Consulta Seguro Desemprego: Descubra o Que É e Como Fazer Para Solicitar!!!

Consulta seguro desemprego

Consulta seguro desemprego é um seguro para todos os trabalhadores que exerciam atividade remunerada com carteira assinada

Todos sabemos que enfrentar a fase de uma demissão e desemprego não é fácil. Exatamente por esse motivo o Ministério do Trabalho oferece o que chamados de Seguro Desemprego, ele possui algumas peculiaridade e características que iremos apresentar neste artigo. Também iremos mostrar como fazer a consulta ao seu seguro pela internet.

O Seguro Desemprego, como o nome já diz é um seguro para todos os trabalhadores que exerciam atividade remunerada com carteira assinada e foram demitidos sem justa causa e sem aviso prévio.

Quando o trabalhador é demitido, ele deve se dirigir ao posto de atendimento ao trabalhador de sua cidade e levar todos os documentos entregues no momento da demissão e a carteira de trabalho.

No posto de atendimento serão avaliados diversos pontos para fazer o cálculo do seu seguro, como tempo de trabalho, salários recebidos, salários anteriores, etc. Temos que entender que cada trabalhador se encontra em uma situação diferente e é no SIME (Sistema Nacional de Emprego) que um profissional irá elaborar esses cálculos para “dar entrada” no seguro desemprego.

Assim que feitos esses cálculos o trabalhador vai na Caixa Econômica fazer o que chamamos de “dar entrada” para receber o seguro, assim que ser feito o trabalhador terá uma data para que possa se dirigir à Caixa ou à lotéricas autorizadas pela Caixa. Para que todo mês possa retirar seu seguro.

Como Consultar seguro desemprego online passo a passo?

Para fazer a consulta ao seu saldo, dia de recebimento e valor a receber o trabalhador possui diversas opções, como ir a uma agência da Caixa e pedir um atendimento ao trabalhador, ou nos caixas eletrônicos com seu cartão cidadão. Além da consulta pela internet que é a qual iremos tratar aqui.

A consulta online, como quase todas as atividades realizadas pela internet são muito simples, porém exige um pouco de conhecimento do sistema que está sendo utilizado, nada muito avançado, apenas é necessário saber onde deve ser inserida cada informação.

Se você acessar o site do Ministério do Trabalho e Emprego (https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf) irá aparecer uma tela onde você deverá colocar suas informações como conta na imagem abaixo, (se ao acessar o site aparecer uma mensagem de segurança clique em avançado e depois em continuar sem segurança):
Após essas informações serem acrescentadas clique em consultar e serão apresentadas as informações a respeito de seu seguro.

Uma dúvida muito comum são quantas parcelas o trabalhador tem direito de receber, pois muitos ficam sabendo de pessoas que recebem até 8 parcelas e outras que recebem 4 ou até menos. Porém muitos não sabem que cada trabalhador tem suas peculiaridades.

Por esse motivo o trabalhador deve se dirigir ao SIME e sanar todas as suas dúvidas, pois é lá que os cálculos são feitos, e neste momento eles estão dispostos a explicar cada parte dos cálculos e como chegaram ao valor.

Esse valor é basicamente calculado com uma proporção sobre os últimos salários que o trabalhador recebeu, além disso pode ser feito o cálculo também sobre os últimos registros que o trabalhador teve, com seus salários em outras empresas. Tudo isso é feito para que o trabalhador receba o valor justo pelo qual contribuiu durante seu tempo de serviço.

Com esse cálculo é avaliado o quanto o trabalhador vai receber e em quantos meses ele receberá, com esse cálculo, todas essas informações vão para o sistema e assim o trabalhador poderá consultar no site esses dados.

Esperamos ter ajudado você a entender melhor como é a consulta ao seguro desemprego, estaremos aqui para ajudar no que for preciso em relação à trabalho e leis trabalhistas.

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Empregador Doméstico – Saiba tudo!!!

Empregador Doméstico

A Emenda Constitucional nº 72/2013 ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e tornou obrigatório o recolhimento do FGTS, a partir do dia 01 de outubro de 2015.

Esses direitos foram regulamentados pela Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015 e divulgada oficialmente pela publicação da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 780/2015, da Circular CAIXA nº 694/2015 e da Portaria Interministerial nº 822/2015.

A Lei Complementar 150/2015 determinou também a implantação do Simples Doméstico, que define um regime unificado para pagamento de todos os tributos e demais encargos, inclusive o FGTS e, para isso foi criado um sistema eletrônico, onde o empregador doméstico deverá informar as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de apuração de tributos e FGTS. Esse sistema está disponível na página do eSocial –www.esocial.gov.br.

Requisitos

Do Empregador doméstico:

Para fazer o recolhimento do FGTS e dos demais tributos após a competência 10/2015, ou seja, após a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS definido pela LC 150/2015, o empregador deve utilizar-se de um código de acesso, que é gerado no primeiro acesso ao sistema eletrônico, ou, de um certificado digital ICP.

O empregador que deseja gerar um código de acesso, deverá informar o CPF, data de nascimento e número de recibo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos últimos dois exercícios, da qual o empregador seja titular. Caso o empregador não tenha feito DIRPF nesse período, deverá informar o número do Título de Eleitor.

Do Trabalhador doméstico:

É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. São exemplos de ocupações dos empregados domésticos: mordomo, motorista, governanta, babá, jardineiro, copeiro, arrumador, cuidador de idoso, cuidador em saúde.

Para cadastrar o trabalhador doméstico no sistema eletrônico do Simples Doméstico, o empregador deve informar a identificação (dados pessoais), endereço, dependentes, dados do contrato de trabalho, local e jornada de trabalho, de todos os seus trabalhadores domésticos.

Valor do Depósito

Com o Simples Doméstico todos os tributos e o FGTS serão recolhidos em uma única guia e os valores serão calculados conforme abaixo:

  • 8 a 11% de contribuição previdenciária, a cargo do trabalhador doméstico, conforme art. 20 da Lei nº 8.212/1991;
  • 8% de contribuição patronal previdenciária, a cargo do empregador doméstico, conforme art. 24 da Lei 8.212/1991;
  • 0,8% de SAT – Seguro Contra Acidente de Trabalho, a cargo do empregador doméstico;
  • 8% de FGTS, depósito em conta vinculada do trabalhador, a cargo do empregador doméstico;
  • 3,2% de indenização compensatória, para casos de demissão sem justa causa ou por culpa recíproca.

Os depósitos de FGTS incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluindo a remuneração do 13º salário correspondente a gratificação de natal.

Os valores referentes a indenização compensatória serão depositados em conta vinculada distinta e poderão ser movimentadas somente quando da rescisão contratual e, esse valor poderá ser sacado pelo trabalhador ou pelo empregador, dependendo do motivo da rescisão.

Documento de Arrecadação

Recolhimento Mensal

Para os recolhimentos referentes as competências posteriores a 09/2015, esse deve ser feito por meio do Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, guia emitida pelo portal eletrônico do eSocial – Simples Doméstico.

Os recolhimentos de FGTS para trabalhadores domésticos referentes a competências anteriores a esse período (até 09/2015), a guia de recolhimento deverá ser emitida pela GRF Internet Doméstico, disponível na opção “Guia FGTS” da página do eSocial (www.esocial.gov.br). Por esse canal será emitida a guia para recolhimento apenas do FGTS, em atraso, com os devidos cálculos de encargos pelo atraso no recolhimento.

Lembrando que é facultado a opção pelo FGTS ao empregador doméstico a partir de 03/2000 até 09/2015, passando a ser obrigatório após o primeiro recolhimento ou a partir da competência 10/2015.

Recolhimento Rescisório

No caso da rescisão do contrato de trabalho, o empregador doméstico deverá observar as seguintes regras:

Para rescisões ocorridas até o dia 31/10/2015, o recolhimento rescisório do FGTS, deverá ser feito por meio da GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, que pode ser emitida pelo empregador doméstico pela GRRF Internet Doméstico, que é acessada pela opção “Guia FGTS” da página do eSocial (www.esocial.gov.br) e em seguida acessando a opção “Rescisório”. Outra forma de emitir a GRRF é pelo aplicativo cliente ou pelo portal empregador do Conectividade Social.

O aplicativo cliente e o portal empregador do Conectividade Social requerem a instalação do aplicativo e Certificado Digital válido, sendo que a guia somente é disponibilizada para impressão após a transmissão do arquivo por meio do Conectividade Social.

Para essas rescisões, o empregador consegue recolher os valores referentes a competência anterior a rescisão, a competência da rescisão, aviso prévio, quando indenizado e multa de 40% sobre o saldo da conta.

Para as rescisões ocorridas a partir do dia 01/11/2015, o recolhimento referente ao mês anterior a rescisão, ao mês da rescisão e ao aviso prévio, quando indenizado, deverão ser efetuados por meio da DAE.

Neste caso deve ser verificado se os recolhimentos desse vínculo sejam somente referentes a competências posteriores ao Simples Doméstico, pois, caso tenham recolhimentos de FGTS anteriores a esse período, o empregador deverá recolher o valor referente a multa rescisória sobre os depósitos anteriores e, esse recolhimento deverá ser feito também pela GRRF, com guia gerada pela GRRF Internet Doméstico.

Caso todos os recolhimentos da conta sejam posteriores ao Simples Doméstico, não é necessário o recolhimento da multa rescisória, tendo em vista o recolhimento mensal da parcela de indenização compensatório, no valor de 3,2%.

Data de Vencimento

O recolhimento do DAE deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte ao da competência relativo ao recolhimento, por exemplo, o recolhimento relativo a remuneração paga ou devida ao trabalhador doméstico, referente ao trabalho exercido no mês de outubro/2015, deve ser feito até o dia 7 de novembro/2015.

Em se tratando de recolhimento rescisório, ou seja, recolhimentos de aviso prévio, quando indenizado, mês da rescisão, mês anterior à rescisão e multa rescisória, o prazo de vencimento da guia respeita o tipo de aviso prévio, conforme abaixo:

Quando o aviso prévio é trabalhado, o prazo de recolhimento do mês anterior à rescisão, mês da rescisão, e multa rescisória (para recolhimentos anteriores a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS), é o primeiro dia útil imediatamente posterior ao efetivo desligamento. Para a parcela referente ao mês anterior à rescisão, se este dia útil for posterior ao dia 7 do mês da rescisão, a data de vencimento desta parcela é o dia 7 do mês da rescisão.

Para aviso prévio indenizado ou ausência/dispensa do mesmo, o prazo de recolhimento do mês anterior à rescisão é até o dia 07 do mês da rescisão e, o prazo de recolhimento referente ao mês da rescisão, aviso prévio indenizado e multa rescisória (para recolhimentos anteriores a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS) é o décimo dia corrido, contato do dia imediatamente posterior ao efetivo desligamento.

Caso o dia de vencimento seja dia não útil, o recolhimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior e, considera-se como dia não útil o sábado, o domingo e todo aquele constante no Calendário Nacional de Feriados Bancários, divulgados pelo Banco Central do Brasil – BACEN.

Para exemplificar, o recolhimento referente a competência outubro/2015, deve ser feito até o dia 7 de novembro/2015 e, como o dia 7 de novembro/2015 é um sábado, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior, ou seja, dia 6 de novembro.

Locais de Recolhimento

A quitação do DAE deve ser feita pelos canais disponíveis pela rede bancária conveniada, como Internet Banking, autoatendimento, entre outros, com o aproveitamento do código de barras ou sua representação numérica.

O pagamento da GRF ou da GRRF, documentos restritos ao FGTS, deve ser feito pelos canais disponíveis pela rede bancária conveniada ao FGTS, como Internet Banking, autoatendimento, entre outros, e também nas unidades lotéricas, porém, para recolhimentos em unidades lotéricas o valor não deve ultrapassar R$ 1.000,00.

Clique aqui para ter acesso ao Tutorial GRF Doméstico.

Como Fazer O Requerimento Seguro Desemprego

Como Fazer O Requerimento Seguro Desemprego

Hoje em dia, a tecnologia também ajuda empresas e trabalhadores a resolverem questões burocráticas, como o requerimento seguro desemprego. Se antes era preciso imprimir várias vias e gastar dinheiro com ofícios e requerimentos em papelarias, atualmente, a maior parte do sistema já está informatizada.

As últimas mudanças nas regras referentes à distribuição do seguro desemprego ocorreram em 2015 e, envolvendo tanto alterações nos procedimentos quanto em detalhes quanto no que diz respeito a quem poderá solicitar.

Nesse sentido, é preciso estar sempre atento para não perder prazos ou mesmo o direito de ter acesso a esse benefício temporário que ajuda os trabalhadores em situações delicadas, como as crises.

Neste post você vai compreender as mais recentes mudanças quanto ao requerimento seguro desemprego, os prazos que os trabalhadores precisam cumprir, como se dá o pagamento das parcelas, entre outros detalhes.

Requerimento Seguro Desemprego: Você conhece as novas regras?

Leia também 

  • Mudanças para o empregador desde 2015…

Em 2015, uma nova lei passou a ser aplicada para o cumprimento das regras do seguro desemprego. As mudanças mais sentidas estão relacionadas a quantidade de solicitações do benefício.

Ou seja, quem irá solicitar pela primeira vez seguirá determinados critérios, que são diferentes daqueles que terão acesso ao benefício pela segunda vez. A partir da terceira solicitação, as exigências são diferentes, mas o que continua igual para todos os casos é a lista de documentos que o empregador precisará apresentar, além de um cálculo padrão para se chegar ao valor do seguro.

Mas um ponto que atingiu diretamente os empregadores foi o acesso à ferramenta Empregador Web. A etapa mais importante de todo o processo de requerimento seguro desemprego utiliza esse sistema, onde ele mesmo dará o primeiro passo para que o trabalhador possa receber o seguro.

Basta preencher o requerimento e informar o agendamento ao trabalhador.

  • Passo a passo para o requerimento…

Todos os comunicados de dispensa serão feitos pelo empresário via ao sistema Empregador Web. A primeira procedência a ser tomada é criar um cadastro com certificação digital, ou seja, o empregador precisa criar um perfil de gestor no sistema.

Esse gestor terá acesso a todas as funcionalidades da ferramenta e será no menu “Requerimento” que ele cadastrará o formulário de dispensa. Após a emissão do documento, ele poderá ser impresso e o atendimento do trabalhador nos postos elegíveis para dar continuidade ao requerimento seguro desemprego será facilitado.

  • Prazos para os trabalhadores…

Muitos trabalhadores se confundem quanto ao prazo de requerimento do seguro desemprego, ainda mais porque as regras não são as mesmas para todos. Aquele que se enquadra na categoria de trabalhador formal, tem entre o 7º ao 120º dia para entrar com a solicitação, sendo que se começa a contar a partir da data em que foi dispensado.

Aqueles que vão utilizar a chamada bolsa qualificação somente poderão usufruir do benefício durante o período de suspensão das atividades profissionais. Os empregados domésticos têm entre o 7º e 90º dia, também de acordo com a data em que foram dispensados.

Os pescadores conseguem fazer o requerimento em até 120 dias a partir do início da proibição da pesca em sua região. Já os trabalhadores que estavam em regime de trabalho forçado terão até o 90º dia.

  • Pagamento das parcelas…

Para os trabalhadores formais, é feito um cálculo baseado em seus últimos três salários para se chegar ao valor do benefício que terá direito. Nos outros casos, como os pescadores e empregados domésticos, o valor sempre será de um salário mínimo.

O seguro é pessoal e ele somente não será pago diretamente ao trabalhador em situações de óbito, que garante o pagamento até a data da morte; doenças graves ou contagiosas, situação em que será necessária a eleição de um representante legal; ou mesmo quando o trabalhador tiver sido preso.

  • Dicas gerais…

O próprio empregador poderá orientar o funcionário desligado quanto ao que ele deverá fazer quanto ao requerimento seguro desemprego, afinal de contas, será ele a peça inicial que dará início ao processo. Aliás, o próprio Ministério do Trabalho disponibiliza manuais sobre como utilizar a ferramenta Empregador Web e é sempre bom consultá-los para esclarecer as dúvidas.

E você, ainda tem dúvidas sobre como solicitar o requerimento seguro desemprego? Deixe seus comentários e dúvidas logo no final desse post. Quer ficar por dentro de outras informações importantes? Então dê uma olhada nos outros posts relacionados a esse.

Como Fazer O Agendamento Do Seguro Desemprego

Agendamento Do Seguro Desemprego

Por mais que para receber o seguro desemprego seja necessário cumprir uma série de exigências, não é preciso se desesperar diante de todos esses procedimentos, pois basta ter um pouco de organização e entender os processos para que tudo saia bem.

O agendamento seguro desemprego, por exemplo, é uma etapa que depende tanto do empregador quanto do trabalhador dispensado, mas graças à internet as solicitações se tornaram ainda mais rápidas e fáceis de serem feitas.

Neste post você vai descobrir que poderá ter acesso ao seguro desemprego, o passo a passo que o trabalhador deve seguir para solicitar o benefício, além de cuidados extras para evitar contratempos. Descubra tudo logo a seguir!

  • Quem pode ter acesso ao seguro?

Para começar, é preciso entender quem são as pessoas que podem usufruir desse benefício concedido pelo governo antes de querer fazer o agendamento seguro desemprego.

De maneira geral, é algo temporário e destinado a trabalhadores formais que tenham sido dispensados sem justa causa e ainda precisam estar desempregados na data da solicitação – que pode ocorrer até meses depois da dispensa.

Veja Quem Pode Receber O Seguro Desemprego

Uma situação pouco comum, que muitas pessoas nem sabem que dão direito ao agendamento seguro desemprego, é quando o trabalhador tem seu contrato de trabalho suspenso por determinado período por conta de sua participação em um curso de qualificação profissional oferecido pelo próprio empregador.

Pescadores artesanais durante a época em que as pescas são proibidas e trabalhadores resgatados de regime de trabalho forçado também têm direito ao seguro.

  • Passo a passo para o recebimento…

O agendamento seguro desemprego passa por algumas solicitações e a primeira delas é que o trabalhador deverá entrar com o pedido do benefício em alguns dos seguintes locais: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, SINE (Sistema Nacional de Emprego), uma agência do banco caixa Econômica Federal ou quaisquer outros postos recomendados em cada cidade.

Como Acessar O Empregador Web

Antes disso, o trabalhador deve checar as condições acima e outros detalhes para ter a certeza de que não perderá seu tempo fazendo uma solicitação que não lhe oferece nenhum direito.

Para aqueles que possuem determinados tipos de contas abertas na Caixa Econômica Federal, o benefício será depositado diretamente nessa conta, caso contrário, ele poderá utilizar o chamado Cartão Cidadão.

  • Documentos necessários…

Os documentos que precisam ser levados para o agendamento seguro desemprego são muito importantes e caso falte algum deles, o seguro poderá não ser autorizado, necessitando que o trabalhador se desloque até a agência novamente.

O ex empregador se encarregará de fornecer boa parte dos documentos necessários para a solicitação, como o requerimento do seguro desemprego e comunicado de dispensa que são impressos a partir de um sistema online chamado Empregador Web, além do termo de rescisão do contrato ou termo de homologação, o que vai depender do tempo de trabalho.

Além disso, são exigidos outros documentos comuns, como Carteira de Trabalho, CPF, cartão do PIS/PASEP, extrato dos últimos depósitos do FGTS e documento de identificação.

  • O que o empregador precisa fazer…

Ao dispensar um trabalhador, o gestor da empresa precisa acessar o sistema Empregador Web, que nada mais é do que uma ferramenta disponibilizada pelo Ministério do Trabalho para que ele possa agilizar os requerimentos relacionados ao seguro desemprego.

Ou seja, essa plataforma ajuda a evitar que tanto o trabalhador quanto o empregador percam tempo em filas e imprimindo diversos tipos de ofícios, pois parte da solicitação é apenas digital.

Acessando o Empregador Web, o gestor da conta irá no campo “Requerimento” para preencher o formulário de dispensa do funcionário, após finalizar, basta imprimir o documento.

  • Atenção para não perder tempo…

Em 2015, as regras para a obtenção do seguro desemprego mudaram, o que deixou muitos trabalhadores em dúvidas sobre seus direitos. De maneira geral, ele precisa estar atento se será sua primeira solicitação ou não do benefício, pois para cada caso há determinadas exigências quanto ao tempo de trabalho antes da demissão.

Outro ponto importante é que ele não precisa solicitar o seguro imediatamente após a dispensa, mas tem até 120 dias para fazer isso.

Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego

E você, ainda tem dúvidas sobre agendamento seguro desemprego? Não se esqueça de deixar seus comentários e dúvidas para nós.

Empregador web como receber nova senha?

Empregador web como receber nova senha tem sido uma grande dúvida de nossos leitores e, por isso, criamos um passo a passo para você tirar suas dúvidas sobre o aplicativo empregador web

Empregador web como receber nova senha no aplicativo veem se tronado um desafio muito grande para muita gente que escreve para o nosso blog empregadorweb.com, que possui como objetivo, ajudar pessoas a tirar dúvidas e dar sugestões com simples passo a passo para solucionar o pequeno equivoco no momento de requerer uma nova senha no aplicativo empregador web.

Recebemos nos últimos dias algumas dezenas de e-mails de pessoas com dúvidas de como receber nova senha do aplicativo empregador web desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Empregado MTE e por essa razão criamos esse artigo com algumas dicas para você seguir e solucionar de vez o seu problema no aplicativo empregador web.

Empregador web como receber nova senha?

Empregador web como receber nova senha
Empregador web como receber nova senha

Para que serve a funcionalidade “Solicitar Nova Senha”?

Essa funcionalidade destina-se aos gestores de empresas cadastradas tenham esquecido sua senha de acesso ou caso a senha tenha sido bloqueada. Nessa opção será possível obter nova senha!

Como Solicitar Nova Senha?

O sistema disponibiliza a funcionalidade “Solicitar Nova Senha” para permitir que o usuário possa receber uma nova senha no e-mail cadastrado.

Para obter uma nova senha, após clicar no link “Solicitar Nova Senha” deve-se informar o login cadastrado e acionar o botão <Solicitar>.

Solicitação de Envio de Nova Senha

Ao finalizar a solicitação de nova senha, uma mensagem sobre a operação será exibida.

Como Desbloquear Senha Empregador Web?

Caso o usuário erre a senha de login mais de três vezes seguidas, o sistema irá bloquear o usuário, automaticamente, como medida de segurança, exibindo, então, mensagens indicativas sobre a situação de sua permissão de acesso.

Após o bloqueio da senha, ao tentar acessar o sistema, com a senha antiga, uma mensagem indicando a necessidade de solicitação da nova senha será exibida.

Para voltar a ter acesso ao sistema, o usuário deve solicitar nova senha através do link “Solicitar Nova Senha”.

Quando a empresa possui mais de um responsável legal no Contrato Social, qual deve ser o Gestor?

O aplicativo EMPREGADORWEB só permitirá o cadastramento de um único Gestor.

Ressaltamos que para empresas que acessam o aplicativo pela opção “COM certificado digital” o gestor será, notadamente, o responsável que disponha de certificado digital.

Fiz o cadastro da minha empresa no aplicativo EMPREGADORWEB, mas alguns dados foram informados errados. Como posso alterá-los?

A versão atual do aplicativo EMPREGADORWEB não permite alterar dados de empresa cadastrada. Nesta situação, será necessário solicitar a exclusão do cadastro para confecção de novo registro. A exclusão poderá ser solicitada:

a) Pessoalmente, em uma unidade de atendimento do MTE ou do SINE; e b) Por meio de correspondência eletrônica encaminhada para o endereço [email protected] Neste caso, será necessário informar no e-mail, o nome do Gestor Cadastrado e o número do CNPJ ou CEI da empresa.

Sou gestor de empresa e possuo Certificado Digital. Quais funcionalidades terei disponíveis no EMPREGADORWEB pela opção “COM certificado digital”?

O acesso realizado pelo gestor da empresa pela opção “COM certificado digital” permitira o uso das seguintes funcionalidades no EMPREGADORWEB:

a) Encaminhar Requerimentos de Seguro-Desemprego de trabalhadores,

individualmente;

b) Encaminhar Requerimentos de Seguro-Desemprego de trabalhadores, em lote, por meio de arquivo de importação de dados; e

c) Cadastrar procurações dos seus representantes legais (escritórios de contabilidade ou contadores, p.ex.) sem a necessidade de validação presencial de documentação requerida nas unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou do Sistema Nacional de Emprego – SINE

O aplicativo EMPREGADORWEB apresentou erro ao cadastrar o Gestor. O que devo fazer para corrigir o problema?

Em alguns casos, os empregadores que já utilizam o aplicativo relataram problemas ao cadastrar a empresa para o primeiro acesso. Como afirmamos na introdução deste documento, o aplicativo está em desenvolvimento e ações precisam ser adequadas, mas isso não impedirá o cadastro e o acesso dos empregadores.

Em relação ao erro ao realizar o cadastro, informamos que ele ocorre, geralmente, quando nos campos do Cadastro é inserido um número de caracteres superior ao permitido.

O sistema não impedirá inserção de dados, entretanto, não permitirá a efetivação do cadastro.

Sendo assim, solicitamos das Empresas que, ao digitar os dados do campo “logradouro” não informem mais que doze caracteres e no campo “bairro” não excedam o limite de trinta caracteres. A tela seguinte apresenta a mensagem de erro identificada.

O aplicativo EMPREGADORWEB não permite finalizar o cadastro e mostra a mensagem “Login Já Utilizado”. Como devo proceder para corrigir o erro?

Essa mensagem pode ocorrer caso o login de acesso escolhido pela empresa coincida com um login de acesso já utilizado por outra empresa. Nesse caso é necessário inserir um nome diferente.

Ressaltamos também que, por medidas de segurança, um login de acesso usado não poderá, em nenhuma hipótese, ser utilizado novamente. Sendo assim, a empresa que cancelar o seu cadastro no aplicativo EMPREGADORWEB não poderá utilizar o login de acesso do cadastro antigo em um novo, ou seja, o login de acesso não poderá mais ser usado.

Qual é o tipo de e-mail aceito pelo aplicativo EMPREGADORWEB?

São aceitos endereços eletrônicos (e-mails) no formato:

[email protected] O sistema aceitará endereços eletrônicos de todos os domínios, seja da própria empresa ou de sítios especializados, tais como Gmail, Hotmail, Yahoo, p.ex.

Represento outra empresa. Ela deve ser cadastrada no aplicativo EMPREGADORWEB?

E como farei uso do aplicativo para geração e impressão dos formulários de SeguroDesemprego da empresa que eu represento?

Sim, todas as empresas devem ter seu cadastro, mesmo que não faça diretamente o uso do aplicativo, para a geração e impressão dos formulários de Seguro-Desemprego.

Após efetuar o cadastro e acessar o aplicativo EMPREGADORWEB, a empresa que pretende autorizar para outra (escritório de contabilidade, contadores, p.ex) a geração e impressão dos formulários de Seguro-Desemprego de dispensas do seu quadro de funcionários deverá efetuar cadastro de procuração.

A partir desta procuração, o procurador outorgado poderá representar o outorgante na geração e impressão dos formulários de Seguro-Desemprego e responder pelas informações ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Esqueci minha senha de acesso para uso do aplicativo EMPREGADORWEB, como posso pedir uma nova?

Na página inicial do aplicativo EMPREGADORWEB existe a opção “Solicitar uma nova senha”, no menu “Acesso direto”. Após selecionar a opção e digitar o login, será enviado link para o e-mail do gestor cadastrado no sistema. O link permitirá realizar a alteração para nova senha de acesso.

Ressaltamos que este link deve ser copiado da mensagem recebida e colado no navegador. Solicitamos que não cliquem diretamente nele, pois esse ato poderá ocasionar erros no momento de alterar a senha, tornando o processo inválido.

Não lembro qual é o LOGIN que eu utilizo no aplicativo EMPREGADORWEB. Como posso recuperá-lo?

Neste caso essa informação poderá ser obtida:

a) Pessoalmente nos postos de atendimento do MTE ou do SINE; e

b) Por meio do endereço eletrônico “[email protected]”. Neste

caso, será necessário informar o nome do gestor cadastrado e o número do

CNPJ ou CEI da Empresa

Não consigo acessar o aplicativo EMPREGADORWEB, ele informa que o LOGIN está inválido ou a SENHA está inválida. O que fazer nesse caso?

Verifique se a senha está sendo digitada corretamente. Caso não recorde a senha, solicite uma nova por meio da opção “Solicitar Nova Senha” na tela de login.

Quais navegadores (browsers) de internet são recomendáveis para uso do EMPREGADORWEB?

Tanto os navegadores “Mozilla Firefox”, “Google Chrome” quanto “Internet Explorer” são recomendados para uso do aplicativo EMPREGADORWEB. Entretanto, o navegador Internet Explorer, abaixo da versão 9, pode ocasionar erros no preenchimento do “Cadastro do Gestor”.

Link direto para solicitar Nova Senha no aplicativo empregador web

Com as informações empregadorweb.com

Habilitação do Seguro Desemprego

Consulta de Habilitação do Seguro Desemprego

Habilitação do Seguro-Desemprego é realizado no próprio site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no campo destinado a Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego que pode ser acessado no final dessa página através do link do site do MTE.

Habilitação do Seguro Desemprego

Mas antes veja o simples passo a passo para Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego e saber se o seu benefício está liberado junto ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Mas antes, responda a pergunta abaixo:

O seguro-desemprego encontra-se previsto na Constituição Federal?

Sim. O seguro-desemprego encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, na parte que trata dos Direitos Sociais.

Constituição Federal
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Também, encontramos disposição constitucional referente ao seguro desemprego nos artigos 201 e 239.

Constituição Federal
SEÇÃO III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 201 – Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
IV – proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário;

Constituição Federal
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art. 239 – A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
§ 4º – O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

O seguro-desemprego é uma conquista e está previsto na constituição de 1988 Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; e por isso, devemos dar total atenção aos meios pelos quais esses benefícios são concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais quando o desemprego é por meio involuntário.

Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego
Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego (Foto: Divulgação)

Veja O Passo a Passo Para Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego

Para Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego você precisar acessar o endereço eletrônico “https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf” e preencher os campos conforme consta no formulário para realizar a Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego do empregado.

Após preencher os campos obrigatórios do formulário e digitar o PIS PASEP para consulta e *Digite o texto que aparece na imagem você será direcionado para uma outra tela para companhar e saber mais informações sobre como está o status do pedido de Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego.

Para acessar direto e Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego clique Aqui

CONSULTA DE HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO PELA INTERNET

Um dos grandes avanços feitos para este tipo de serviço reside no fato de que atualmente, qualquer tipo de consulta pode ser feita pela internet, e no que diz respeito à consulta de habilitação do seguro desemprego, ela também pode ser feita pela internet.

Para realizar esta consulta, o trabalhador deverá apenas acessar o site da Caixa Econômica Federal e seguir as instruções.

Neste link, o trabalhador irá inserir o número do PIS e uma senha que foi cadastrada previamente, para depois disto, clicar em “serviço ao cidadão”, sendo que caso você ainda não possua uma senha cadastrada, bastará colocar o número do PIS e clicar em “cadastrar senha”.

Caso você realize o cadastro de sua senha neste dia, você só poderá realizar sua consulta de habilitação de seguro desemprego desejada no dia seguinte, pois será este o prazo para o sistema processar sua senha cadastrada.

VERIFICAÇÃO DO SALDO

Além de poder realizar a consulta de habilitação do seguro desemprego, também será possível, no mesmo link apresentado anteriormente, verificar o saldo de seu seguro desemprego.

Ou seja, você poderá realizar muitas coisas diretamente pela internet, sem ter de sair de casa e sem a necessidade de ir até uma agência da Caixa Econômica Federal, por exemplo.

E isto é muito importante, já que o procedimento ficou muito mais prático e ágil, evitando deslocamentos desnecessários, que podem ser muito complicados em um momento onde o trabalhador talvez não tenha tanto dinheiro para gastar, e em um momento onde todo tipo de economia pode ser essencial para a manutenção da qualidade de vida.

Veja Quem Pode Receber O Seguro Desemprego

Quem Pode Receber O Seguro Desemprego

O seguro desemprego é um dos principais benefícios que o trabalhador brasileiro tem acesso nos dias de hoje. Ele funciona como uma renda após a dispensa do trabalho e muitas pessoas dependem apenas dele até encontrarem outra colocação no mercado de trabalho.

No entanto, ainda existem muitas dúvidas a respeito de quem poderá ter acesso ao benefício, os valores, prazos e como solicitá-lo. Neste post você vai entender melhor sobre o que é o seguro desemprego, as pessoas elegíveis, como são definidos os valores de pagamento, além de prestar outros esclarecimentos que são bastante comuns entre os trabalhadores. Confira a seguir!

O que é o seguro desemprego?

O seguro desemprego existe no Brasil desde o ano de 1990, sendo que em 2015 passou pela última mudança – no que diz respeito as regras de uso. Ele nada mais é do que uma assistência financeira que tem prazo pré-determinado para aquele trabalhador que tenha sido dispensado sem justa causa.

É o próprio empregador quem faz a solicitação inicial e passa as demais instruções para que o trabalhador possa requerer o auxílio com a apresentação de determinados documentos. Cada trabalhador vai ter direito a um tipo de benefício, que varia na quantidade de parcelas a serem pagas, além de valores calculados de acordo com alguns critérios.

Quem pode receber o seguro desemprego?

Todo trabalhador com registro formal que tenha sofrido dispensa sem justa causa tem o direito de receber o seguro desemprego, de maneira geral. Mas existem outras situações que contemplam o benefício também, como quando o contrato de trabalho é suspenso por conta da participação do trabalhador em programas de qualificação profissional oferecidos pelo próprio empregador.

Durante o período do defeso, quando a atividade é controlada por questões ambientais, os pescadores profissionais também podem solicitar o seguro desemprego. A regra também vale para quando o indivíduo é resgatado da condição semelhante à de escravo, ou seja, também tem direito ao seguro.

Então, o trabalhador dispensado sem justa causa, que ainda não estiver empregado, não possuir renda para o seu sustento e não estiver recebendo outro benefício de Previdência Social, exceto pensão por causa de morte e auxílio referente à acidente, terá acesso ao seguro desemprego.

Como é solicitado…

Ao dispensar o trabalhador, o próprio empregador cadastra a solicitação do seguro desemprego em um sistema do Ministério do Trabalho chamado Empregador Web. A partir disso, o desempregado solicita o benefício em uma Delegacia Regional do Trabalho, no Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou em uma agência da Caixa Econômica Federal.

Ao fazer essa solicitação, ele precisa ter em mãos uma série de documentos: comunicado de dispensa (via marrom) e requerimento do seguro, termo de rescisão do contrato ou termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho, algum documento que comprove sua identidade, Carteira de Trabalho, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, CPF, comprovante dos dois últimos meses de recebimento de salário, além do comprovante dos depósitos do FGTS.

Valores do benefício…

Para se chegar ao valor que será pago ao trabalhador, é feito um cálculo médio de seus últimos três salários. Chegando ao valor médio, ainda é feito um outro cálculo. Se o valor for de até R$1.360,70, o salário será multiplicado por 0.8.

Caso a média fique entre R$1.360,71 e R$2.268,05, o que ultrapassar R$1.360,70 é multiplicado por 0.5 e ainda se soma a R$1.088,56. Caso a média salarial esteja acima de R$2.268,05, o teto máximo que será pago como seguro desemprego será de R$1.542,24.

Então, é preciso ficar atento a esses detalhes porque não existe um valor comum que é pago a todos os trabalhadores, tudo vai depender do salário que ele recebia antes de ter sido dispensado.

Dúvidas mais comuns…

Muitas pessoas têm dúvidas sobre o tempo necessário de trabalho para que tenha direito ao benefício, mas as regras são simples. No caso de uma primeira solicitação, pelo menos 12 dos últimos 18 meses devem ter sido trabalhados. Se for a segunda solicitação, a pessoa deve ter recebido pelo menos 9 meses de salário nos últimos 12 meses. Em caso de terceira solicitação, é preciso ter trabalhado imediatamente os últimos 6 meses anteriores à solicitação.

E você, já sabia de tudo isso a respeito do seguro desemprego? Não se esqueça de deixar seus comentários e dúvidas logo abaixo.

MTE Empregador Web – Aplicativo online de Seguro Desemprego

MTE Empregador Web

MTE Empregador Web é o portal desenvolvimento pelo Ministério do Trabalho e Emprego para facilitar a vida dos empregadores na hora de solicitar o requerimento de seguro-desemprego

MTE Empregador Web é a plataforma online desenvolvida pelo governo brasileiro para agilizar o processo de agendamento do seguro-desemprego em todo território nacional por meio eletrônico.

Durante muitos anos o requerimento de solicitação do seguro-desemprego foi realizado de forma burocrática e isso gerava um custo adicional em relação ao tempo perdido no atendimento e agendamento de seguro-desemprego.

As coisas mudam com o tempo… e o tempo passa rápido demais.

MTE Empregador Web
MTE Empregador Web

Foram décadas de papéis e mais papéis, formulários e mais formulários, preenchimentos e mais preenchimentos; que aos poucos foram ficando saturados e entrando em entropia, ou seja, começaram a deixar de existir e certamente não fará mais falta nos próximos meses. Afinal, para que tanta burocracia em um serviço deste tipo?

“A forma convencional para realizar o serviço era através de formulários comprado em papelarias de todo o Brasil, com um único objetivo, preencher o requerimento para a solicitação do seguro-desemprego e dar entrada na Caixa Econômica Federal”.

E assim foram dezenas de anos até que alguém por alguma razão tomou a iniciativa de mudar para melhor; no início sempre existe algumas resistências mas no final deu tudo certo para a inovação.

Eis que o tempo deu lugar ao novo…

Com a internet tomando conta de tudo e de todos ficou praticamente insustentável manter tal processo burocrático neste tipo de serviço que será impossível deixar de existir pelo menos nos próximos 100 anos talvez, pelo menos no Brasil.

Em razão disso o MTE criou o aplicativo empregador web para facilitar a vida de centenas de milhares de empregadores em todo o território nacional.

É um aplicativo online de fácil acesso que garante a solicitação do seguro-desemprego de forma online. Bastando apenas acessar o MTE Empregador Web, preencher os dados e os campos com os dados do empregado e agendar o seguro-desemprego nos postos de atendimentos mais próximo de sua região.

Baixe Aqui o Manual do usuário completo sobre o Empregador Web para você tirar muitas dúvidas de como acessar o portal Empregador Web

https://empregadorweb.com/manual-do-usuario/

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Qual o objetivo do MTE Empregador Web?

O objetivo é enviar o requerimento do seguro desemprego via meio eletrônico, ou seja, pela internet; em substituição ao preenchimento burocrático de forma manual através de formulários.

Qual a segurança na utilização do MTE Empregador Web?

A segurança no acesso ao MTE Empregador Web é garantida pelo uso do certificado digital assegurando a confiabilidade nas informações prestadas pela empresa conforme a aplicação exige.

Quais as vantagens?

Possibilidade de envio de informações utilizando arquivo migrado do sistema de folha de pagamento;

Otimização no preenchimento, dispensando o requerimento adquirido em papelarias.

Como ter acesso?

Caso sua Empresa ainda não tenha acesso, basta clicar no link ao lado “Cadastrar Gestor”. Este cadastro deve ser feito pelo responsável legal da Empresa.

Como devo proceder para Cadastrar Gestor no MTE Empregador Web?

Preparamos um passo a passo com dicas e tira dúvidas de como proceder para ter acesso e cadastrar o Gestor para ter acesso ao aplicativo empregador web do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para saber mais detalhes de como fazer acesse esse link agora

https://empregadorweb.com/cadastrar-gestor/

Para saber mais informações sobre o MTE empregador Web acesse esse link agora

Logo abaixo desse artigo existem apenas 5 estrelas no campo esquerdo e você deve clicar gostei se você gostou e não gostei se você não gostou.

Seguro desemprego parcelas, tire suas dúvidas agora!

Seguro desemprego parcelas

Seguro desemprego parcelas teve reajuste de 11,28% em 2016 para seguro-desemprego chegando ao valor máximo de R$ 1.542,24 para o beneficiário em todo território nacional

O valor máximo para o seguro desemprego parcelas, em 2016, é de R$ 1.542,24. O reajuste foi de 11,28%, seguindo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O aumento real para o beneficiário foi de R$ 156,33 conforme afirmou o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). O beneficiário que solicitar o seguro-desemprego em 2016 terá como base o valor de R$ 1.542,24 para parcelas que correspondem ao teto da parcela seguro-desemprego. Os novos valores já estão em vigor conforme publicado no dia´rio oficial (11) e de acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). O reajuste dos valores devidos é válido para todos os trabalhadores que tiveram suas dispensas sem justa causa, entre elas: pescadores artesanais em período de defeso, trabalhadores resgatados em condições análogas à de escravo e profissionais com contratos de trabalho suspenso (lay-off).

No ano de 2015, mais de oito milhões trabalhadores com contratos formais deram entrada no seguro. Do total, 1.925.298 tinham média salarial que deu direito à parcela máxima do benefício e 670.801 tiveram direito somente ao piso do benefício, que em 2015 era de R$ 788, valor do salário mínimo anterior ao reajuste.

Considerados o reajuste pelo INPC e o aumento do salário mínimo, que agora é de R$ 880, a situação do benefício do seguro desemprego funcionará da seguinte maneira:
No dia 30 de dezembro de 2014 foi publicada a MP 665/2014, que promoveu algumas alterações nas regras do seguro-desemprego.

Agora, a referida MP foi aprovada pelo Congresso Nacional, com algumas modificações em relação ao que foi proposto pela Presidente da República, tendo sido convertida na Lei n.° 13.134/2015, publicada no Diário Oficial de hoje (17/06/2015).

As mudanças operadas pela Lei n.° 13.134/2015 no seguro-desemprego foram mais relacionadas com os requisitos para a concessão do benefício e também a sua duração. Assim, não vislumbro um grande interesse no tema para fins de concurso, razão pela qual não irei comentar, com profundidade, as alterações aqui no site.

De qualquer forma, vale a pena vocês tomarem conhecimento, ainda que rapidamente, sobre o que mudou.

Vejamos abaixo alguns pontos que podem ser cobrados em provas:

SEGURO-DESEMPREGO
Seguro-desemprego é um benefício em dinheiro pago durante alguns meses ao trabalhador que foi demitido sem justa causa.
Tem por objetivo fazer com que o desempregado possa se sustentar enquanto busca uma recolocação no mercado de trabalho.
O seguro-desemprego tem natureza jurídica de benefício previdenciário, já que uma das finalidades da Previdência Social é a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (art. 201, III, da CF/88).
O seguro-desemprego possui fundamento constitucional, estando prevista no art. 7º, II e no art. 201, III, da CF/88.

LEGISLAÇÃO
Para os trabalhadores em geral, o seguro-desemprego é regido pela Lei n.°7.998/90.
No caso dos pescadores profissionais que exercem a atividade pesqueira de forma artesanal, o seguro-desemprego é tratado pela Lei n.° 10.779/2003 (Lei do seguro-defeso).

ALTERAÇÕES DA LEI 13.134/2015 NO SEGURO-DESEMPREGO DOS TRABALHADORES EM GERAL (LEI 7.998/90)

Requisitos para recebimento

O art. 3º da Lei n.° 7.998/90 prevê os requisitos para que o trabalhador receba o seguro-desemprego.

Antes da Lei 13.134/2015, para que o trabalhador demitido sem justa causa recebesse o seguro-desemprego bastava que ele tivesse recebido salários nos últimos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa.

A Lei 13.134/2015 tornou mais rígida essa regra:

• Agora, para fazer a primeira solicitação do seguro-desemprego, a pessoa terá que ter trabalhado durante, no mínimo, 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
• Se for o segundo requerimento de seguro-desemprego, esse prazo mínimo será de 9 meses, nos últimos 12 meses.
• A partir do terceiro requerimento, o prazo será de 6 meses.

Tempo de duração do benefício
A Lei 13.134/2015 trouxe uma regra variável:

Primeira solicitação (primeira vez que pede o seguro-desemprego):
• O trabalhador poderá receber 4 parcelas se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses, nos 36 meses anteriores.
• Poderá receber 5 parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses, nos 36 meses anteriores.

Segunda solicitação:
• O trabalhador poderá receber 3 parcelas se tiver trabalhado entre 9 e 11 meses, nos 36 meses anteriores.
• O trabalhador poderá receber 4 parcelas se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses, nos 36 meses anteriores.
• Poderá receber 5 parcelas, se tiver trabalhado no mínimo 24 meses, nos 36 meses anteriores.

Terceira solicitação:
• O trabalhador poderá receber 3 parcelas se tiver trabalhado entre 6 meses e 11 meses, nos 36 meses anteriores.
• Poderá receber 4 parcelas, se tiver trabalhado entre 12 meses e 23 meses, nos 36 meses anteriores.
• Poderá receber 5 parcelas, se tiver trabalhado no mínimo 24 meses, nos 36 meses anteriores.

ALTERAÇÕES DA MP 665/2014 NO SEGURO-DESEMPREGO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS (LEI 10.779/2003) (“SEGURO-DEFESO”)

O seguro-defeso é um benefício de um salário mínimo pago para os pescadores artesanais que exerçam sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar.

O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida (período de defeso) para permitir a preservação da espécie (reprodução dos peixes).

Nessa época, como a pesca é proibida, é como se o pescador estivesse desempregado. Daí o seguro-desemprego do pescador ser chamado de “seguro-defeso”.

Principais mudanças:

1) Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.

2) Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.

3) Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

4) Para que o pescador tenha direito de receber o seguro-defeso é necessário aguardar um período de carência de 1 anos, contado do seu registro oficial como pescador profissional no Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º (…)
§ 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:

I – registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício;

5) Em regra, o pagamento do seguro-defeso ficará limitado a, no máximo, 5 meses, mesmo que o período de pesca proibida seja superior a isso.

Exceção: esse período máximo de 5 meses poderá ser excepcionalmente prolongado por até mais 2 meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, 10% (dez por cento) do montante da reserva mínima de liquidez de que trata o § 2º do art. 9º da Lei n.° 8.019/90.

6) A competência para receber os documentos e deferir o benefício era do Ministério do Trabalho. Agora, cabe ao INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários. Isso só reforça que o seguro-defeso é um benefício previdenciário.

Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento.

Importante que você leia abaixo alguns dispositivos podem ser cobrados literalmente nas provas de concurso:

LEI 10.779/2003

REDAÇÃO ORIGINAL

REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.134/2015

Art. 1º O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.

Art. 1º O PESCADOR ARTESANAL de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ININTERRUPTAMENTE, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

§ 1º Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.

§ 2º O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique.

Não mudou.

Não havia.

§ 3º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.

Não havia.

§ 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Não havia.

§ 5º O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas.

§ 6º A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.

Não havia.

§ 7º O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível.

Não havia.

§ 8º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4º da Lei n.° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º do referido artigo.

Vigência imediata

A Lei n.° 13.134/2015 entrou em vigor hoje (17/06/2015).

Saiba mais em planalto.gov.br