Quando uma das partes resolve romper o vínculo de trabalho sem uma justa causa, é necessário realizar um aviso prévio, seja por parte do empregador ou do empregado.
Esse aviso prévio notificará a outra parte de que há o desejo de pôr um fim no contrato de trabalho.
O aviso prévio é proporcional ao tempo de trabalho, que deve ser de no mínimo 30 dias, e é um direito garantido a todos os empregados.
Quer entender mais sobre esse direito e qual a relação dele com o empregado e o empregador? Continue lendo este artigo!
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Como funciona o aviso prévio?
A CLT artigo 487 diz que não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser cancelar o contrato deverá avisar a outra parte da sua decisão com antecedência de:
- 3 dias, no caso de trabalhadores que recebem seu salário por dia.
- 8 dias, no caso de trabalhadores que recebem seu salário por semana ou inferior.
- 30 dias, no caso de trabalhadores que recebem seu salário quinzenalmente ou mensalmente. Ou que tenham trabalhado mais de 12 meses para essa empresa.
Para cada ano trabalho, há acréscimo de três dias no aviso prévio, com limite de adicional de até 60 dias, portanto, no máximo o aviso-prévio poderá ser de 90 dias.
Direito do empregado na demissão sem justa causa:
- Aviso prévio
- Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3
- Décimo terceiro salário proporcional
- Saldo de salário
- Sacar os depósitos do FGTS
- Receber o seguro-desemprego.
Direito do empregado na demissão por justa causa:
- Saldo de salário
- Período de férias vencidas
Na falta do aviso prévio:
- Por parte do empregador: O empregado terá direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a contagem desse período no seu tempo de serviço.
- Por parte do empregado: O empregador terá direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Caso o empregado já tenha sido admitido em outro emprego, poderá ser dispensado do cumprimento do aviso.
Se tratando de salário pago por tarefa, o cálculo, para os efeitos desses direitos, será feito de acordo com a média dos últimos 12 meses de serviço.
O empregador poderá escolher entre o aviso prévio trabalhado ou indenizado.
No aviso prévio trabalhado (pedido pelo empregador):
- O empregado pode trabalhar durante o tempo de cumprimento do aviso.
- Na demissão sem justa causa, o empregado tem direito a diminuição de 2 horas diárias em sua jornada de serviço, ou faltar 7 dias corridos, sem descontar de seu salário.
- Cabe ao empregado escolher uma dessas duas opções.
- O empregado terá o direito ao aviso prévio, 13ª salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salários, saque do FGTS, indenização de 40% e o direito ao seguro-desemprego.
No aviso prévio trabalhado (pedido pelo empregado):
- O salário é recebido normal no final do aviso.
- Não há opção de redução de jornada ou faltas.
No aviso prévio indenizado:
- O empregador não quer que o empregado cumpra o tempo de aviso na empresa.
- O salário deve ser pago normalmente em relação ao tempo do aviso.
No caso de reajuste salarial geral durante o tempo de cumprimento do aviso, o empregador também se beneficia desse reajuste, mesmo que tenha recebido antecipadamente.
Durante o aviso prévio:
Caso o empregado cometa falta grave, é possível ser penalizado com justa causa. Nessa ocasião o empregado perde os direitos em relação ao restante do prazo.
No caso de algum acidente de trabalho durante o aviso, o empregado ficará afastado e receberá o auxílio doença acidentário pelo INSS e terá o direito de estabilidade no emprego pelos próximos 12 meses após sua volta.
E se o contrato de trabalho for cancelado por culpa recíproca?
A culpa recíproca consiste em quando as duas partes entram em acordo para o desligamento.
Esse não é um recurso usual e necessita do cumprimento das seguintes condições:
- Faltas graves cometidas pelo empregado (art. 482 CLT) e pelo empregador (art. 483 CLT). As faltas imputadas a cada uma das partes devem ser igualmente graves e determinantes para provocar a ruptura do contrato de trabalho.
- As culpas devem ser equivalentes em gravidade e simultâneas, não devendo haver lapso temporal entre elas.
- Se não houver conexão – nexo causal – entre as faltas, não haverá culpa recíproca.
O cancelamento do contrato de trabalho por culpa recíproca somente ocorre por decisão judicial.
No caso de culpa recíproca, o empregado receberá 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
No caso de fechamento da empresa ou paralisação de seus serviços:
O empregado terá seu direito ao aviso prévio garantido normalmente até mesmo nesses casos.
Esse é um direito indisponível, ou seja, o empregado não pode abrir mão dele, somente em comprovação de novo vínculo empregatício.
É muito importante conhecer seus direitos para garantir que eles sejam respeitados.
Se essas informações te ajudaram a entender melhor sobre o aviso prévio e seus direitos, não deixe de compartilhar esse artigo com seus amigos em suas redes sociais!