Seguro Desemprego Pescador Artesanal

Empregador Web

O Seguro-Desemprego Pescador Artesanal é dirigido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de parceiros e que teve que interromper a pesca devido ao período de proibição da pesca para preservação da espécie (defeso), fixado através de Instrumento Normativo publicado no Diário Oficial da União.

 

Principais requisitos:

 

– Exercer a pesca de forma ininterrupta, sozinho ou em regime de economia familiar;

– Estar impedido de pescar, em função de período de defeso da espécie que captura. Veja os períodos por região e a lista de defesos suspensos pelo MMA (Ministério do Meio Ambiente);

– Ter cadastro ativo no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos um ano, como pescador profissional artesanal;

– Ser segurado especial da Previdência Social, na condição de pescador artesanal;

– Comercializar a sua produção a pessoa física ou jurídica, comprovando a contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor;

– Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte; e

– Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

 

Documentos:

 

– Documento de identificação oficial válido e com foto (Carteira de Identidade ou Carteira Profissional, por exemplo);

– Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– Cópia do comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária (GPS), caso tenha comercializado sua produção à pessoa física; ou

– Cópia de documento fiscal de venda do pescado à empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste a operação realizada e o valor da respectiva contribuição previdenciária;

– Registro de pescador profissional na categoria artesanal, emitido há pelo menos um ano;

– Comprovante de residência em municípios abrangidos pela portaria que declarou o defeso.

 

Outras informações

Lista pública de beneficiários do seguro-defeso;

Agendamento de recurso: não é necessário para este serviço;

Valor para pagamento da guia: deve estar de acordo com as normas da Receita Federal:

Código de recolhimento: 2704 – Comercialização da Produção Rural;

Competência: mês/ano (mm/aaaa) de referência do recolhimento;

Identificador: matrícula CEI (categoria Segurado Especial, pescador artesanal) de titularidade do requerente;

Valor: 2,1% do valor total da venda do pescado no mês de referência indicado no campo competência.

 

Ficou alguma dúvida?

Acesse: http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/seguro-defeso/

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.

Seguro Desemprego Formal

Seguro-Desemprego Formal

O Seguro-Desemprego Formal foi instituído pela Lei n.º7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pela Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994 e posteriormente pela Lei n.º 13.134, de 16 de junho de 2015,  com a finalidade de prover assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados sem justa causa, e auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, provendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

O trabalhador no período que estiver recebendo o seguro-desemprego, não pode receber outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal.

 

Como Requerer?

 

O trabalhador dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego devidamente preenchido. Duas vias desse formulário devem ser levadas a um posto de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, junto com outros documentos, como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e os dois últimos contracheques.

 

Confira a relação de documentos que deve ser apresentada:

– Guias do seguro-desemprego conforme Resolução CODEFAT nº 736 (Empregador Web)

– Cartão do PIS-Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;

– Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);

– Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT devidamente quitado;

– Documentos de Identificação: Carteira de identidade; ou Certidão de nascimento; ou

Certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção); ou Carteira nacional de habilitação (modelo novo); ou Carteira de trabalho (modelo novo); ou Passaporte ou certificado de reservista.

– Três últimos contracheques, dos três meses anteriores ao mês de demissão;

– Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça).

– Comprovante de residência.

– Comprovante de escolaridade.

 

Quantidade de Parcelas

Valor do Benefício

 

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO
SEGURO-DESEMPREGO
JANEIRO/2016

Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses anteriores a dispensa e aplica-se na fórmula abaixo:


Obs: O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo.Salário Mínimo: R$ 880,00

Esta tabela entra em vigor a partir do dia 11/01/2016.

 

A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último vínculo empregatício, na seguinte ordem:

  1. Tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses;
  2. Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses;
  3. Caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.
  4.  Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.

 

 

Intermediação de Segurados

A Lei 7.998/1990 que rege o Seguro-Desemprego prevê a articulação entre o seguro-desemprego e a intermediação da mão-de-obra:

Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade:
I – prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; (Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)
II – auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Nesse sentido, o Ministério do Trabalho e Emprego tem auxiliado os trabalhadores no retorno ao mercado de trabalho. Ao dar entrada no requerimento do Seguro-Desemprego nas agências do MTE, na CAIXA ou nas agências do SINE, o trabalhador está automaticamente inscrito no processo de intermediação de emprego.

Se der entrado no SINE o processo de busca pelo emprego ocorrerá de forma automática, no exato momento do requerimento, visto que informações mais detalhados do perfil do trabalhador estão sendo coletadas na própria agência. Contudo, o trabalhador que requerer seu beneficio nas agências do MTE e da CAIXA, caso existam vagas compatíveis com seu perfil profissional, será convidado a comparecer no SINE para participar do processo de seleção.

Vale ressaltar que o benefício do seguro-desemprego será cancelado pela recusa, por parte do trabalhador desempregado condizente com sua qualificação e remuneração anterior, de outro emprego.

Para ver vagas de emprego e consultar o seguro-desemprego acesse: http://maisemprego.mte.gov.br/

 

 

Qualificação de Segurados – PRONATEC

 

O Programa é regido pela Lei nº. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e recentemente foi alterado pela Lei nº 12.513/2011.

Com a sanção da Lei nº 12.513/2011, foi criado o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec – que tem como objetivo principal expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para a população brasileira.

 

– O que muda no Seguro-Desemprego?

A Lei nº 12.513/2011 acrescentou artigo na Lei nº 7.998/1990 que associa o recebimento do benefício à matricula e freqüência em curso de qualificação, fornecido gratuitamente aos trabalhadores dispensados sem justa causa, requerentes do seguro-desemprego – PRONATEC. Desta forma:

  1. O recebimento da assistência financeira do Programa Seguro-Desemprego fica condicionado à comprovação de matrícula e de freqüência do trabalhador em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.
  2. O benefício Seguro-Desemprego será cancelado pela recusa por parte do trabalhador em matricular-se em curso condizente com sua qualificação registrada ou declarada, ou sua evasão.

 

– Como serão os cursos?

  1.  gratuitos;
  2. disponibilizados em período diurno;
  3. limitados ao período de quatro horas diárias;
  4. realizados sempre em dias úteis.

 

Esses cursos presenciais serão realizados pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, por escolas estaduais de EPT e por unidades de serviços nacionais de aprendizagem como o SENAC e o SENAI, de seu município.

Os trabalhadores matriculados em cursos ofertados pelo PRONATEC terão direito a cursos de qualidade, a alimentação, a transporte e a todos os materiais escolares necessários que possibilitarão a posterior inserção profissional dos beneficiários.

Legislação:

Lei nº 7.998/1990

Lei nº 12.513/2011 

 

 

Observações:

 

Para fins do Programa Seguro-Desemprego

  • dispensa sem justa causa é a que ocorre contra a vontade do trabalhador;
  • dispensa indireta é a que ocorre quando o empregado solicita judicialmente a dispensa do trabalho, alegando que o empregador não está cumprindo as disposições do contrato;
  • salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador ao trabalhador;
  • considera-se salário qualquer fração superior ou igual à remuneração de um dia de trabalho no mês;
  • remuneração é o salário-base acrescidas das vantagens pessoais;
  • a remuneração (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art. 457) compreende:
    • salário-base;
    • adicional de insalubridade;
    • adicional de periculosidade;
    • adicional noturno;
    • adicional de transferência, nunca inferior a 25% do salário que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação;
    • anuênios, biênios, triênios, qüinqüênios e decênios;
    • comissões e gratificações;
    • descanso semanal remunerado;
    • diárias para viagens em valor superior a cinqüenta por cento do salário;
    • horas extras, segundo sua habitualidade;
    • prêmios, pagos em caráter de habitualidade;
    • prestação in natura.

 

Atenção:

  • Constituição Federal – CF, artigo 72, inciso XXIII: “São direitos dos trabalhadores… além de outros… adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.”;
  • CLT, artigo 193: É considerado em condição de periculosidade, ou seja, perigosa, o trabalhador exposto à ação de inflamáveis, explosivos e eletricidade;
  • CLT, artigo 189: Insalubres são aquelas atividades que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde;
  • horário noturno é aquele compreendido entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte;
  • habitualidade significa freqüência. A CLT não estipula o prazo para a habitualidade, portanto, esse prazo deverá estar registrado na convenção ou acordo coletivo de cada categoria;
  • prestações in natura são pagamentos feitos ao empregado mediante fornecimento de vantagens que substituam o pagamento em dinheiro;
  • as férias, o adiantamento de férias, o salário-família e o décimo terceiro salário não integram a remuneração;
  • para a contagem do período de seis meses, os últimos seis salários devem corresponder ao mês de dispensa e aos cinco meses imediatamente anteriores a esse;
  • considera-se um mês de atividade, para a contagem de meses trabalhados, a fração igual ou superior a quinze dias;
  • são pessoas físicas equiparadas às jurídicas os profissionais liberais inscritos no Cadastro Específico do INSS – CEI;
  • o tempo de serviço militar obrigatório doze meses será registrado para a contagem dos meses trabalhados e para os seis últimos salários.
  • a indenização de aviso-prévio, independentemente de se referir ao último vínculo empregatício, poderá integrar o cômputo dos seis salários e dos meses trabalhados;
  • os contratos por tempo determinado, temporários, safra ou a título de experiência são registrados para efeito dos meses trabalhados e dos salários;
  • benefício de prestação continuada concedido pela Previdência Social compreende aposentadoria, pensão e auxílio reclusão. Auxílio-acidente é concedido ao trabalhador acidentado no trabalho e do qual resulte seqüela. Abono de permanência é a prestação mensal anteriormente paga pela Previdência ao trabalhador que continuava em atividade, após ter completado os requisitos para se aposentar.

Como funciona o Empregador Web?

Como funciona o Empregador Web no portal do Ministério do Trabalho (MTE) e como fazer o requerimento do seguro desemprego online

Como funciona o Empregador Web é uma das dúvidas que mas preocupam os empregadores e que precisam utilizar a ferramenta online para solicitar o requerimento de seguro desemprego de acordo com o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) que autorizou a publicação da Resolução nº 739.

A Resolução inovou ao tornar obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo EMPREGADORWEB, acessível no “Portal Mais Emprego” para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD), as conhecidas guias verde e marrom exigidas para que o trabalhador possa requerer o benefício.

O que é empregador?

O empregador é a pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, que:

– admitir trabalhadores a seu serviço, bem como aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição; ou
– figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independentemente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

O empregador ou o tomador de serviçoes deve recolher ao FGTS, até o dia 07 de casa mês, a importância calculada sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior.

O valor a ser creditado na conta vinculada de cada trabalhador é calculado com base na remuneração, dependendo do tipo de contrato. Para menor aprendiz a alíquota é de 2% sobre a remumeração e para os demais empregados 8% sobre a remuneração.

Em 25 de Novembro de 2009, a Resolução do CODEFAT nº 620 tornou o seu uso facultativo. Desde então, o CODEFAT tem requerido processos modernos e automatizados atualmente utilizados pelos empregadores para a prestação de informações ao governo, como é o caso do FGTS e dados da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil. Em relação aos aspectos de segurança, o processo de Seguro-Desemprego passa a exigir, para impressão dos formulários de Seguro-Desemprego, o uso de “Certificação Digital – Padrão ICP – Brasil”.

O uso da ferramenta informatizada, EmpregadorWEB, é acessível para os empregadores ou, ainda, para seus representantes legais (escritórios de contabilidade ou contadores).

Saiba mais em mte.gov.br

 

Cadastrar procuração – pessoa jurídica seguro desemprego

Cadastrar procuração - pessoa jurídica seguro desemprego

Cadastrar Procuração – Pessoa Jurídica pode ser emitida para outra empresa

Cadastrar Procuração – Pessoa Jurídica é o segundo tipo de procuração que o aplicativo empregador web aceita no momento da cadastro via portal do MTE. Essa pode ser emitida para outra empresa, habilitando-a a operar o sistema por sua empresa, como empresa procuradora ou outorgada. Para acessar a funcionalidade basta selecionar o menu: Administração → Manter procuração → Cadastra Procuração → Pessoa Jurídica.

O formulário de cadastro será exibido em seguida.

Ao realizar o cadastro de uma procuração para um CNPJ, pode-se permitir, opcionalmente, que tal empresa possa transferir a procuração para um terceiro (CNPJ) uma única vez.

Cadastrar procuração - pessoa jurídica seguro desemprego
Cadastrar procuração – pessoa jurídica seguro desemprego

Exemplos:
Cenário 1:
A empresa XX pode cadastrar uma procuração para a contabilidade YY. A contabilidade YY poderá emitir desligamentos para a empresa XX.

Cenário 2:
A empresa XX pode cadastrar uma procuração para a contabilidade YY e também habilitar a contabilidade ZZ. Nesse caso, a contabilidade YY e a contabilidade ZZ poderão emitir desligamentos para a empresa XX.
Para efetuar a emissão da procuração para Pessoa Jurídica, precisaremos do CNPJ da empresa da qual estaremos emitindo a procuração. O mesmo acontece para a empresa terceirizada.

Observação:
As empresas que receberão a autorização por meio da procuração devem, obrigatoriamente, estar cadastradas no sistema.

Após a digitação dos dados da(s) empresa(s), clique no botão <Cadastrar>. Será solicitada a confirmação dos dados.

Após a confirmação da operação, será exibida a mensagem padrão indicativa de sucesso da operação.

Saiba mais em portal.mte.gov.br

Cadastrar procuração pessoa física empregador web

Nesta opção de menu, o representante legal poderá emitir as procurações para uso do Sistema SD – Empregador Web, tanto direcionadas a pessoa física quanto para pessoa jurídica.

Cadastrar Procuração pessoa física de seguro desemprego no empregador web

O conceito de procuração no sistema é a emissão formal da autorização de acesso que permite ao procurador/autorizado enviar desligamentos pelo outorgante/autorizador.

A palavra formal se refere à utilização da certificação digital na operação. Dessa maneira, temos a garantia de que a operação foi realizada única e exclusivamente com a utilização de um determinado Certificado Digital. Este foi vinculado ao Login do representante legal. Ao final da operação, o formulário é armazenado em banco de dados.

Descubra o passo a passo de como fazer para cadastrar a procuração

Cada empresa só pode ter, no máximo, duas procurações ativas ao mesmo tempo, sejam elas de Pessoa Física ou de Pessoa Jurídica.

Observações:

 Sendo o cadastro da procuração efetuado por usuário-Gestor com Certificado Digital, os usuários – procuradores passam a ter acesso ao sistema e ao cadastro da empresa após a confirmação da operação.

 Conforme já reportado, caso o cadastro da procuração seja efetuado por usuário-Gestor sem Certificado Digital, os usuários – procuradores cadastrados só terão acesso aos dados da empresa após obter ativação do cadastro junto à rede credenciada do MTE.

Cadastrar Procuração – Pessoa Física

Para efetuar a emissão da procuração para pessoa física, precisamos completar o formulário mostrado abaixo com as informações do usuário – procurador, através do seguinte caminho: Administração → Manter procuração → Cadastra Procuração → Pessoa Física.

Após preencher os campos será exibida a solicitação de confirmação dos dados.

Caso tenha alguma informação errada, o usuário pode clicar no botão <Voltar> e ajustar os dados. Caso esteja tudo certo, basta clicar no botão <Confirmar> para efetivar o cadastramento.

Com a confirmação do cadastramento será mostrada a tela abaixo, informando que a senha do usuário será enviada para o e-mail cadastrado.

Seguro desemprego Empregador Web MTE: Saiba Aqui

Seguro desemprego Empregador Web MTE

Seguro desemprego Empregador Web MTE é a maneira mais rápida e fácil de solicitar o requerimento do seguro desemprego dos empregados, descubra como solicitar…

Seguro desemprego Empregador Web MTE pode ser solicitado via internet pelo aplicativo empregador web criado pelo Ministério do Trabalho – MTE. O Empregador WEB, é um novo aplicativo que promete facilitar o trabalho das empresas que necessitam enviar o requerimento do seguro desemprego pela internet.

Com o Empregador WEB, as empresas e empregadores podem enviar via internet os requerimentos do Seguro-Desemprego, de forma individual ou por meio de arquivo que poderá ser gerado pelo sistema de informática implantado nas empresas.

Vantagens do Empregador WEB

O aplicativo permite também que sejam feitos cruzamento de dados dos funcionários com bases de dados do governo, o que possibilita que o benefício do seguro desemprego seja concedido somente àqueles que efetivamente tem direito em receber, conforme previsto em lei.

Agora os empregadores informarão pela internet os dados do trabalhador, o requerimento que será emitido pelo sistema ficará mais fácil para o trabalhador que quando for requerer o seguro desemprego nos postos de atendimento do SINE, nas Delegacias Regionais do Trabalho ou outro órgão vinculado ao MTE já terá suas informações disponíveis no banco de dados do Ministério do Trabalho, tornando a concessão do beneficio mais rápido.

O que é seguro-desemprego?

​O seguro-desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada.

Seguro desemprego Empregador Web MTE
Seguro desemprego Empregador Web MTE

Quem tem direito
Veja quem possui direito ao benefício

Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
Pescador profissional durante o período do defeso;
Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Como receber o seguro-desemprego

Veja como receber

Solicite o benefício

O trabalhador solicita o benefício nas SRTE – Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, SINE – Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa e outros postos credenciados pelo MTE – Ministério do Trabalho e Emprego.
Verifique as condições

Verifique se você se enquadra nas condições​ necessárias para ​​receber ​a assistência financeira temporária.

Retire

Se você tiver conta Poupança (013) ou conta Caixa Fácil (023), a parcela será creditada automaticamente em sua conta.
O benefício pode ser retirado em qualquer Unidade Lotérica, Correspondente Caixa Aqui, no Autoatendimento da Caixa, mediante uso do Cartão do Cidadão, com senha cadastrada, ou ainda nas Agências da Caixa.

Documentos

Documento de identificação;
CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, independente do modelo;
Documento de Identificação de Inscrição no PIS/PASEP;
Requerimento de Seguro Desemprego / Comunicação de Dispensa impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego;
TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho​), com o código 01 ou 03 ou 88, devidamente homologado, para os contratos superiores a um ano de trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço ou Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho (acompanha o TRCT) nas rescisões de contrato de trabalho com mais de um ano de serviço;
Documentos de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;
CPF.

Valor e pagamento das parcelas

​Para calcular o valor das parcelas é considerada a média dos salários dos últimos 3 meses anteriores à dispensa.

Para o pescador artesanal, empregado doméstico e o trabalhador resgatado, o valor é de 1 salário mínimo.

O seguro-desemprego é um benefício pessoal e só pode ser pago diretamente ao beneficiário, com exceção para as seguintes situações:

morte do segurado, quando serão pagas aos sucessores parcelas vencidas até a data do óbito;
grave moléstia do segurado, quando serão pagas parcelas vencidas ao seu curador legalmente designado ou representante legal;
moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando serão pagas parcelas vencidas ao procurador;
ausência civil, quando serão pagas parcelas vencidas ao curador designado pelo juiz;
beneficiário preso, quando as parcelas vencidas serão pagas por meio de procuração.

Prazos

​O trabalhador deve requerer o benefício nos prazos abaixo:

Trabalhador formal – do 7º ao 120º dia, contados da data de dispensa;
Bolsa qualificação – durante a suspensão do contrato de trabalho;
Empregado doméstico – do 7º ao 90º dia, contados da data de dispensa;
Pescador artesanal – durante o defeso, em até 120 dias do início da proibição;
Trabalhador resgatado – até o 90º dia, a contar da data do resgate.

Veja também

Saiba mais em portal.mte.gov.br

Empregador Web Telefone: Ligue Agora e Tire Suas Dúvidas

Empregador Web Telefone de contato funciona das 7h às 19 através do número 158 para tirar dúvidas

Empregador web telefone é um canal de comunicação criado pelo portal Empregador Web, ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego, que disponibiliza dois canais de comunicação para atender via telefone e via e-mail as dúvidas dos empregadores que estão tendo dificuldades para navegar no portal MTE.

Você pode ligar para o número 158 e pedir orientação direto na central de atendimento Alô Trabalho.

Horário de funcionamento: 7h às 19h

A ligação de um telefone fixo público ou privado não terá nenhum custo.

Em caso de ligação realizada através de um celular o mesmo terá um tarifação.

Central Alô Trabalho: rapidez no atendimento ao cidadão

Novo canal de comunicação do Ministério do Trabalho irá tirar dúvidas e facilitar acesso a informações sobre serviços e programas

A Central de Atendimento Alô Trabalho, um canal de comunicação direto entre cidadão e poder público, que irá funcionar em caráter nacional. Pelo número 158, o cidadão obterá informações, por comunicação eletrônica ou pessoal, sobre serviços e programas do ministério como legislação, declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), seguro-desemprego, abono salarial e carteira de trabalho.

“A Central é uma das ações mais efetivas do órgão no sentido de modernizar seus serviços e facilitar a vida dos trabalhadores e empregadores”, afirmou Manoel Dias, durante a inauguração. Segundo o ministro, a central vai garantir mais comodidade e economia na busca de informações sobre os serviços prestados ao cidadão.

Empregador Web Telefone
Empregador Web Telefone

A chamada poderá ser feita gratuitamente de qualquer telefone fixo público ou privado. Chamadas por celular serão cobradas. O atendimento eletrônico será feito por meio de informações pré-gravadas onde o usuário utiliza um menu para escolher a opção desejada. Caso não encontre a informação, o cidadão terá a opção de falar com um atendente.

A central terá 157 Posições de Atendimento (PAs), operando simultaneamente 12 horas por dia. O Alô Trabalho contará ainda com uma equipe para responder mensagens enviadas pelo Fale Conosco, além de suporte técnico. Segundo o Ministério do Trabalho, a central deverá atender 26 mil usuários por dia e mais de 580 mil por mês.

Caso ainda você não consiga ter acesso ao telefone 158 e tirar suas dúvidas você também pode utilizar a Assessoria de Comunicação do MTE através dos números abaixo:

Assessoria de Comunicação do MTE
[email protected]
(61) 2031-6537/ 3430

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Para mais informações acesse o portal.mte.gov.br