A inscrição estadual do MEI funciona da mesma maneira que para qualquer outro estilo de empresa.
Muita gente não sabe o que é inscrição estadual MEI, mas esse documento se trata apenas de um registro oficial de que aquela empresa precisa ter junto a Secretaria de Fazenda do seu estado.
Para quem ainda não sabe, o MEI é uma modalidade jurídica que começou a vigorar em 2009 depois da lei complementar n°128/2008 ser aprovada.
Essa modalidade tem como objetivo facilitar a formalização dos profissionais liberais e autônomos do Brasil.
Dessa forma, as pessoas que trabalham mas não possuem uma regulamentação própria começam a se beneficiar desse regime simples e sem burocracia.
Porém, é preciso atender a certos critérios e também precisa cumprir obrigações para que o MEI possa operar sem nenhum empecilho.
Um desses critérios é o faturamento limite de R$81mil anual e o pagamento do DAS, que é o único documento de tributos do Simples Nacional.
Além disso, o envio da Declaração é anual e a obtenção da Inscrição Estadual se encontram como destaques entre os critérios para atuar como MEI.
Mas, afinal de contas, o que é Inscrição Estadual MEI? Continue lendo o nosso artigo e confira a resposta para essa pergunta e confira o passo a passo de como conseguir a IE do MEI.
O que é Inscrição Estadual MEI?