O que é inscrição estadual MEI?

A inscrição estadual do MEI funciona da mesma maneira que para qualquer outro estilo de empresa. Muita gente não sabe o que é inscrição estadual MEI, mas esse documento se trata apenas de um registro oficial de que aquela empresa precisa ter junto a Secretaria de Fazenda do seu estado.

Para quem ainda não sabe, o MEI é uma modalidade jurídica que começou a vigorar em 2009 depois da lei complementar n°128/2008 ser aprovada. Essa modalidade tem como objetivo facilitar a formalização dos profissionais liberais e autônomos do Brasil.

Dessa forma, as pessoas que trabalham mas não possuem uma regulamentação própria começam a se beneficiar desse regime simples e sem burocracia. Porém, é preciso atender a certos critérios e também precisa cumprir obrigações para que o MEI possa operar sem nenhum empecilho.

Um desses critérios é o faturamento limite de R$81mil anual e o pagamento do DAS, que é o único documento de tributos do Simples Nacional. Além disso, o envio da Declaração é anual e a obtenção da Inscrição Estadual se encontram como destaques entre os critérios para atuar como MEI.

Mas, afinal de contas, o que é Inscrição Estadual MEI? Continue lendo o nosso artigo e confira a resposta para essa pergunta e confira o passo a passo de como conseguir a IE do MEI.

O que é Inscrição Estadual MEI?

Conseguimos explicar o que é Inscrição Estadual MEI o definindo como um registro formal que o MEI precisa fazer do seu modelo de empresa perante a Secretaria da Fazenda de seu estado de residência. A IE é um registro obrigatório para todas as empresas que atuam tanto no comércio quanto na indústria. Ela é obtida depois do cadastro para pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ou ICMS.

Caso a sua empresa comercialize produtos ou exerça atividades diretamente ligadas à indústria, energia, comunicação e transportes, mas não tem a IE, significa que o imposto do ICMS não vem sendo recolhido. Logo, essa prática pode acabar sendo enquadrada como sonegação de imposto, o que é um crime que pode render penalidades duras impostas pelo Fisco.

Sem a IE, o Microempreendedor Individual também não pode emitir as Notas Fiscais para empresas, tendo em vista que o MEI não é obrigado a realizar emissão de NFs para PJ, somente para PF.

Ao ser impossibilitado de emitir as Notas Fiscais, o Microempreendedor Individual acaba perdendo excelentes oportunidades de parcerias e trabalhos, comprometendo totalmente a viabilidade de seu empreendimento. Dessa forma, se você pretende melhorar o rendimento da sua empresa, precisa resolver a questão da sua Inscrição Estadual.

Passo a passo: como obter a Inscrição Estadual para MEI?

Agora que você já sabe o que é Inscrição Estadual para MEI e qual a sua importância, confira agora algumas etapas que você tem que seguir para conseguir obter a sua Inscrição Estadual para MEI.

Passo 1 – Verifique se o seu CNPJ de MEI está ativo

Para conseguir ter o seu número de Inscrição Estadual, é preciso que o CNPJ referente a sua empresa (MEI) esteja ativo. Essa verificação deve ser feita no Portal do Empreendedor. Só com o CNPJ ativo você consegue seguir para o segundo passo rumo a Inscrição Estadual MEI.

Passo 2 – Tenha em mãos toda a documentação necessária

Se o CNPJ do MEI está ativo, agora é necessário conferir alguns documentos. Somente com os documentos em dia você consegue entregar eles para o SEFAZ do seu estado. Portanto, nessa segunda etapa, tenha por perto esses documentos.

  • RG;
  • CPF;
  • Título de Eleitor;
  • Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
  • Alvará de funcionamento;
  • Comprovante de endereço residencial e empresarial.

Passo 3 – Acesse o portal eletrônico da SEFAZ do seu estado

Em boa parte dos estados do Brasil, o processo para a obtenção da Inscrição Estadual para MEI é realizado de forma online. Dessa maneira, vai ser preciso que o MEI acesse o portal eletrônico da Secretaria da Fazendo do estado em que a empresa se encontra e buscar o link que vai levar para a página onde a solicitação da Inscrição Estadual precisa ser feita.

Passo 4 – Acompanhamento do pedido de Inscrição Estadual

Depois de cumprir com todo o procedimento para a solicitação da sua Inscrição Estadual MEI, vai ser necessário aguardar o prazo estabelecido pela SEFAZ e acompanhar todo o andamento do pedido de forma contínua.

Em certos casos, a Inscrição Estadual sai logo na hora e a empresa já fica apta para emitir as Notas Fiscais e pagar o ICMS em dia nas suas transações. Dessa forma, você vai conseguir trabalhar de forma mais tranquila, sem correr nenhum risco de receber multas da Receita Federal.

Caso você tenha uma empresa, não deixe de seguir esses passos para conseguir manter o seu negócio totalmente legalizado e formalizado. Só dessa forma você vai está em dia com a lei e, ainda, demonstrando mais credibilidade para futuros clientes ou parceiros.

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