Com a atual crise que o Brasil tem enfrentado, milhares de trabalhadores foram dispensados sem justa causa, é por isso os benefícios sociais são cada vez mais procurados, para que diante a esse cenário as pessoas consigam manter o sustento, aqui no Brasil o trabalhador demitido sem justa causa, possui direito a receber o seguro desemprego.
Para solicitar o seguro desemprego, o trabalhador precisa seguir todas as instruções a seguir:
Primeiramente o trabalhador vai precisar marca a entrevista no site do Poupatempo através do www.poupatempo.com.br, após realizar o agendamento, será preciso que o empregador realize o preenchimento do formulário online.
Requerimento Seguro Desemprego
Após realizar toda a parte burocrática de agendamento, é necessário que você separe a documentação a seguir:
Cartão PASEP/PIS – Extrato atualizado do cartão cidadão;
Carteira de Trabalho (CTPS);
Rescisão de Contrato de Trabalho devidamente quitado;
Depois de separar toda a documentação necessária, o empregado será encaminhado ao posto de atendimento da unidade do poupa tempo, onde deve estar com toda a documentação necessária, o atendente da unidade fará a verificação de todos os documentos, sendo assim, estando tudo ok, o trabalhador já sai com o benefício assegurado.
O seguro desemprego é um benefício concedido pelo o Governo Federal, para todos os trabalhadores formais que foram desligados sem justa causa, sendo assim para manter o sustento temporário é concedido o benefício até uma nova recolocação no mercado de trabalho.
Mudanças das regras do seguro desemprego, entenda um pouco mais…
Atualmente o Governo Federal por conta da crise econômica mudou as regras de vários benefícios sociais, a justificativa do Governo é minimizar os fraudes que tem ocorrido nestes benefícios.
Sendo assim, para receber o seguro desemprego o trabalhador terá que atender os requisitos abaixo:
Para a primeira solicitação do seguro desemprego é necessário ter trabalhado no mínimo 12 meses de maneira consecutivas, sendo assim, todo o trabalhador que tiver menos de um ano de empresa não possuem direito ao seguro;
Para a segunda solicitação do benefício é necessário ter no mínimo 9 meses trabalhados de maneira consecutivas;
Por fim da 3 solicitação em diante é preciso comprovar no mínimo 6 meses trabalhados.
Essas mudanças estão vigentes e devem ser respeitadas pelo o empregador, já as outras regras do programa continuam igual a anterior.
Como receber o seguro desemprego
Para os trabalhadores contemplados no programa é desejam realizar o saque do seu benefício é bem simples e fácil, basta passar em qualquer agencia da Caixa Econômica Federal munido do cartão cidadão e o documento original de identificação com foto.
Sendo assim, o funcionário do autoatendimento Caixa irá lhe atender e dar o seu dinheiro, outra forma de receber o benefício é ir direto no MTE, onde também é possível solicitar o seu direito.
Agendamento do Seguro Desemprego
Devido ao grande avanço tecnológicos, diversos serviços de atendimento hoje precisam ser agendado, sendo assim para solicitar o seguro desemprego é preciso realizar o agendamento do seu atendimento.
Será solicitado o preenchimento de algumas informações, tais como nome completo, data de nascimento entre outros dados pessoais, sendo assim, o trabalhador poderá escolher o dia disponível no sistema e horário que deseja ser atendido na unidade de atendimento do poupa tempo ou MTE, vale ressaltar que é extremamente importante estar com todos os documentos para dar entrada no seu benefício.
Hoje em dia, a tecnologia também ajuda empresas e trabalhadores a resolverem questões burocráticas, como o requerimento seguro desemprego. Se antes era preciso imprimir várias vias e gastar dinheiro com ofícios e requerimentos em papelarias, atualmente, a maior parte do sistema já está informatizada.
Nesse sentido, é preciso estar sempre atento para não perder prazos ou mesmo o direito de ter acesso a esse benefício temporário que ajuda os trabalhadores em situações delicadas, como as crises.
Neste post você vai compreender as mais recentes mudanças quanto ao requerimento seguro desemprego, os prazos que os trabalhadores precisam cumprir, como se dá o pagamento das parcelas, entre outros detalhes.
Em 2015, uma nova lei passou a ser aplicada para o cumprimento das regras do seguro desemprego. As mudanças mais sentidas estão relacionadas a quantidade de solicitações do benefício.
Ou seja, quem irá solicitar pela primeira vez seguirá determinados critérios, que são diferentes daqueles que terão acesso ao benefício pela segunda vez. A partir da terceira solicitação, as exigências são diferentes, mas o que continua igual para todos os casos é a lista de documentos que o empregador precisará apresentar, além de um cálculo padrão para se chegar ao valor do seguro.
Mas um ponto que atingiu diretamente os empregadores foi o acesso à ferramenta Empregador Web. A etapa mais importante de todo o processo de requerimento seguro desemprego utiliza esse sistema, onde ele mesmo dará o primeiro passo para que o trabalhador possa receber o seguro.
Basta preencher o requerimento e informar o agendamento ao trabalhador.
Passo a passo para o requerimento…
Todos os comunicados de dispensa serão feitos pelo empresário via ao sistema Empregador Web. A primeira procedência a ser tomada é criar um cadastro com certificação digital, ou seja, o empregador precisa criar um perfil de gestor no sistema.
Esse gestor terá acesso a todas as funcionalidades da ferramenta e será no menu “Requerimento” que ele cadastrará o formulário de dispensa. Após a emissão do documento, ele poderá ser impresso e o atendimento do trabalhador nos postos elegíveis para dar continuidade ao requerimento seguro desemprego será facilitado.
Prazos para os trabalhadores…
Muitos trabalhadores se confundem quanto ao prazo de requerimento do seguro desemprego, ainda mais porque as regras não são as mesmas para todos. Aquele que se enquadra na categoria de trabalhador formal, tem entre o 7º ao 120º dia para entrar com a solicitação, sendo que se começa a contar a partir da data em que foi dispensado.
Aqueles que vão utilizar a chamada bolsa qualificação somente poderão usufruir do benefício durante o período de suspensão das atividades profissionais. Os empregados domésticos têm entre o 7º e 90º dia, também de acordo com a data em que foram dispensados.
Os pescadores conseguem fazer o requerimento em até 120 dias a partir do início da proibição da pesca em sua região. Já os trabalhadores que estavam em regime de trabalho forçado terão até o 90º dia.
Pagamento das parcelas…
Para os trabalhadores formais, é feito um cálculo baseado em seus últimos três salários para se chegar ao valor do benefício que terá direito. Nos outros casos, como os pescadores e empregados domésticos, o valor sempre será de um salário mínimo.
O seguro é pessoal e ele somente não será pago diretamente ao trabalhador em situações de óbito, que garante o pagamento até a data da morte; doenças graves ou contagiosas, situação em que será necessária a eleição de um representante legal; ou mesmo quando o trabalhador tiver sido preso.
Dicas gerais…
O próprio empregador poderá orientar o funcionário desligado quanto ao que ele deverá fazer quanto ao requerimento seguro desemprego, afinal de contas, será ele a peça inicial que dará início ao processo. Aliás, o próprio Ministério do Trabalho disponibiliza manuais sobre como utilizar a ferramenta Empregador Web e é sempre bom consultá-los para esclarecer as dúvidas.
E você, ainda tem dúvidas sobre como solicitar o requerimento seguro desemprego? Deixe seus comentários e dúvidas logo no final desse post. Quer ficar por dentro de outras informações importantes? Então dê uma olhada nos outros posts relacionados a esse.
Seguro web foi desenvolvido em 2015 para facilitar a vida do empregador na hora de solicitar o requerimento de seguro-desemprego junto ao site do MTE
Seguro web é uma ferramenta, exclusiva, desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para agilizar todo o processo de solicitação, requerimento, agendamento, e principalmente para dar entrada na solicitação do requerimento do seguro-desemprego online.
Para ter acesso ao seguro web o empregador deve Cadastrar Gestor primeiramente no aplicativo empregador web seguindo o passo a passo até finalizar o todo o processo.
O primeiro passo legal para ter acesso ao seguro web é por meio do cadastro do gestor no aplicativo empregador web. Após fazer o cadastro seguro web você terá acesso exclusivo ao painel de controle do aplicativo desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Empregado para facilitar o requerimento de seguro desemprego.
Para ter acesso ao site, é necessário que o representante legal da empresa faça o cadastro de seus dados, juntamente com os da empresa que administra. Ao realizar esta operação ele poderá operar o sistema como usuário de perfil Gestor.
Conforme ressaltado na descrição dos perfis de acesso, para se ter acesso as funcionalidades do sistema em sua totalidade, o gestor deve ter um certificado digital.
Caso o cadastro da empresa seja com base no CNPJ, o certificado digital utilizado deve referenciar ao CNPJ da empresa.
O CPF do responsável legal será validado, pelo sistema, com a base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB), e será considerado inválido caso seja verificado que o status do CPF consta como “suspenso”, “cancelado”, “nulo” ou “não encontrado”, não sendo possível realizar o cadastro no sistema.
Para solucionar o problema será necessário regularizar a situação do CPF junto a Receita Federal.
A opção de cadastramento está disponível clicando no link “Cadastrar Gestor”, localizado na primeira tela do site.
A partir do link “Cadastrar Gestor”, o sistema irá exibir o formulário de “Cadastro do Gestor”, o qual irá solicitar as informações da empresa, do representante legal da empresa (gestor) e um campo de captcha, utilizado para assegurar que o preenchimento dos campos não está sendo realizado em modo automatizado.
A tela é autoexplicativa, havendo informações adicionais que viabilizam o preenchimento, como o campo de CEP, por exemplo.
Os campos devem ser preenchidos com dados válidos.
Após o preenchimento dos campos, deve-se acionar o botão <Cadastrar>, após o que, o sistema exibirá nova tela com os dados informados para conferência e aguardará a confirmação do usuário, para finalizar o cadastro do gesto.
Após a confirmação do cadastramento do usuário – Gestor, o sistema exibe um informe sobre o envio da senha inicial de acesso ao sistema, a qual será remetida para o e-mail cadastrado. A senha inicial é gerada por métodos criptográficos.
Atenção! O e-mail cadastrado será usado para o recebimento da senha. Qualquer erro de digitação em relação ao e-mail impossibilitará o acesso ao sistema.
Empregador web como receber nova senha tem sido uma grande dúvida de nossos leitores e, por isso, criamos um passo a passo para você tirar suas dúvidas sobre o aplicativo empregador web
Empregador web como receber nova senha no aplicativo veem se tronado um desafio muito grande para muita gente que escreve para o nosso blog empregadorweb.com, que possui como objetivo, ajudar pessoas a tirar dúvidas e dar sugestões com simples passo a passo para solucionar o pequeno equivoco no momento de requerer uma nova senha no aplicativo empregador web.
Recebemos nos últimos dias algumas dezenas de e-mails de pessoas com dúvidas de como receber nova senha do aplicativo empregador web desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Empregado MTE e por essa razão criamos esse artigo com algumas dicas para você seguir e solucionar de vez o seu problema no aplicativo empregador web.
Empregador web como receber nova senha?
Empregador web como receber nova senha
Para que serve a funcionalidade “Solicitar Nova Senha”?
Essa funcionalidade destina-se aos gestores de empresas cadastradas tenham esquecido sua senha de acesso ou caso a senha tenha sido bloqueada. Nessa opção será possível obter nova senha!
Como Solicitar Nova Senha?
O sistema disponibiliza a funcionalidade “Solicitar Nova Senha” para permitir que o usuário possa receber uma nova senha no e-mail cadastrado.
Para obter uma nova senha, após clicar no link “Solicitar Nova Senha” deve-se informar o login cadastrado e acionar o botão <Solicitar>.
Solicitação de Envio de Nova Senha
Ao finalizar a solicitação de nova senha, uma mensagem sobre a operação será exibida.
Como Desbloquear Senha Empregador Web?
Caso o usuário erre a senha de login mais de três vezes seguidas, o sistema irá bloquear o usuário, automaticamente, como medida de segurança, exibindo, então, mensagens indicativas sobre a situação de sua permissão de acesso.
Após o bloqueio da senha, ao tentar acessar o sistema, com a senha antiga, uma mensagem indicando a necessidade de solicitação da nova senha será exibida.
Para voltar a ter acesso ao sistema, o usuário deve solicitar nova senha através do link “Solicitar Nova Senha”.
Quando a empresa possui mais de um responsável legal no Contrato Social, qual deve ser o Gestor?
O aplicativo EMPREGADORWEB só permitirá o cadastramento de um único Gestor.
Ressaltamos que para empresas que acessam o aplicativo pela opção “COM certificado digital” o gestor será, notadamente, o responsável que disponha de certificado digital.
Fiz o cadastro da minha empresa no aplicativo EMPREGADORWEB, mas alguns dados foram informados errados. Como posso alterá-los?
A versão atual do aplicativo EMPREGADORWEB não permite alterar dados de empresa cadastrada. Nesta situação, será necessário solicitar a exclusão do cadastro para confecção de novo registro. A exclusão poderá ser solicitada:
a) Pessoalmente, em uma unidade de atendimento do MTE ou do SINE; e b) Por meio de correspondência eletrônica encaminhada para o endereço [email protected] Neste caso, será necessário informar no e-mail, o nome do Gestor Cadastrado e o número do CNPJ ou CEI da empresa.
Sou gestor de empresa e possuo Certificado Digital. Quais funcionalidades terei disponíveis no EMPREGADORWEB pela opção “COM certificado digital”?
O acesso realizado pelo gestor da empresa pela opção “COM certificado digital” permitira o uso das seguintes funcionalidades no EMPREGADORWEB:
a) Encaminhar Requerimentos de Seguro-Desemprego de trabalhadores,
individualmente;
b) Encaminhar Requerimentos de Seguro-Desemprego de trabalhadores, em lote, por meio de arquivo de importação de dados; e
c) Cadastrar procurações dos seus representantes legais (escritórios de contabilidade ou contadores, p.ex.) sem a necessidade de validação presencial de documentação requerida nas unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou do Sistema Nacional de Emprego – SINE
O aplicativo EMPREGADORWEB apresentou erro ao cadastrar o Gestor. O que devo fazer para corrigir o problema?
Em alguns casos, os empregadores que já utilizam o aplicativo relataram problemas ao cadastrar a empresa para o primeiro acesso. Como afirmamos na introdução deste documento, o aplicativo está em desenvolvimento e ações precisam ser adequadas, mas isso não impedirá o cadastro e o acesso dos empregadores.
Em relação ao erro ao realizar o cadastro, informamos que ele ocorre, geralmente, quando nos campos do Cadastro é inserido um número de caracteres superior ao permitido.
O sistema não impedirá inserção de dados, entretanto, não permitirá a efetivação do cadastro.
Sendo assim, solicitamos das Empresas que, ao digitar os dados do campo “logradouro” não informem mais que doze caracteres e no campo “bairro” não excedam o limite de trinta caracteres. A tela seguinte apresenta a mensagem de erro identificada.
O aplicativo EMPREGADORWEB não permite finalizar o cadastro e mostra a mensagem “Login Já Utilizado”. Como devo proceder para corrigir o erro?
Essa mensagem pode ocorrer caso o login de acesso escolhido pela empresa coincida com um login de acesso já utilizado por outra empresa. Nesse caso é necessário inserir um nome diferente.
Ressaltamos também que, por medidas de segurança, um login de acesso usado não poderá, em nenhuma hipótese, ser utilizado novamente. Sendo assim, a empresa que cancelar o seu cadastro no aplicativo EMPREGADORWEB não poderá utilizar o login de acesso do cadastro antigo em um novo, ou seja, o login de acesso não poderá mais ser usado.
Qual é o tipo de e-mail aceito pelo aplicativo EMPREGADORWEB?
São aceitos endereços eletrônicos (e-mails) no formato:
[email protected] O sistema aceitará endereços eletrônicos de todos os domínios, seja da própria empresa ou de sítios especializados, tais como Gmail, Hotmail, Yahoo, p.ex.
Represento outra empresa. Ela deve ser cadastrada no aplicativo EMPREGADORWEB?
E como farei uso do aplicativo para geração e impressão dos formulários de SeguroDesemprego da empresa que eu represento?
Sim, todas as empresas devem ter seu cadastro, mesmo que não faça diretamente o uso do aplicativo, para a geração e impressão dos formulários de Seguro-Desemprego.
Após efetuar o cadastro e acessar o aplicativo EMPREGADORWEB, a empresa que pretende autorizar para outra (escritório de contabilidade, contadores, p.ex) a geração e impressão dos formulários de Seguro-Desemprego de dispensas do seu quadro de funcionários deverá efetuar cadastro de procuração.
A partir desta procuração, o procurador outorgado poderá representar o outorgante na geração e impressão dos formulários de Seguro-Desemprego e responder pelas informações ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Esqueci minha senha de acesso para uso do aplicativo EMPREGADORWEB, como posso pedir uma nova?
Na página inicial do aplicativo EMPREGADORWEB existe a opção “Solicitar uma nova senha”, no menu “Acesso direto”. Após selecionar a opção e digitar o login, será enviado link para o e-mail do gestor cadastrado no sistema. O link permitirá realizar a alteração para nova senha de acesso.
Ressaltamos que este link deve ser copiado da mensagem recebida e colado no navegador. Solicitamos que não cliquem diretamente nele, pois esse ato poderá ocasionar erros no momento de alterar a senha, tornando o processo inválido.
Não lembro qual é o LOGIN que eu utilizo no aplicativo EMPREGADORWEB. Como posso recuperá-lo?
Neste caso essa informação poderá ser obtida:
a) Pessoalmente nos postos de atendimento do MTE ou do SINE; e
caso, será necessário informar o nome do gestor cadastrado e o número do
CNPJ ou CEI da Empresa
Não consigo acessar o aplicativo EMPREGADORWEB, ele informa que o LOGIN está inválido ou a SENHA está inválida. O que fazer nesse caso?
Verifique se a senha está sendo digitada corretamente. Caso não recorde a senha, solicite uma nova por meio da opção “Solicitar Nova Senha” na tela de login.
Quais navegadores (browsers) de internet são recomendáveis para uso do EMPREGADORWEB?
Tanto os navegadores “Mozilla Firefox”, “Google Chrome” quanto “Internet Explorer” são recomendados para uso do aplicativo EMPREGADORWEB. Entretanto, o navegador Internet Explorer, abaixo da versão 9, pode ocasionar erros no preenchimento do “Cadastro do Gestor”.
Link direto para solicitar Nova Senha no aplicativo empregador web
Empregador Web Mais Emprego é um aplicativo obrigatório para solicitar o requerimento de seguro desemprego
Empregador Web Mais Emprego é um canal de comunicação direta para o empregador ter agilidade no momento de requerer o seguro desemprego do funcionário de forma, rápida e segura na internet.
Qual a finalidade Empregador Web?
A finalidade Empregador Web é o empregador ganhar tempo ao enviar o requerimento do Seguro Desemprego por meio eletrônico e deixando de utilizar o preechimento burocratico de papeis de forma manual como era feito antigamento.
Qual a segurança Empregador Web?
A segurança do Empregador Web é feita com base nos dados do certificado digital assegurando a confiabilidade das informações prestadas pela empresa.
Quais as vantagens do Empregador Web?
Algumas vantasgens são a possibilidade de envio de informações utilizando arquivo migrado do sistema de folha de pagamento e a Otimização no preenchimento, dispensando o requerimento adquirido em papelarias.
Como ter acesso ao Empregador Web?
Caso sua Empresa ainda não tenha acesso, basta clicar no link ao lado “Cadastrar Gestor”. Este cadastro deve ser feito pelo responsável legal da Empresa.
A Resolução CODEFAT nº 736/2014, publicada em 10/10/2014, torna obrigatório o uso do Portal Mais Emprego (http://maisemprego.mte.gov.br) para cumprir as obrigação do Seguro Desemprego.
O aplicativo Empregador Web permite ao empregador o preenchimento do Requerimento do Seguro Desemprego (RSD) e de Comunicado de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego, referente a empregado dispensado sem justa causa.
Ao empregado compete a entrega do Requerimento de Seguro Desemprego e Comunicado de Dispensa, impresso pelo Empregador Web, ao trabalhador.
O formulário (guias verde e marrom) impressos em gráficas, poderão ser utilizados normalmente até 31 DE MARÇO DE 2015.
Celso Daví Rodrigues é assessor trabalhista e tributário do SIAMFESP e consultor empresarial
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO Nº 736, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014
DOU de 10/10/2014 (nº 196, Seção 1, pág. 84)
Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.
O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando a modernização da gestão pública na adoção de procedimentos que se traduzem em agilização, segurança da informação e controle para o Seguro-Desemprego, resolve:
Art. 1º – Estabelecer a obrigatoriedade do uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa de trabalhadores dispensados involuntariamente de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada.
§ 1º – O uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego exige cadastro da Empresa.
§ 2º – Para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa no aplicativo Empregador Web do Portal Mais Emprego, é obrigatório o uso de certificado digital – padrão ICP-Brasil.
Art. 2º – O aplicativo Empregador Web possui funcionalidade que permite ao empregador a realização de cadastro e nomeação de procurador para representá-lo no preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa.
§ 1º – Quando empregador e procurador possuem certificado digital – padrão ICP-Brasil, a procuração poderá ser realizada no aplicativo Empregador Web, sem a necessidade de validação na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º – Quando somente o procurador possui certificado digital – padrão ICP-Brasil, o empregador poderá efetuar cadastro e emissão de procuração no aplicativo Empregador Web, que deverá ser entregue nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.
§ 3º – A procuração de que trata o parágrafo 2º do artigo 2º desta Resolução deverá ter firma reconhecida em cartório e ser acompanhada da seguinte documentação:
a) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgado;
b) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgante; e
c) cópia do contrato social, do estatuto ou documento equivalente que comprove ser o outorgante o responsável legal da empresa.
Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de validade de cinco anos para a procuração, que a critério do outorgante poderá ser cancelada a qualquer momento no Empregador Web – Portal Mais Emprego, ou mediante solicitação nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.
Art. 4º – Compete ao empregador a entrega do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa para o trabalhador, impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego.
Art. 5º – Os empregadores terão acesso ao Empregador Web no Portal Mais Emprego no endereço eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br.
Art. 6º – O uso do Empregador Web no Portal Mais Emprego permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados, se respeitada a estrutura de leiaute definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego disponível na página eletrônica http://maisemprego.mte.gov.br.
Art. 7º – Os formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015.
Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Fica revogada a Resolução Codefat nº 620, de 5 de novembro de 2009.
QUINTINO MARQUES SEVERO – Presidente do Conselho
Fonte: Portal mte/ Diário oficial
eSocial é um programa do governo federal com o objetivo de centralizar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados
eSocial possibilida o envio e recolhimento unificado dos tributos e do FGTS relativos aos empregadores domésticos desde 01/10/2015 – módulo empregador doméstico.
O programa eSocial foi criado para viabilizar a resolução de acordo com o artigo da nova Lei Complementar 150, veiculada no dia 02/06/2015, no diário oficial, que instituiu a referência ao SIMPLES DOMÉSTICO com várias obrigações para serem recolhidas em guia única e de uma só vez.
No programa eSocial você recolhe os seguintes impostos:
Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente – Trabalhador; 8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador; 8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador; 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador; 8% de FGTS – Empregador; 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador.
Para evitar problemas na hora de efetivar o registro do seu trabalhador, o empregador poderá utilizar a ferramenta de Consulta Qualificação Cadastral para identificar possíveis divergências associadas ao nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoa Física – CPF e o Número de Identificação Social – NIS (PIS/PASEP/NIT/SUS) de seus empregados domésticos. Ao informar os dados citados, o sistema indicará onde há divergência e orientará sobre o procedimento para acerto.
Foi disponibilzado em 01/10/2015 as opções de cadastramento por parte do empregador tais como, empregado e afastamento.
A partir de 26/10/2016, o empregador conseguia gerar sua folha de pagamento do empregado, realizar e efetuar demissões e gerar a guia única que consolida os recolhimentos tributários e de FGTS conforme determina a Lei.
Observações
O empregador que apresentou declaração retificadora do Imposto de Renda deverá utilizar o número do recibo de entrega da declaração retificadora.
O número do recibo de entrega deve ser informado com 10 dígitos (sem DV).
Como obter, renovar ou revogar um Certificado Digital
Solicitação de Certificado
O interessado na obtenção de um certificado digital e-CPF deverá escolher uma das Autoridades Certificadoras Habilitadas para o preenchimento e envio da solicitação. Para maiores informações clique aqui.
Renovação de Certificado
O pedido de renovação de um certificado e-CPF deverá ser feito dentro do seu período de validade, na internet, diretamente na página da autoridade certificadora credenciada.
Revogação de Certificado
Revogar um certificado digital implica torná-lo inválido, impossibilitando, a partir da revogação, o seu uso. Para revogar seu certificado digital, o usuário deverá acessar a página de revogação da Autoridade Certificadora Habilitada e preenchê-la com os dados solicitados.
Documentos para Cadastrar o Empregado
Para efetuar o cadastramento do empregado doméstico você precisa das seguintes informações:
Número do CPF;
Data de nascimento;
País de nascimento;
Número do NIS (NIT/PIS/PASEP/SUS);
Raça/Cor;
Escolaridade;
Número, série e UF (Estado) da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
Agendar seguro desemprego é obrigatório desde o último 31 de março de 2015 quando os formulários aceitos pelo MTE seguem obrigatoriamente a resolução nº 739 publicada no diário oficial em 8 de outubro de 2014 que orienta o desuso dos formulários de papel a partir daquela data.
Pedir o seguro desemprego pelo aplicativo Empregador Web é a forma mais segura de solicitar o requerimento online
Agendar seguro desemprego de forma online revolucionou e deu acesso direto ao sistema inovando um processo que era altamente burocratizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Em tempos de internet e smartphones conectados 24 horas por dia nada mais justo avançar neste modelo de negócio online para assegurar mais transparência na hora de fazer o agendamento seguro desemprego através do formulário de requerimento via Empregador Web.
O benefício teve outras mudanças neste ano seguindo as novas regras de modelo para agendar o seguro desemprego considerando mais tempo recebendo seguro desemprego para quem teve mais tempo de trabalho e reduzindo, conforme o último ou últimos empregos.
Neste artigo vamos falar sobre como solicitar o seguro desemprego
Antes da resolução, para fazer o requerimento do seguro desemprego, era necessário que o solicitante comparecesse a uma agência da Caixa Econômica Federal, levando todas os comprovantes de documentos de pessoa física para solicitar o requerimento do seguro desemprego, retirava sua senha de atendimento para que o atendente fizesse a conferência de todos os documentos para dar prosseguimento a solicitação.
Em geral, este tipo de atendimento demorava para ser feito devido ao inúmeros problemas de processos de agências bancárias.
Você já agendou o seguro desemprego?
Com o passar dos tempos e as novas tecnologias a disposição o Ministério do Trabalho e Emprego desenvolveu um aplicativo chamado de Empregador Web com um único benefício. Agilizar o processo de agendamento seguro desemprego, requerimento e solicitação.
Utilizando uma página na internet o empregador acessa o portal Empregador Web para fazer o agendamento do empregado de forma rápida e segura.
Para agendar o seguro desemprego basta acessar saa.mte.gov.br e seguir o passo a passo abaixo:
Procure na lista disponível na aba do lado esquerdo da tela e selecione o seu Estado;
Selecione, na janela que se abre, a cidade onde você deseja fazer o agendamento;
Informe, na próxima janela, os dados solicitados para encerrar o agendamento.
Fazer o agendamento para o seguro desemprego, desta maneira, facilita a vida do trabalhador que, desta maneira, saberá o dia e a hora em que deve comparecer para fazer a solicitação. Havendo necessidade, você mesmo poderá remarcar a data, de acordo com sua disponibilidade.
Porque solicitar o seguro desemprego via internet?
A maior preocupação e grande dificuldade que praticamente todos encontram atualmente, principalmente quando se trata de agências bancárias no Brasil, é a superlotação e o atendimento que em boa parte não seguem as determinações das Leis Municipais que garantem um determinado tempo de permanência na agência para ser atendido.
Utilizando o Empregador Web para agendar seguro desemprego, fica muito claro; que o empregador ganha tempo fazendo o passo a passo de forma simples para solicitar o requerimento via internet.
Agendar seguro desemprego pelo portal Empregador Web garante à você que tudo seja realizado dentro do prazo estipulado e que você faça de forma correta respeitando o período correto para tais solicitações e prazos estabelecidos, sob o risco de perder o direito.
Vale ressaltar que, o aplicativo Empregador Web será utilizado por milhões de pessoas no Brasil e aos poucos as falhas que são apresentadas na hora de fazer algum requerimento serão corrigidas garantido um aplicativo de qualidade e sustentável, principalmente por te reduzido drasticamente a quantidade de folhas de papel utilizadas pera requerer o seguro desemprego, conforme fazíamos em um passado nem tão pouco distante.
Agendar seguro desemprego pelo aplicativo torna-se importante devido a evolução dos seres humanos e principalmente pela rede de computadores.
Afinal, porque utilizar papel quando a solução está em suas mãos e com apenas alguns cliques?
O site do Ministério do Trabalho e Emprego possui um canal direto para agendar seguro desemprego, para solicitar o requerimento clique aqui – SAA – Sistema de Atendimento Agendado.
Passo a passo para agendar seguro desemprego
Acesse o portal neste link, escolha o ESTADO de origem, depois selecione o MUNICÍPIO, em seguida escolha a UNIDADE de Atendimento e por último marque o tipo de AGENDAMENTO que deseja solicitar para finalizar o passo a passo do agendamento seguro desemprego.
O Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado é um auxílio temporário concedido ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Tendo direito a no máximo três parcelas no valor de um salário mínimo.
Quem tem direito
O trabalhador resgatado dispensado sem justa causa, a partir de 20 de dezembro de 2002, que comprovar:
– Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
– Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.
– Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.
Valor do Benefício
Para o trabalhador resgatado o valor de cada parcela é de um salário mínimo.
Como receber
O Auditor Fiscal do trabalho conferirá os critérios de habilitação e fornecerá ao trabalhador a Comunicação de Dispensa do Trabalhador Resgatado – CDTR, devidamente preenchida.
Documentos necessários para requerer
– Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada pelo auditor fiscal do Ministério do trabalho e Emprego; ou Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT; ou documento emitido pela fiscalização do Ministério do trabalho e Emprego que comprove a situação de ter sido resgatado da situação análoga à escravidão;
– Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP.
Prazo para encaminhar
O trabalhador poderá requerer o benefício do Seguro-Desemprego até 90 dias subseqüente à data do resgate (data da dispensa).
Quantidade de parcelas
A lei garante ao trabalhador o direito de receber o benefício por um período máximo de três meses, a cada período aquisitivo de doze meses a contar da última parcela recebida.
O Seguro-Desemprego Empregado Doméstico trata-se de ação que resulta em pagamento do benefício instituído pela Lei n.º 10.208 de 23 de março de 2001, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao empregado doméstico dispensado sem justa causa. O valor de cada parcela é de um salário mínimo, sendo que cada segurado recebe no máximo três parcelas.
O que é
É um auxílio temporário concedido ao empregado doméstico desempregado, inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que tenha sido dispensado sem justa causa.
Quem tem direito
O empregado doméstico dispensado sem justa causa, a partir de maior de 2001, que comprovar:
– Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses no últimos 24 meses.
– Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico.
– Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.
– Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.
Valor do benefício
Para o empregado doméstico o valor máximo de cada parcela é de um salário mínimo
Como receber
O requerimento precisa ser apresentado às unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, no prazo de 7 a 90 dias contados da data da dispensa. É preciso levar a carteira de trabalho, termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa, declaração de que não recebe benefício de prestação continuada – exceto auxílio-acidente e pensão por morte – e também declaração de que não tem renda suficiente para manter a família.
Documentação
– Carteira de Identidade ou CNH (modelo novo) ou CTPS (modelo novo) ou Certidão de Nascimento com protocolo da identidade
– Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP.
– Termo de rescisão de contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa.
– Comprovantes de recolhimentos das contribuições previdenciárias e do FGTS.
Quantidade de Parcelas
A lei garante ao trabalhador o direito de receber o benefício por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.
Seguro desemprego online é obrigatório para preencher requerimento dos funcionários demitidos a partir de abril de 2015
Seguro desemprego online foi criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE com a finalidade de viabilizar o envio dos requerimentos de Seguro-Desemprego pelos empregadores via internet, agilizando assim o atendimento aos trabalhadores requerentes do benefício, pois permite a transmissão de informações de trabalhadores e empregadores de forma ágil e segura.
A utilização do Seguro desemprego online possibilita as empresas mais objetividade, segurança e agilidade no processo, como, por exemplo, o envio de informações em lote, utilizando arquivo gerado pelo sistema de folha de pagamento; a eliminação dos requerimentos adquiridos em papelarias, visto que o mesmo pode ser impresso em papel comum; agilidade no processo de prestação de informações; redução de gastos com aquisição de formulários pré-impressos; garantia na autenticidade da informação prestada; além de possibilitar a designação de um representante procurador, que represente o empregador nas ações relativas ao cadastro de requerimento do Seguro-Desemprego.
O uso do aplicativo Empregador Web já ocorre via Portal Mais Emprego do MTE para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) on line, porém ainda não é obrigatório.
O Empregador Web permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego e Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Ministério.
Seguro desemprego online deverá ser preenchido pela internet bem como a comunicação de dispensa do trabalhador ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá ser feita pela ferramenta Empregador Web.
Seguro desemprego online, comunicação de dispensa do trabalhador ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para recebimento do seguro-desemprego deverá ser feita pela ferramenta Empregador Web, disponível no endereço maisemprego.mte.gov.br
Para os empregadores que ainda têm dúvidas sobre o funcionamento do novo sistema, o MTE disponibilizou um manual com o passo a passo para a utilização de todas as funcionalidades, como cadastramento de empresas e procuradores e preenchimento dos requerimentos simples e em lote.
O requerimento será emitido na hora e o trabalhador terá o atendimento facilitado nos postos de atendimento, com todas as informações já disponíveis no banco de dados do MTE.
Seguro Desemprego online – Cadastrar requerimento
Para cadastrar o requerimento do Seguro-Desemprego, deve-se acessar a opção de menu: Requerimento → Cadastrar Requerimento, para acessar o formulário. O formuláriopossibilita informar um desligamento por vez, devendo-se informar os dados dos campos, um a um. Caso haja um pequeno volume de dispensas, esta é uma boa opção.
1 – O empregador ou seu procurador deve ter a certificação digital;
2 – Ao acessar o portal Mais emprego, o empregador se cadastra como gestor. Também é possível cadastrar o procurador como gestor;
3 – Na aplicação, quem for definido como o gestor da empresa terá acesso a todas as funcionalidades do sistema, inclusive ao cadastro para informação da dispensa do trabalhador;
4 – No item menu ” Requerimento”, o empregador ou seu representante clica em “Cadastrar Requerimento” para acessar o formulário de dispensa. É uma boa opção para informar os dados de um pequeno volume de trabalhadores;
5 – Depois de executados esses comandos, o sistema dará a mensagem “operação realizada com sucesso”, com opção de imprimir o requerimento;
6 – Também é possível enviar as informações dos trabalhadores em lote, no item “Requerimento – Importar Arquivo”;
Aplicativo é obrigatório para preencher requerimento de Seguro-Desemprego
Desde 10 de outubro de 2014, os empregadores que dispensarem empregados involuntariamente devem utilizar, obrigatoriamente, o aplicativo “Empregador Web” para a comunicação e requerimento de concessão de Seguro-Desemprego. É o que determina a Resolução n. 736 de 8 de outubro de 2014, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
A norma estabelece a obrigatoriedade do uso do aplicativo Empregador Web, que está disponível no Portal Mais Emprego (http://maisemprego.mte.gov.br) para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação e de Dispensa de trabalhadores dispensados involuntariamente, seja por pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada.
Funciona da seguinte forma:
A empresa ou preposto[1] por ela indicado ao dispensar empregados que tenham preenchido os requisitos necessários para fazer ao Seguro Desemprego, deverá acessar a na página Portal Mais Emprego o aplicativo Empregador Web e realizar o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa, que poderá ser individual ou coletivo. Feito o requerimento o empregador deverá entregar a via impressa pelo aplicativo “Empregador Web” ao trabalhador.
Facilidade:
A utilização do aplicativo para as empresas traz as seguintes vantagens:
Possibilidade de envio de informações utilizando arquivo migrado do sistema de folha de pagamento;
Otimização no preenchimento, dispensando o requerimento adquirido em papelarias.
Os formulários de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015.
Por fim, o Portal Mais Emprego trata-se de um canal pelo qual os empregadores além de enviar requerimento de Seguro Desemprego, podem disponibilizar vagas, verificar currículo de trabalhadores, enviar declaração CAGED e verificar as Ocupações da CBO – Código Brasileiro de Ocupações.
Abaixo segue a integra da Resolução CODEFAT n. 736/14.
Diário Oficial da União – Seção 1 – Nº 196, sexta-feira, 10 de outubro de 2014
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 736, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014
Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Porta Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e
Considerando a modernização da gestão pública na adoção de procedimentos que se traduzem em agilização, segurança da informação e controle para o Seguro-Desemprego, resolve:
Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade do uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa de trabalhadores dispensados involuntariamente de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada.
§1º O uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego exige cadastro da Empresa.
§2º Para o preenchimento de Requerimento de Seguro-Desemprego/ Comunicação de Dispensa no aplicativo Empregador Web do Portal Mais Emprego, é obrigatório o uso de certificado digital – padrão ICP-Brasil.
Art. 2º O aplicativo Empregador Web possui funcionalidade que permite ao empregador a realização de cadastro e nomeação de procurador para representá-lo no preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa.
§1º Quando empregador e procurador possuem certificado digital – padrão ICP-Brasil, a procuração poderá ser realizada no aplicativo Empregador Web, sem a necessidade de validação na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.
§2º Quando somente o procurador possui certificado digital – padrão ICP-Brasil, o empregador poderá efetuar cadastro e emissão de procuração no aplicativo Empregador Web, que deverá ser entregue nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.
§3º A procuração de que trata o parágrafo 2º do artigo 2º desta Resolução deverá ter firma reconhecida em cartório e ser acompanhada da seguinte documentação:
a) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgado;
b) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgante; e,
c) cópia do contrato social, do estatuto ou documento equivalente que comprove ser o outorgante o responsável legal da empresa.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de validade de cinco anos para a procuração, que a critério do outorgante poderá ser cancelada a qualquer momento no Empregador Web – Portal Mais Emprego, ou mediante solicitação nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.
Art. 4º Compete ao empregador a entrega do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa para o trabalhador, impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego.
Art. 5º Os empregadores terão acesso ao Empregador Web no Portal Mais Emprego no endereço eletrônicohttp://maisemprego.mte.gov.br .
Art. 6º O uso do Empregador Web no Portal Mais Emprego permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/ Comunicação de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados, se respeitada a estrutura de leiaute definida pelo Ministério do Trabalho e Emprego disponível na página eletrônica http://maisemprego.mte.gov.br .
Art. 7º Os formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Fica revogada a Resolução CODEFAT nº 620, de 5 de novembro de 2009.
