Direito do Consumidor Bryan Rezende
Direitos do consumidor: o que é e quais são os direitos que você tem, mas não sabe
Você sabia que dentro dos direitos do consumidor, se você recebe uma cobrança indevida, a empresa precisa te ressarcir em dobro? São vários tipos de direitos que você tem, mas que, com certeza, você não sabe.
Há alguns golpes que as empresas aplicam como se fossem situações normais, já que os seus clientes não tem conhecimento sobre o que é legal e o que é ilegal.
Situações simples de que a loja possui um valor mínimo para passar o cartão de crédito e por isso você deve pegar produtos a mais do que necessita apenas para inteirar o valor mínimo solicitado pela loja. Então, fique sabendo que você foi injustiçado!
Multas sobre cancelamento de serviços, além das cobranças indevidas, você também está sendo vítima.
Contudo, é comum que você, como consumidor, não conheça todos os seus direitos. Mas isso é bem comum, por isso não se preocupe.
São vários pontos que são desconhecidos aos consumidores e, por isso, separamos aqui informações sobre os direitos do consumidor que são desconhecidos pela maioria da população para que você possa identificar práticas ilegais e abusivas. Conheça essa lista a seguir.
Direitos do consumidor que você, talvez, não conheça
Nome limpo em até cinco dias após quitação da dívida
Contado a partir da data de pagamento, de acordo com a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é determinado por lei que a empresa precisa remover o nome do consumidor em no máximo 5 dias após a quitação.
Construtora deve pagar indenização por atraso em obra
Se você adquiriu um imóvel de uma construtora e atrasou a entrega, saiba que ela é obrigada a indenizar o comprador do imóvel pelo atraso.
Por isso que algumas empresas já possuem o hábito de negociar previamente com seus clientes quando percebem que haverá atraso no cronograma.
Desistência de compras pela internet e telefone
Em até 7 dias corridos, o cliente pode desistir sem custo algum de suas compras feitas pela internet ou pelo telefone.
Suspensão de serviços sem custo
Durante uma vez por ano o consumidor por sim suspender os serviços sem custo algum.
TV a cabo e telefone, por exemplo, a suspensão pode chegar até 120 dias. Já a energia elétrica e água, não existe prazo máximo, contudo, é preciso realizar apenas o pagamento para religação.
Desistência de curso e mensalidades pagas antecipadamente
Para aqueles que realizam o pagamento antecipado de mensalidades de cursos, saibam que ao cancelar a matrícula, por lei a instituição precisa devolver os valores referente a essas mensalidades não cursadas.
Contudo, o valor pago pelo material didático não é de obrigação da instituição devolver.
Lojas devem informar seus preços nos produtos
As lojas não podem omitir valores e nem as características de seus produtos aos clientes. É preciso deixar etiquetas visíveis para que eles tenham acesso às informações.
Multas por perda de comandas são ilegais
Mesmo que você perca a comanda de um estabelecimento, saiba que você não pode ser multado por isso! De acordo com o CDC o cliente deve pagar apenas por aquilo que ele consumiu.
Principalmente naqueles estabelecimentos que há código de barras na comanda, que manda, automaticamente, o consumo para o sistema do estabelecimento.
Contudo, mesmo que o estabelecimento não possua esse sistema, é de responsabilidade dele arcar com este problema. Logo, a empresa não pode passar a responsabilidade para o seu cliente.
Taxa de 10{37828f1ff735b0094b538d67ee7b4880e10b43cdfc7b8dfdd0f990fc8cff9e44} não é obrigatória
O pagamento da taxa de 10{37828f1ff735b0094b538d67ee7b4880e10b43cdfc7b8dfdd0f990fc8cff9e44} para o garçom ou a gorjeta é um pagamento adicional do consumidor e que também não é obrigatório como muitos estabelecimentos ditam.
Então, a decisão de pagar ou não essa taxa cabe somente ao cliente. Além disso, é preciso que o estabelecimento faça o aviso prévio sobre as taxas ao cliente.
Vendas casadas são consideradas práticas ilegais
Assim como dissemos no início, empresas que “obrigam” a aquisição de outro produto para poder levar aquele são consideradas práticas ilegais.
Conhecida como venda casada, de acordo com o artigo 39, inciso I do CDC é proibido a estabelecimentos solicitarem consumo de comida ou bebidas como permanência ou entrada.
Inclusive solicitar pagamento apenas por estar no local, também são práticas ilegais.
Direitos que não precisam ser pagos
Você possui o direito, gratuitamente, de realizar pedidos a qualquer tipo de autoridade (como juízes, prefeito, governador etc) para que seus direitos possam ser defendidos, para ir contra abusos de poder ou contra bandalheiras.
Além disso, você também pode retirar suas certidões em repartições públicas sempre que precisar defender seus direitos ou realizar esclarecimentos de situações de interesse de cada um.
