PONTOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE TODAS AS EMPRESAS DEVEM ATENDER

Essencial para regular os contratos profissionais no país, a legislação trabalhista foi revisada e trouxe importantes atualizações. Para empresas e funcionários, a Reforma Trabalhista aprovada em 2017 visa modernizar as relações de trabalho, facilitando processos como contratações e férias.

Neste artigo, reunimos alguns pontos importantes da legislação brasileira que foram alterados após a Reforma Trabalhista. Aqui, explicaremos como eram as leis antes e depois da aprovação do Governo Federal. Não perca!

JORNADA DE TRABALHO

Antes da reforma da Previdência a jornada do trabalhador era limitada a um máximo de 8 horas por dia, com até 2 horas extras por dia. Durante um período de uma semana, o prazo foi de 44 horas trabalhadas e 220 horas por mês.

 Agora, após a atualização das leis, os limites máximos semanal e mensal (44 e 220 horas, respectivamente) são mantidos. No entanto, a jornada diária pode ser de até 12 horas trabalhadas, com um intervalo mínimo de 36 horas descansadas.

TRABALHO INTERMITENTE

O chamado contrato intermitente é outra novidade aprovada na Reforma Trabalhista que entrou em vigor em 2017. Esses modelos são aqueles em que o empregado é remunerado pelo período de trabalho.

Portanto, seu pagamento é feito pelas horas ou dias trabalhados. Nesse modo que está oficialmente em vigor, os funcionários terão direito a benefícios como férias, décimo terceiro, FGTS e previdência social. Esses valores são pagos na proporção dos prazos estabelecidos no contrato. Outro aspecto trazido pelo novo CLT é que, durante os intervalos inativos desse tipo de contrato, é garantido o direito de trabalhar em parceria com outras empresas.

CONTRATO DE TRABALHO HOME OFFICE.

Este tipo de contrato não foi contemplado antes do novo CLT. Após a reforma, será possível formalizar esse modelo de trabalho por contrato. Assim, as despesas contratuais incluem equipamentos, energia, internet e telefonia.

O controle do trabalho pode ser feito remotamente através de tarefas estabelecidas, ou seja, esses prestadores de serviços não precisam executar um dia de trabalho mensal ou semanal, por exemplo.

REMUNERAÇÃO

De acordo com as regras antigas, o salário diário estabelecido pelo trabalhador para a produtividade não poderia ser inferior ao salário mínimo ou ao piso estabelecido para a categoria.

O cenário pré-reforma ainda previa que comissões, bônus, gorjetas ou prêmios também fizessem parte das taxas mensais. Agora, não é obrigatório que as empresas sigam os valores estabelecidos pelo piso ou salário mínimo quando temos os salários definidos pela produção. Bônus e outras extensões salariais, por outro lado, podem ser negociados entre funcionários e empresas, sem que sejam um salário fixo.

PLANO DE EMPREGO E SALÁRIOS

No caso de planos de cargos e salários, antes da Reforma Trabalhista, eles precisavam ser aprovados pelo Ministério do Trabalho e incluídos nos contratos de trabalho estabelecidos.

Com as mudanças no CLT, os chamados planos de carreira podem ser negociados diretamente entre as empresas e seus funcionários. Assim, a obrigação de sua homologação e até mesmo seu registro nos contratos profissionais foram extintos.

Resumidamente, as novas leis trabalhistas permitem que os planos de trabalho de uma empresa sejam mais facilmente alterados, beneficiando o desenvolvimento profissional dos trabalhadores.

BANCO DE HORAS

As empresas não têm mais a obrigação de firmar um acordo com os sindicatos para implementar um esquema de banco de horas. Portanto, é suficiente que exista acordo entre ambas as partes.

Nesses casos, o contratado é obrigado a compensar as horas do funcionário por um período de até 6 meses. Antes da reforma, esse processo era bastante burocrático e geralmente desigual, pois os empregadores precisam formalizar um acordo de negociação coletiva.

RESCISÃO CONTRATUAL

Os respectivos sindicatos com as novas regras, a aprovação do término de um contrato de trabalho pode ser realizada na própria empresa pela presença de advogados do contratado e do empregado. Nesse caso, o empregado pode contar com a assistência do sindicato ao qual está afiliado.

Informações complementares em Consolidação das Leis do Trabalho