Seguro web foi desenvolvido em 2015 para facilitar a vida do empregador na hora de solicitar o requerimento de seguro-desemprego junto ao site do MTE

Seguro web é uma ferramenta, exclusiva, desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para agilizar todo o processo de solicitação, requerimento, agendamento, e principalmente para dar entrada na solicitação do requerimento do seguro-desemprego online.

Para ter acesso ao seguro web o empregador deve Cadastrar Gestor primeiramente no aplicativo empregador web seguindo o passo a passo até finalizar o todo o processo.

Descubra como Cadastrar o Gestor Aqui

O primeiro passo legal para ter acesso ao seguro web é por meio do cadastro do gestor no aplicativo empregador web. Após fazer o cadastro seguro web você terá acesso exclusivo ao painel de controle do aplicativo desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Empregado para facilitar o requerimento de seguro desemprego.

Para ter acesso ao site, é necessário que o representante legal da empresa faça o cadastro de seus dados, juntamente com os da empresa que administra. Ao realizar esta operação ele poderá operar o sistema como usuário de perfil Gestor.

Conforme ressaltado na descrição dos perfis de acesso, para se ter acesso as funcionalidades do sistema em sua totalidade, o gestor deve ter um certificado digital.

Caso o cadastro da empresa seja com base no CNPJ, o certificado digital utilizado deve referenciar ao CNPJ da empresa.

O CPF do responsável legal será validado, pelo sistema, com a base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB), e será considerado inválido caso seja verificado que o status do CPF consta como “suspenso”, “cancelado”, “nulo” ou “não encontrado”, não sendo possível realizar o cadastro no sistema.

Para solucionar o problema será necessário regularizar a situação do CPF junto a Receita Federal.

A opção de cadastramento está disponível clicando no link “Cadastrar Gestor”, localizado na primeira tela do site.

A partir do link “Cadastrar Gestor”, o sistema irá exibir o formulário de “Cadastro do Gestor”, o qual irá solicitar as informações da empresa, do representante legal da empresa (gestor) e um campo de captcha, utilizado para assegurar que o preenchimento dos campos não está sendo realizado em modo automatizado.

A tela é autoexplicativa, havendo informações adicionais que viabilizam o preenchimento, como o campo de CEP, por exemplo.

Os campos devem ser preenchidos com dados válidos.

Após o preenchimento dos campos, deve-se acionar o botão <Cadastrar>, após o que, o sistema exibirá nova tela com os dados informados para conferência e aguardará a confirmação do usuário, para finalizar o cadastro do gesto.

Após a confirmação do cadastramento do usuário – Gestor, o sistema exibe um informe sobre o envio da senha inicial de acesso ao sistema, a qual será remetida para o e-mail cadastrado. A senha inicial é gerada por métodos criptográficos.

Atenção!
O e-mail cadastrado será usado para o recebimento da senha. Qualquer erro de digitação em relação ao e-mail impossibilitará o acesso ao sistema.

Empregador Web Mais Emprego

23 de fevereiro de 201623 de fevereiro de 2016 Por Vagner Liberato

Empregador Web Mais Emprego é um aplicativo obrigatório para solicitar o requerimento de seguro desemprego

Empregador Web Mais Emprego é um canal de comunicação direta para o empregador ter agilidade no momento de requerer o seguro desemprego do funcionário de forma, rápida e segura na internet.

Qual a segurança Empregador Web?

A segurança do Empregador Web é feita com base nos dados do certificado digital assegurando a confiabilidade das informações prestadas pela empresa.

Quais as vantagens do Empregador Web?

Algumas vantasgens são a possibilidade de envio de informações utilizando arquivo migrado do sistema de folha de pagamento e a Otimização no preenchimento, dispensando o requerimento adquirido em papelarias.

Como ter acesso ao Empregador Web?

Caso sua Empresa ainda não tenha acesso, basta clicar no link ao lado “Cadastrar Gestor”. Este cadastro deve ser feito pelo responsável legal da Empresa.

A Resolução CODEFAT nº 736/2014, publicada em 10/10/2014, torna obrigatório o uso do Portal Mais Emprego (http://maisemprego.mte.gov.br) para cumprir as obrigação do Seguro Desemprego.
O aplicativo Empregador Web permite ao empregador o preenchimento do Requerimento do Seguro Desemprego (RSD) e de Comunicado de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego, referente a empregado dispensado sem justa causa.
Ao empregado compete a entrega do Requerimento de Seguro Desemprego e Comunicado de Dispensa, impresso pelo Empregador Web, ao trabalhador.
O formulário (guias verde e marrom) impressos em gráficas, poderão ser utilizados normalmente até 31 DE MARÇO DE 2015.
Celso Daví Rodrigues é assessor trabalhista e tributário do SIAMFESP e consultor empresarial

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 736, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014

DOU de 10/10/2014 (nº 196, Seção 1, pág. 84)

Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando a modernização da gestão pública na adoção de procedimentos que se traduzem em agilização, segurança da informação e controle para o Seguro-Desemprego, resolve:

Art. 1º – Estabelecer a obrigatoriedade do uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa de trabalhadores dispensados involuntariamente de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada.

§ 1º – O uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego exige cadastro da Empresa.

§ 2º – Para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa no aplicativo Empregador Web do Portal Mais Emprego, é obrigatório o uso de certificado digital – padrão ICP-Brasil.

Art. 2º – O aplicativo Empregador Web possui funcionalidade que permite ao empregador a realização de cadastro e nomeação de procurador para representá-lo no preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa.

§ 1º – Quando empregador e procurador possuem certificado digital – padrão ICP-Brasil, a procuração poderá ser realizada no aplicativo Empregador Web, sem a necessidade de validação na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 2º – Quando somente o procurador possui certificado digital – padrão ICP-Brasil, o empregador poderá efetuar cadastro e emissão de procuração no aplicativo Empregador Web, que deverá ser entregue nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.

§ 3º – A procuração de que trata o parágrafo 2º do artigo 2º desta Resolução deverá ter firma reconhecida em cartório e ser acompanhada da seguinte documentação:

a) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgado;

b) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgante; e

c) cópia do contrato social, do estatuto ou documento equivalente que comprove ser o outorgante o responsável legal da empresa.

Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de validade de cinco anos para a procuração, que a critério do outorgante poderá ser cancelada a qualquer momento no Empregador Web – Portal Mais Emprego, ou mediante solicitação nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.

Art. 4º – Compete ao empregador a entrega do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa para o trabalhador, impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego.

Art. 5º – Os empregadores terão acesso ao Empregador Web no Portal Mais Emprego no endereço eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br.

Art. 6º – O uso do Empregador Web no Portal Mais Emprego permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados, se respeitada a estrutura de leiaute definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego disponível na página eletrônica http://maisemprego.mte.gov.br.

Art. 7º – Os formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015.

Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º – Fica revogada a Resolução Codefat nº 620, de 5 de novembro de 2009.

QUINTINO MARQUES SEVERO – Presidente do Conselho
Fonte: Portal mte/ Diário oficial

eSocial: Passo a passo do Simples Doméstico

20 de fevereiro de 2016 Por Vagner Liberato

eSocial é um programa do governo federal com o objetivo de centralizar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados

eSocial possibilida o envio e recolhimento unificado dos tributos e do FGTS relativos aos empregadores domésticos desde 01/10/2015 – módulo empregador doméstico.

O programa eSocial foi criado para viabilizar a resolução de acordo com o artigo da nova Lei Complementar 150, veiculada no dia 02/06/2015, no diário oficial, que instituiu a referência ao SIMPLES DOMÉSTICO com várias obrigações para serem recolhidas em guia única e de uma só vez.

No programa eSocial você recolhe os seguintes impostos:

Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente – Trabalhador;
8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador;
8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador;
0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador;
8% de FGTS – Empregador;
3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador.

Para evitar problemas na hora de efetivar o registro do seu trabalhador, o empregador poderá utilizar a ferramenta de Consulta Qualificação Cadastral para identificar possíveis divergências associadas ao nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoa Física – CPF e o Número de Identificação Social – NIS (PIS/PASEP/NIT/SUS) de seus empregados domésticos. Ao informar os dados citados, o sistema indicará onde há divergência e orientará sobre o procedimento para acerto.

Foi disponibilzado em 01/10/2015 as opções de cadastramento por parte do empregador tais como, empregado e afastamento.

A partir de 26/10/2016, o empregador conseguia gerar sua folha de pagamento do empregado, realizar e efetuar demissões e gerar a guia única que consolida os recolhimentos tributários e de FGTS conforme determina a Lei.

Observações

O empregador que apresentou declaração retificadora do Imposto de Renda deverá utilizar o número do recibo de entrega da declaração retificadora.
O número do recibo de entrega deve ser informado com 10 dígitos (sem DV).
Caso o empregador não saiba o número do recibo de entrega poderá recuperá-lo no Portal do e-CAC ou numa Unidade de Atendimento da RFB, mediante solicitação.

Com as informações esocial.gov.br

Como obter, renovar ou revogar um Certificado Digital

Solicitação de Certificado

O interessado na obtenção de um certificado digital e-CPF deverá escolher uma das Autoridades Certificadoras Habilitadas para o preenchimento e envio da solicitação. Para maiores informações clique aqui.

Renovação de Certificado

O pedido de renovação de um certificado e-CPF deverá ser feito dentro do seu período de validade, na internet, diretamente na página da autoridade certificadora credenciada.

Revogação de Certificado

Revogar um certificado digital implica torná-lo inválido, impossibilitando, a partir da revogação, o seu uso. Para revogar seu certificado digital, o usuário deverá acessar a página de revogação da Autoridade Certificadora Habilitada e preenchê-la com os dados solicitados.

Documentos para Cadastrar o Empregado

Para efetuar o cadastramento do empregado doméstico você precisa das seguintes informações:

Número do CPF;
Data de nascimento;
País de nascimento;
Número do NIS (NIT/PIS/PASEP/SUS);
Raça/Cor;
Escolaridade;
Número, série e UF (Estado) da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
Endereço residencial;
Endereço do local de trabalho;
Data da admissão;
Data da opção pelo FGTS;
Valor do Salário Contratual;
Número do Telefone (Preferencialmente celular);
E-mail de contato.

Link: Manual do eSocial – Empregador Doméstico

Agendar seguro desemprego: Faça pelo seu smartphones

19 de setembro de 201919 de fevereiro de 2016 Por Vagner Liberato

Agendar seguro desemprego é obrigatório desde o último 31 de março de 2015 quando os formulários aceitos pelo MTE seguem obrigatoriamente a resolução nº 739 publicada no diário oficial em 8 de outubro de 2014 que orienta o desuso dos formulários de papel a partir daquela data.

Pedir o seguro desemprego pelo aplicativo Empregador Web é a forma mais segura de solicitar o requerimento online

Agendar seguro desemprego de forma online revolucionou e deu acesso direto ao sistema inovando um processo que era altamente burocratizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Em tempos de internet e smartphones conectados 24 horas por dia nada mais justo avançar neste modelo de negócio online para assegurar mais transparência na hora de fazer o agendamento seguro desemprego através do formulário de requerimento via Empregador Web.

O benefício teve outras mudanças neste ano seguindo as novas regras de modelo para agendar o seguro desemprego considerando mais tempo recebendo seguro desemprego para quem teve mais tempo de trabalho e reduzindo, conforme o último ou últimos empregos.

Neste artigo vamos falar sobre como solicitar o seguro desemprego

Antes da resolução, para fazer o requerimento do seguro desemprego, era necessário que o solicitante comparecesse a uma agência da Caixa Econômica Federal, levando todas os comprovantes de documentos de pessoa física para solicitar o requerimento do seguro desemprego, retirava sua senha de atendimento para que o atendente fizesse a conferência de todos os documentos para dar prosseguimento a solicitação.

Em geral, este tipo de atendimento demorava para ser feito devido ao inúmeros problemas de processos de agências bancárias.

Você já agendou o seguro desemprego?

Com o passar dos tempos e as novas tecnologias a disposição o Ministério do Trabalho e Emprego desenvolveu um aplicativo chamado de Empregador Web com um único benefício. Agilizar o processo de agendamento seguro desemprego, requerimento e solicitação.

Utilizando uma página na internet o empregador acessa o portal Empregador Web para fazer o agendamento do empregado de forma rápida e segura.

Para agendar o seguro desemprego basta acessar saa.mte.gov.br e seguir o passo a passo abaixo:

Procure na lista disponível na aba do lado esquerdo da tela e selecione o seu Estado;
Selecione, na janela que se abre, a cidade onde você deseja fazer o agendamento;
Informe, na próxima janela, os dados solicitados para encerrar o agendamento.

Fazer o agendamento para o seguro desemprego, desta maneira, facilita a vida do trabalhador que, desta maneira, saberá o dia e a hora em que deve comparecer para fazer a solicitação. Havendo necessidade, você mesmo poderá remarcar a data, de acordo com sua disponibilidade.

Porque solicitar o seguro desemprego via internet?

A maior preocupação e grande dificuldade que praticamente todos encontram atualmente, principalmente quando se trata de agências bancárias no Brasil, é a superlotação e o atendimento que em boa parte não seguem as determinações das Leis Municipais que garantem um determinado tempo de permanência na agência para ser atendido.

Utilizando o Empregador Web para agendar seguro desemprego, fica muito claro; que o empregador ganha tempo fazendo o passo a passo de forma simples para solicitar o requerimento via internet.

Agendar seguro desemprego pelo portal Empregador Web garante à você que tudo seja realizado dentro do prazo estipulado e que você faça de forma correta respeitando o período correto para tais solicitações e prazos estabelecidos, sob o risco de perder o direito.

Vale ressaltar que, o aplicativo Empregador Web será utilizado por milhões de pessoas no Brasil e aos poucos as falhas que são apresentadas na hora de fazer algum requerimento serão corrigidas garantido um aplicativo de qualidade e sustentável, principalmente por te reduzido drasticamente a quantidade de folhas de papel utilizadas pera requerer o seguro desemprego, conforme fazíamos em um passado nem tão pouco distante.

Agendar seguro desemprego pelo aplicativo torna-se importante devido a evolução dos seres humanos e principalmente pela rede de computadores.

Afinal, porque utilizar papel quando a solução está em suas mãos e com apenas alguns cliques?

O site do Ministério do Trabalho e Emprego possui um canal direto para agendar seguro desemprego, para solicitar o requerimento clique aqui – SAA – Sistema de Atendimento Agendado.

Passo a passo para agendar seguro desemprego

Acesse o portal neste link, escolha o ESTADO de origem, depois selecione o MUNICÍPIO, em seguida escolha a UNIDADE de Atendimento e por último marque o tipo de AGENDAMENTO que deseja solicitar para finalizar o passo a passo do agendamento seguro desemprego.

Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado

30 de outubro de 201719 de fevereiro de 2016 Por Vagner Liberato

O Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado é um auxílio temporário concedido ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Tendo direito a no máximo três parcelas no valor de um salário mínimo.

Quem tem direito

O trabalhador resgatado dispensado sem justa causa, a partir de 20 de dezembro de 2002, que comprovar:

– Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

– Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

– Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.

Valor do Benefício

Para o trabalhador resgatado o valor de cada parcela é de um salário mínimo.

Como receber

O Auditor Fiscal do trabalho conferirá os critérios de habilitação e fornecerá ao trabalhador a Comunicação de Dispensa do Trabalhador Resgatado – CDTR, devidamente preenchida.

Documentos necessários para requerer

– Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada pelo auditor fiscal do Ministério do trabalho e Emprego; ou Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT; ou documento emitido pela fiscalização do Ministério do trabalho e Emprego que comprove a situação de ter sido resgatado da situação análoga à escravidão;

– Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP.

Prazo para encaminhar

O trabalhador poderá requerer o benefício do Seguro-Desemprego até 90 dias subseqüente à data do resgate (data da dispensa).

Quantidade de parcelas

A lei garante ao trabalhador o direito de receber o benefício por um período máximo de três meses, a cada período aquisitivo de doze meses a contar da última parcela recebida.

Seguro-Desemprego Empregado Doméstico

19 de fevereiro de 201619 de fevereiro de 2016 Por Vagner Liberato

O Seguro-Desemprego Empregado Doméstico trata-se de ação que resulta em pagamento do benefício instituído pela Lei n.º 10.208 de 23 de março de 2001, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao empregado doméstico dispensado sem justa causa. O valor de cada parcela é de um salário mínimo, sendo que cada segurado recebe no máximo três parcelas.

O que é

É um auxílio temporário concedido ao empregado doméstico desempregado, inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que tenha sido dispensado sem justa causa.

Quem tem direito

O empregado doméstico dispensado sem justa causa, a partir de maior de 2001, que comprovar:

– Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses no últimos 24 meses.

– Estar inscrito como Empregado Doméstico da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS.

– Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico.

– Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

– Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.

Valor do benefício

Para o empregado doméstico o valor máximo de cada parcela é de um salário mínimo

Como receber

O requerimento precisa ser apresentado às unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, no prazo de 7 a 90 dias contados da data da dispensa. É preciso levar a carteira de trabalho, termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa, declaração de que não recebe benefício de prestação continuada – exceto auxílio-acidente e pensão por morte – e também declaração de que não tem renda suficiente para manter a família.

Documentação

– Carteira de Identidade ou CNH (modelo novo) ou CTPS (modelo novo) ou Certidão de Nascimento com protocolo da identidade

– Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP.

– Termo de rescisão de contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa.

– Comprovantes de recolhimentos das contribuições previdenciárias e do FGTS.

Quantidade de Parcelas

A lei garante ao trabalhador o direito de receber o benefício por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

Seguro desemprego online – 6 dicas simples

18 de fevereiro de 201618 de fevereiro de 2016 Por Vagner Liberato

Seguro desemprego online é obrigatório para preencher requerimento dos funcionários demitidos a partir de abril de 2015

Seguro desemprego online foi criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE com a finalidade de viabilizar o envio dos requerimentos de Seguro-Desemprego pelos empregadores via internet, agilizando assim o atendimento aos trabalhadores requerentes do benefício, pois permite a transmissão de informações de trabalhadores e empregadores de forma ágil e segura.

A utilização do Seguro desemprego online possibilita as empresas mais objetividade, segurança e agilidade no processo, como, por exemplo, o envio de informações em lote, utilizando arquivo gerado pelo sistema de folha de pagamento; a eliminação dos requerimentos adquiridos em papelarias, visto que o mesmo pode ser impresso em papel comum; agilidade no processo de prestação de informações; redução de gastos com aquisição de formulários pré-impressos; garantia na autenticidade da informação prestada; além de possibilitar a designação de um representante procurador, que represente o empregador nas ações relativas ao cadastro de requerimento do Seguro-Desemprego.

O uso do aplicativo Empregador Web já ocorre via Portal Mais Emprego do MTE para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) on line, porém ainda não é obrigatório.

O Empregador Web permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego e Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Ministério.

Empregador Web

Seguro desemprego online deverá ser preenchido pela internet bem como a comunicação de dispensa do trabalhador ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá ser feita pela ferramenta Empregador Web.

Seguro desemprego online, comunicação de dispensa do trabalhador ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para recebimento do seguro-desemprego deverá ser feita pela ferramenta Empregador Web, disponível no endereço maisemprego.mte.gov.br

Para os empregadores que ainda têm dúvidas sobre o funcionamento do novo sistema, o MTE disponibilizou um manual com o passo a passo para a utilização de todas as funcionalidades, como cadastramento de empresas e procuradores e preenchimento dos requerimentos simples e em lote.

O requerimento será emitido na hora e o trabalhador terá o atendimento facilitado nos postos de atendimento, com todas as informações já disponíveis no banco de dados do MTE.

Seguro Desemprego online – Cadastrar requerimento

Para cadastrar o requerimento do Seguro-Desemprego, deve-se acessar a opção de menu: Requerimento → Cadastrar Requerimento, para acessar o formulário. O formuláriopossibilita informar um desligamento por vez, devendo-se informar os dados dos campos, um a um. Caso haja um pequeno volume de dispensas, esta é uma boa opção.

1 – O empregador ou seu procurador deve ter a certificação digital;

2 – Ao acessar o portal Mais emprego, o empregador se cadastra como gestor. Também é possível cadastrar o procurador como gestor;

3 – Na aplicação, quem for definido como o gestor da empresa terá acesso a todas as funcionalidades do sistema, inclusive ao cadastro para informação da dispensa do trabalhador;

4 – No item menu ” Requerimento”, o empregador ou seu representante clica em “Cadastrar Requerimento” para acessar o formulário de dispensa. É uma boa opção para informar os dados de um pequeno volume de trabalhadores;

5 – Depois de executados esses comandos, o sistema dará a mensagem “operação realizada com sucesso”, com opção de imprimir o requerimento;

6 – Também é possível enviar as informações dos trabalhadores em lote, no item “Requerimento – Importar Arquivo”;

Aplicativo é obrigatório para preencher requerimento de Seguro-Desemprego

Desde 10 de outubro de 2014, os empregadores que dispensarem empregados involuntariamente devem utilizar, obrigatoriamente, o aplicativo “Empregador Web” para a comunicação e requerimento de concessão de Seguro-Desemprego. É o que determina a Resolução n. 736 de 8 de outubro de 2014, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.

A norma estabelece a obrigatoriedade do uso do aplicativo Empregador Web, que está disponível no Portal Mais Emprego (http://maisemprego.mte.gov.br) para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação e de Dispensa de trabalhadores dispensados involuntariamente, seja por pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada.

Funciona da seguinte forma:

A empresa ou preposto[1] por ela indicado ao dispensar empregados que tenham preenchido os requisitos necessários para fazer ao Seguro Desemprego, deverá acessar a na página Portal Mais Emprego o aplicativo Empregador Web e realizar o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa, que poderá ser individual ou coletivo. Feito o requerimento o empregador deverá entregar a via impressa pelo aplicativo “Empregador Web” ao trabalhador.

Facilidade:

A utilização do aplicativo para as empresas traz as seguintes vantagens:

Possibilidade de envio de informações utilizando arquivo migrado do sistema de folha de pagamento;

Otimização no preenchimento, dispensando o requerimento adquirido em papelarias.

Os formulários de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015.

Por fim, o Portal Mais Emprego trata-se de um canal pelo qual os empregadores além de enviar requerimento de Seguro Desemprego, podem disponibilizar vagas, verificar currículo de trabalhadores, enviar declaração CAGED e verificar as Ocupações da CBO – Código Brasileiro de Ocupações.

Abaixo segue a integra da Resolução CODEFAT n. 736/14.

Diário Oficial da União – Seção 1 – Nº 196, sexta-feira, 10 de outubro de 2014

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO Nº 736, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014

Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Porta Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e

Considerando a modernização da gestão pública na adoção de procedimentos que se traduzem em agilização, segurança da informação e controle para o Seguro-Desemprego, resolve:

Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade do uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa de trabalhadores dispensados involuntariamente de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada.

§1º O uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego exige cadastro da Empresa.

§2º Para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/ Comunicação de Dispensa no aplicativo Empregador Web do Portal Mais Emprego, é obrigatório o uso de certificado digital – padrão ICP-Brasil.

Art. 2º O aplicativo Empregador Web possui funcionalidade que permite ao empregador a realização de cadastro e nomeação de procurador para representá-lo no preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa.

§1º Quando empregador e procurador possuem certificado digital – padrão ICP-Brasil, a procuração poderá ser realizada no aplicativo Empregador Web, sem a necessidade de validação na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.

§2º Quando somente o procurador possui certificado digital – padrão ICP-Brasil, o empregador poderá efetuar cadastro e emissão de procuração no aplicativo Empregador Web, que deverá ser entregue nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.

§3º A procuração de que trata o parágrafo 2º do artigo 2º desta Resolução deverá ter firma reconhecida em cartório e ser acompanhada da seguinte documentação:

a) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgado;

b) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgante; e,

c) cópia do contrato social, do estatuto ou documento equivalente que comprove ser o outorgante o responsável legal da empresa.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de validade de cinco anos para a procuração, que a critério do outorgante poderá ser cancelada a qualquer momento no Empregador Web – Portal Mais Emprego, ou mediante solicitação nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.

Art. 4º Compete ao empregador a entrega do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa para o trabalhador, impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego.

Art. 5º Os empregadores terão acesso ao Empregador Web no Portal Mais Emprego no endereço eletrônicohttp://maisemprego.mte.gov.br .

Art. 6º O uso do Empregador Web no Portal Mais Emprego permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/ Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados, se respeitada a estrutura de leiaute definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego disponível na página eletrônica http://maisemprego.mte.gov.br .

Art. 7º Os formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Resolução CODEFAT nº 620, de 5 de novembro de 2009.

Veja nossas perguntas e respostas

Com as informações Empregador Web

Empregador web não foi possível validar o certificado digital do usuario

10 de setembro de 201917 de fevereiro de 2016 Por Vagner Liberato

Empregador web não foi possível validar o certificado digital do usuário devido a inconsistências técnicas

Empregador web não foi possível validar o certificado digital do usuário devido a nova versão do Sistema de Processamento do Benefício Seguro-Desemprego, implementada sexta-feira dia 12 de fevereiro de 2016, o layout atual do arquivo de importação de requerimentos está apresentando inconsistências técnicas.

Leia a nota na íntegra

A Empresa de Tecnologia da Informação da Previdência Social – DATAPREV, desenvolvedora do Sistema de Processamento do Benefício Seguro-Desemprego e do Sistema Empregador Web, já foi notificada e está providenciando os devidos ajustes.
Estamos aguardando as devidas correções e, caso seja necessário, será disponibilizado um novo layout de arquivos.

Ressaltamos que as mensagens que tratarem desses erros serão separadas. Quando houver nova posição sobre o assunto encaminharemos, automaticamente, mensagem avisando a respeito de eventuais procedimentos ou ajustes necessários para a normalização da rotina de envio de requerimentos por arquivo.

Os empregadores não conseguem fazer o requerimento de seguro desemprego para seus trabalhadores e mesmo assim não é dada aos mesmos uma outra opção melhor para agilizar o processo no portal do empregador web.

Empregador Web foi criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, com a finalidade de viabilizar o envio dos requerimentos de Seguro-Desemprego pelos empregadores e agilizar o atendimento aos trabalhadores requerentes do benefício. Permitindo a transmissão de informações de trabalhadores e empregadores de forma ágil e segura.

A equipe do portal empregadorweb.com entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho mais até o fechamento dessa matéria não tivemos retorno sobre como proceder neste caso específico do Empregador web não foi possível validar o certificado digital do usuário.

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Equipe Empregador Web

Seguro desemprego Web; Tire Suas Dúvidas Agora!

16 de março de 201616 de fevereiro de 2016 Por Vagner Liberato

Seguro desemprego web é um aplicativo lançado pelo Ministério do Trabalho para agilizar os processos de solicitação de seguro desemprego

Seguro Desemprego Web é um portal online para solicitação, requerimento, e acompanhamento do pedido de seguro desemprego feito pelo empregador. O seguro desemprego é um assunto que interessa tanto ao trabalhador quanto aos empregadores.

No ano de 2015, esse benefício passou por uma série de alterações em sua legislação. Dentre as alterações, foi divulgada uma, que irá fazer uma grande diferença na vida do empregador.

Trata-se do aplicativo Empregador WEB, lançado pelo Ministério do Trabalho visando facilitar o trabalho das empresas que necessitam enviar o requerimento do seguro desemprego pela internet.

Seguro Empregador Web – Seguro Desemprego:

Mas o que mudou realmente no Seguro Desemprego com a chegada do Empregador Web?

Com a chegada do novo sistema, as empresas e os empregadores passaram a poder enviar via internet os requerimentos do Seguro-Desemprego, de forma individual ou por meio de arquivo que poderá ser gerado pelo sistema de informática implantado nas empresas.

Coisa que não acontecia antes, uma vez que os responsáveis pelo processo de solicitação do Seguro Desemprego eram os próprios trabalhadores, que iniciavam esse processo em qualquer filial física do Ministério do Trabalho.

Esse processo beneficiou a ambos os lados, uma vez que a possibilidade de preenchimento e impressão do Requerimento Seguro-Desemprego pelo próprio sistema no Empregador WEB, agilizou e facilitou para as empresas, o processo de entrada no seguro desemprego para os funcionários.

Seguro Empregador Web – Suporte:

O Empregador Web é um programa relativamente novo no sistema trabalhista. Assim sendo, muitas dúvidas e erros podem surgir no caminho do cadastro da sua empresa ou do seu gestor.

Pensando justamente nisso, o Ministério do Trabalho e Emprego, disponibilizou um sistema de suporte aos usuários do programa.

Seguro Empregador Web – Perguntas e Respostas:

Durante o cadastramento de sua empresa ou do seu gestor no Empregador Web, é normal o aparecimento de algumas dúvidas.

Pensando em atender da melhor forma possível os usuários do programa, o Ministério do Trabalho e Emprego, criou um documento no formato PDF com as Perguntas e Respostas mais frequentes dos mesmos. Nele, é possível esclarecer desde as dúvidas mais simples até as mais complexas.

Seguro Empregador Web – Manual:

Agora que você já tirou todas as suas dúvidas sobre o Empregador Web, é chegada a hora de realizar finalmente o seu cadastro.

Mas e agora? Pensando também em outras possíveis complicações que poderiam surgir nesse momento, o Ministério do Trabalho, preparou um documento no formato PDF com um Manual para os usuários do programa. Nele, vocês podem encontrar instruções sobre cada passo que deve ser seguido durante o cadastro.

Empregador WEB, Requerimento seguro desemprego online

Com o Empregador WEB, agora é possível fazer o Requerimento do seguro desemprego online, de maneira prática e simples.

Desde 1º de abril de 2015 o trabalhador só receberá o seguro desemprego se o empregador fizer o requerimento do seguro desemprego pela internet.

O Ministério do Trabalho lançou recentemente um aplicativo, onde é possível preencher o requerimento do seguro desemprego online, o Empregador Web. Facilitando e, principalmente, agilizando assim o processo de habilitação do seguro desemprego.

Agora os empregadores informarão pela internet os dados do trabalhador, o requerimento que será emitido pelo sistema ficará mais fácil para o trabalhador que quando for requerer o seguro desemprego nos postos de atendimento do SINE, nas Delegacias Regionais do Trabalho ou outro órgão vinculado ao MTE já terá suas informações disponíveis no banco de dados do Ministério do Trabalho, tornando a concessão do benefício mais rápido.

A melhoria atende a uma reivindicação dos empregadores para que informem digitalmente os requerimentos do Seguro-Desemprego, de forma individual ou por meio de arquivo gerado a partir dos sistemas de folha de pagamento da empresa.

Com isso, será possível a impressão do Requerimento Seguro-Desemprego pelo próprio Sistema, dispensando a necessidade de aquisição de formulários pré-impressos, atualmente obtidos em papelarias.

Com o aplicativo Empregador WEB haverá o cruzamento das informações dos trabalhadores com outras bases de dados do governo, a exemplo da base de dados da Previdência, já que um dos requisitos para ter direito ao seguro desemprego é não estar recebendo benefício da Previdência Social de prestação continuada, exceto auxílio acidente ou pensão de morte.

Esse cruzamento de dados vai assegurar maior segurança em casos de notificações pelo não cumprimento de requisitos legais para recebimento do benefício.

Pelo novo processo o empregador poderá, pela internet, informar os requerimentos dos trabalhadores de forma individual ou por meio de arquivo gerado a partir do sistema de folha de pagamento.

Com isso, será possível a impressão do Requerimento Seguro-Desemprego pelo próprio Sistema, dispensando a necessidade de aquisição de formulários pré-impressos.

Os empregadores devem cadastrar um usuário e senha, no site há a opção com e sem certificado digital, ainda deve cadastrar o gestor com as informações da empresa e do responsável pelas informações.

Com as informações portal.mte.gov.br