Aviso prévio: confira os direitos do empregado e do empregador

Aviso prévio

Quando uma das partes resolve romper o vínculo de trabalho sem uma justa causa, é necessário realizar um aviso prévio, seja por parte do empregador ou do empregado.

Esse aviso prévio notificará a outra parte de que há o desejo de pôr um fim no contrato de trabalho.

O aviso prévio é proporcional ao tempo de trabalho, que deve ser de no mínimo 30 dias, e é um direito garantido a todos os empregados.

Quer entender mais sobre esse direito e qual a relação dele com o empregado e o empregador? Continue lendo este artigo!

Mas antes você pode usar esta calculadora online para simular o seu cálculo de rescisão de contrato de trabalho já com FGTS.

Como funciona o aviso prévio?

A CLT artigo 487 diz que não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser cancelar o contrato deverá avisar a outra parte da sua decisão com antecedência de:

  • 3 dias, no caso de trabalhadores que recebem seu salário por dia.
  • 8 dias, no caso de trabalhadores que recebem seu salário por semana ou inferior.
  • 30 dias, no caso de trabalhadores que recebem seu salário quinzenalmente ou mensalmente. Ou que tenham trabalhado mais de 12 meses para essa empresa.

Para cada ano trabalho, há acréscimo de três dias no aviso prévio, com limite de adicional de até 60 dias, portanto, no máximo o aviso-prévio poderá ser de 90 dias.

Direito do empregado na demissão sem justa causa:

  • Aviso prévio
  • Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3
  • Décimo terceiro salário proporcional
  • Saldo de salário
  • Sacar os depósitos do FGTS
  • Receber o seguro-desemprego.

Direito do empregado na demissão por justa causa:

  • Saldo de salário
  • Período de férias vencidas

Na falta do aviso prévio:

  • Por parte do empregador: O empregado terá direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a contagem desse período no seu tempo de serviço.
  • Por parte do empregado: O empregador terá direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Caso o empregado já tenha sido admitido em outro emprego, poderá ser dispensado do cumprimento do aviso.

Se tratando de salário pago por tarefa, o cálculo, para os efeitos desses direitos, será feito de acordo com a média dos últimos 12 meses de serviço.

O empregador poderá escolher entre o aviso prévio trabalhado ou indenizado.

No aviso prévio trabalhado (pedido pelo empregador):

  • O empregado pode trabalhar durante o tempo de cumprimento do aviso.
  • Na demissão sem justa causa, o empregado tem direito a diminuição de 2 horas diárias em sua jornada de serviço, ou faltar 7 dias corridos, sem descontar de seu salário.
  • Cabe ao empregado escolher uma dessas duas opções.
  • O empregado terá o direito ao aviso prévio, 13ª salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salários, saque do FGTS, indenização de 40% e o direito ao seguro-desemprego.

No aviso prévio trabalhado (pedido pelo empregado):

  • O salário é recebido normal no final do aviso.
  • Não há opção de redução de jornada ou faltas.

No aviso prévio indenizado:

  • O empregador não quer que o empregado cumpra o tempo de aviso na empresa.
  • O salário deve ser pago normalmente em relação ao tempo do aviso.

No caso de reajuste salarial geral durante o tempo de cumprimento do aviso, o empregador também se beneficia desse reajuste, mesmo que tenha recebido antecipadamente.

Durante o aviso prévio:

Caso o empregado cometa falta grave, é possível ser penalizado com justa causa. Nessa ocasião o empregado perde os direitos em relação ao restante do prazo.

No caso de algum acidente de trabalho durante o aviso, o empregado ficará afastado e receberá o auxílio doença acidentário pelo INSS e terá o direito de estabilidade no emprego pelos próximos 12 meses após sua volta.

E se o contrato de trabalho for cancelado por culpa recíproca?

A culpa recíproca consiste em quando as duas partes entram em acordo para o desligamento.

Esse não é um recurso usual e necessita do cumprimento das seguintes condições:

  • Faltas graves cometidas pelo empregado (art. 482 CLT) e pelo empregador (art. 483 CLT). As faltas imputadas a cada uma das partes devem ser igualmente graves e determinantes para provocar a ruptura do contrato de trabalho.
  • As culpas devem ser equivalentes em gravidade e simultâneas, não devendo haver lapso temporal entre elas.
  • Se não houver conexão – nexo causal – entre as faltas, não haverá culpa recíproca.

O cancelamento do contrato de trabalho por culpa recíproca somente ocorre por decisão judicial.

No caso de culpa recíproca, o empregado receberá 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

No caso de fechamento da empresa ou paralisação de seus serviços:

O empregado terá seu direito ao aviso prévio garantido normalmente até mesmo nesses casos.

Esse é um direito indisponível, ou seja, o empregado não pode abrir mão dele, somente em comprovação de novo vínculo empregatício.

É muito importante conhecer seus direitos para garantir que eles sejam respeitados.

Se essas informações te ajudaram a entender melhor sobre o aviso prévio e seus direitos, não deixe de compartilhar esse artigo com seus amigos em suas redes sociais!

Empregador Web Seguro Desemprego

Empregador Web Seguro Desemprego

Empregador Web Seguro Desemprego – O Empregador Web é um sistema informatizado, que surgiu como resolução do Ministério do Trabalho e Emprego para favorecer o despacho de documentos pelo patrão para requisição do Seguro Desemprego. Em vez de de ser preciso um prévio agendamento juntamente ao MTE e em seguida ser preenchido manualmente um longo formulário, agora o patrão pode realizar todo o processo de reivindicação do seguro desemprego de maneira ONLINE no conforto de sua residência.

Empregador Web Seguro Desemprego

No entanto, para vários patrões, o Empregador Web também não é simples o suficiente, pelo motivo de o aplicativo tem muitas funcionalidades, gerando dúvidas no momento de complementar o sua solicitação e de mandar documentos. Por causa disso decidimos fazer um manual com as principais dúvidas sobre o aplicativo produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de maneira que não fique qualquer dúvida sobre como utilizar e como decifrar as principais complicações localizados na plataforma.

Se você é um patrão que não está adaptado com o aplicativo Empregador Web, continue lendo o texto. Nele será instruído como fazer o seu cadastro, como cadastrar procuradores, além dos principais dificuldades e soluções obtidos ao longo o seu curso.

Empregador Web Seguro Desemprego
Empregador Web Seguro Desemprego (Foto: Empregador web)

O que é o Empregador Web? O Empregador Web é um aplicativo digital, disponível no link: http://sd.mte.gov.br/sdweb/empregadorweb/index.jsf A intenção essencial do programa é de favorecer tanto a vida do patrão, que não necessita exaustivamente complementar manualmente o papel de requisição do seguro desemprego, podendo até mesmo ser realizado por aplicado da própria empresa por intermédio de representação, assim como também favorecer a vida do trabalhador, que pode exigir o seu arquivo inclusive de maneira ONLINE.

Assim, tudo conseguirá ser realizado sem ter que se direcionar até os postos de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que o empregador e o aplicado possuam acesso a internet e uma impressora. Nele pode ser comunicado documentação em grupo, não sendo preciso a adição de um por um, o que demandaria bastante tempo em companhias de grande porte. Além de inclusive ser possível ter a garantia de adequação do documentos enviados, tudo isto economizando com a aquisição de formulários pré-impressos.

O Empregador Web é de alta segurança. Sendo que todos os dados enviados ao aplicativo estão codificados por SSL (aquele cadeado que apresenta-se ao lado do endereço do site). O sistema foi originado em 2015, e também está em funcionando até hoje, sendo a melhor maneira do patrão abrir o seguro desemprego juntamente ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Caso você deseje acesso ao manual do aplicativo, basta acessar:

https://empregadorweb.com/wp-content/uploads/2016/02/Manual usuario empregador web versao 2014.pdf Nele há todos os detalhes passo-a-passo de como fazer todos os procedimentos no Aplicativo do Empregador Web. Importa-se apontar que há 2 tipos de acesso ao aplicativo.

O primeiro é sem certificado digital, que possibilita: Arquivar Gestor; Autenticar Leiaute. E o segundo é com certificado digital, aonde o patrão pode: Ter acesso completo às funcionalidades do sistema, enquanto gestor; Ter acesso parcial às funcionalidades do sistema, caso seja procurado Acessando o Empregador Web pela primeira vez: Ao acessar pela primeira vez o site do Empregador Web pela primeira vez, aparecerá o sítio da internet de acordo com a imagem abaixo:

Nesta página há as principais informações sobre o aplicativo, além de se o empregador quer acessar o aplicativo COM certificado digital ou SEM certificado digital. Mais na frente ensinaremos como pedir e pagar o seu certificado digital, com as principais instituições do país.

Nesta mesma página do mesmo modo é possível restabelecer uma palavra-chave perdida, clicando em “pedir nova palavra-chave” Depois de entrar no SÍTIO DA INTERNET do Empregador Web, deve-se clicar em cadastrar gestor, depois de clicar no link, aparecerá uma tela requerendo as principais informações da empresa.

Tenha em mente de acrescentar todos os dados de modo correto, ficando ligado para evitar equívocos e possíveis problemas no futuro.

Os dados requeridos da empresa são:

*Tipo de Inscrição *Número de Inscrição *Nome da empresa *Razão Social *CEP *Logradouro *Número *Bairro *DDD / Telefone Já os dados do controlador da empresa são: *Login *E-mail *Confirmação de e-mail *Nome *CPF *DDD / Telefone

Depois de acrescentar todos os dados, deve-se colocar os números verificados. (Os números coloridos dentro de uma caixa). Após esta ação, será criado uma palavra-chave. Anote-a em local confiável, porque será constantemente necessário toda vez que for preciso entrar no portal do Empregador WEB. Como pedir o seu certificado digital para o Empregador Web? O cadastramento é somente a primeira parte do andamento. Para ter completo acesso ao Empregador Web e suas funcionalidades, é indispensável que o chefe possua um certificado digital.

O Comprovante Digital é um arquivo ONLINE, que pode tanto ser acoplado ao seu computador ou a um PENDRIVE, que comprova para determinado aplicativo que de fato quem está acessando aquela página é você. Sendo um sistema de alta segurança, por causa de além de sua palavra-chave, inclusive é preciso que possa ser acrescentado o pendrive para autentificação do cliente.] Caso você não possua e não queria adquirir o seu, você constantemente pode se dirigir diretamente até o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE ou terceiro com representação e realizar os procedimentos diretamente.

O Certificado Digital do Empregador Web pode ser adquirido em muitas companhias de tecnologia que prestam esse serviço. A essencial delas é CERTISIGN, que executa o processo. Caso tenha dúvidas sobre esse processo, você pode entrar em contato direto com a empresa acima, ou qualquer outra de sua preferência.

Principais dificuldades localizados ao entrar no Empregador Web do mesmo jeito que qualquer sistema na internet, especialmente do governo, o Empregador Web pode ocorrer farto inconvenientes ao acessar. O essencial deles é não conseguir acessa á pagina do aplicativo. Caso isto aconteça, o que se recomenda é que se tente de novo o acesso em um horário no qual haja menos indivíduos usando o sistema, como depois de as 10 horas da noite ou bem cedo da manhã.

Caso inclusive dessa maneira a dificuldade continue, pode-se experimentar usar o aplicativo em outro computador, visto que a dificuldade pode estar em sua própria maquina, como um aplicativo que não esteja atualizando, criando complicações ao acessar o Empregador Web.

Outro dificuldade muito comum é o certificado digital não ser aceite. Neste caso é preciso que se instale todos os drivers indicados pela empresa certificadora. Caso inclusive dessa maneira não tenha resolvido a dificuldade, é preciso entrar em contato com a empresa que foi adquirido o certificado digital e pedir informações do visto que não está funcionando. Tenha em mente constantemente de usar o seu sistema atualizado, caso contrario são grande as chances de não conseguir usar o aplicativo Empregador Web, ou inclusive que se consiga, ocorra demora fora do comum.

O empregador constantemente pode acionar 158 ou o telefone local do MTE. Assim como também pode se conduzir de modo direto ao posto de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e pedir apoio e informações de modo direto com um funcionário sobre o sua dificuldade.

Empregador web como receber nova senha?

Empregador web como receber nova senha tem sido uma grande dúvida de nossos leitores e, por isso, criamos um passo a passo para você tirar suas dúvidas sobre o aplicativo empregador web

Empregador web como receber nova senha no aplicativo veem se tronado um desafio muito grande para muita gente que escreve para o nosso blog empregadorweb.com, que possui como objetivo, ajudar pessoas a tirar dúvidas e dar sugestões com simples passo a passo para solucionar o pequeno equivoco no momento de requerer uma nova senha no aplicativo empregador web.

Recebemos nos últimos dias algumas dezenas de e-mails de pessoas com dúvidas de como receber nova senha do aplicativo empregador web desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Empregado MTE e por essa razão criamos esse artigo com algumas dicas para você seguir e solucionar de vez o seu problema no aplicativo empregador web.

Empregador web como receber nova senha?

Empregador web como receber nova senha
Empregador web como receber nova senha

Para que serve a funcionalidade “Solicitar Nova Senha”?

Essa funcionalidade destina-se aos gestores de empresas cadastradas tenham esquecido sua senha de acesso ou caso a senha tenha sido bloqueada. Nessa opção será possível obter nova senha!

Como Solicitar Nova Senha?

O sistema disponibiliza a funcionalidade “Solicitar Nova Senha” para permitir que o usuário possa receber uma nova senha no e-mail cadastrado.

Para obter uma nova senha, após clicar no link “Solicitar Nova Senha” deve-se informar o login cadastrado e acionar o botão <Solicitar>.

Solicitação de Envio de Nova Senha

Ao finalizar a solicitação de nova senha, uma mensagem sobre a operação será exibida.

Como Desbloquear Senha Empregador Web?

Caso o usuário erre a senha de login mais de três vezes seguidas, o sistema irá bloquear o usuário, automaticamente, como medida de segurança, exibindo, então, mensagens indicativas sobre a situação de sua permissão de acesso.

Após o bloqueio da senha, ao tentar acessar o sistema, com a senha antiga, uma mensagem indicando a necessidade de solicitação da nova senha será exibida.

Para voltar a ter acesso ao sistema, o usuário deve solicitar nova senha através do link “Solicitar Nova Senha”.

Quando a empresa possui mais de um responsável legal no Contrato Social, qual deve ser o Gestor?

O aplicativo EMPREGADORWEB só permitirá o cadastramento de um único Gestor.

Ressaltamos que para empresas que acessam o aplicativo pela opção “COM certificado digital” o gestor será, notadamente, o responsável que disponha de certificado digital.

Fiz o cadastro da minha empresa no aplicativo EMPREGADORWEB, mas alguns dados foram informados errados. Como posso alterá-los?

A versão atual do aplicativo EMPREGADORWEB não permite alterar dados de empresa cadastrada. Nesta situação, será necessário solicitar a exclusão do cadastro para confecção de novo registro. A exclusão poderá ser solicitada:

a) Pessoalmente, em uma unidade de atendimento do MTE ou do SINE; e b) Por meio de correspondência eletrônica encaminhada para o endereço [email protected] Neste caso, será necessário informar no e-mail, o nome do Gestor Cadastrado e o número do CNPJ ou CEI da empresa.

Sou gestor de empresa e possuo Certificado Digital. Quais funcionalidades terei disponíveis no EMPREGADORWEB pela opção “COM certificado digital”?

O acesso realizado pelo gestor da empresa pela opção “COM certificado digital” permitira o uso das seguintes funcionalidades no EMPREGADORWEB:

a) Encaminhar Requerimentos de Seguro-Desemprego de trabalhadores,

individualmente;

b) Encaminhar Requerimentos de Seguro-Desemprego de trabalhadores, em lote, por meio de arquivo de importação de dados; e

c) Cadastrar procurações dos seus representantes legais (escritórios de contabilidade ou contadores, p.ex.) sem a necessidade de validação presencial de documentação requerida nas unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou do Sistema Nacional de Emprego – SINE

O aplicativo EMPREGADORWEB apresentou erro ao cadastrar o Gestor. O que devo fazer para corrigir o problema?

Em alguns casos, os empregadores que já utilizam o aplicativo relataram problemas ao cadastrar a empresa para o primeiro acesso. Como afirmamos na introdução deste documento, o aplicativo está em desenvolvimento e ações precisam ser adequadas, mas isso não impedirá o cadastro e o acesso dos empregadores.

Em relação ao erro ao realizar o cadastro, informamos que ele ocorre, geralmente, quando nos campos do Cadastro é inserido um número de caracteres superior ao permitido.

O sistema não impedirá inserção de dados, entretanto, não permitirá a efetivação do cadastro.

Sendo assim, solicitamos das Empresas que, ao digitar os dados do campo “logradouro” não informem mais que doze caracteres e no campo “bairro” não excedam o limite de trinta caracteres. A tela seguinte apresenta a mensagem de erro identificada.

O aplicativo EMPREGADORWEB não permite finalizar o cadastro e mostra a mensagem “Login Já Utilizado”. Como devo proceder para corrigir o erro?

Essa mensagem pode ocorrer caso o login de acesso escolhido pela empresa coincida com um login de acesso já utilizado por outra empresa. Nesse caso é necessário inserir um nome diferente.

Ressaltamos também que, por medidas de segurança, um login de acesso usado não poderá, em nenhuma hipótese, ser utilizado novamente. Sendo assim, a empresa que cancelar o seu cadastro no aplicativo EMPREGADORWEB não poderá utilizar o login de acesso do cadastro antigo em um novo, ou seja, o login de acesso não poderá mais ser usado.

Qual é o tipo de e-mail aceito pelo aplicativo EMPREGADORWEB?

São aceitos endereços eletrônicos (e-mails) no formato:

[email protected] O sistema aceitará endereços eletrônicos de todos os domínios, seja da própria empresa ou de sítios especializados, tais como Gmail, Hotmail, Yahoo, p.ex.

Represento outra empresa. Ela deve ser cadastrada no aplicativo EMPREGADORWEB?

E como farei uso do aplicativo para geração e impressão dos formulários de SeguroDesemprego da empresa que eu represento?

Sim, todas as empresas devem ter seu cadastro, mesmo que não faça diretamente o uso do aplicativo, para a geração e impressão dos formulários de Seguro-Desemprego.

Após efetuar o cadastro e acessar o aplicativo EMPREGADORWEB, a empresa que pretende autorizar para outra (escritório de contabilidade, contadores, p.ex) a geração e impressão dos formulários de Seguro-Desemprego de dispensas do seu quadro de funcionários deverá efetuar cadastro de procuração.

A partir desta procuração, o procurador outorgado poderá representar o outorgante na geração e impressão dos formulários de Seguro-Desemprego e responder pelas informações ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Esqueci minha senha de acesso para uso do aplicativo EMPREGADORWEB, como posso pedir uma nova?

Na página inicial do aplicativo EMPREGADORWEB existe a opção “Solicitar uma nova senha”, no menu “Acesso direto”. Após selecionar a opção e digitar o login, será enviado link para o e-mail do gestor cadastrado no sistema. O link permitirá realizar a alteração para nova senha de acesso.

Ressaltamos que este link deve ser copiado da mensagem recebida e colado no navegador. Solicitamos que não cliquem diretamente nele, pois esse ato poderá ocasionar erros no momento de alterar a senha, tornando o processo inválido.

Não lembro qual é o LOGIN que eu utilizo no aplicativo EMPREGADORWEB. Como posso recuperá-lo?

Neste caso essa informação poderá ser obtida:

a) Pessoalmente nos postos de atendimento do MTE ou do SINE; e

b) Por meio do endereço eletrônico “[email protected]”. Neste

caso, será necessário informar o nome do gestor cadastrado e o número do

CNPJ ou CEI da Empresa

Não consigo acessar o aplicativo EMPREGADORWEB, ele informa que o LOGIN está inválido ou a SENHA está inválida. O que fazer nesse caso?

Verifique se a senha está sendo digitada corretamente. Caso não recorde a senha, solicite uma nova por meio da opção “Solicitar Nova Senha” na tela de login.

Quais navegadores (browsers) de internet são recomendáveis para uso do EMPREGADORWEB?

Tanto os navegadores “Mozilla Firefox”, “Google Chrome” quanto “Internet Explorer” são recomendados para uso do aplicativo EMPREGADORWEB. Entretanto, o navegador Internet Explorer, abaixo da versão 9, pode ocasionar erros no preenchimento do “Cadastro do Gestor”.

Link direto para solicitar Nova Senha no aplicativo empregador web

Com as informações empregadorweb.com

Habilitação do Seguro Desemprego

Consulta de Habilitação do Seguro Desemprego

Habilitação do Seguro-Desemprego é realizado no próprio site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no campo destinado a Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego que pode ser acessado no final dessa página através do link do site do MTE.

Habilitação do Seguro Desemprego

Mas antes veja o simples passo a passo para Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego e saber se o seu benefício está liberado junto ao órgão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Mas antes, responda a pergunta abaixo:

O seguro-desemprego encontra-se previsto na Constituição Federal?

Sim. O seguro-desemprego encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, na parte que trata dos Direitos Sociais.

Constituição Federal
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Também, encontramos disposição constitucional referente ao seguro desemprego nos artigos 201 e 239.

Constituição Federal
SEÇÃO III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 201 – Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
IV – proteção do trabalhador em situação de desemprego involuntário;

Constituição Federal
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Art. 239 – A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
§ 4º – O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

O seguro-desemprego é uma conquista e está previsto na constituição de 1988 Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; e por isso, devemos dar total atenção aos meios pelos quais esses benefícios são concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais quando o desemprego é por meio involuntário.

Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego
Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego (Foto: Divulgação)

Veja O Passo a Passo Para Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego

Para Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego você precisar acessar o endereço eletrônico “https://sd.maisemprego.mte.gov.br/sdweb/consulta.jsf” e preencher os campos conforme consta no formulário para realizar a Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego do empregado.

Após preencher os campos obrigatórios do formulário e digitar o PIS PASEP para consulta e *Digite o texto que aparece na imagem você será direcionado para uma outra tela para companhar e saber mais informações sobre como está o status do pedido de Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego.

Para acessar direto e Consulta de Habilitação do Seguro-Desemprego clique Aqui

CONSULTA DE HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO PELA INTERNET

Um dos grandes avanços feitos para este tipo de serviço reside no fato de que atualmente, qualquer tipo de consulta pode ser feita pela internet, e no que diz respeito à consulta de habilitação do seguro desemprego, ela também pode ser feita pela internet.

Para realizar esta consulta, o trabalhador deverá apenas acessar o site da Caixa Econômica Federal e seguir as instruções.

Neste link, o trabalhador irá inserir o número do PIS e uma senha que foi cadastrada previamente, para depois disto, clicar em “serviço ao cidadão”, sendo que caso você ainda não possua uma senha cadastrada, bastará colocar o número do PIS e clicar em “cadastrar senha”.

Caso você realize o cadastro de sua senha neste dia, você só poderá realizar sua consulta de habilitação de seguro desemprego desejada no dia seguinte, pois será este o prazo para o sistema processar sua senha cadastrada.

VERIFICAÇÃO DO SALDO

Além de poder realizar a consulta de habilitação do seguro desemprego, também será possível, no mesmo link apresentado anteriormente, verificar o saldo de seu seguro desemprego.

Ou seja, você poderá realizar muitas coisas diretamente pela internet, sem ter de sair de casa e sem a necessidade de ir até uma agência da Caixa Econômica Federal, por exemplo.

E isto é muito importante, já que o procedimento ficou muito mais prático e ágil, evitando deslocamentos desnecessários, que podem ser muito complicados em um momento onde o trabalhador talvez não tenha tanto dinheiro para gastar, e em um momento onde todo tipo de economia pode ser essencial para a manutenção da qualidade de vida.

eSocial: Descubra O Que É e Como Funciona!

esocial

eSocial é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados

eSocial é um dos mais recentes projetos e tem dado o que falar porque também mantém relação com os contratos de empregados domésticos. Ou seja, mesmo aquelas pessoas que não possuem empresa, nem mesmo um departamento pessoal, pois somente contratam funcionários domésticos, se viram obrigados a aprenderem a lidar com as burocracias do governo. 

Cada vez mais o Governo Federal cria medidas para garantir que os empregadores cumpram seus deveres e para ter maior controle sobre as atividades profissionais, cada vez mais cria soluções tecnológicas que permitem o cruzamento mais fácil de informações, tanto para se certificar que regras como as de distribuição do seguro desemprego estão sendo cumpridas, como também para garantir que empregadores paguem os devidos impostos e encargos por conta de seus funcionários.

Pensando nisso, criei este post que explica as funcionalidades do sistema e-Social e as vantagens que ele oferece. Confira tudo logo abaixo!

  • Como funciona o eSocial…

De maneira simplificada, o sistema eSocial foi criado para garantir que sejam cumpridas obrigações fiscais e trabalhistas por parte dos empregadores, inclusive, daqueles que contratam apenas funcionários domésticos.

Ou seja, é uma plataforma que unifica informações que ficavam dispersas entre vários órgãos como a Caixa Econômica Federal, Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Previdência Social e INSS.

A novidade é que o eSocial também é destinado ao empregador doméstico, como uma obrigatoriedade, aumentando a formalidade e nível de transparência no tratamento de todos os grupos de trabalhadores.

  • Dúvidas frequentes…

Uma das maiores dúvidas quanto ao uso do sistema eSocial está relacionada ao chamado Simples Doméstico, que como o próprio nome diz é referente aos encargos trabalhistas dos funcionários domésticos.

Todas as taxas previdenciárias e demais tributos trabalhistas deverão ser recolhidos por uma única guia, que é o DAE (Documento de Arrecadação do e-Social). Para ter acesso ao Simples Doméstico, o empregador deverá se cadastrar no próprio portal do e-Social.

Inclusive, desde o ano passado também ele passou a ser obrigado a recolher o FGTS para todos os funcionários domésticos. Lembrando que os dados que os empregadores cadastraram no antigo eSocial precisam ser migrados para a nova plataforma.

eSocial: Passo a passo do Simples Doméstico 

A própria ferramenta envia alertas quando há alguma mudança em suas funcionalidades, então, basta ficar atento.

  • Obrigatoriedade de adesão…

Primeiramente, as empresas que são tributadas a partir de seu lucro real tiveram que adotar a plataforma e-Social, seguidas por aqueles que possuem os selos de MEI e pequeno produtor rural.

As últimas a adotarem o sistema foram as empresas tributadas pelo lucro presumido e também aqueles que se encaixam no Simples Nacional. Como é uma ferramenta que visa facilitar a questão burocrática, as pequenas empresas e também os empregadores domésticos não precisam contratar serviços de contadores, a não ser que realmente prefiram, pois o portal é de fácil manuseio e com o tempo as funcionalidades se tornam ainda mais fáceis.

  • As vantagens e desvantagens do novo sistema…

Apesar de ter causado muitas mudanças, o sistema eSocial também tem suas vantagens que devem ser consideradas. Agora, o governo conseguirá unificar as diversas informações referentes ao histórico de um único trabalhador, ao passo que será mais fácil a realização de pesquisas, se certificar de que os empregadores estejam cumprindo suas funções, além de manterem os dados em um sistema informatizado que poderá ser alterado mais facilmente.

Por outro lado, algumas empresas poderão enfrentar gastos para a atualização de seus sistemas de RH e mesmo com a integração do e-Social, além de investirem em treinamentos e alterações de processos que já eram seguidos. De qualquer maneira, os trabalhadores conseguiram ter seus direitos preservados e esse é um ponto importante.

  • Quanto aos empregadores domésticos…

O empregador doméstico, que na maioria das vezes irá lidar com o sistema sozinho, deverá começar se cadastrando no portal do eSocial com seu CPF, declarações de Imposto de Renda e título de eleitor.

Feito isso, será gerada uma senha para que ele preencha um cadastro completo, que também é simples. Ele deverá também cadastrar o trabalhador, pois somente a partir disso é que ele conseguirá gerar as guias do DAE – que exigem pagamentos mensais.

Você já conhecia todas essas informações sobre o eSocial? Não se esqueça de deixar sugestões para as próximas pautas.

Com as informações empregadorweb.com

Saiba mais informações em Conheça o eSocial

Empregador Web – Sistema SD

Empregador Web - Sistema SD

O Sistema SD – Empregador Web foi criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, com a finalidade de viabilizar o envio dos requerimentos de Seguro-Desemprego pelos empregadores e agilizar o atendimento aos trabalhadores requerentes do benefício. Permitindo a transmissão de informações de trabalhadores e empregadores de forma ágil e segura.

Neste manual estão descritos os procedimentos para a utilização da ferramenta por parte dos empregadores, bem como, os requisitos de hardware e software necessários para que o sistema possa ser utilizado.

Definições, Siglas e Abreviaturas

Nomes técnicos:

Login: Operação que fará a identificação do usuário no sistema.

Autenticação: Operação que fará a autenticação do certificado digital do usuário no sistema.

Siglas:

ICP-Brasil (www.icpbrasil.gov.br) – Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira: é um conjunto de entidades, padrões técnicos e regulamentos, elaborados para suportar um sistema criptográfico com base em certificados digitais.

Criada a partir da percepção do Governo Federal na importância de se regulamentar as atividades de certificação digital no País, denota maior segurança nas transações eletrônicas e incentiva a utilização da Internet como meio para a realização de negócios.

Com as informações https://empregadorweb.com/