Quem tem MEI pode receber seguro-desemprego?

Profissionais que trabalham de CLT possuem direitos trabalhistas por lei, assim como os profissionais MEI também possuem. Muitos possuem dúvida se quem tem MEI pode receber seguro-desemprego ou outro benefício, mas essa pergunta é muito simples de responder: sim, possui esse direito, mas tem alguns critérios diferentes a serem seguidos.

É importante destacar, antes de qualquer coisa, que no momento em que uma pessoa se inscrever como MEI, ela passa a possuir um CNPJ, integrando por consequência o sistema de tributos Simples Nacional. Nesse sistema ela precisa fazer pagamentos todos os meses que garantem os direitos trabalhistas.

Dessa forma, os trabalhadores que atuam como MEI têm os direitos garantidos como os que atuam no regime CLT. Porém, como já foi apontado, é necessário cumprir certos requisitos para isso. Confira ao longo do texto mais detalhes sobre essas condições e como o MEI acessa os seus direitos trabalhistas.

O que é o benefício?

Existem muitos benefícios que são assegurados tanto ao profissional CLT como ao profissional MEI, e o seguro-desemprego é um deles. Esse benefício é nada mais nada menos que um auxílio temporário para os profissionais que foram demitidos sem ser por justa causa.

Tem acesso ao dinheiro também o trabalhador doméstico que foi colocado para fora sem ser por justa causa. O pescador profissional também tem direito ao benefício durante o período do defeso e o trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo. Enfim, são várias as categorias que têm acesso a esse direito previsto na lei, mas todos têm que cumprir um requisito, incluindo o MEI.

Quais os requisitos para receber?

Mesmo que o profissional tenha sido demitido sem ser por justa causa, ele também precisa cumprir alguns outros requisitos básicos para conseguir ter acesso às parcelas deste seguro-desemprego. Confira quais são elas:

● A pessoa precisa estar desempregada quando fazer o requerimento;

● O profissional não pode ter uma renda que seja suficiente para a manutenção da sua família, por exemplo;

● Não pode ter recebido qualquer auxílio previdenciário de prestação continuada, com exceção de auxílio-acidente, de auxílio suplementar e também do abono de permanência no serviço;

● Precisa ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, dentro de todos os prazos estabelecidos em cada solicitação.

O MEI tem direito ao seguro-desemprego?

Dessa forma, quem perdeu o emprego no regime CLT sem ter sido por justa causa e tem CNPJ como MEI, possui sim o direito de receber o seguro-desemprego em casos onde possui uma renda mensal inferior a um salário-mínimo durante o período que recebe esse seguro.

Esse critério atinge o primeiro requisito já mencionado para que o profissional possua acesso ao seguro-desemprego. Ou seja, ele não pode ter uma renda suficiente para sustentar a família. O fato de o trabalhador demitido possuir CNPJ não pode nunca ser um impedimento para ele ter acesso ao benefício.

Portanto, quando ele comprovar por meio de requerimento que recebe um valor inferior ao salário-mínimo nas atividades autônomas, ele deve receber. Para isso, o profissional tem que apresentar a declaração anual do faturamento junto a categoria MEI.

Cada solicitação realizada pelo MEI vai ser analisada de forma individual, levando em consideração toda a situação do trabalhador. Porém, quem atua somente como MEI e passa a deixar de receber por suas atividades por alguns meses, não tem acesso ao valor. Afinal de contas, o benefício é direcionado a quem atua como CLT, seja um MEI ou não.

Como o MEI pode solicitar o benefício?

O profissional MEI que possui direito a esse seguro-desemprego vai poder dar entrada nesse pedido via internet. Ele consegue fazer todo procedimento por meio do portal Gov.BR, na parte de “Trabalho, Emprego e Previdência”. Além disso, consegue também acessar o benefício por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Caso prefira, ele também pode fazer a solicitação presencialmente. Para isso, o MEI precisa ir até uma das unidades do SRTE ou SINE do seu município para se informar mais sobre esse direito.

Se o MEI for aprovado para receber esse seguro, ele vai poder observar a quantidade das parcelas, assim como o valor bruto, além das datas de liberação desse dinheiro tanto na internet como presencialmente. Porém, caso tenha algum requerimento negado, ele terá a opção de acionar a justiça para tentar uma reversão desse caso. O MEI deve apresentar os documentos provando o seu faturamento de empreendedor.

O prazo máximo para solicitar esse benefício é do 7° até o 120° dia depois da data de demissão. Assim que ele dar entrada nesse benefício, vai ser possível acompanhar com detalhes todo o andamento do seguro-desemprego nas plataformas digitais já citadas.

Como pegar o dinheiro?

Após fazer a solicitação e ser aprovado em relação ao direito ao seguro-desemprego, o MEI pode receber o seu valor. Esse dinheiro é depositado de forma automática em uma conta Caixa Econômica Federal informada pelo profissional no requerimento feito. Caso o MEI informe outras contas de outros bancos, esse depósito vai ser feito pelo TED, a partir da data do início de validade desta parcela do seguro.

É bom citar também que, caso não seja possível creditar esse valor na conta bancária do profissional desempregado, esse trabalhador vai poder acessar o seguro-desemprego usando um cartão Cidadão nas lotéricas, nos caixas eletrônicos, correspondentes Caixa Aqui ou nas agências do banco.

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