional de RH verifique se existe consistência das informações no registro do programa da folha de pagamento.

O intuito do RH é garantir a acuidade de informações relacionadas ao trabalhador e que as suas movimentações estejam sempre conforme a lei do país. Por exemplo, as informações de cargo, que são enviadas através do número de CBO. Com isso, mesmo se o nome do cargo estiver em outro idioma, é importante que o CBO esteja correto.

Algumas informações adicionais são enviadas por meio do E-Social para compor dados estatísticos como por exemplo, se o colaborador já em um imóvel e se já utiliza dos fundos do FGTS para a aquisição do mesmo.

Com esta obrigatoriedade do cumprimento do E-Social, temos mais argumentos para buscar a cooperações de setores variados de uma corporativa ou de clientes, como é o caso das empresas de Contabilidade. Com estes exemplos, torna-se ainda mais fácil compreender o que altera no E-Social. Mas creio que seja muito importante realizar palestras com o intuito de conscientizar os colaboradores acerca das principais mudanças impostas pelo programa, bem como a importância do cumprimento dos prazos legais e a garantia de um apoio que envolve todos na implantação do E-Social em empresas.